Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.
Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.
(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)
. 78 da Leinº9.503 , de 23 de setembro de 1997 - CódigoBrasileiro de Trânsito. Art. 7º Essa Medida Provisória entra... , de 30 de dezembro de 1991; e V - o parágrafo único do art. 78 da Leinº9.5……
8.374 , de 30 de dezembro de 1991; e V - o parágrafo único do art. 78 da Leinº9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código... ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea l do caput do art. 20 …
- o parágrafo único do art. 78 da Leinº9.503, de 23 de setembro de 1997 - CódigoBrasileiro de Trânsito.... dos Estados e do Distrito Federal ( petição 50.681/2019). 2. Conforme estabelecido no ar……
em programas destinados à prevenção de acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Leinº9.503 , de 23... da Leinº9.503 , de 23 de setembro de 1997; III - cinquenta por …
obrigatório. Na sequência, aduz ofensa aos artigos 7.º, § 2.º, da Lein.º 6.194/74; e 125, II, do Código de Processo Civil/2015..., I e II, do Código de Processo Civil; 1º e 2º da Resolução CONSU …
de acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 78 da Leinº9.503, de 23 de setembro de 1997; III - cinquenta... em acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 27 …
de programas que objetivam a prevenção de acidentes, conforme previsto no art. 27 da Lei 8.212/91 e art. 78 do Código... licenciado. Prequestiona o art. § 1º do art. 7º da Lei 6.194/74, bem como os …
de acidentes, conforme previsto no art. 27 da Lei 8.212/91 e art. 78 do Código de TrânsitoBrasileiro. Afirma... do art. 7º da Lei 6.194/74, bem como os arts. 368, 369 e 381 do Código Civil.... de t……
PELO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITOBRASILEIRO , O QUE ORA SE RECONHECE E SE ADOTA, PARA CONDUZIR AO RESPECTIVO DESFECHO... ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. Nº III, DO …
306 do CTB, nos termos do artigo78, inciso II, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual desacolho o parecer..., parágrafo único, do Código de Processo Penal, e com fundamento nos artigos 319, …