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27 de maio de 2018
Artigo 26 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Pg. 1262. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

dos indivíduos, o que inclui o reconhecimento da filiação. Ademais, o art. 26 da Lei n 8.069 /90, garante o direito... de reconhecimento da criança, pelos pais, pois uma vez reconhecida à filiação esta gera a aplicabilidade do art. 227 da Carta... art. 334 do NCPC , com fulcro nos arts. 165 e 334 , par.1, ambos do ref...

Pg. 622. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/05/2018

DIRETOR(A) DE SECRETARIA JOSIANE RIBEIRO RODRIGUES INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0011/2018 ADV: JOSE DA CONCEICAO... do registro, esposo da mãe da Autora, e que por força da Lei a paternidade biológica do pai registral era presumida... por conta do que disciplinam os arts. 26 do ECA e 1607, 1609 do CC. Argumenta q...

Pg. 158. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/05/2018

, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no parágrafo único do art. 1 26 do ECA e determino o ARQUIVAMENTO dos autos... estipulada e conforme fls. 37, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no parágrafo único do art. 126 do ECA e determino o ARQUIVA... estipuladas às fls. 54 e conforme fls. 75, JULGO EXTINTO O PROCESSO com f...

Pg. 729. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/05/2018

. Dos Fundamentos Jurídicos do Pedido Traz o artigo 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente que os filhos havidos fora do casamento... Civil de Pessoas Naturais, para que se proceda as devidas anotações, de acordo com o artigo 102, da lei n.º 6.015/77... de seu registro de nascimento, acaso a investigação seja posit...

Andamento do Processo n. 0016540-89.2015.814.0501 - Ação de Adoção - 03/05/2018 do TJPA

com os artigos 28, 29, 31, 40 a 49 da Lei 8.069/90. Transitada em julgado a presente decisão, determino seja expedido o mandado.... 47, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 8.069/90). Sem custas em razão da gratuidade estabelecida no art. 141, § 2º do ECA... estarem preenchidos os requisitos gerais da colocação em famí...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2018

das atribuições que me são conferidas no Art. 1º, §1º, inciso II do Provimento da Corregedoria Metropolitana 06/2006, de 05/10... de Mosqueiro (Cartório Lameira), sob o 0669510155 2017 1 00149 299 0028708 02. Esclarecem que a mãe biológica deixou a criança... preenchidos os requisitos gerais da colocação em famí...

Andamento do Processo n. 1309-80.2016.8.10.0086 - Ação de Alimentos - 30/04/2018 do TJMA

isso, com fulcro nos art. 487, II, DO NCPC, arts. 1.606 e 1.694, do CC e art. 26 da Lei n 8.069/90, JULGO PROCEDENTES...Andamento do Processo n. 1309-80.2016.8.10.0086 - Ação de Alimentos - 30/04/2018 do TJMA Processo n.º 1309...

Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2018

nos art. 487, II, DO NCPC, arts. 1.606 e 1.694, do CC e art. 26 da Lei n 8.069/90, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA... A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No caso dos autos, entendo despicienda a produção...Pg. 1003. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/04/2018 Proc...

Andamento do Processo n. 00020765620168140006 - 26/04/2018 do TJPA

com o art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente. As partes houveram por bem conciliar sobre o valor da verba...Andamento do Processo n. 00020765620168140006 - 26/04/2018 do TJPA PROCESSO: 00020765620168140006 PROCESSO ANTIGO...: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES A...

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