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Jusbrasil - Tópicos
13 de novembro de 2018
Inciso XI do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

Pg. 77. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

Ministra ROSA WEBER Presidente Processo 0600944-17.2018.6.00.0000 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO LISTA TRÍPLICE Nº 0600944-17.2018.6.00.0000 –FORTALEZA –CEARÁ Relator: Ministro Edson Fachin

Pg. 78. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/10/2018

Éo relatório. VOTO O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (relator): Senhor Presidente, a presente lista tríplice encontra-se instruída com os documentos exigidos pela Resolução no 23.517/2017, tendo sido os

Andamento do Processo n. 483-02.2015.6.00.0000 - Lista Tríplice - 06/08/2018 do TSE

LISTA TRÍPLICE Nº 483-02.2015.6.00.0000 CLASSE 20 BELO HORIZONTE MINAS GERAIS Relator: Ministro Luiz Fux Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais Advogado indicado: Gustavo Costa

Pg. 142. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 06/08/2018

Advogados: Antonio Maurício Costa OAB: 47536/RJ e outros Agravado: Ministério Público Eleitoral Ementa: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA INELEGIBILIDADE. ART. 26-C DA LEI Nº

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/02/2014

O agravante alega, também, que o agravado não teria demonstrado de forma analítica a divergência jurisprudencial, não sendo suficiente a mera transcrição de ementa. Verifica-se, porém, da decisão

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 301320116210113 Porto Alegre/RS 274862013

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30-13.2011.6.21.0113 - CLASSE 6 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravado: Fearroz

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 336520116210113 Porto Alegre/RS 273072013

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 33-65.2011.6.21.0113 - CLASSE 6 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravado: Coesul

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 527464

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 5274-64. 2010.6.26.0000 - CLASSE 32— SÃO PAULO - SÃO PAULO Relator: Ministro Hamilton

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 52746420106260000 São Paulo/SP 270822010

DECISÃO Recurso especial eleitoral interposto por Renato Farac Galata, com fundamento no artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de

Inteiro Teor. Consulta: CTA 304480620076000000 Guamaré/RN 143132007

Trata-se de consulta formulada pela Senhora Maria de Souza Silva, sobre fidelidade partidária, no caso de fusão entre partidos (fl. 2). Manifesta-se a Assessoria Especial da Presidência (AESP), às

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