Inciso II do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

Página 2407 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 12 de Julho de 2024

sorte e entrarão na partilha. Nesse sentido, eventual bem (ativo ou passivo) incomunicável não integrará a partilha. Assim, a providência a ser adotada é apurar o patrimônio existente em nome das…
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Intimação - Divórcio Litigioso - 0701139-11.2023.8.07.0020 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701139-11.2023.8.07.0020 POLO ATIVO E. D. E. S. F. ADVOGADO(A/S) LEONARDO MAGNO DE JESUS | 72039/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 Número do…

Publicação do processo nº 0701139-11.2023.8.07.0020 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJDF

N. 0701139-11.2023.8.07.0020 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF72039 - LEONARDO MAGNO DE JESUS. Número do processo: 0701139-11.2023.8.07.0020 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA…

Intimação do processo N. 0800671-19.2020.8.10.0039 - 08/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800671-19.2020.8.10.0039 POLO PASSIVO MARCIO BEZERRA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA ROCHA PORTO DOS SANTOS | 15203/MA ADMIR DA SILVA LIMA | 15331/MA FRANCISCO MATEUS DIOGO NUNES |…

Página 1097 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Julho de 2024

e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, a teor do art. 321, caput e seu parágrafo único, e art. 485, I, ambos do vigente Código de Ritos Cíveis. Expedientes necessários. Varzea…
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Página 1098 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 5 de Julho de 2024

ainda do art. 186 c/c o art. 927, ambos do Código Civil. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais reciprocamente compartilhados, consoante art. 86 do CPC/15, arbitrados em 10% (dez por cento)…
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Publicação do processo nº 0010020-57.2017.8.06.0181 - Disponibilizado em 05/07/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2024 ADV: FRANCISCO CÉSAR GREGÓRIO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 38164/CE), .ADV: FRANCISCO CESAR…

Publicação do processo nº 0010507-61.2016.8.06.0181 - Disponibilizado em 05/07/2024 - DJCE

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0228/2024 ADV: FRANCISCO WAGNER RIBEIRO CABRAL (OAB 5219/CE) - Processo 0010507-61.2016.8.06.0181…

Página 2344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2024

Processo XXXXX-11.2022.8.26.0346 (apensado ao processo XXXXX-36.2022.8.26.0346) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - J.G.P.R. - Ciência às partes a respeito da baixa…
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Publicação do processo nº 1000545-53.2021.8.26.0346 - Disponibilizado em 03/07/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0356/2024 Processo 1000545-53.2021.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato -…