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19 de fevereiro de 2017
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 239. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/02/2017

de Autos promovida por Edson Silva dos Santos, em face do desaparecimento do processo de 0068717-71.2008.8.05.0001.... 87, este Juízo, dando cumprimento ao disciplinado pelo art. 1.064 do CPC vigente à época, ordenou a citação da parte... DE ARAÚJO JESUS (OAB 33006/BA), ANTONIO BRAZ DA SILVA - Processo 0305837-28.2...

Pg. 70. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/02/2017

AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA (OCORRIDO EM 10/02/2009), A COMPENSAÇÃO DE VALORES E O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI ESTADUAL .... 485, INC. IV, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR...), A COMPENSAÇÃO DE VALORES E O DISPOSTO NO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 10.002/9...

T

TRT-8 -

Pg. 921. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 03/02/2017

e objetivando sua restauração, notifique-se a exequente para que apresente todos os documentos elencados no art. 1.064.../2017 Processo : 0224600-28.2008.5.08.0114 Reclamante: SINTICLEPEMP SIND. TRAB. IND. CONSTR. CIVIL E MOBIL. DE PARAUAPEBAS Advogado(a): ADEMIR DONIZETI FERNANDES... que se manifeste acerca da presen...

Pg. 183. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2017

-se que poderá se valer, na ocasião, da tutela de urgência, prevista pelo artigo 300 do Código de Processo Civil .6... de jurisdição, conforme artigos 42 , § 1º , e 54 , § único , da Lei 9.099 /95. Assim, recolher-se-á o valor de 1... , ambos do Código de Processo Civil .Em que pesem as alegações do embargante, no q...

Pg. 1353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/01/2017

de Processo Civil.Devemos lembrar que, a teor dos artigos 1.064 a 1.066 do código processualista em vigor, nos pontos... de Processo Civi/1973, com a nova redação dada pela Lei 11.382 de 06/12/2006, dispunha que: “O executado, independentemente.../06/2007, ou seja, em data posterior à Lei 11.382/06, corroborando a afi...

Pg. 1514. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

admissível.Cabe destacar que o artigo 736 do Código de Processo Civi/1973, com a nova redação dada pela Lei 11.382 de 06/12/2006..., cujo rito difere daquele encontrado no Código de Processo Civil.Devemos lembrar que, a teor dos artigos 1.064 a 1.066 do código... a afirmação de que o teor do artigo 736 do Código de Pr...

Pg. 1281. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/01/2017

com a redação dada pelo artigo 1.064 do Código de Processo Civil: Art. 48: Caberão embargos de declaração contra sentença... do Juizado Especial Cível Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. É do artigo 1.022 do Código... de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer...

Inteiro Teor. : 82005720045240003

escritura anexada. Súmula n° 84, STJ. Artigos 593 e 1046/1064, do Código de Processo Civil. Penhora incidente.../94. CPC, ART. 659. LEI N. 6.015/73, ART. 167, 1, N. 5. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. 1. Não padece de nulidade..., conforme o art. 618 do Código Civil revogado, presente a boa-fé e o justo titulo. R...

Andamento do Processo n. 0001568-33.2016.8.26.0247 - Restauração de Autos - 02/12/2016 do TJSP

e o julgamento do feito.Para tanto, intimem-se as partes, nos moldes do artigo 1064, incisos I, II e III do CPC, a fim...Andamento do Processo n. 0001568-33.2016.8.26.0247 - Restauração de Autos - 02/12/2016 do TJSP Processo 0001568... E OUTROS e outros - MARIO CELSO HELLMEISTER - Publique-se:”Vistos.1. Observo que o ...

Pg. 62. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

que não o pagamento.A lei 7357/85 que normatiza o cheque é ordem incondicional de pagar quantia determinada (art. 1º... da inoponibilidade das exceções (Lei 7357/85, art. 25), não podendo o embargante delas se valer contra o embargado para....Para tanto, intimem-se as partes, nos moldes do artigo 1064, incisos I...

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