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19 de julho de 2019
Artigo 27 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

Andamento do Processo n. 0707141-96.2015.8.02.0058 - Averiguação de Paternidade / Investigação de Paternidade - 18/07/2019 do TJAL

/88, 27 do ECA e 487, I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para DECLARAR A PATERNIDADE... (NCPC, art. 85, § 2º), cuja exigibilidade deverá ficar suspensa pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, a contar do trânsito... em julgado da presente, pois que concedo a estes o benefício da justiça gratu...

Andamento do Processo n. 370363-69.2012.8.09.0105 - Declaratoria - 18/07/2019 do TJGO

: E O RELATORIO. DEFIRO O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIAL AO REU J OSE ALVES SAMPAIO. O ART. 27 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE F ILIACAO E DIREITO PERSONALISSIMO, INDISPONIVEL... DE JUSTIÇA. O ART. 1606 DO CO DIGO CIVIL DISPOE A AÇÃO DE PROVA DE ...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2019

art. 27 da Lei 8.069/90). Em busca de ver garantido tal direito, o investigante ajuizou a presente ação, no curso... processual. Decido, emitindo resposta estatal, observando o art. 93, inciso IX, da Carta Magna c/c art. 11, do CPC... necessidade de produção de prova em audiência, conheço diretamente do pedido, con...

Pg. 266. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/07/2019

Alves da Silva e outros - Em cumprimento ao Provimento 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas... art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, para que produza os seus legais e jurídicos efeitos, inclusive para, arrimado... no art. 226, § 3º, da CRFB c/c o art. 1.723 do CC/02, RECONHECER A EXISTÊN...

Pg. 1252. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2019

O BENEFICIO DA GRATUIDADE JUDICIAL AO REU J OSE ALVES SAMPAIO. O ART. 27 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANCA... E DO ADOLESCENTE) ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE F ILIACAO E DIREITO PERSONALISSIMO, INDISPONIVEL E IMPRESCRITIVEL..., PODENDO SER EXERCITADO CONTRA OS PAIS OU SEUS HERDEIROS, SEM QUAL QUER RE...

Andamento do Processo n. 0006597-60.2019.8.06.0071 - Averiguação de Paternidade - 17/07/2019 do TJCE

o polo passivo da demanda, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que o falecido... (A) DE SECRETARIA ANA PAULA GOES MARINHO INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0247/2019...

Pg. 1038. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/07/2019

, nos termos do artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma vez que o falecido deixou um filho, conforme... e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 107, todos da Lei 6.015/73. Após, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. Crato..., nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 90 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1012252-22.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - 12/07/2019 do TJSP

pelo ordenamento jurídico em vigor (ECA, artigo 27 e Súmula 149 do STF). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para reconhecer... subjetiva de prova testemunhal e os exames arcaicos de sangue; hoje a certeza objetiva, científica (Apelação Cível ... MARQUES DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 02...

Andamento do Processo n. 0702561-61.2017.8.07.0010 - Procedimento Comum Cível - 12/07/2019 do TJDF

de conhecer seu verdadeiro estado de filiação, direito personalíssimo, nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança... prevista no art. 1597 do Código Civil não é aplicável à espécie, porquanto esta vige nos casos em que a criança nasce... ser o pai, realizara o registro da criança no assentamento civil, porém, em uma...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2019

. Ante o exposto, com fulcro no artigo 227, §6º, da Constituição Federal, c/c o artigo 27 da Lei 8.069/90...: Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Requerente: M. J. F.S. Requerente: T. F. D. S. Representante: FRANCISCA APARECIDA... da Silva Data: 11/07/2019 Pauta de Sentenças 00065/2019 Pela presente, ficam as p...

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