Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Medidas de segurança

Intimação - Exceção De Incompetência De Juízo - 0026194-45.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

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Intimação - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - 0016919-72.2021.8.16.0013 - Disponibilizado em 23/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016919-72.2021.8.16.0013 POLO ATIVO O MINISTéRIO PúBLICO MILITAR DO ESTADO DO PáRANá POLO PASSIVO EDNILSON TIECHER ADVOGADO(A/S) VILSON VIEIRA | 31066/PR Poder Judiciário ESTADO DO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0052938-30.2021.8.21.7000 RS

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2210353-52.2021.8.26.0000 SP 2210353-52.2021.8.26.0000

Registro: 2021.0000927166 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° 2210353-52.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante WAGNER…

Andamento do Processo n. 7000778-57.2020.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 16/11/2021 do STM

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 7000778-57.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR RECORRIDO: THIAGO FONSECA LIMA ADVOGADOS: ANDRÉ RODRIGO DO…

Página 24 do Superior Tribunal Militar (STM) de 16 de Novembro de 2021

suspeito em total desconformidade com o art. 226 do CPP comum. O valor probatório da prova técnica não se mostra apto o suficiente a demonstrar a autoria delitiva. V. Impôe-se a manutenção da…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - REVISÃO CRIMINAL : RVCR 0805585-79.2021.822.0000 RO 0805585-79.2021.822.0000

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Câmaras Criminais Reunidas / Gabinete Des. José Antônio Robles Processo: 0805585-79.2021.8.22.0000 - REVISAO CRIMINAL (12394) Relator: JOSE…

Andamento do Processo n. 8015627-58.2021.8.05.0000 - Conflito de Jurisdição - 19/10/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: CONFLITO DE JURISDIÇÃO n. 8015627-58.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Criminal SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA DE…

Página 1545 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela improcedência do conflito, com a remessa dos Autos ao Juízo suscitante (id. 16549788). Encontrando-se os Autos conclusos e por não…

Página 1546 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Outubro de 2021

cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato (art. 2º, § 2º, do CPM). Destarte, o deslocamento para a Justiça Militar somente se poderá dar se não houver agravamento da situação do réu.