Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
- O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE (ART. 27 DA LEI Nº 8.069/90), AMPARADO NA BUSCA PELA VERDADE REAL, CONCRETIZA.... 227 DA CF E 15 DA LEI No 8.069/90) E DA CONFIRMAÇÃO DO VÍNCULO BIOLÓGICO PELO EXAME DE DNA, IMPOE-SE A MANUTENÇÃO... INSTRUTÓRIA COM VISTAS À REALIZAÇÃO DE PESQUISA GENÉTICA COM RELAÇÃO AO SUPO...
subsequente ao vencido. Isto exposto, com fulcro no art. 227 § 6º da CF de 1988 c/c art. 27 da lei nº 8069/90, JULGO PROCEDENTE... se destaca o disposto no art. 2º, parágrafo único da Lei nº 12.004/2009 que alterou a Lei nº 8.560/1992 e passou.... Ademais, reconhecida à paternidade, gera ao Suplicado a obrigação de al...
da inteligência dos artigos que lhe dão tessitura, especialmente arts. 27, 143, 144, e 206, 247 do Estatuto da Criança e Adolescente... do quanto preconiza o próprio art. 206 da Lei 8.069/90, que disciplina e restringe acesso aos autos de partes e advogados... da Infância e Juventude e proteção dos direitos de criança...
ação para, com fulcro no art. 27 do ECA, para declarar o requerente JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CAMPOS pai de GABRIELLAALVES... exsurge da interpretação da regra contida no art. 1.593, na parte em que estabelece que o parentesco pode resultar não... ao exercício do poder familiar, que é o encargo atribuído pela lei ao pai ...
de 1988 c/c art. 27 da lei nº 8069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA DECLARAR... a obrigação de alimentar os filhos. O art. 7º da lei nº 8560/92, dispõe: "Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer..., criar e educar os filhos menores (art. 229 da CF/88). Outrossim, a fixação d...
, Sra. M.F.N.S., aliás, na esteira do quanto preconiza o próprio art. 206 da Lei 8.069/90, que disciplina e restringe..., do artigo 5º,§3º, da Lei nº 8.906/94, e do artigo 112 do Código de Processo Civil, não se vislumbrando a existência..., 247 do Estatuto da Criança e Adolescente, que estabelecem o princípio da publi...
, com fulcro no art. 27 do ECA, para declarar o requerente JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CAMPOS pai de GABRIELLAALVES DE JESUS..., que passará a se chamar GABRIELLAALVES DE JESUS CAMPOS, assim resolvido o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC... da menor Gabriella. Custas de lei. Publique-se, registre-se, inti...
CIVIL E 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. ILEGITIMIDADE DO AUTOR. RECURSO... DE SOUSA (DF013031) Origem VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO GUARÁ - 20161410067674 - Alimentos - Lei Especial Nº... DO VÍNCULO BIOLÓGICO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INVESTIGAÇÃO DA ORIG...
Outrossim e ainda nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “O reconhecimento do estado de filiação é... quando a criança ou adolescente estiver em alguma das situações previstas no artigo 98, do Estatuto da Criança... que o ordenamento jurídico brasileiro protege a absoluta prioridade, a di...
de filiação é indisponível, nos termos do art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, de maneira que não pode ser... de caráter privado se permite a transação”.É certo que o art. 1º da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992 reproduzido... objeto de transação, a teor do disposto no art. 841 do Código Civil, segun...