Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Dissolução de união estável - Impossibilidade de partilhar lucros de Sociedade Empresária quando destinados à conta reserva da empresa

de reserva pertence apenas à sociedade, de modo que não se caracteriza como fruto - à luz do art. 1.660, V, do CC - apto... do Resp autuado sob 1.595.775-AP, firmou entendimento de que os lucros de sociedade empresária destinados a sua própria...

Elder Nogueira

Elder Nogueira -

16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002.... Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação... direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda ...

Andamento do Processo n. 7000635-15.2015.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 20/12/2017 do TJRO

, presumese o esforço comum das partes na aquisição, devendo tais bens integrarem a partilha, por força do art. 1.660, inciso V... como entidade familiar. O Código Civil, por sua vez, estabelece em seu art. 1.723 que para que a união estável seja reconhecida... legal no Código Civil no sentido de não integrar a partilh...

Pg. 714. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/12/2017

integrarem a partilha, por força do art. 1.660, inciso V do Código Civil. O item “g” (ferramentas de trabalho) entendo não ser... a aquisição, devendo integrar a partilha. O artigo 5º da Lei 9.278/96, disciplina que: Art. 5º. Os bens móveis e imóveis..., nos termos do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil. A...

Andamento do Processo n. 201612302186 - Execução de Alimentos - 18/12/2017 do TJSE

- OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS CÔNJUGES - ART. 1.660 , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PRESTAÇÃO... DECISÕES DESTA TJSE, V. G.: ACÓRDÃO . 20123525, JULGADO EM 19/03/2012; ACÓRDÃO . 201312228, JULGADO EM 19/08/2013....: 201612302186 AUTOR : P.Y.R.D. ADV. : ARTHUR MOUREIRA FONTES LIMA - OAB: 50...

Andamento do Processo n. 201712301306 - Alvará Judicial - 18/12/2017 do TJSE

- ART. 1.660 , INCISO V , DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - DESCABIDA - VALOR DA PENSÃO...Andamento do Processo n. 201712301306 - Alvará Judicial - 18/12/2017 do TJSE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858 /80 PROC.... INSTRUÍRAM A INICIAL COM DOCUMENTOS, FLS. 10/22. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERID...

Pg. 267. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2017

DOS ALIMENTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA - OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS CÔNJUGES - ART. 1.660, INCISO V... FIRMADO PELOS REQUERENTES NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO NCPC, DEVENDO CONSTAR NO REGISTRO CIVIL... ACORDADO NO FEITO 201110200953, DEVENDO O AUTOR CONTINUAR REALIZANDO O...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/12/2017

DA CADERNETA DE POUPANÇA - OBJETO DE PARTILHA ENTRE OS CÔNJUGES - ART. 1.660, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO... DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, ELENCADOS NO ART. 355, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS... JUÍZA DE DIREITO ALIMENTOS - LEI ESPECIAL 5.478/68 PROC.: 201712301...

Andamento do Processo n. 2223850-75.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/12/2017 do TJSP

POR UM DOS CÔNJUGES NA CONSTÂNCIA DA CASAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.660, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL - BLOQUEIO JUDICIAL... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Adamo Costa Menegale.... ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (...

Andamento do Processo n. 199810501925 - Ação de Alimentos - 13/12/2017 do TJSE

ENTRE OS CÔNJUGES - ART. 1.660, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL - LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - DESCABIDA... MOVIMENTAÇÃO NO SISTEMA SCP DO TJSE, OCORRIDA EM 10/08/2017, QUAL SEJA, DEPÓSITO JUDICIAL 170803095510029 DO BANESE... REQUERENTE : V.S.D. ADV. : EUJÁCIO JOSÉ DOS REIS SILVA - OAB: 2015-SE REQU...

×