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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso XIV do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XIV do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XIV - requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração; (Redação dada pela Lei nº 4.961, de 1966)

Tudo o que você precisa saber sobre requisição de Força Federal nas eleições

O uso de Força Federal para assegurar a liberdade de voto e a normalidade da votação e da apuração dos resultados no dia das eleições é garantido pelo inciso XIV do artigo 23 do Código Eleitoral (Lei

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

RECORRIDO: FREDSON PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: RAFAEL OLIVEIRA LIMA - OAB: 21059/PA E OUTROS MINISTRO ADMAR GONZAGA PROTOCOLO: 399/2017 REFERÊNCIA: PETIÇÃO/PROTOCOLO Nº 7.551/2017 RECORRIDO: FREDSON

Pg. 65. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES: Senhores Ministros, trata-se de pedido de requisição de força federal relativo àeleição suplementar do Estado do Amazonas. Os autos vieram-me conclusos em razão do

Pg. 80. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

Brasília, 26 de setembro de 2017. Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Relator [1] CPC/2015 Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

Trata-se de solicitação para o emprego de força federal requerido pelo Juízo da 8ª Zona Eleitoral de Coari/Amazonas, para atuar durante as Eleições Suplementares 2017 (Doc. nº 135453), com as

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

tramitou neste Tribunal Superior e, do mesmo modo, também não versa sobre declaração de inelegibilidade. A propósito, confira-se: “Agravo regimental. Ação rescisória. Decisão de Tribunal Regional

Pg. 84. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/10/2017

assassinatos, excesso de presos na delegacia local e rebeliões; as distâncias e a dificuldade de acesso/deslocamento, inviabiliza eventual rápida reação institucional e redobra a responsabilidade da

Andamento do Processo Administrativo n. 1298 - 13/10/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600083-54.2017.6.04.0000 - SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ - AMAZONAS RELATOR: Ministro Gilmar Mendes INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas PLEITO SUPLEMENTAR.

Andamento do Processo n. 0600079-17.2017.6.04.0000 - 13/10/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600079-17.2017.6.04.0000 - BOCA DO ACRE - AMAZONAS Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas PLEITO SUPLEMENTAR. ELEIÇÃO

Andamento do Processo n. 0600090-46.2017.6.04.0000 - 13/10/2017 do TSE

PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) - 0600090-46.2017.6.04.0000 - MANACAPURU - AMAZONAS Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas PLEITO SUPLEMENTAR. ELEIÇÃO

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