Art. 25, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1001530-09.2020.8.26.0006 - Guarda - Tutela de Urgência - 26/02/2020 do TJSP

por lei. Além disso, na forma do art. 25, parágrafo único, do ECA, família extensa é “formada por parentes próximos... com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e …

Página 2987 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

não autorizada por lei. Além disso, na forma do art. 25 , parágrafo único , do ECA , família extensa é “formada... por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083256057 RS

visita ao sobrinho E., o que sinaliza que inexiste o necessário vínculo de afetividade previsto no art. 25 , parágrafo... ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 90023355620198230000 9002335-56.2019.8.23.0000

”, por supostamente ter praticado os crimes previstos nos artigos 33 da Lei 11.343/2006, 2º, caput da Lei 12.850/2013... e 1º da Lei 9.613/98 (Autos n. 0823927-52.2019.8.23.0010). Argumenta …

Andamento do Processo n. 0811297-43.2019.8.14.0000 - 12/02/2020 do TJPA

cuidar das crianças, conforme dispõe o artigo 25, parágrafo único do ECA, ainda, conforme art. 112, § 3º, inciso III, LEP... DE LIMINAR. ART. 121, § 2º, I E IV C/C O ARTIGO 29 E 129, § 1º, INCISO …

Página 306 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Fevereiro de 2020

, conforme dispõe o artigo 25, parágrafo único do ECA, ainda, conforme art. 112, § 3º, inciso III, LEP, sob pena de ser..., § 2º, I E IV C/C O ARTIGO 29 E 129, § 1º, INCISO I, C/C 29, TODOS DO …

Andamento do Processo n. 8001190-67.2018.8.05.0145 - Tutela Infância e Juventude - 11/02/2020 do TJBA

ser preservada. Reza o artigo 33, parágrafo 1º, da Lei n. 8.069/90: “A guarda destina-se a regular a posse de fato..., que se deu com a Lei 12.010/09 e, de acordo com o previsto no parágrafo único …

Página 486 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Fevereiro de 2020

família extensa foi introduzida com a reforma do Estatuto da Criança e do Adolescente, que se deu com a Lei 12.010/09... e, de acordo com o previsto no parágrafo único do artigo 25: Art. 25. [...] P…

Página 87 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 10 de Fevereiro de 2020

do grupo familiar primário, nos termos do art. 25, parágrafo único, da Lei Federal 8.069/90. § 1º A família extensa... impossibilidade, observado o disposto no Art. 28, § 4º, da Lei Federal 8.…

Página 673 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Fevereiro de 2020

, preservando-se, assim, a família extensa, preceituada no art. 25 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Ademais, a reversibilidade do provimento é de toda factível,... do …