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21 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 25, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 16. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/08/2017

, são parte da família extensa, em conformidade com o que preceitua o artigo 25, parágrafo único do Estatuto da Criança... essa qualificação e reconhecida como entidade familiar ex vi art. 1.723 do CC e art. 1º Lei 9.278 /96.-O ônus da prova incumbe... - Apelação, de 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelant...

Pg. 323. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/08/2017

PARA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E MENTAL DAS ADOLESCENTES. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART... DOS INFANTES. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO... no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “aos pais incumbe o deve...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9050250220158240033 Itajaí 0905025-02.2015.8.24.0033

com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade" (art. 25, parágrafo único, do ECA). Nada obstante... ou de afinidade capaz de acolhê-los. III - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente... da criança e do adolescente no seio da família de origem...

Apelação Cível: AC 9050250220158240033 Itajaí 0905025-02.2015.8.24.0033

. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I... vínculos de afinidade e afetividade" (art. 25, parágrafo único, do ECA). II - Nada obstante tenha o Réu indicado pessoa... do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de su...

Pg. 2236. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

EXTENSA V EM PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 25 , DO ECA : ART. 25. () P ARAGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR FAMÍLIA... DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESSA FORMA, ANTES DE COLOCAR A CRIA NCA E O ADOLESCENTE EM UMA FAMÍLIA SUBSTITUTA... PROXIMOS COM OS QUAIS A CRIANÇA OU ADOLESCENTE CONVIVE E MATEM VINCULO...

Poder Familiar

de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único, ECA). c) família substituta : para a qual o menor deve ser... diploma civil. 1.1- Conceito de Família Os parágrafos 3 e 4 do artigo 226 da CF trazem a definição de família: § 3º Para... da Criança e do adolescente: a) família natural : assim entendida a comunidade ...

Andamento do Processo n. 00420782720148140301 - 11/08/2017 do TJPA

ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.(art. 19 c/c o art. 25, parágrafo único, Lei ... quando assim atender ao melhor interesse da criança. Estabelece o art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fo...

Andamento do Processo n. 00468945720118140301 - 11/08/2017 do TJPA

ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, (art. 19 c/c o art. 25, parágrafo único, Lei 8.069... quando assim atender ao melhor interesse da criança. Estabelece o art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ... o parecer Ministerial e com fulcro nos art. 33, § 2º, da Lei ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017

, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda....(art. 19 c/c o art. 25, parágrafo único, Lei 8.069/90). Nesta esteira, a ilustre jurista Maria Berenice Dias leciona: "Assim, quer pela proximidade do parentesco, quer pela afinidade... que fixo...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017

e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção... com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, (art. 19 c/c o art. 25, parágrafo... único, Lei 8.069/90). In casu, restou provado que a autora ...

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