Art. 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
distinções entre filhos legítimos ou não (artigo 227, § 6º, da Constituição Federal, c/c o artigo 27 da Lei Federal nº..., da Lei de Registros Públicos nº 6.015/73 que:Art. 110. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no... procedentes o pedido inicial e o pedido de suprimento de fls. 39/40 nos...
-se quaisquer distinções entre filhos legítimos ou não (art. 227, § 6º, da CF c/c art. 27 da lei 8.069/90... e do Adolescente: "Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível... por qualquer dos pais e seus descendentes, nos termos de seu artigo 226, caput e §§ 2...
MINISTERIO PUBLICO. DIANTE DO EXPOSTO, COM FULCRO NO ARTIGO 1 27 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, APLICO... ARTIGO 309, DA LEI N 9.503/97, C/C ARTIGO 103 DA LEI N 8.069/90. EM SUA MANIFESTACA O, O ORGAO MINISTERIAL, TEVE POR BEM... DOS ARTIGOS 101, INCISO III, DO ES TATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. SEM CUST...
PERSONALISSIMO E INDISPONIVEL DO GENITOR, CONFORME OS DITAMES DO ARTIGO 27 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE... ABAIXO TRAN SCRITO: ART. 27. O RECONHECIMENTO DO ESTADO DE FILIACAO E DIREITO PERSONALISSIMO, INDISPONIVEL E IMPRESCRITIVEL.... INTIME -SE. CUMPRA-SE. SANTA HELENA DE GOIAS, 26 D E JULHO DE 2017. ALINE...
ACAO DE ESTADO, QUE PROTEGE DIREITO PE R SONALISSIMO E INDISPONIVEL DO GENITOR (ART 27 DO ECA), BEM COMO E UM DIREITO INTRANSMISSIVEL1 EM OUTRAS PALAVRAS, SOMENTE O PAI... DE DIREITO (ART 485, 6 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) APOS, VISTA AO MINISTERIO PUB L ICO CUMPRA-SE NIQUELANDIA-GO... OCESSO PELO PRAZO MAXIMO D...
fundamentada no art. 227 , § 6º da Constituição Federal de 1988 c/c o art. 27 da Lei n.º 8.069 /90 - Estatuto da Criança..., JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação, com fulcro nos arts. 227 , § 6º da CF/88 , 27 do ECA e art. 487... - REQUERENTE: C.G.B.N. - Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento ...
DE ESTADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR (ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). SUB-ROGAÇÃO... por ser ação de estado, que protege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA ), não comportando.... POR MARIA DAIANA DE SOUZA. “Intimados da sentença: Processo Nº 4422-...
ATIVA. AÇÃO DE ESTADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR (ART. 27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... ao pai registral por ser ação de estado, queprotege direito personalíssimo e indisponível do genitor (art. 27 do ECA ), não.... POR MARIA VILAENE DE OLIVEIRA VIANA. “Intimados da sentença: Proces...
. LEGITIMIDADE ORDINÁRIA ATIVA. AÇÃO DE ESTADO. DIREITO PERSONALÍSSIMO E INDISPONÍVEL DO GENITOR (ART.27 DO ESTATUTO... a isenção legal de que goza o autor (Lei Estadual nº 15.834/2015).Condeno o autor ao pagamento dos honorários... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUB-ROGAÇÃO DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE DNA. RESU...
(ART.27 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SUB-ROGAÇÃO DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE DNA. RESULTADO DIVERSO... da senença: PROCESSO N.° 4519-80.2015.8.06.0153/0SENTENÇA Nº /2017Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei nº 9.099... e indisponível do genitor (art. 27 do ECA), não comportando sub-r...