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24 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 25, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 328. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 23/05/2018

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO EMANUEL TELINO MONTEIRO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GILLES ARAÚJO DE CASTRO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0117/2018 ADV: CESAR HENRIQUE DANTAS

Andamento do Processo n. 00847796620158140301 - 21/05/2018 do TJPA

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Andamento do Processo n. 1008157-62.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJSP

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, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora.../c o art. 25, parágrafo único, Lei 8.069/90). Nesta esteira, a ilustre jurista Maria Berenice Dias leciona... por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculo...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

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Pg. 38. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/05/2018

, afastados da família de origem por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei8.069/1990... – Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente. Art. 2º - Para os efeitos... desta lei, considera-se: I – acolhimento: medida protetiva prevista no art. 1...

Andamento do Processo n. 0701163-21.2018.8.07.0018 - 11/05/2018 do TJDF

de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei... do art. 19 do ECA). 3. Na estrita dicção do § 1º do art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ?A adoção é medida... ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único...

Pg. 666. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/05/2018

. Na estrita dicção do §1º do art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ?A adoção é medida excepcional e irrevogável.... (Inteligência do art. 19 do ECA). 3. Na estrita dicção do §1º do art. 39 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ?A adoção é medida... ou adolescente na família natural ou extensa, na forma d...

67205020158070013 - Segredo de Justiça 0006720-50.2015.8.07.0013

os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25... o seu desenvolvimento integral. (Inteligência do art. 19 do ECA). 3. Na estrita dicção do §1º do art. 39 do Estatuto... DO GENITOR. COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. TIOS MATERNOS. MELHOR INTERES...

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

no conceito de família extensa, conforme art. 25 , parágrafo único , do ECA , mas não de família natural, que é aquela.... Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do C.P. C. - ADV: JOSÉ CARLOS...Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado...

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