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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso XIV do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XIV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600040-48.2016.6.15.0000 –POMBAL –PARAÍBA Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

SESSÃO DE 6.10.2016. Processo 0601972-88.2016.6.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0601972-88.2016.6.00.0000 –SÃO MIGUEL DO ALEIXO –SERGIPE Relator: Ministro

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

Presidência do Ministro Gilmar Mendes. Presentes as Ministras Rosa Weber e Luciana Lóssio, os Ministros Luiz Fux, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Henrique Neves da Silva, e o

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 26/04/2017

Paralímpicos na cidade do Rio de Janeiro, haja vista sua magnitude internacional, potencializou os riscos àsegurança pública neste Estado, inclusive com a relação a ações de terrorismo, que, embora a

Andamento do Processo n. 0601979-80.2016.6.00.0000 - 11/04/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0601979-80.2016.6.00.0000 –RIACHUELO –SERGIPE Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe ELEIÇÕES 2016. PROCESSO

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 11/04/2017

CATARINA RELATOR(A): MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE(S): DANIEL NETTO CÂNDIDO e Outro ADVOGADO(S): ANDRÉ PAULINO MATTOS - OAB: 23663/DF e Outros RECORRIDO(S): COLIGAÇÃO AINDA MELHOR e Outros

Andamento do Processo n. –0601623-85.2016.6.00.0000 - 10/04/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) –0601623-85.2016.6.00.0000 –AMARANTE DO MARANHÃO –MARANHÃO Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão ELEIÇÕES 2016. PROCESSO

Andamento do Processo n. 0601676-66.2016.6.00.0000 - 10/04/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0601676-66.2016.6.00.0000 –PARNAÍBA –PIAUÍ Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ELEIÇÕES 2016. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

Junte-se. Publique-se. Intime-se. Brasília, 23 de março de 2017. Ministra ROSA WEBER Relatora Documentos Eletrônicos Publicados pelo PJE Intimação Processo 0601623-85.2016.6.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

Uma vez constatada a anormalidade da situação, será desta Corte, nos termos do art. 23, XIV, do Código Eleitoral[1], a competência para requisitar força federal, objetivando garantir a normalidade da

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