Art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Página 627 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Fevereiro de 2020

socioeducativa, nos termos do parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.069/1990. Libere-se a pauta (fls. 68). Intimem... do artigo 198, inciso VII, da Lei 8.069/90, mantenho a sentença de páginas …

Andamento do Processo n. 00003219020208140059 - 31/01/2020 do TJPA

dúvida da paternidade. Com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90), principalmente... da criança, que tem direitos e necessidades a serem atendidos nos termos da Lei

Página 2422 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Janeiro de 2020

, mas não deixa dúvida da paternidade. Com a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90), principalmente... ao direito da criança, que tem direitos e necessidades a serem …

Página 1531 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2020

. Com a ediç¿o do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90), principalmente em seus artigos 26 e 27, onde... da identidade biológica. ¿Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento …

Página 1533 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Janeiro de 2020

. Com a ediç¿o do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90), principalmente em seus artigos 26 e 27, onde... da identidade biológica. ¿Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento …

Página 2202 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

o nascituro, artigo 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente), o Ministério Público (se o filho for menor ou incapaz, atuando.... ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO …
Modelo Legal Blog, Advogado
mês passado

Modelo De Ação De Investigação De Paternidade Cumulada Com Alimentos - Para Defensor Público

de TAL de acordo com a art. 1.607cc, Art. 26 da lei 8.069/90 trata do reconhecimento dos filhos concebido fora... sua paternidade reconhecida. Tendo ainda a requerente direito aos alimentos, …

Andamento do Processo n. 000743-54.2016.8.14.0011 - 20/01/2020 do TJPA

. Com a ediç¿o do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90), principalmente em seus artigos 26 e 27, onde... da identidade biológica. ¿Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento …

Página 1681 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Janeiro de 2020

aos interessados a socioafetividade, mas n¿o deixa dúvida da paternidade. Com a ediç¿o do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n....° 8.069/90), principalmente em seus artigos 26 e 27, onde …

Andamento do Processo n. 0001962-36.2016.8.26.0604 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 08/01/2020 do TJSP

de Processo Penal , conforme faculta o artigo 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente , aguarde-se pelo prazo de 90 dias... de Processo Penal , conforme faculta o artigo 26 do Estatuto da Crianç…