Inciso IV do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

Página 1317 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

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Andamento do Processo n. 1004392-31.2020.8.26.0271 - Divórcio Litigioso - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1004392-31.2020.8.26.0271 (apensado ao processo 1004376-77.2020.8.26.0271) - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.L.G.N. e outros - I.G.N. - Vistos. S. L. G. das N. ajuizou ação de divórcio…

Página 404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA MENDES (OAB 415128/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP) Processo 1003698-28.2021.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005084-20.2019.8.26.0609 SP 1005084-20.2019.8.26.0609

APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BENFEITORIAS. Procedência dos pedidos autorais para o fim de se reconhecer a união estável havida entre as partes, no …

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE- MG , CRISTINA DA COSTA SILVA e , já qualificados nos autos através de seus advogados que esta subscreve, vem…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Material • 1001869-05.2019.8.26.0005 • 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA TERMO DE CONCLUSAO Em 17 de dezembro de 2021, faço estes autos conclusos a(o) MM.(a) Juiz(a) de Direito da 1a Vara Cível do Foro Regional V - São Miguel Paulista Dr(a) Vanessa Carolina…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0001016-13.2017.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PARTILHA DE POSTERIOR AO DIVÓRCIO. BENFEITORIA EDIFICADA EM IMÓVEL DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. 1. A partilha englobará os bens adquiridos…

Andamento do Processo n. 1007410-92.2017.8.26.0068 - Apelação Cível - 16/12/2021 do TJSP

Nº 1007410-92.2017.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -…

Página 2559 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Dezembro de 2021

REAL DE HABITAÇÃO A INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS, SEJA DE QUE NATUREZA FOR, NO PATRIMÔNIO PRÓPRIO DA COMPANHEIRA SOBREVIVENTE CASO, PORÉM, EM QUE O IMÓVEL NÃO ERA DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO…

Intimação - Petição Cível - 0002398-49.2020.8.16.0081 - Disponibilizado em 15/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002398-49.2020.8.16.0081 POLO ATIVO LUCIANE GONçALVES MACHADO POLO PASSIVO BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A/S) LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS | 8123/PR OLDAK PORTUGAL PINHEIRO |…