Art. 1660, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003192-11.2015.8.26.0482 SP 1003192-11.2015.8.26.0482

do artigo. 1660, inciso II, do CC. Ônus da sucumbência que deve ser integralmente suportado pela autora. Contudo, valor...Apelação Cível AC 10031921120158260482 SP 1003192-11.2015.8.26.0482 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1019310-16.2016.8.26.0001 SP 1019310-16.2016.8.26.0001

durante o período de convivência. Partilha devida em igualdade de proporções, por decorrer de fato eventual (art. 1.660... , II do CC ). Alegação de que a outra motocicleta foi adquirida por …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0003698-26.2014.8.24.0019 Concórdia 0003698-26.2014.8.24.0019

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E DANOS MORAIS. INFIDELIDADE CONJUGAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. TESES RELACIONADAS À …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1334716 DF 2018/0186788-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.334.716 - DF (2018/0186788-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : R C DE A M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL AGRAVADO : M DE S M …

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Apelação : APL 0018032-02.2018.8.27.0000

RECEBIDO POR SORTEIO. COMUNICAÇÃO ORIGINÁRIA DE LEI. ART. 1.660, II, DO CC. 1. A Lei n.º 9.278/96, no seu art. 5º, contempla.... Aquisição por sorteio de bem que passa a integrar a esfera comum do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1073127 SP 2017/0063682-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.073.127 - SP (2017/0063682-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : A DAS G E ADVOGADO : ERITON BRENO DE FREITAS PANHAN E OUTRO(S) - SP302544 AGRAVADO : V A H E …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 1004158-29.2016.8.26.0032 SP 1004158-29.2016.8.26.0032

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO LITIGIOSA DE UNIÃO ESTÁVEL. As partes transigiram em sessão conciliatória, com reconhecimento da união estável entre junho/2012 a outubro/2012, remanescendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1673291 MT 2017/0118188-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.673.291 - MT (2017/0118188-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : S A A ADVOGADO : RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF014259 ADVOGADA : ELIZETE BAGATELLI GONÇALVES - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1579266 MG 2016/0015070-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.579.266 - MG (2016/0015070-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : L C J ADVOGADOS : CLEBER REIS GREGO E OUTRO(S) - MG045805 JOAO GUILHERME DA CUNHA PEIXOTO FERREIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 743022 MG 2015/0167274-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 743.022 - MG (2015/0167274-8) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : V L A ADVOGADO : SÉRGIO BARAVELLI FILHO - RJ062578 AGRAVADO : H A S P ADVOGADOS : SÔNIA MARIA C …