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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XII - responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas em tese por autoridade com jurisdição, federal ou órgão nacional de partido político;

Protocolo n. 264/2018 - 08/11/2018 do TRE-AP

o que havia a relatar. O art. 23 , XII , c/c 30 , VIII , do Código Eleitoral , estabelece que compete privativamente ao TRE... de julho, quando começa o período de realização das convenções partidárias (art. 8º da Lei 9.504 /97), entendo... que: (a) os recursos provenientes de doação somente podem ser arrecadados n...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 08/11/2018

as atividades ordinárias da agremiação. Era o que havia a relatar. O art. 23, XII, c/c 30, VIII, do Código Eleitoral, estabelece.... 39, § 3º, da Lei 9.096/95 e art. 8º, §§ 1º e 2º, da Res. TSE 23.465/2015; (b) que é obrigatória a emissão... de recibo eleitoral, salvo na hipótese prevista no art. 11, § 2º, da Re...

Inteiro Teor. Consulta: Cta 6015980420186000000 Brasília/DF

index: CONSULTA (11551)-0601598-04.2018.6.00.0000-[Cargo - Deputado Federal, Consulta]-DISTRITO FEDERAL-BRASÍLIA TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL CONSULTA (11551) Nº 0601598-04.2018.6.00.0000 (PJe) -

Inteiro Teor. CONSULTA, REPRESENTAÇÃO E RECLAMAÇÃO: CON 60872652 INDAIATUBA - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SAO PAULO ACÓRDAO CONSULTA (11551) - 0608726-52.2018.6.26.0000 - Indaiatuba - SAO PAULO RELATOR(A): MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA CONSULENTE: ROGERIO NOGUEIRA

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/10/2018

GABINETE DO RELATOR MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA CONSULENTE: ROGERIO NOGUEIRA LOPES CRUZ VOTO nº 1920 A presente consulta não deve ser conhecida. Dispõem os artigos 30, VIII, do Código

Pg. 23. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 19/10/2018

Ficam as partes intimadas do teor do ato judicial exarado, no processo acima, pelo Ministro JORGE MUSSI. Brasília, 17 de outubro de 2018. MARIA HELENA RAMIRO DOS SANTOS Coordenadoria de Processamento

Andamento do Processo n. 0600525-94.2018.6.00.0000 - Consulta - 05/10/2018 do TSE

CONSULTA Nº 0600525-94.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Rosa Weber Consulente: Randolph Frederich Rodrigues Alves Advogados: Apollo Bernardes da Silva -OAB/DF: 44002 e

Pg. 51. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2018

RELATÓRIO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER: Senhores Ministros, trata-se de consulta formulada pelo Senador da República Randolph Frederich Rodrigues Alves acerca da possibilidade de lançamento, pelo

Pg. 54. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/10/2018

SENHOR MINISTRO TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (relator): Senhora Presidente, o regramento da consulta, no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral, está previsto no art. 23, XII, do Código Eleitoral,

Andamento do Processo n. 0600598-66.2018.6.00.0000 - Consulta - 04/10/2018 do TSE

CONSULTA Nº 0600598-66.2018.6.00.0000 –BRASÍLIA –DISTRITO FEDERAL Relatora: Ministra Rosa Weber Consulente: Waldir Soares de Oliveira Advogados: Paulo Sérgio Martins Filho –OAB: 46315/GO e outro

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