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23 de outubro de 2018
Artigo 27 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Pg. 360. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 23/10/2018

), arrolar testemunhas, tal como previsto no art. 55, caput e § 1º, da Lei . 11.343/2006; 2.Demais providências... - DEMANDADO: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 2.º, XLIV, do Provimento n.º 13/2009...-se. ADV: ANTONIO BEZERRA BATISTA (OAB 11645/AL) - Processo 0700383-44.2018.8....

Pg. 1365. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 23/10/2018

impede a criança de conhecer seu verdadeiro estado de filiação, direito personalíssimo, nos termos do art. 27 do Estatuto... da Criança e do Adolescente . 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 786312 RJ 2005/0165373-7, Orgão Julgador T... entre o autor e o réu, e se é válida ou não a paternidade registral. Re...

Pg. 210. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/10/2018

/c o artigo 27 da Lei 8.069/90). Ante o exposto, considerando que ambas as partes são capazes, o laudo de exame... de Processo Civil e art. 227,§6º da Constituição Federal, Lei n. 8.560/92 e Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), para... direito consagrado constitucionalmente vedando-se quaisquer distinções entre filhos...

Andamento do Processo n. 0700215-48.2018.8.02.0041 - Guarda / Guarda - 19/10/2018 do TJAL

e com tramitação prioritária, com base nos artigos 189, II e 1.048, II, do NCPC c/c 27 e 152, parágrafo único e do ECA.... Em síntese da inicial, aduziu o autor ser pai da criança, nascido em 21.06.2017, de um relacionamento havido com a ora demandada... de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os h...

Andamento do Processo n. 0700704-50.2016.8.02.0043 - Procedimento Ordinário / Investigação de Paternidade - 19/10/2018 do TJAL

- REQUERIDO: Paulo Clarindo e outro - 29.Ante o exposto, com fulcro nos arts. 227 , § 6º da CF/88 , 27 do ECA e 487 , I , do NCPC....Por tudo, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , I , do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES... da condenação/causa ( NCPC , art. 85 , § 2º ), cuja exig...

Andamento do Processo n. 0700308-82.2017.8.02.0061 - Procedimento Ordinário / Investigação de Paternidade - 19/10/2018 do TJAL

n.° 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em que a parte investigante, através da pertinente prova pericial... de Investigação de Paternidade/Maternidade fundamentada no art. 227, §6° da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 27 da Lei... IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação, com fulcro nos art...

Pg. 624. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

Civil e o art. 27 da Lei . 8.069/1990: Art. 1596: ''Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção...) . DESPACHO ORDINATÓRIO PROC. 0010576-55.1997.8140301 Em cumprimento ao Provimento 006/2006 da Corregedoria... se consubstancia no artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, tendo exata...

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

Pg. 625. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018 filiação''. Art. 27, da Lei 8.069/1990... na Lei 6.015/73, art. 29, § 1º, "d", e art. 109, inciso. 4º, expeça-se mandado de averbação para cumprimento ao Cartório... NA PETIÇÃO INICIAL PARA: Com fulcro nos arts. 227, § 6º da CF, art. 1596 do Código C...

Pg. 1188. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

com o artigo 27 da Lei 8.069/90). Ante o exposto, considerando o não ajuizamento da ação de investigação de paternidade..., e, portanto, existe ação para esse fim (artigo 2º, §6º, da Lei 8.560/92 combinado com o artigo 27 da Lei 8.069/90). Ante... a paternidade reconhecida é imprescritível, e, portanto, existe ação pa...

Pg. 1191. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/10/2018

esse fim (artigo 2º, §6º, da Lei 8.560/92 combinado com o artigo 27 da Lei 8.069/90). Ante o exposto, considerando o não... 8.560/92 combinado com o artigo 27 da Lei 8.069/90). Ante o exposto, considerando o não ajuizamento da ação de investigação... que o direito de ter a paternidade reconhecida é imprescritível, e, ...

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