Art. 2 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Medidas de segurança

Página 682 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Maio de 2020

, inciso III, ambos do Código Penal Militar c/c art. 81 do Código de Processo Penal Militar. Intime-se a Defesa para... da vedação de aplicação da Lei 9.099/1995 à Justiça Militar, conforme …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14058349120208120000 MS 1405834-91.2020.8.12.0000

e art. 326 , ambos do Código Penal Militar , art. 2º da Lei 12.850 /13 (Lei de organização criminosa) e art. 1º da Lei... o Juiz de Direito da Auditoria Militar. Narrou que o paciente foi …

Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7001197-14.2019.7.00.0000

1.001 /1969) Arts. 72 , III , d; 79; 84; 195; 240, §§ 2º; 5º. CPPM (Decreto-Lei 1.002 /1969) Art. 606 ; 626, b e. CP... 1) Voto. CPM (Decreto-Lei 1.001 /1969) Arts. 195 ; 240 , §§ 2º ; 5º . 2)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578592 MG 2020/0103805-0

/2013, no art. 318, §1°, do Código Penal Militar, no art. 50 do Decreto-lei n. 3688/41, todos na forma do art. 69... previstos no art. 2°, caput, c/c §§2° e 4°, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, no a…

Andamento do Processo n. 180.432 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 14/05/2020 do STF

, ocorrida no dia 21 de novembro de 2018, ante a suposta prática das infrações previstas nos artigos 2º, cabeça e § 4º...), do Código Penal Militar, por três vezes, em concurso material. Chegou-se …

Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 8 de Maio de 2020

DA RESOLUÇÃO 65/2020 ASSPRES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0001385-04.2020.9.26.0000 ( 000647/2020) Relator: FERNANDO... (s): SIDNEI LAVIERI REF 2.TEN PM RE 085367-4 Advogado (s): DEFENSORIA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39912 SP 2020/0071828-1

o relatório. 2. As hipóteses de cabimento da reclamação, consoante o novo CPC , são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação... ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do …

Andamento do Processo n. 39.912 - Reclamação - 24/04/2020 do STJ

da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fundamentado no § 5º, II, 988, do Código... de Processo Civil. É o relatório. 2. As hipóteses de cabimento da …

Página 924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020

(CPPM, art. 5o e CPM, art. 2o). 5. Acerca da aplicação das alterações de competência promovidas pela Emenda... Especial de Justiça Militar ao fundamento de que um de seus membros era mais moderno …

Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Abril de 2020

); ...........................................................................” (NR) Art. 2º - O Anexo II à Portaria CBMERJ 501, de 26...- o inciso III do art. 28; VI - os artigos 30, 31, 32 e 33 …