a seguridade social e programas de prevenção de acidentes (cf. art. 27 , da Lei n. 8212 , de 24.07.1991, e art. 78 , parágrafo... único , da Lei n. 9503 , de 23.09.1997), enquanto que por outro …
Art. 78 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas destinados à prevenção de acidentes.
Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total dos valores arrecadados destinados à Previdência Social, do Prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação exclusiva em programas de que trata este artigo.
Página 5766 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Dezembro de 2019
do parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997; III - cinqüenta por cento do valor bruto recolhido... em acidentes de trânsito, nos termos do parágrafo único do art. 27 da …
Bolsonaro extingue DPVAT a partir de 2020
da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Art. 7º Essa Medida Provisória entra em vigor... de julho de 1991; IV - os art. 2º ao art. 16 da Lei nº 8.374, de 30 de …
Página 5 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2019
único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Art. 7º Essa Medida..., de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de …
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 904, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
. 2º ao art. 16 da Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991; e V - o parágrafo único do art. 78 da Lei nº 9.503, de 23... de setembro de 1997 - Código Brasileiro de Trânsito. Art. 7º Essa Medida …
Andamento do Processo n. 0007444-73.2017.8.26.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - 18/09/2019 do TJSP
, ambos da Lei nº 9.099 /95, para audiência prevista no art. 78 do mesmo dispositivo legal, designo o dia 25 de setembro....G.S. - 1-Quanto ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasil……
Página 3401 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019
o denunciado os requisitos contidos nos arts. 76 e 89, ambos da Lei nº 9.099/95, para audiência prevista no art. 78... previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, inexistindo justa causa …
Andamento do Processo n. 1.465.042 - Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ
, violou o art. 27, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e art. 78 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997..., da Lei n° 8.212/91, e ao art. 78 da Lei n° 9.503/97; bem como ao art. 1°, III, …
Página 6046 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019
. 32, I e XII, do Decreto-lei 73/66; ao art. 27, da Lei n° 8.212/91, e ao art. 78 da Lei n° 9.503/97; bem como ao art. 1...° 9.503, de 23 de setembro de 1997, pois somente as verbas previstas nesses …
Página 6047 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019
da Lei 8.212/91, 78 da Lei 9.503/97, 177 do Código Civil de 1916 e ao dissídio jurisprudencial relacionado à..., da Lei 9.503/97, determina que: "Art. 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do …