), ex vi do art. 244-B da Lei 8.069/90, à pena de 13 (treze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão... a inobservância do disposto nos artigos 27 do CP e 105 da Lei 8.069/90 e do artigo …
Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Andamento do Processo n. 1002504-58.2020.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJSP
, conforme o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não comportando a subrogação dos avós... de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art…
Página 3304 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020
o disposto no artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não comportando a subrogação dos avós. Nesse sentido... visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10040196520198260099 SP 1004019-65.2019.8.26.0099
, III e VII , da Constituição Federal , no artigo 54 , III , do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27... e do Adolescente ). O artigo 208 , III , da Constituição Federal e o artigo …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1004019-65.2019.8.26.0099 SP 1004019-65.2019.8.26.0099
, no artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e nos artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência... especializado a criança portadora de necessidades especiais. Direito …
Andamento do Processo n. 0723223-87.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Investigação de Paternidade - 20/02/2020 do TJAL
do direito de filiação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90) em seu art. 27 dispõe que “O reconhecimento... e 1606 do Código Civil, c/c art.113 da Lei 6.015/73 e art. 27 do ECA. …
Página 1225 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020
, conforme o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, haja..., com absoluta prioridade, à criança e ao adolescente, dentre outros, …
Página 1300 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 20 de Fevereiro de 2020
e do artigo 27 da Lei n.º 8.069/90 c/c. art. 1.607 e seguintes do Código Civil, DECLARAR a paternidade de G E DO N sobre J G M... de paternidade, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na peça exordial, …
Página 485 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Fevereiro de 2020
do direito de filiação. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069 /90) em seu art. 27 dispõe.../c art. 759 do NCPC e arts. 29 , V , 92 e 93 da Lei de Registros Publicos , Lei nº 6.015 …
Página 1187 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Fevereiro de 2020
o pedido contido na peça exordial, para o fim de, nos termos da Lei n.º 8.560/92 e do artigo 27 da Lei n.º 8.069/90 c/c.... art. 1.607 e seguintes do Código Civil, DECLARAR a paternidade de J B S R …