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Jusbrasil - Tópicos
17 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 26, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073737173 RS

de forma espontânea, ou (b) judicial, que é chamado de reconhecimento forçado . E, segundo reza o art. 26, parágrafo... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe... diz no art. 227 ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às cri...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, se ele deixar descendentes. Esse dispositivo (idêntico ao da Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo único) busca resguardar... desta Comarca, nos termos da delimitação territorial prevista no artigo 23 da Lei Complementar Estadual 762/95....Estabelece o artigo 6º da Lei 11.804/08 que “convencido da existência de i...

Andamento do Processo n. 1021917-17.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 08/06/2017 do TJSP

posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. Esse dispositivo (idêntico ao da Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo... e confissão quanto à matéria de fato (artigo 344 do Código de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478/68), valendo uma via... processual à parte autora.Estabelece o artigo 6º da Lei 1...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2017

ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. Esse dispositivo (idêntico ao da Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo único) busca... matéria de fato (artigo 344 do Código de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478/68), valendo uma via do presente...-se que o prazo para resposta é de 05 (cinco) dias (art. 7º da Lei ...

Andamento do Processo n. 0011003-95.2015.5.03.0040 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011003-95.2015.5.03.0040 AUTOR RENATA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO ISABELLA ALVES PENA(OAB: 146872/MG) RÉU ESPACO GOURMET LANCHES LTDA - ME ADVOGADO DEMETRIUS SOUZA FARNETI(OAB:

Andamento do Processo n. 0011003-95.2015.5.03.0040 - RTOrd - 10/02/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011003-95.2015.5.03.0040 AUTOR RENATA APARECIDA DOS SANTOS ADVOGADO ISABELLA ALVES PENA(OAB: 146872/MG) RÉU ESPACO GOURMET LANCHES LTDA - ME ADVOGADO DEMETRIUS SOUZA FARNETI(OAB:

Pg. 4439. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/02/2017

em virtude de faltas injustificadas. Os recibos de pagamento dos meses de fevereiro e abril de 2015 demostram que foram descontados 04 dias da reclamante, por faltas (id 2b46d0d), sendo certo que

Pg. 4446. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 10/02/2017

Desconto indevido de faltas A reclamante requer a restituição dos valores descontados indevidamente do seu salário pela empregadora, no mês de fevereiro de 2015 e no período em que ela estava de

Andamento do Processo n. 1042678-06.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 12/12/2016 do TJSP

Processo 1042678-06.2016.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.F.A. - Vistos.Concedo a gratuidade processual à parte autora.Estabelece o artigo 6º da Lei nº 11.804/08 que

Pg. 1689. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2016

da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré”.O parágrafo único desse

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