Artigo 78 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.
Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.
(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)
(Revogado)
(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0033528-72.2019.1.00.0000 DF 0033528-72.2019.1.00.0000

. 78 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Art. 7º Essa Medida Provisória entra... , de 30 de dezembro de 1991; e V - o parágrafo único do art. 78 da Lei 9.5…

Andamento do Processo n. 6.262 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 25/09/2020 do STF

8.374 , de 30 de dezembro de 1991; e V - o parágrafo único do art. 78 da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código... ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea l do caput do art. 20 …

Página 102 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Setembro de 2020

- o parágrafo único do art. 78 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito.... dos Estados e do Distrito Federal ( petição 50.681/2019). 2. Conforme estabelecido no ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1358146 GO 2018/0228301-2

em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei 9.503 , de 23... da Lei 9.503 , de 23 de setembro de 1997; III - cinquenta por …

Andamento do Processo n. 1337697 - Pet no Agravo em Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

obrigatório. Na sequência, aduz ofensa aos artigos 7.º, § 2.º, da Lei n.º 6.194/74; e 125, II, do Código de Processo Civil/2015..., I e II, do Código de Processo Civil; 1º e 2º da Resolução CONSU …

Página 5997 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Setembro de 2020

de acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997; III - cinquenta... em acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 27 …

Andamento do Processo n. 5556590.40.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 24/06/2020 do TJGO

de programas que objetivam a prevenção de acidentes, conforme previsto no art. 27 da Lei 8.212/91 e art. 78 do Código... licenciado. Prequestiona o art. § 1º do art. 7º da Lei 6.194/74, bem como os …

Página 2483 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Junho de 2020

de acidentes, conforme previsto no art. 27 da Lei 8.212/91 e art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro. Afirma... do art. 7º da Lei 6.194/74, bem como os arts. 368, 369 e 381 do Código Civil.... de t…

Página 163 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 8 de Junho de 2020

PELO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO , O QUE ORA SE RECONHECE E SE ADOTA, PARA CONDUZIR AO RESPECTIVO DESFECHO... ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. III, DO …

Página 7162 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2020

306 do CTB, nos termos do artigo 78, inciso II, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual desacolho o parecer..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, e com fundamento nos artigos 319, …