Art. 1660, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

Página 2404 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 1660, INCISO II, DO CC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE SUPORTADO PELA AUTORA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031921120158260482 SP 1003192-11.2015.8.26.0482

”. Por sua vez, o artigo 1660 do Código Civil detalha o que integra o patrimônio comum: “Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens... sub-rogados em seu lugar. Inteligência do artigo. 1660, inciso

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003192-11.2015.8.26.0482 SP 1003192-11.2015.8.26.0482

do artigo. 1660, inciso II, do CC. Ônus da sucumbência que deve ser integralmente suportado pela autora. Contudo, valor...Apelação Cível AC 10031921120158260482 SP 1003192-11.2015.8.26.0482 …

Página 44 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2020

adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges", conforme preceitos do art. 1.660, incisos I, II e III.../2002 e finda em dezembro/2016, não fazendo jus à partilha de bens, …

Página 111 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

. Inteligência do inciso III do artigo 1.660 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF...” e “os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges”, …

Página 121 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

da união estável. Inteligência do inciso III do artigo 1.660 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF... 1.725 do Código Civil de 2002 previu para a união estável o regime de …

Andamento do Processo n. 8001351-84.2016.8.05.0036 - Execução de Título Extrajudicial - 28/01/2020 do TJBA

a dissolução da união estável. Inteligência do inciso III do artigo 1.660 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não... em comum. O artigo 1.725 do Código Civil de 2002 previu para a união estável …

Andamento do Processo n. 0000813-16.2014.8.05.0036 - 28/01/2020 do TJBA

. Inteligência do inciso III do artigo 1.660 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 00048160320178070020... adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os …

Andamento do Processo n. 0703115-80.2018.8.07.0003 - Divórcio Litigioso - 23/01/2020 do TJDF

parcial de bens. Nos termos dos arts. 1.658 e 1.660, II e III, do CC: ?Art. 1.658. No regime de comunhão parcial..., comunicamse os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as …

Página 1263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Janeiro de 2020

, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.? ?Art. 1.660. Entram na comunhão: (...) II ? os bens adquiridos..., II e III, do CC: ?Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, …