Art. 1660, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

Página 2404 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2020

. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO. 1660, INCISO II, DO CC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER INTEGRALMENTE SUPORTADO PELA AUTORA... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. …

Página 44 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Fevereiro de 2020

adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges", conforme preceitos do art. 1.660, incisos I, II e III.../2002 e finda em dezembro/2016, não fazendo jus à partilha de bens, …

Página 111 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

. Inteligência do inciso III do artigo 1.660 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF...” e “os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges”, …

Página 121 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Janeiro de 2020

da união estável. Inteligência do inciso III do artigo 1.660 do Código Civil. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF... 1.725 do Código Civil de 2002 previu para a união estável o regime de …

Página 1263 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Janeiro de 2020

, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.? ?Art. 1.660. Entram na comunhão: (...) II ? os bens adquiridos..., II e III, do CC: ?Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, …

Página 260 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Dezembro de 2019

, portanto, de um total de 180 (cento e oitenta) devidas -, aplicando- se ao caso o artigo 1.660, inciso II, do Código Civil, para incluir... DO BEM POR MEIO DE SEGURO HABITACIONAL. DOENÇA …

Página 261 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Dezembro de 2019

, portanto, de um total de 180 (cento e oitenta) devidas —, deve ser aplicado ao caso o artigo 1.660, inciso II, do Código Civil, para..., que constitui fato eventual, houve a quitação do imóvel …

Página 2040 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Daniel Garbo... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução

Página 504 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Novembro de 2019

. Inteligência dos arts. 1.658 e 1.660, II, ambos do Código Civil. Todavia, ausente prova da propriedade do bem... do art. 567, itens 5 e 6, do Código Comercial. Não-previsão, na espécie. Cobrança …

Página 1734 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

em incidente em apenso aos autos de inventário, nos termos do artigo 623, parágrafo único, do Código de Processo Civil... inventariante nestes autos, de modo que não se pode falar em infração ao …