Artigo 2 do Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

CPM - Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
Retroatividade de lei mais benigna
§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
Apuração da maior benignidade
§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.
Medidas de segurança

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-24.2022.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS Número Único : XXXXX-24.2022.8.11.0000 Classe: REVISAO CRIMINAL (12394) Assunto: [Crimes de Abuso de Autoridade,…

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Julho de 2022

sores do acusado, Sd PM 136.485-5 Everton da Silva Marcolino, do 46º BPM/I, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentem as questões de interesse da defesa, as quais serão remetidas via Carta…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT: XXXXX-57.2018.8.11.0041 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único : XXXXX-57.2018.8.11.0041 Classe: APELAÇAO CÍVEL (198) Assunto: [Licenciamento / Exclusão] Relator…

Página 798 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2022

SÚMULA 734 STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. Inclusive, a certidão de evento 88 dos…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4869 DF XXXXX-91.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 45 30/05/2022 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.869 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S)…

Recurso - TJSP - Ação Crimes de Abuso de Autoridade - Inquérito Policial

IP. N°: /2019 RDO. N°: 3070/2019 NATUREZA: Natureza: Sequência: 1 Crime: Consumado Ocorrência: Criminal - Código Penal Brasileiro Espécie: Título I - Pessoa (arts. 121 a 154) Subespécie: Capítulo II…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-04.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-04.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO MARCO ANTÔNIO DE FARIAS REVISOR: MINISTRO ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA APELANTES: ROGÉRIO PASSOS, MINISTÉRIO PÚBLICO…

Petição - TJSP - Ação Crimes de Abuso de Autoridade - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO PARNAIBA-SP. PROCESSO N° . AUTOR: ; RÉU: . , devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe em que lhe…

Superior Tribunal Militar STM - APELAÇÃO: APL XXXXX-22.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno APELAÇAO N° XXXXX-22.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES REVISORA: MINISTRA MARIA ELIZABETH GUIMARAES TEIXEIRA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO…