Artigo 1063 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 1.063. Verificado o desaparecimento dos autos, pode qualquer das partes promover-lhes a restauração.
Parágrafo único. Havendo autos suplementares, nestes prosseguirá o processo.

Andamento do Processo n. 0035442-37.2017.8.26.0000 - Restauração de Autos - 13/05/2022 do TJSP

Nº 0035442-37.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Restauração de Autos - Andradina - Requerente: Sul America Companhia Nacional de Seguros - Requerido: Marisete Candida de Jesus Retuci - Requerido:…

Andamento do Processo n. 1010893-30.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 13/05/2022 do TJSP

Processo 1010893-30.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Revogação/Anulação de multa ambiental - Heloisa Helena da Silva Leone - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de…

Página 1004 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de…

Página 1389 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2022

regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Não é o caso de se deferir essa modalidade de intervenção de terceiro, pois se trata de relação jurídica com responsabilidade objetiva a ser…

Andamento do Processo n. 1009226-09.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 06/05/2022 do TJSP

Processo 1009226-09.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Renata Caichjian - - Rubens de Andrade Nobre Junior - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153,…

Página 1314 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2022

mérito: No mérito, a ação é improcedente. Em consulta ao Diário Oficial do Município de Santos de 21.11.2019, págs. 01/18, é possível verificar-se que o contrato administrativo foi devidamente…

Andamento do Processo n. 1009836-74.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - 05/05/2022 do TJSP

Processo 1009836-74.2022.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rhayane Santana Ferreira da Cruz - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a…

Andamento do Processo n. 1010124-22.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 05/05/2022 do TJSP

Processo 1010124-22.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido -J.D.H. - Vistos. Com o advento da Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a…

Página 1396 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2022

345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em…

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2022

distribuidor para fins de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: JOSÉ ERNESTO FURTADO DE OLIVEIRA (OAB 60606/ SP) Processo 1010124-22.2022.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da…