ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único : XXXXX-24.2022.8.11.0000 Classe: REVISAO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Abuso de Autoridade,…
Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Medidas de segurança
Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2022
sores do acusado, Sd PM 136.485-5 Everton da Silva Marcolino, do 46º BPM/I, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem as questões de interesse da defesa, as quais serão remetidas via Carta…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-57.2018.8.11.0041 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-57.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Relator…
Página 798 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022
SÚMULA 734 STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, a certidão de evento 88 dos…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4869 DF XXXXX-91.2012.1.00.0000
Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45 30/05/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.869 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S)…
Recurso - TJSP - Ação Crimes de Abuso de Autoridade - Inquérito Policial
IP. N°: /2019 RDO. N°: 3070/2019 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154) Subespécie: Capítulo II…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-04.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: ROGÉRIO PASSOS, MINISTÉRIO PÚBLICO…
Petição - TJSP - Ação Crimes de Abuso de Autoridade - Ação Penal - Procedimento Ordinário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO PARNAIBA-SP. PROCESSO N° . AUTOR: ; RÉU: . , devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe em que lhe…
61. Tese I – É Inadmissível a Aplicação da Causa de Diminuição Prevista no Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à Pena Relativa à Condenação por Crime Cometido na Vigência da Lei 6.368/1976; II – Não é Possível a Conjugação de Partes Mais Benéficas das Referidas Normas, para Criar-Se Uma Terceira Lei, Sob Pena de Violação aos Princípios da Legalidade e da Separação de Poderes; III – O Juiz, Contudo, Deverá, no Caso Concreto, Avaliar Qual das Mencionadas Leis é Mais Favorável ao Réu e Aplicá-La em Sua Integralidade
Autores: DANIEL R. SURDI DE AVELAR Mestre e Especialista em Direito (UNIBRASIL). Juiz de Direito Presidente da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri de Curitiba-PR. Especialista. Diretor da Escola da…
Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-22.2021.7.00.0000
Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-22.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO…