Art. 25, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1.843.385 - Recurso Especial - 01/06/2020 do STJ

os recursos necessários para mantê-las na família extensa, teria violado os artigos 39, § 1º, c/c art. 25, parágrafo..., da Lei 8.069/90, sustentando, em síntese, que a colocação das crianças no …

Página 2978 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, a adoção é uma forma... do artigo 141, § 2.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. …

Página 1700 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

desenvolvimento da criança, devendo ser levada em consideração. O artigo 25 , parágrafo único , do ECA , prescreve...Pg. 1700. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 90004593220208230000 9000459-32.2020.8.23.0000

como a inexistência de outros familiares que possam cuidar das crianças, conforme dispõe o artigo 25 , parágrafo único do ECA... da Lei 11.343 /2006. Alega o impetrante que a paciente preenche …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70084194992 RS

para encontrar outros parentes aptos à assunção da responsabilidade da criança, nos moldes do artigo 25 , parágrafo... arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . …

Página 2949 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

AO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE FAMILIAR EXTENSO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. CRIANÇA INSERTA EM LAR..., NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO A…

Página 2966 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2020

COM A CRIANÇA. ARTIGO 25, § ÚNICO, DA LEI 8.069/90. MERA (E SUPOSTA) EXISTÊNCIA DO VÍNCULO PARENTAL É CIRCUNSTÂNCIA... CRIANÇA E AO ADOLESCENTE PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO ESTATUTO DA CRIANÇA

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2020

com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade [...]”. (art. 25 , parágrafo... único , da lei 8.069 /1990, com atual redação imposta pela lei

Página 960 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Maio de 2020

ser preservada. Reza o artigo 33, parágrafo 1º, da Lei n. 8.069/90: “A guarda destina-se a regular a posse de fato..., que se deu com a Lei 12.010/09 e, de acordo com o previsto no parágrafo único …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22351168820198260000 SP 2235116-88.2019.8.26.0000

da criança (artigo 25, § único, da lei 8.069/90). Destarte, razoável a cautela adotada pelo MM. Juízo “a quo... e ao adolescente, em sede constitucional (artigos 227 e 229) e infraconstitucional …