Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
SENDO ELES VERDADEIROS, DEVEM AS ANOTAÇÕES SER CORRIGIDAS, COMO ADMITIDO PELO ARTIGO 109, § 4º, DA LEI 6.015/73. 4) - RECURSO CONHECIDO... orientadoras da filiação biológica. 2. A norma princípio …
: a) quanto à paternidade, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, com base no art. 1º, inciso IV e art. 2º-A, da Leinº... 8.560, de 29 de dezembro de 1992, art. 27 do ECA e art. 1.609, …
, em conformidade com o artigo 321 do CPC. Diligencie-se. 5 - 0019211-36.2013.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº..., a Lei 13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em …
, § 6º, bem como art. 27, da Lei8.069/90, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indispensável... de Jesus NÃO É A MÃE BIOLÓGICA de Carlos Roberto Sales.” Em consonância …
paternidade, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, com base no art. 1º, inciso IV e art. 2º-A, da Leinº 8.560, de 29... eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) …
. Exegese do art. 22 da Leinº 8.935 /94 2. O oficial substituto é parte ilegítima para responder por eventuais danos em razão... época dos fatos atuava na condição de oficial substituto. Isso …
ao pai ou vice-versa (arts. 1.601, 1.604 e 1.606 do CC e art. 27 do ECA). 2. Em consonância com o disposto nos artigos 54...) Processo 1031807-20.2020.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial Nº …
da gratuidade judicial. O art. 27 da Lei8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que o reconhecimento.... Esse princípio pode ser extraído da Constituição Federal (art. 226 e …
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA); Decreto nº 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança... das obrigações do poder familiar caracterizado. Violação aos artigos 22 da le……
dos fraternos. Descumprimento das obrigações do poder familiar caracterizado. Violação aos artigos 22 da leinº8.069/1990... Anotado, volume V”. Coimbra, Coimbra Editora, 1995, pp. 331/332. 7 Artig……