Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de agosto de 2017
Artigo 26 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Pg. 401. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/08/2017

-se o artigo 26 da Lei n. 8.069/90.Devendo a genitora do menor ingressar com ação de reconhecimento de paternidade... extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil... SCHERER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GRAZIELE SCHOLZ STOCLOSKA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE...

Andamento do Processo n. 0001343-10.2007.8.18.0034 - 08/08/2017 do TJPI

do art. 26 da lei 8.069/90, onde afirma que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais..., com fulcro nas disposições esculpidas no art. 229, da CF, c.c o § 3º, do art. 2º da LIP (lei 8.560/92) bem como á luz... de ÁGUA BRANCA) Processo 0001343-10.2007.8.18.0034 Classe: Procedimento ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 08/08/2017

do art. 26 da lei 8.069/90, onde afirma que os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais..., com fulcro nas disposições esculpidas no art. 229, da CF, c.c o § 3º, do art. 2º da LIP (lei 8.560/92) bem como á luz... como o parecer ministérial e com fundamento no art. 109, § 4º da lei 6.015/...

Pg. 659. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

a proferir a seguinte sentença: "Nos termos do art. 1.609. IV do Código Civil c/c 26 da Lei n.º 8.069/90 acolho a manifestação... de pessoas sem esse registro. Desta feita, nos termos do art. 1.609. IV do Código Civil c/c 26 da Lei n.º 8.069/90..., com fundamento no artigo 109, da Lei 6.015/73 e artigos 487, I do C...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/07/2017

: "Nos termos do art. 1.609. IV do Código Civil c/c 26 da Lei n.º 8.069/90 acolho a manifestação de paternidade expressa.... Desta feita, nos termos do art. 1.609. IV do Código Civil c/c 26 da Lei n.º 8.069/90, preenchidas as formalidades legais... PROCESSO 0000970-93.2017.8.10.0084 (9742017) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REG...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70073737173 RS

único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, “o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe... diz no art. 227 ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar às crianças e adolescentes o direito à vida, à... Alegre, 26 de julho de 2017. DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES, Re...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2017

Proc.: 0013632-98.2014.8.22.0007 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal Sinsemuc Advogado:Jean de Jesus Silva (OAB/RO 2518)

Pg. 1033. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/07/2017

no art. 3º da Lei n. 8.078/90 e a reclamante os adquiriu ou utilizou como destinatária final, como adverte o art. 2º do mesmo diploma. Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da

Andamento do Processo n. 0001786-28.2014.805.0211 - Prestação de Serviços a Comunidade - 21/07/2017 do TJBA

0001786-28.2014.805.0211 - Prestação de Serviços a Comunidade(5-2-2) Autor(s): Ministerio Publico Estadual Educando(s): Luís Eduardo De Jesus Vieira Sentença: Fls.16/17 - "Trata-se de pedido de

Pg. 246. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/07/2017

Anote-se o nome do advogado PEDRO ROBERTO ROMÃO - OAB/SP nº 209.551, para que as publicações e intimações sejam realizadas em seu nome. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada

×