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22 de outubro de 2017
Inciso XIII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XIII - autorizar a contagem dos votos pelas mesas receptoras nos Estados em que essa providência for solicitada pelo Tribunal Regional respectivo;

Publicação n. 343/2016 - 02/09/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 343/2016 RESOLUÇÃO Nº 23.494 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 390-05.2016.6.00.0000 CLASSE 26 CUIABÁ MATO GROSSO Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal Superior

Pg. 79. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/09/2016

MINISTRO HENRIQUE NEVES DA SILVA MINISTRA LUCIANA LÓSSIO PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 343/2016 RESOLUÇÃO Nº 23.494 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 390-05.2016.6.00.0000 CLASSE 26 CUIABÁ MATO GROSSO Relator:

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 06/07/2016

62ª ZONA ELEITORAL - JACAREÍ ATOS JUDICIAIS DECISÕES EM PETIÇÕES PET nº 42-69.2016.6.26.0062 – CLASSE 24 Assunto: REQUERIMENTO – CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO – PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS -AUTORIZAR

Inteiro Teor. Consulta: CTA 274520620056000000 Brasília/DF 95482005

DESPACHO Trata-se de Consulta formulada por Rogério Schietti, Procurador-Geral de Justiça do PMDFT, nestes termos: [...] 1. Em consideração à Instrução Normativa 90 (Resolução 022033) desse Tribunal

CONSULTA: CTA 1176 DF

Trata-se de Consulta formulada por Rogério Schietti, Procurador-Geral de Justiça do PMDFT, nestes termos: 1. Em consideração à Instrução Normativa 90 (Resolução 022033 ) desse Tribunal Superior Eleitoral, solicito a Vossa Excelência esclarecimentos quanto à possível configuração de propaganda, vetada pelo artigo 11 do ...

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