Art. 1660, inc. V do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Professor Fabricio Posocco comenta questões de Processo Civil e Direito Civil

comuns (art. 1660, V do CC), podendo portanto, o marido Aldo ter direito a meação. Imagem: F1 Digitals/Pixabay Professor Fabricio Posocco comenta questões de Processo Civil e Direito Civil... – Códi…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10002097920148260577 SP 1000209-79.2014.8.26.0577

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disposição do art. 1.660 , inc. V , do Código Civil , os frutos dos bens particulares e comuns devem ser... de defesa. De acordo com a disposição do art. 1.658 do Código Civil , no regime da …

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, a título de salário ou remuneração mensal, integram o patrimônio comum (arts. 1.659 , inciso VI , e 1.660 , inciso V...Apelação Cível AC 10002097920148260577 SP 1000209-79.2014.8.26.0577 Apelação …

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do trabalhador. (inteligência dos artigos 1660 , V , 1661 , 1662 do Código Civil ) Agravo provido. RELATÓRIO Agravo... seu patrimônio anteriormente ao casamento como se infere do disposto nos artigo…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000525-98.2019.5.02.0201 SP

contraído em regime parcial de bens, uma vez que auferiu os benefícios dos préstimos laborais do trabalhador. (inteligência dos artigos 1660 , V , 1661 , 1662 do Código Civil ) Agravo …

Andamento do Processo n. 0808070-78.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 11/02/2020 do TJAL

, inclusive dos frutos dos bens particulares e benfeitorias realizadas nos referidos bens (cf. art. 1.660, incisos IV e V...Andamento do Processo n. 0808070-78.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento …

Página 294 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Fevereiro de 2020

realizadas nos referidos bens (cf. art. 1.660, incisos IV e V, do Código Civil). Acrescente-se a isso, o fato...Pg. 294. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 00012953520108120027 MS 0001295-35.2010.8.12.0027

da companheira à meação dos frutos do contrato (17 reses), em conformidade com o art. 1.660, V, do Código Civil..., impassíveis de partilha em favor dela. Todavia, conforme o inciso I do art. 1.829 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1601684 PB 2019/0307855-4

, a possibilidade de aplicação do enunciado no art. 1.660, V, do Código Civil, segundo o qual entram na comunhão "os frutos... do enunciado no art. 1.660, V, do Código Civil, segundo o qual entram …