, inciso III, ambos do Código Penal Militar c/c art. 81 do Código de Processo Penal Militar. Intime-se a Defesa para... da vedação de aplicação da Lei nº 9.099/1995 à Justiça Militar, conforme …
Art. 2 do Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Medidas de segurança
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14058349120208120000 MS 1405834-91.2020.8.12.0000
e art. 326 , ambos do Código Penal Militar , art. 2º da Lei 12.850 /13 (Lei de organização criminosa) e art. 1º da Lei... o Juiz de Direito da Auditoria Militar. Narrou que o paciente foi …
Superior Tribunal Militar STM - Embargos Infringentes e de Nulidade : EI 7001197-14.2019.7.00.0000
1.001 /1969) Arts. 72 , III , d; 79; 84; 195; 240, §§ 2º; 5º. CPPM (Decreto-Lei nº 1.002 /1969) Art. 606 ; 626, b e. CP... 1) Voto. CPM (Decreto-Lei nº 1.001 /1969) Arts. 195 ; 240 , §§ 2º ; 5º . 2)…
Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 578592 MG 2020/0103805-0
/2013, no art. 318, §1°, do Código Penal Militar, no art. 50 do Decreto-lei n. 3688/41, todos na forma do art. 69... previstos no art. 2°, caput, c/c §§2° e 4°, inciso II, da Lei n. 12.850/2013, no a……
Andamento do Processo n. 180.432 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 14/05/2020 do STF
, ocorrida no dia 21 de novembro de 2018, ante a suposta prática das infrações previstas nos artigos 2º, cabeça e § 4º...), do Código Penal Militar, por três vezes, em concurso material. Chegou-se …
Página 5 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 8 de Maio de 2020
DA RESOLUÇÃO 65/2020 ASSPRES. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 0001385-04.2020.9.26.0000 (nº 000647/2020) Relator: FERNANDO... (s): SIDNEI LAVIERI REF 2.TEN PM RE 085367-4 Advogado (s): DEFENSORIA …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 39912 SP 2020/0071828-1
o relatório. 2. As hipóteses de cabimento da reclamação, consoante o novo CPC , são as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação... ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do …
Andamento do Processo n. 39.912 - Reclamação - 24/04/2020 do STJ
da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fundamentado no § 5º, II, 988, do Código... de Processo Civil. É o relatório. 2. As hipóteses de cabimento da …
Página 924 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2020
(CPPM, art. 5o e CPM, art. 2o). 5. Acerca da aplicação das alterações de competência promovidas pela Emenda... Especial de Justiça Militar ao fundamento de que um de seus membros era mais moderno …
Página 18 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Abril de 2020
); ...........................................................................” (NR) Art. 2º - O Anexo II à Portaria CBMERJ nº 501, de 26...- o inciso III do art. 28; VI - os artigos 30, 31, 32 e 33 …