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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2018
Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

Inteiro Teor. 47201720064036002

) "CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS ESTELIONATO - ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA... do artigo 107 , IV , do Código Penal . Logo, considerando-se a decisão prolatada pelo colendo STJ no HC n. 439.814 - MS...Inteiro Teor. 47201720064036002 PROC. -:- 2006.60.02.004720-5 Ap. 56703 D....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1018098 RS - RIO GRANDE DO SUL 1001643-11.2015.9.21.0000

do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 11.719 /2008, fixou o interrogatório do réu como ato... extraordinário, acerca da alteração trazida pela Lei 11.719 /08 ao artigo 400 do Código de Processo Penal , não foi sequer... , com a redação dada pela Lei 11.719 /2008, fixou o interrogatório do réu...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1137046 MT - MATO GROSSO 0013093-62.2014.8.11.0000

TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL MILITAR - CRIME MILITAR - SÚMULA 90 DO STJ - PRELIMINAR REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA... e a ética militares. Além disso, não há qualquer amparo legal, pois o Código Penal Militar não previu a concessão da delação... aplicada à espécie (Código de Processo Penal Militar), bem como no conj...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1060953 PR - PARANÁ

: “Habeas corpus. 2. Crime de desacato a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1... a militar (art. 299 do Código Penal Militar). 3. Controle de constitucionalidade (arts. 1º; 5º, incisos IV, V e IX, e 220...°; e 133, da mesma Carta, suscitando, entre outros temas, a não ...

Andamento do Processo n. 2018/0082813-1 - Recurso / Mandado de Segurança - 22/06/2018 do STJ

impróprios, isto é, delitos previstos tanto no Código Penal Militar quanto no Código Penal Comum ou em legislação... DE SEGURANÇA 57.118 - SP (2018/0082813-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ANTONIO LUIZ... CONTRA DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. VIA INADEQUADA. DELITOS PR...

Andamento do Processo n. 2010/0134812-9 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

em regime prisional fechado, pela prática do delito previsto no art. 315, c/c o art. 79, ambos do Código Penal Militar... em pública audiência", a teor do artigo 529 do Código de Processo Penal Militar -, imperioso é convir que a contagem...,, o recorrente respondeu a ação penal perante o Juízo de Direito da Auditoria...

Andamento do Processo n. 2016/0152816-6 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

delitiva, com a atenuante descrita no art. 65, inciso III, alínea 'b', do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/2003..., I, II e IV, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL... nos arts. 157, § 2.º, incisos I, II e V, três vezes, e 180, ambos do Código Pe...

Andamento do Processo n. 2016/0152817-8 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

, 157, § 2.º, incisos I e II e 180, todos do Código Penal , e art. 14 da Lei n. 10.826/2003 , tudo em concurso material..., incisos I, II e V, três vezes, e 180, ambos do Código Penal , totalizando as reprimendas 29 anos, 01 mês e 18 dias... nos art. 59 do Código Penal, verifico que as circunstâncias e consequências do...

Andamento do Processo n. 2017/0333104-3 - Habeas Corpus - 22/06/2018 do STJ

- por crimes definidos no Código Penal Militar que correspondam aos delitos previstos nos incisos I e II, exceto... quando configurada situação do uso de drogas disposto no art. 290 do Código Penal Militar." Da leitura dos dispositivos acima... previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, nos autos sob 0017303-...

Andamento do Processo n. 0035139-48.2016.8.26.0100 - Cumprimento de Sentença - 22/06/2018 do TJSP

DIETRICH TRIGUEIROS TEIXEIRA PINTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL IRANDIR NASCIMENTO GUEDES DE FARIAS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0173/2018...

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