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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/11/2018

contraídas comprovadas, na proporção de 50% para cada cônjuge, nos termos dos artigos 1644, 1658 e 1660, II do Código Civil. No... e dívidas contraídas durante o casamento. Nos termos do art. 1644 do Código Civil as dívidas contraídas em benefício...% do valor da causa, executados na forma do artigo 98, parágrafo 3º, ...

Pg. 3508. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

os quinhões em fração ou percentual (%), caso queira. 6. Emende-se, ainda, quanto ao valor da causa, nos termos do art. 292 do CPC/2015, uma vez que não corresponde ao valor do pedido, que é o

Pg. 3509. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

imóveis adquiridos DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ainda que em nome de um dos cônjuges integra a comunhão de bens do casal (art. 1.660, I e art. 1662, CC). Ora, com devida vênia, a hipótese do

Pg. 3537. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

diante da cópia da certidão de nascimento da filha menor comum às partes encartada a p.13. Além disso, tal fato restou incontroverso vez que o requerido apresentou concordância com o pedido,

Pg. 2170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

RESOLUÇÃO Nº 609 DE 23/04/2018 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do

Pg. 443. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 02/10/2018

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ANÁLISE

Pg. 6414. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2018

óbice da súmula 283/STJ. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 678.790/PR, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 25/6/2014). DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO.

Pg. 814. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 24/08/2018

ADV: JOSÉ LINDOMAR DE PAIVA NETO (OAB 2203/RN), ALEXANDRE HENRIQUE OLIVEIRA DE BRITO (OAB 12868/RN), LUCIANO HONÓRIO DE CARVALHO (OAB 9378/PB) - Processo 0102735-59.2012.8.20.0002 -Procedimento

Pg. 559. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/07/2018

Sentença Nº: 2018/00089 Processo Nº: 0036947-22.2011.8.17.0001 Natureza da Ação: Divórcio Litigioso Autor: D. B. C. Advogado: PE031113 - ELIAS MACHADO DE ALBUQUERQUE Advogado: PE013610 - Eliane

Pg. 348. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/06/2018

20/08/1969, enquanto aquele registrado na matrícula n.º 13.486 foi adquirido pela requerida em 30/12/1981, ou seja, muito antes do início da união estável havida entre os litigantes. Diante disso,

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