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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso XI do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. XI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

XI - enviar ao Presidente da República a lista tríplice organizada pelos Tribunais de Justiça nos termos do ar. 25;

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 12/02/2014

O agravante alega, também, que o agravado não teria demonstrado de forma analítica a divergência jurisprudencial, não sendo suficiente a mera transcrição de ementa. Verifica-se, porém, da decisão

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 301320116210113 Porto Alegre/RS 274862013

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30-13.2011.6.21.0113 - CLASSE 6 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravado: Fearroz

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 336520116210113 Porto Alegre/RS 273072013

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 33-65.2011.6.21.0113 - CLASSE 6 - PORTO ALEGRE - RIO GRANDE DO SUL. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Agravante: Ministério Público Eleitoral. Agravado: Coesul

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : AgR-REspe 527464

PUBLICADO EM SESSÃO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 5274-64. 2010.6.26.0000 - CLASSE 32— SÃO PAULO - SÃO PAULO Relator: Ministro Hamilton

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 52746420106260000 São Paulo/SP 270822010

DECISÃO Recurso especial eleitoral interposto por Renato Farac Galata, com fundamento no artigo 121, § 4º, incisos I e II, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de

Inteiro Teor. Consulta: CTA 304480620076000000 Guamaré/RN 143132007

Trata-se de consulta formulada pela Senhora Maria de Souza Silva, sobre fidelidade partidária, no caso de fusão entre partidos (fl. 2). Manifesta-se a Assessoria Especial da Presidência (AESP), às

CONSULTA: CTA 1444 RN

Trata-se de consulta formulada pela Senhora Maria de Souza Silva, sobre fidelidade partidária, no caso de fusão entre partidos . Manifesta-se a Assessoria Especial da P (fl. 2) residência , às fls. 7-9, nos termos: "Sobre a competência deste Tribunal Su (AESP) perior Eleitoral paseguintes ra responder às consultas, o C...

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