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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Inciso V do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Wander Fernandes

Wander Fernandes -

A União Estável sob a ótica da jurisprudência do STJ e do STF e Modelos de Petições

estável (art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V..., do Código Civil de 2002. (STJ – Jurisprudência em tese – Edição 50 – de 11.02.2016). Precedentes: REsp 1349788/RS, Rel... do atual Código Civil. (STJ – Jurisprudência em tese – Edição 50 – ...

STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

, conforme previsão do art. 1.660 , V , do Código Civil de 2002 . 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é..., ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil . 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória... ou judicial entre os casados. 6) Na união estável de pessoa maior d...

DR. ADEvogado

DR. ADEvogado -

Jurisprudência: STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável

dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002. 13) Comprovada a existência de união homoafetiva, é... com o falecido, ainda que silente o art. 1.831 do atual Código Civil. 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda... adquiridos anteriormente ao início da união estável (art....

Andamento do Processo n. 1.403.045 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

dos aquestos e do disposto no art. 1.660, V, do Código Civil, a mulher tem direito a haver metade do que se apurar.... VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTA RESERVA. ART. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE FRUTO. INCOMPATIBILIDADE.... 1.659, VI, do Código Civil, com os proventos do trabalho pessoal de...

Andamento do Processo n. 1.479.030 - Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

patrimonial das sociedade mercantis (art. 1.660, V, Código Civil). Esclareceu, ainda, aquele órgão jurisdicional, no âmbito... dos alimentos pretendida pelo apelante, diante da previsão do art. 1.707 do Código Civil: "Art. 1.707. Pode o credor não exercer... ser acolhida, tendo em vista que o art. 131 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1013406-67.2015.8.26.0577 - Divórcio Litigioso - 18/12/2018 do TJSP

, por doação ou sucessão (artigo 1659, inciso I, do Código Civil). Isso porque, embora a legítima a que terá direito por morte... aos honorários advocatícios (Código de Processo Civil, artigo 85, parágrafo 2º, parte final, incisos III e IV, e parágrafo 14... da gratuidade, ressalvada a hipótese prevista no artigo 98 e ...

Pg. 362. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

de provas quando injustificadamente pleiteadas, especialmente considerando que, in casu, o disposto no art. 1.660, V, do CC, não... DALTOE DANIEL (OAB 25233/SC) Processo 0003692-74.2008.8.24.0004 (004.08.003692-2) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68..., do Código de Processo Civil, deverá o procurador da parte auto...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40270281820188240900 Capital 4027028-18.2018.8.24.0900

. CASAMENTO E CONCUBINATO IMPURO SIMULTÂNEOS. COMPETÊNCIA. ART. 1.727 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 9º DA LEI 9.278/1996..., nos termos dos arts. 1.727 do Código Civil de 2002 e 9º da Lei 9.278/1996. 4. Não há falar em nulidade absoluta..., o farão (art. 1.660, V, do CC/02), justificando-se, por ora, a ordem de bloq...

Pg. 659. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2018

de todos os alugueres recebidos pela autora, a partir da intimação. Consoante o art. 1.660, inciso V, do Código Civil, entram... excluídos da meação, têm natureza de aquestos. Inteligência do art. 1.660, V, do Código Civil. Caso o marido tenha... à autora, nos termos do art. 437, § 1º, do Código de Processo Civil, ace...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10051858320168260408 SP 1005185-83.2016.8.26.0408

da propriedade do cônjuge herdeiro. Inteligência do art. 1.660, V, do Código Civil. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. Fixação adequada... de herdeiro e coproprietário. Nesse sentido, aplica-se a regra do artigo 1.660, V, do Código Civil, onde entram... o disposto nos artigos 1315, 1319 e 1326 do Código Civil, a seguir transcri...

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