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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Inciso XII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

): [...] O inc. XII do art. 23 do Código Eleitoral dispõe ser o Tribunal Superior Eleitoral competente para, privativamente..., inciso XII, do Código Eleitoral deve ser exercida com cautela, de modo a não gerar dúvidas ou desigualdades no momento... múltiplas respostas. Confira-se: CONSULTA LEI 9.504/97. ART. 36-A. ...

Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

? [...] O art. 23, XII, do Código Eleitoral dispõe que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral “responder...Pg. 47. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017 Decido. A consulta foi formulada nos seguintes termos (p. 2..., sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autorid...

Prazo não atinge partidos em formação antes da Reforma Eleitoral de 2015

por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político, de acordo com o artigo 23 , inciso XII , do Código... aos partidos que já estavam em formação antes da entrada em vigor da Reforma Eleitoral de 2015 (Lei 13.165 , de 29... do artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos (Lei no 9.096 /95), com ...

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Prazo não atinge partidos em formação antes da Reforma Eleitoral de 2015

com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político, de acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral...° do artigo 7º da Lei dos Partidos Políticos (Lei no 9.096/95), com a redação dada pela Reforma Eleitoral de 2015... aos partidos que já estavam em formação antes da entrada em vigor da Reforma El...

Pg. 38. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 09/05/2017

CONHECIMENTO. 1. Na dicção do art. 23, XII, do Código Eleitoral, compete ao TSE responder, sobre matéria eleitoral, às... de reunião em qualquer lugar? (fl. 2) É o relatório. Dispõem os artigos 30, VIII, do Código Eleitoral, 23, XI e 115, caput... ou partido político; Art. 23 - Compete ao Tribunal: (...) XI - responde...

Andamento do Processo n. 7-57.2017.6.12.0000 - Consulta - 31/03/2017 do TRE-MS

CONSULTA N.º 7-57.2017.6.12.0000 - CLASSE 10ª PROCEDÊNCIA: CAMPO GRANDE-MS CONSULENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE MS RELATORA: JUÍZA RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL Vistos, etc... A SECRETARIA DE

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 31/03/2017

Vistos, etc... A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO DO SUL, por meio de seu SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, formula consulta consubstanciada na seguinte indagação: "Visando instruir o

Pg. 88. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/03/2017

1Art. 68. A desistência de qualquer recurso ou reclamação deve ser feita por petição ao relator, a quem compete homologá-la, ainda que o feito se ache em mesa para julgamento. Processo

Pg. 89. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/03/2017

O art. 23, XII, do Código Eleitoral dispõe que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com

Andamento do Processo n. 357-15.2016.6.00.0000 - Consulta - 01/03/2017 do TSE

CONSULTA Nº 357-15.2016.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: PARTIDO CRISTÃO (PC) - NACIONAL ADVOGADO: FABIO ANDRADE MARZOLA - OAB: 177018/SP Ministra Rosa Weber Protocolo: 6.813/2016 Consulta. Partido

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