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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso XII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

Andamento do Processo n. 0600042-74.2018.6.14.0000 - 19/06/2018 do TRE-PA

art. 23, inciso XII do Código Eleitoral e art. 172 do Regimento Interno do TRE/PA. 3. Precedentes desta Corte, do TSE..., conforme art. 2º da Lei 11.770/2008 c/c os artigos 1º e art. 5º, da Portaria TRE/PA n.º 9.952/2008. Art. 2º Esta portaria... estão previstos no art. 30, inciso VIII do Código Eleitoral. A exigên...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/06/2018

, portanto, os pressupostos previstos no art. 23, inciso XII do Código Eleitoral e art. 172 do Regimento Interno do TRE/PA. 3. Precedentes... o conhecimento da consulta estão previstos no art. 30, inciso VIII do Código Eleitoral. A exigência da formulação "em tese... fundamentada em caso concreto, em obediência ao disp...

Andamento do Processo n. 0600348-33.2018.6.00.0000 - Agravo Regimental - 14/06/2018 do TSE

-se que a consulta preenchia os requisitos prescritos no inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral, pois formulada por parte... até seis meses antes do pleito”. Ratificando o dispositivo citado, o § 1º do art. 1º da LC 64/90, sob o ângulo... de afastamento, a Res.-TSE 23.555/2017, que dispõe sobre o Calendário El...

Pg. 71. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018

, nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral. (1) In casu, a consulta foi apresentada por deputado federal (autoridade... 5808, 5821 e 5814). Isso em razão de a Lei 13.488/2017 ter excluído o §1º-A do art. 23 da Lei 9.504/97... de propriedade do doador (pessoa física) até o limite de R$ 40.000,00 (quarenta m...

Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018

prescritos no inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral , pois formulada por parte legítima, sobre matéria eleitoral...Pg. 81. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2018 CONSULTA. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CANDIDATURA A CARGO DIVERSO... concorrer a outro cargo, deve renunciar ao seu mandato até seis meses antes do ...

Pg. 34. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 14/06/2018

PREENCHIMENTO. CASO CONCRETO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 23 , XII , do Código Eleitoral , compete ao Tribunal... NA FORMA INDIRETA - INTERPRETAÇÃO DOS ART. 81 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 224 , §§ 3º E 4º , INCISO I , DO CÓDIGO ELEITORAL... relatório. VOTO Consoante preconiza o art. 30 , VIII , do Código Ele...

Candidato deve prestar contas de gastos com aeronave e embarcação, diz TSE

de consultas ao TSE está prevista no inciso XII do art. 23 do Código Eleitoral. A norma dispõe que a corte é competente..., § 1º, inciso II da Lei 9.504/1997, poderia ser aplicado também para aluguel de barcos e aeronaves. A sigla também queria..., o artigo 28, § 6º, inciso III, e, com isso, dispensada a prestação de ...

Pg. 61. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/06/2018

Consultiva (Assec) emitiu parecer afirmando que (pp. 3 e 4 do documento 179.189): 2. O inciso XII do art. 23 do Código... ser realizada nos termos estabelecidos pela legislação eleitoral (art. 23, §4º, Lei 9.504/1997), de modo que a captação coletiva concebida pela consulente não encontra.... O §4º do art. 23 da Le...

Pg. 62. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/06/2018

sobre matéria eleitoral, atendendo, assim, aos requisitos do art. 23, XII, do Código Eleitoral. Reproduzo as indagações... consulente, a Lei 13.488, de 6 de outubro de 2017, alterou a redação do inciso II, do art. 38, da Lei 9.096, de 20... dada pela Lei 13.488, de 2017 ) (grifo nosso). 6. De acordo com a Lei...

Álvaro Garbin

Álvaro Garbin -

Entre a Teoria e a Prática da Lei da Ficha Limpa

............................................................................................... 15 1.2.3 Sobre a Lei complementar 135 /2010... como critérios para a aferição de sua capacidade eleitoral passiva [15] . Tais condições constam no art. 14 , § 3º da Constituição... refere-se ao ato praticado pelos agentes...

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