Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
/88, 27 do ECA e 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para DECLARAR A PATERNIDADE... (NCPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito... em julgado da presente, pois que concedo a estes o benefício da justiça gratu...
: E O RELATORIO. DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIAL AO REU J OSE ALVES SAMPAIO. O ART. 27 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE F ILIACAO E DIREITO PERSONALISSIMO, INDISPONIVEL... DE JUSTIÇA. O ART. 1606 DO CO DIGO CIVIL DISPOE A AÇÃO DE PROVA DE ...
art. 27 da Lei nº 8.069/90). Em busca de ver garantido tal direito, o investigante ajuizou a presente ação, no curso... processual. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC... necessidade de produção de prova em audiência, conheço diretamente do pedido, con...
Alves da Silva e outros - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas... art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, inclusive para, arrimado... no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER A EXISTÊN...
O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIAL AO REU J OSE ALVES SAMPAIO. O ART. 27 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANCA... E DO ADOLESCENTE) ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE F ILIACAO E DIREITO PERSONALISSIMO, INDISPONIVEL E IMPRESCRITIVEL..., PODENDO SER EXERCITADO CONTRA OS PAIS OU SEUS HERDEIROS, SEM QUAL QUER RE...
o polo passivo da demanda, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que o falecido... (A) DE SECRETARIA ANA PAULA GOES MARINHO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0247/2019...
, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que o falecido deixou um filho, conforme... e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 107, todos da Lei nº 6.015/73. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Crato..., nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 90 do Código de Pro...
pelo ordenamento jurídico em vigor (ECA, artigo 27 e Súmula 149 do STF). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para reconhecer... subjetiva de prova testemunhal e os exames arcaicos de sangue; hoje a certeza objetiva, científica (Apelação Cível nº... MARQUES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 02...
de conhecer seu verdadeiro estado de filiação, direito personalíssimo, nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança... prevista no art. 1597 do Código Civil não é aplicável à espécie, porquanto esta vige nos casos em que a criança nasce... ser o pai, realizara o registro da criança no assentamento civil, porém, em uma...
. Ante o exposto, com fulcro no artigo 227, §6º, da Constituição Federal, c/c o artigo 27 da Lei nº 8.069/90...: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente: M. J. F.S. Requerente: T. F. D. S. Representante: FRANCISCA APARECIDA... da Silva Data: 11/07/2019 Pauta de Sentenças Nº 00065/2019 Pela presente, ficam as p...