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20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

Andamento do Processo n. 0007180-18.2014.8.06.0169 - Inventário - 31/01/2019 do TJCE

do espólio de ANTÔNO OSTERNE MAIA e MARIA ALZINETE DE OLIVEIRA, nos termos do art. 1.660, II, do Código Civil; bem..., casada em comunhão parcial de bens com o inventariante, do rol de herdeiros, nos termos do art. 1.659, I, do Código Civil... de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, deven...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 15673620078240080 Xanxerê 0001567-36.2007.8.24.0080

: "[...] Ante o exposto, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos... anos previsto no art. 205 do Código Civil, como também a prescrição do pedido de aluguéis dos imóveis dos rurais... de um dos cônjuges" (inciso I) . A Lei Substantiva Civil em vigor, por ...

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

contraídas comprovadas, na proporção de 50% para cada cônjuge, nos termos dos artigos 1644, 1658 e 1660, II do Código Civil. No... e dívidas contraídas durante o casamento. Nos termos do art. 1644 do Código Civil as dívidas contraídas em benefício...% do valor da causa, executados na forma do artigo 98, parágrafo 3º, ...

Pg. 3508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

os quinhões em fração ou percentual (%), caso queira. 6. Emende-se, ainda, quanto ao valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC/2015, uma vez que não corresponde ao valor do pedido, que é o

Pg. 3509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

imóveis adquiridos DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ainda que em nome de um dos cônjuges integra a comunhão de bens do casal (art. 1.660, I e art. 1662, CC). Ora, com devida vênia, a hipótese do

Andamento do Processo n. 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - 10/10/2018 do TJSP

Processo 1018463-89.2017.8.26.0482 - Procedimento Comum - União Estável ou Concubinato - C.S. - E.F.S. - VISTOS. Trata-se de Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens,

Pg. 3537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

diante da cópia da certidão de nascimento da filha menor comum às partes encartada a p.13. Além disso, tal fato restou incontroverso vez que o requerido apresentou concordância com o pedido,

Andamento do Processo n. 1004738-10.2015.8.26.0286 - Apelação - 03/10/2018 do TJSP

Nº 1004738-10.2015.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Itu - Apelante:

Pg. 2170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do

Andamento do Processo n. 0003698-26.2014.8.24.0019 - Apelação Cível - 02/10/2018 do TJSC

29.Apelação Cível - 0003698-26.2014.8.24.0019 - Concórdia Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Carlos Roberto da Silva Relator do acórdão: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO DA SILVA Juiz (a): Samuel

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