Artigo 27 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Andamento do Processo n. 0017910-44.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJES

SENDO ELES VERDADEIROS, DEVEM AS ANOTAÇÕES SER CORRIGIDAS, COMO ADMITIDO PELO ARTIGO 109, § 4º, DA LEI 6.015/73. 4) - RECURSO CONHECIDO... orientadoras da filiação biológica. 2. A norma princípio …

Andamento do Processo n. 0704657-96.2019.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

: a) quanto à paternidade, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, com base no art. 1º, inciso IV e art. 2º-A, da Lei ... 8.560, de 29 de dezembro de 1992, art. 27 do ECA e art. 1.609, …

Página 63 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Janeiro de 2021

, em conformidade com o artigo 321 do CPC. Diligencie-se. 5 - 0019211-36.2013.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial ..., a Lei 13.467/2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em …

Página 8538 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Janeiro de 2021

, § 6º, bem como art. 27, da Lei 8.069/90, o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indispensável... de Jesus NÃO É A MÃE BIOLÓGICA de Carlos Roberto Sales.” Em consonância …

Página 1531 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

paternidade, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, com base no art. 1º, inciso IV e art. 2º-A, da Lei 8.560, de 29... eletronicamente) (Art. 1º, inciso III, "b" , da Lei 11.419/2006) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0149804-42.2017.8.21.7000 RS

. Exegese do art. 22 da Lei 8.935 /94 2. O oficial substituto é parte ilegítima para responder por eventuais danos em razão... época dos fatos atuava na condição de oficial substituto. Isso …

Página 5332 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

ao pai ou vice-versa (arts. 1.601, 1.604 e 1.606 do CC e art. 27 do ECA). 2. Em consonância com o disposto nos artigos 54...) Processo 1031807-20.2020.8.26.0196 - Alimentos - Lei Especial

Página 10355 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

da gratuidade judicial. O art. 27 da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que o reconhecimento.... Esse princípio pode ser extraído da Constituição Federal (art. 226 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000774-10.2020.8.26.0655 SP 0000774-10.2020.8.26.0655

8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente ECA); Decreto 99.710/1990 (Convenção sobre os Direitos da Criança... das obrigações do poder familiar caracterizado. Violação aos artigos 22 da le…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008528-57.2020.8.26.0405 SP 1008528-57.2020.8.26.0405

dos fraternos. Descumprimento das obrigações do poder familiar caracterizado. Violação aos artigos 22 da lei 8.069/1990... Anotado, volume V”. Coimbra, Coimbra Editora, 1995, pp. 331/332. 7 Artig…