Art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.
Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.
(Vide Medida Provisória nº 904, de 2019) (Produção de efeitos)
(Revogado)
(Suspensa pela ADIN Nº 6262)

Andamento do Processo n. 5462337.60.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 12/03/2020 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Relatório - Data da Movimentação 13/02/2020 20:17:14 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5462337.60.2018.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento Comum POLO ATIVO…

Página 4455 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Março de 2020

Inconformada, a requerida interpôs recurso de apelação, evento nº 29, aduzindo, em síntese, que diante da inadimplência do apelado com relação ao seguro obrigatório, não deve haver o pagamento do…

Página 759 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

Intimem-se. Cumpra-se. PROCEDIMENTO COMUM 0001565-81.2013.403.6124- DOMINGOS GODOI MOREIRA(SP190686 - JULIANO CESAR MALDONADO MINGATI E SP334586 - JOSEANE DE PAES MACHADO E SP284079 - ANTONIO MARCOS…

Andamento do Processo n. 1000641-81.2019.5.02.0047 - ACPCiv - 10/12/2019 do TRT-2

Processo Nº ACPCiv-1000641-81.2019.5.02.0047 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU BANCO SAFRA S A ADVOGADO Renato Noriyuki Dote(OAB: 162696/SP) ADVOGADO ESTEVAO MALLET(OAB: 109014/SP)…

Página 6697 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Dezembro de 2019

mais baixa e do mercado de trabalho mais rígido, a mesma organização de pesquisa descobriu que 46% tinham medo de uma dispensa de emprego") (Disponível em…

Página 5766 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019

De início, ressalte-se que a Lei 6.194/74 estabeleceu o Seguro DPVAT e a sua obrigatoriedade, com o escopo de indenizar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre ou…
Dica De Ouro, Advogado
há 5 meses

Bolsonaro extingue DPVAT a partir de 2020

Foi publicado no DOU desta terça-feira, 12, a MP 904/19 que extingue o DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores e o DPEM - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais…

Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019

Atos do Poder Executivo MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres -…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por…

Andamento do Processo n. 0007444-73.2017.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - 18/09/2019 do TJSP

Processo 0007444-73.2017.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - J.P. - E.G.S. - 1-Quanto ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo…