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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Inciso XII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

Andamento do Processo n. 0600057-28.2017.6.23.0000 - 21/09/2017 do TRE-RR

DECISÃO CONSULTA (11551) - [Inelegibilidade - Desincompatibilização, Consulta] Processo nº 0600057-28.2017.6.23.0000 Relator: GRACIETE SOTTO MAYOR RIBEIRO CONSULENTE: FABIANO MARTINS MARIANO DE

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 21/09/2017

Boa Vista, 04 de setembro de 2017. JEAN MICHETTI Relator(a) PRESTAÇÃO DE CONTAS (11531) - Processo nº 0600039-07.2017.6.23.0000 Relator: JEFFERSON FERNANDES DA SILVA REQUERENTE: PARTIDO TRABALHISTA

Andamento do Processo n. 385-80.2016.6.00.0000 - Consulta - 02/08/2017 do TSE

DE ELEITORES. 1. A consulta preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 23 , inciso XII , do Código Eleitoral . 2... protocolados até a data de publicação da Lei 13.165 /2015. 3. O art. 25 da Res.-TSE 23.404/2014 proíbe a divulgação...Andamento do Processo n. 385-80.2016.6.00.0000 - Consulta - 02...

Pg. 487. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/08/2017

, inciso XII, do Código Eleitoral. 2. O prazo de dois anos para comprovação do apoiamento de eleitores não se aplica... aos pedidos de criação de partidos protocolados até a data de publicação da Lei 13.165/2015. 3. O art. 25 da Res.-TSE .... Prejudicada a AC 0602932-44 (PJe). Acordam os ministros do Tribunal S...

Inteiro Teor. CONSULTA: CTA 60017702 MANAUS - AM

JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES 02. VOTO 02.01. Como sabido, nos termos do art. 23 , XII e do art. 30 , VIII , do Código... Urbanos - SMTU, conforme disposto no art. 30 , VIII , do Código Eleitoral c/c o art. 97, § 2º, do Regimento Interno... REGIONAL ELEITORAL Gabinete do DESEMBARGADOR JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES CONSULT...

Inteiro Teor. CONSULTA: CTA 60005234 MANAUS - AM

JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES 02. VOTO 02.01. Como sabido, nos termos do art. 23, XII e do art. 30, VIII, do Código... Wendling, conforme disposto no art. 30, VIII, do Código Eleitoral c/c o art. 97, caput, e § 2º, do Regimento Interno...-PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA REGIONAL ELEITORAL Gabinete do DESEMBARGADOR JOÃO DE JE...

Pg. 15. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

do art. 23 , XII , do Código eleitoral , compete ao Tribunal Superior Eleitoral responder, sobre matéria eleitoral, às..., ressalto que o consulente, órgão nacional de partido político, tem legitimidade para formalizar a consulta, nos termos do art. 23 , XII , do Código Eleitoral ....Pg. 15. Tribunal Superior Eleitora...

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017

Pg. 16. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/06/2017 O art. 23 , XII , do Código Eleitoral dispõe que compete...-52.2017.6.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE (11545) 0600737-52.2017.6.00.0000 –CLASSE 20 –RIO..., privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral “responder, sobre matéria eleitor...

Inteiro Teor. Consulta: Cta 6022331920176000000 Brasília/DF

, do Código Eleitoral. O art. 23, XII, do Código Eleitoral dispõe que compete, privativamente, ao Tribunal Superior Eleitoral... AGREMIAÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO. MATÉRIA NÃO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 23, XII... que o consulente, órgão nacional de partido político, tem legitimidade par...

Pg. 86. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/06/2017

a consulta, nos termos do art. 23, XII, do Código Eleitoral. O art. 23, XII, do Código Eleitoral dispõe que compete... da República, em que se questiona o artigo 4º da Lei 13.165/2015, que alterou o Código Eleitoral em relação ao critério..., §§3º E 4º, INCISO I, DO CÓDIGO ELEITORAL. MATÉRIA QUE PODERÁ SER ANALISADA N...

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