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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Artigo 1064 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 1064 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 1.064. Na petição inicial declarará a parte o estado da causa ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo:

I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo;

II - cópia dos requerimentos que dirigiu ao juiz;

III - quaisquer outros documentos que facilitem a restauração.

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 16/05/2017

preceituado no art. 48 da Lei 9.099 /95, com a redação alterada pelo art. 1.064 do NCP, o qual dispôs que aplicar-se-ão..., inclusive daquela prevista no art. 523 , § 1º , CPC no que tange à obrigação de pagar quantia certa. do processo... as hipóteses previstas no Código de Processo Civil , os embargos de decla...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1040689 PR 2017/0004746-1

dos autos dispõe o art. 1.064 do Código de Processo Civil: [...] No caso dos autos, a demanda foi instruída... originais. Sobre a restauração dos autos dispõe o art. 1.064 do Código de Processo Civil: [...] No caso dos autos... violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. Isso porque, embora rejeitados ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 964786 RJ 2016/0209339-7

violação aos artigos 1.063 e 1.064 do CPC/1973, ao argumento de que não foram cumpridos com os requisitos legais para... o insurgente que o acórdão recorrido violou o disposto nos artigos 1.063 e 1.064 do CPC/1973, visto que não foram..., 284 e 295 do Código de Processo Civil não foram apreciadas pelo acórdão recorrid...

Pg. 6519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

), o recorrente aponta violação aos artigos 1.063 e 1.064 do CPC/1973, ao argumento de que não foram cumpridos com os requisitos...Pg. 6519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017 Relator (5114) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 964.786 - RJ...000915B DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042, CPC/2015), interposto po...

Pg. 6520. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

nos artigos 1.063 e 1.064 do CPC/1973, visto que não foram preenchidos os requisitos legais para a propositura da ação... para requerer o que entendesse cabível (fls. 72), restando, portanto, cumprido os requisitos do art. 1.064 do CPC... a regularidade de restauração dos autos, com os documentos necessários ao seu pr...

Pg. 7049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2017

, ainda que extraviados os autos originais. Sobre a restauração dos autos dispõe o art. 1.064 do Código de Processo Civil... ao disposto nos arts. 267, VI, § 3º, 283, 396 e 535, do Código de Processo Civil de 1973 e arts. 5º, XXXV, LIV e LV... nos arts. 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil, com o qual se visa gara...

Pg. 645. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

de Processo Civil , tendo sido cumprido o quanto disposto no artigo 1064 do CPC .Tratando-se de ação de despejo... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Alimentos - A.G.C. - W.J.C. - Vistos.Fls. 152: Tendo em vista a sentença prolatada...-87.2010.8.26.0045 (045.01.2010.001114) - Alimentos - Lei Especial 5.478 /...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 28/04/2017

, notadamente nos Art. 48 da Lei 9.099 /95, bem como no Art. 1064 do CPC . Não se duvida que a ausência da requerido se deu... de Processo Civil . do processo: 0030098-48.2016.8.03.0001 Parte Autora: CARLA CORINA YBANEZ DE PAIVA Advogado (a): FABRICIO...) dias. Intime-se. do processo: 0043434-22.2016.8.03.0001...

Andamento do Processo n. 8000313-51.2015.8.05.0269 - Apelação - 18/04/2017 do TJBA

estabelecidos no art. 282 e no art. 1064 do CPC /73, deixando, sobretudo, o apelante de declarar, na petição inicial... determinar à apelante que apresente a petição inicial nos termos do art. 1064 do CPC /73, (art. 713 , CPC/2015.../com art. 713 , ambos do CPC/2015 . Apelação provida. Primeira Câmara Cível PUBLICAÇÃO...

Andamento do Processo n. 204211-77.2014.8.09.0067 - Ação Penal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 204211-77.2014.8.09.0067 AUTOS NR. : 339 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : RRAGA ACUSADO : AGM ADV ACUS : 32526 GO - WANDERLAN RODRIGUES DE OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N. 2014.0204.2110

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