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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso XIV do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XIV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

DECRETO Nº 9.386, DE 28 DE MAIO DE 2018

, de 9 de junho de 1999, e no art. 23, caput, inciso XIV, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, DECRETA... o art. 84, caput, incisos IV e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar 97... os termos de requisição do Tribunal Superior Eleitoral. Art. 3º Este ...

DECRETO Nº 9.379, DE 21 DE MAIO DE 2018

. 23, caput, inciso XIV, da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, DECRETA: Art. 1º Fica autorizado... e XIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar 97, de 9 de junho de 1999, e no art... das eleições de 2018. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições q...

Andamento do Processo n. 306-24.2004.6.00.0000 - 17/05/2018 do TSE

/2004, a qual dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral... conferem a alínea e do art. 8º do seu Regimento Interno e o inciso XVIII do art. 23 do Código Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º..., e sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei 1.064/69. O TRIBUNAL SUPERIO...

Pg. 28. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2018

, a qual dispõe sobre a requisição de força federal, de que trata o art. 23, inciso XIV, do Código Eleitoral... a alínea e do art. 8º do seu Regimento Interno e o inciso XVIII do art. 23 do Código Eleitoral, RESOLVE: Art. 1º O § 1º do art..., e sobre a aplicação do art. 2º do Decreto-Lei 1.064/69. O TRIBUNAL SUPERIO...

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 11/05/2018

disciplinada no art. 23, XIV, do Código Eleitoral e regulamentada pela Resolução TSE 21.843/2004. 2. A presença de força... (cinco mil, trezentos e cinquenta reais), nos termos do art. 73, VI, b, e § 4º do mesmo artigo, da Lei n.º 9.504/97... da conduta vedada prevista no art. 73, VI, alínea "b", da Lei n.º 9.504/9...

A Atuação das Forças Armadas na Garantia da Votação e da Apuração é uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem?

legal da GVA é o art. 23, incisos XIV e XVIII, do Código Eleitoral, aprovado pela Lei 4737, de 15 de julho de 1965... pela Lei 13.491, de 2017) d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei 13.491... que julgar convenientes à execução da legislação eleitoral.” Como se observa ...

Andamento do Processo n. 0600077-47.2017.6.04.0000 - 10/11/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600077-47.2017.6.04.0000 - ITACOATIARA - AMAZONAS Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas PLEITO SUPLEMENTAR. ELEIÇÃO

Andamento do Processo n. 0600046-27.2017.6.04.0000 - 10/11/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600046-27.2017.6.04.0000 –AUTAZES –AMAZONAS Relator: Ministro Gilmar de Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas PLEITO SUPLEMENTAR. ELEIÇÃO 2017.

Andamento do Processo n. 0600117-29.2017.6.04.0000 - 10/11/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0600117-29.2017.6.04.0000 –SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA –AMAZONAS Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. PLEITO SUPLEMENTAR.

Andamento do Processo n. 0600066-18.2017.6.04.0000 - 10/11/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0600066-18.2017.6.04.0000 –MAUÉS –AMAZONAS Relator: Ministro Gilmar Mendes. Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas. PLEITO SUPLEMENTAR. ELEIÇÃO 2017.

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