Art. 26, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Página 9288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Outubro de 2019

, art. 26, parágrafo único), porque essa ação só teria propósitos sucessórios, por analogia do artigo 4º da Lei... que, se a lei considera imoral o reconhecimento de filho falecido que não deixou …

Página 3635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

caso de extinção do processo, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente , em seu artigo 26 , parágrafo único , prevê...Pg. 3635. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça …

Página 258 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Julho de 2019

mais cabível, posto que conforme previsto no art. 26, § 1ºo candidato precisa comprovar que atuou na área da infância... , contra ato do Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e …

Página 72 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Março de 2018

“Art. 110. O prazo máximo para a conclusão da habilitação do pretendente residente no exterior para adoção de criança brasileira será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta…

Andamento do Processo n. 256300-90.2017.8.09.0158 - Apuracao de Ato Infracional - 21/02/2018 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 256300-90.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 997 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : O ESTADO MENOR : PAULO SERGIO FOGACA DESPACHO : POSTO ISTO, CONCEDO AO REPRESENTADO PAULO…

Página 2513 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2018

NR. PROTOCOLO : 256284-39.2017.8.09.0158 AUTOS NR. : 999 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : VICTORIO GABRIEL CAMELO MOREIRA VITIMA : LUCINO GONZAGA DE OLIVEIRA DESPACHO : POSTO ISTO, COM…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075005777 RS

SFVC Nº 70075005777 (Nº CNJ: 0264692-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível AÇAO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ALEGAÇAO DE FILIAÇAO SOCIOAFETIVA (ADOÇAO À BRASILEIRA PÓSTUMA). DESCABIMENTO. 1. A…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70072697063 RS

SFVC Nº 70072697063 (Nº CNJ: 0033821-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇAO SOCIOAFETIVA. DESCABIMENTO. 1. O fato de exercer a guarda da autora obviamente não transformou…

Andamento do Processo n. 1036268-92.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/08/2017 do TJSP

Processo 1036268-92.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.M.S. - Vistos.Concedo a gratuidade processual à parte autora.Estabelece o artigo 6º da Lei nº 11.804/08 que…

Página 1722 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2017

gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.”Conforme estabelece o artigo 2º do Código Civil, “A personalidade civil da pessoa…