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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 25 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 25, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

A adoção como medida excepcional associada ao real benefício do adotado

da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Por conseguinte...] do ECA , in verbis : Art. 39 . A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1o A adoção... no Art. 98 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , explanam qu...

Andamento do Processo n. 201854100657 - Adoção - 15/10/2018 do TJSE

8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990, E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 1º, § 2º). NO CASO PRESENTE, A INTERVENÇÃO DO PODER...º , § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , COM REDAÇÃO DADA PELO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI 13.257.... § 3º A BUSCA À FAMÍLIA EXTENSA, CONFORME DEFINIDA NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNI...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2018

OU GUARDA, OBSERVADAS AS REGRAS E PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LEI 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990, E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., A ENTREGAR A CRIANÇA OU A FICAR COM ELA.”1 NO MESMO SENTIDO, O ARTIGO 8º , § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DESTA LEI, RESPEITARÁ O PRAZO...

Andamento do Processo n. 1000502-90.2018.8.26.0615 - Ação Civil Pública - 11/10/2018 do TJSP

e 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e aplico as medidas previstas no artigo no artigo 129..., incisos I, II, III e X do mesmo estatuto aos seus pais. Expeça-se termo de guarda definitiva da menor D.E.D.A. a V.... Defiro a gratuidade ao réu Anízio. Anote-se. Custas na forma da lei. Publique-...

Pg. 2778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

e 25 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e aplico as medidas previstas no artigo no artigo 129...” dos artigos 1.196, 1.206, 1.220, 1.223 e 1.268 das Normas de Serviço Judiciais, observa-se que na audiência: 1 - não...Pg. 2778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194255 SP 2017/0277771-2

criança e ao adolescente, em sede constitucional (artigos 227 e 229) e infraconstitucional (artigos 3º e 4º da lei 8.069... criança e ao adolescente, em sede constitucional (artigos 227 e 229) e infraconstitucional (artigos 3º e 4º da lei 8.069..., afetividade e dignidade. Artigos 3º e 4º , da lei 8.069 /90 e...

Andamento do Processo n. 01542182520158140024 - 03/10/2018 do TJPA

que a criança permaneça com a Requerente, que forma sua família extensa, consoante art. 25 , parágrafo único , do Estatuto... da Criança e do Adolescente : Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais... diferentes. A criança D. S. da S. O.nasceu em 08/02/2013 e tem como pai E. O. C, conform...

Andamento do Processo n. 1.194.255 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2018 do STJ

em condições de liberdade, afetividade e dignidade. Artigos 3º e 4º, da lei 8.069/90 e 227 da CF/88. Sentença mantida..., caput e § 1º e 39, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1638 do CC, sustentando que não foram demonstradas... 3º e 4º da lei 8.069/90), "em ambiente livre da presença de pessoas dep...

Pg. 1569. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/10/2018

único , do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada... entre eles, mostra-se adequado que a criança permaneça com a Requerente, que forma sua família extensa, consoante art. 25 , parágrafo... de nascimento (fl. 13). Já a criança N. S. de A. nasceu em 06/10/200...

Pg. 5562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2018

da Convenção sobre os Direitos da Criança; 19 , 25 , caput e § 1º e 39 , § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente... , da lei 8.069 /90 e 227 da CF/88 . Sentença mantida. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram... de recursos. Tentativa frustrada de reinserção da criança ao convívio fami...

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