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19 de outubro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Andamento do Processo n. 1010204-78.2017.8.26.0006 - Outros Procedimentos de Jurisdição Voluntária - Família - 02/10/2018 do TJSP

que o contém”. Por sua vez, o art. 26 do ECA também estabelece o reconhecimento mediante escritura ou outro documento público... pode ser feito quando do registro de nascimento como por ato posterior, sendo inexigível exame de paternidade (art.... 1.609 incisos I a IV do CC). . Consoante art. 1.609, inciso V do CC, o ...

Pg. 3530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/10/2018

) recolhimento das custas processuais, na forma da Lei Estadual 11.608/03. 2) Após o cumprimento integral do item “1”, oficie... do cônjuge da herdeira Cássia; d) certidão negativa fiscal federal do “de cujus”. 3) Cumpra-se o artigo 21, do Decreto ... 46.655/2002, que regulamentou a Lei 10.705/2000, posteriorme...

Andamento do Processo n. 0000483-76.2014.4.02.5002 - Ação Penal - 01/10/2018 do TRF-2

do disposto no art. 26 da Lei n. 8.069/90, que o réu é tecnicamente inimputável, ou seja, insuscetível de ser considerado... da Silveira nas penas do artigo 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. Na denúncia (fls. 43/45), alega o órgão... de entender e de se determinar diante do caso, conforme exame pericial. Na fas...

Pg. 340. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2018

incapaz de entender o caráter ilícito de seu agir. Isso significa, à vista do disposto no art. 26 da Lei n. 8.069/90..., conforme exame pericial. Na fase do art. 402 do CPP, nenhuma diligencia foi requerida (fls. 176 e 180). Alegações... do acusado em relação ao delito do art. 297 do CP, por inexistência de nexo causa...

Pg. 1076. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2018

dos artigos nos termos art. 1.618 e 1.619 do CC/2002 e 26 , 40 , 41 , 42 a 45 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ... de JOSIMAR DA SILVA CUNHA e LUCIANA DA CONCEIÇÃO LIMA , de acordo com os artigos 28 , 29 , 40 a 49 , da Lei 8.069 /90, tendo... 8.069 /90). Os requerentes são casados entre si, são maiore...

Pg. 2354. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/09/2018

por base o disposto no artigo 1.607 do Código Civil combinado com o que versa no artigo 26 do Estatuto da Criança... DE SÃO PAULO (OAB 9999/DP) Processo 1003052-67.2018.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Revisão - J... GOMES DE OLIVEIRA (OAB 297755/SP) Processo 1004063-68.2017.8.26.0127 - Alimentos - ...

Pg. 574. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2018

Federal arts. 227 e 229 , nos arts. 26 e 27 da Lei 8.069 /90, nos arts. 1605 do Código Civil Brasileiro, e Lei 8.560 /92... com fundamento nos arts. 11 , parágrafo único da Lei 5.478 /68, c/c art. 487, inc. I do C.P. C. Sem custas porque concedo à... do casal já qualificado, nos termos por eles acordados às fls. 01...

Pg. 575. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/2018

e 27 da Lei 8.069/90, nos arts. 1605 do Código Civil Brasileiro, e Lei 8.560/92 e do mais que dos autos consta, JULGO..., parágrafo único da Lei 5.478/68, c/c art. 487, inc. I do C.P.C. Sem custas. P.R.I.C. EXPEDIENTES DA 12ª VARA DE FAMÍLIA...Pg. 575. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 03/09/...

Andamento do Processo n. 329-36.2013.8.10.0120 - Processo Cível e do Trabalho - 31/08/2018 do TJMA

isso, com fulcro nos arts. 487,I, do CPC e art. 26 da Lei n 8.069/90, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para declarar que FABIANO... COSTA, Juiz de Direito Titular da Comarca São Bento, Estado do Maranhão no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei...

Andamento do Processo n. 3292013 - Processo Cível e do Trabalho - 31/08/2018 do TJMA

, o art. 26 da Lei n 8.069/90, garante o direito de reconhecimento da criança, pelos pais, pois uma vez reconhecida à... do alimentante e necessidade da parte alimentada. Posto isso, com fulcro nos arts. 487,I, do CPC e art. 26 da Lei n 8.069/90, JULGO... nos referimos a criança ou adolescente, pois a pretensão de reco...

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