Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 26 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 26, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2018

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) que, no art. 19, “caput”, estabeleceu o direito das crianças..., o projeto de lei, em vários momentos, resgata a visão de “Objetos de Direito” das crianças e adolescentes. No artigo... o menor de 18 anos estar integrado a um núcleo de amor, respeito e proteção”1. Logo...

Andamento do Processo n. 256300-90.2017.8.09.0158 - Apuracao de Ato Infracional - 21/02/2018 do TJGO

DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 1 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PAR A QUE SURTA SEUS EFEITOS... ANTONIO DO DESCOBERTO ESCRIVANIA : FAMÍLIA, SUC. INF.JUV. E 1.CIVEL ESCRIVÃO (Ã) : RENATA DA SILVA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO...

Pg. 2513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2018

DE EXCLUSAO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 1 26, PARAGRAFO UNICO, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, PAR A QUE SURTA... DE OLIVEIRA DESPACHO : POSTO ISTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 181, 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, HOMOLOGO... ART. 181, 1, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, HOMOLOGO OS TERMOS ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075005777 RS

reza o art. 26 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , “o reconhecimento pode preceder o nascimento... dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes o direito à vida, à saúde, à alimentação...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075005777 RS SFVC 70075005777 (...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072697063 RS

chamado de reconhecimento forçado . E, segundo reza o art. 26 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072697063 RS SFVC 70072697063 ( CNJ: 0033821-92.2017.8.21.7000) 2017/Cível... PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. DESCABIMENTO. 1. O fato de...

Andamento do Processo n. 1036268-92.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 23/08/2017 do TJSP

posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. Esse dispositivo (idêntico ao da Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo... e confissão quanto à matéria de fato (artigo 344 do Código de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478/68), valendo uma via... processual à parte autora.Estabelece o artigo 6º da Lei 1...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. Esse dispositivo (idêntico ao da Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo único... matéria de fato (artigo 344 do Código de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478/68), valendo uma via do presente...-se que o prazo para resposta é de 05 (cinco) dias (art. 7º da Lei 11.8...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073737173 RS

de forma espontânea, ou (b) judicial, que é chamado de reconhecimento forçado . E, segundo reza o art. 26, parágrafo... único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe... diz no art. 227 ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às cri...

Andamento do Processo n. 1026815-73.2017.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 22/06/2017 do TJSP

posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes. Esse dispositivo (idêntico ao da Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo... (artigo 344 do Código de Processo Civil c.c art. 7º da Lei 5.478/68). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV... processual à parte autora.Estabelece o artigo 6º da Lei 11.804...

Pg. 1924. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

, se ele deixar descendentes. Esse dispositivo (idêntico ao da Lei 8.069/90, art. 26, parágrafo único) busca resguardar... desta Comarca, nos termos da delimitação territorial prevista no artigo 23 da Lei Complementar Estadual 762/95....Estabelece o artigo 6º da Lei 11.804/08 que “convencido da existência de i...

×