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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

Uma Analise do Habeas Corpus Sob o Óbice Jurisdicional Militar e Seus Aspectos Práticos Gerais

Lei, este ato é estabelecido ao militar pelo Código Penal Militar ( DECRETO-LEI 1.001, de 21 de outubro de 1969... vigente Código de Processo Penal brasileiro, instituído pelo Decreto-lei . 3.689, de 03 de outubro de 1941. O qual trata... que este se encontrava enclausurado. A Lei 9.268, de 1º de abril de 1996...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1384402 SE 2013/0170463-0

condenatória, para ao final reconhecer o direito de que trata o artigo 44 do Código Penal ao ora recorrente (fl. 1349..., concluído que a conduta imputada aos acusados subsume-se ao crime previsto na legislação penal militar, porque comprovadas... ou culposa, ou ainda, um indiferente penal. Óbice do enunciado 7 da ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 899017 PB 2016/0114732-1

fundamentação. Extrai-se da respeitável sentença, com relação à análise do artigo 69 do Código Penal Militar para os apelantes...-se da respeitável sentença, com relação à análise do artigo 69 do Código Penal Militar para os apelantes (fls. 364/365... foram condenados, em primeiro grau, pela prática prevista no art. 3...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 150643 SP 2017/0009478-0

penal do Código Penal Militar , limita os procedimentos de compra e venda de coisas ou mercadorias, ou seja, não poderia... PRATICADO POR MILITAR DA ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO PENAL MILITAR DO CRIME LICITATÓRIO... do artigo 124 da Constituição Federal , com regulamentação própria prevista no ...

Pg. 52. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

ao Código Penal Militar que não dispõe sobre o crime de coação no curso de processo, logo inaplicável o artigo 9º, II..., do Código Penal Militar, para afirmar que se trata de crime militar. Desta forma, afasta-se a preliminar arguida pela defesa. 2... (relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado) com a in...

Pg. 403. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

WILLIAN DA SILVA, OAB/ GO 33450 PARA QUE IMPRETERIVELMENTE, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DEVOLVA OS AUTOS... ESPECIFICADO EM CARTORIO, O QUAL SE ENCONTRA EM SEU PODER MEDIANTE CARGA, SOB PENA DE BUSCA E APRE ENSAO E DEMAIS PENALIDADES...

Pg. 5. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

DE BRINQUEDOS LTDA - E.P.P. - CONVALIDACAO DE FILIAL: CONVALIDACAO DE FILIAL EM OUTRO PAIS: NIRE 35903210087, ALTERAÇÃO: 21... DE TIPO JURÍDICO. ALTERAÇÃO: 21/02/2014 NIRE - 35208354751 - N. DA ALTERACAO: 66166/14-7 - AUTO POSTO MACEDAO LTDA... EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - - REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO ART. 1...

Pg. 8. Jucesp. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/06/2017

DO PROCESSO N. 1016896-05.2017. 8.26.0100" CONFORME DETERMINACAO REGISTRADA SOB N. 872.378/17-2 DE 21/06/2017. NIRE.... 872.378/17-2 DE 21/06/2017. ALTERAÇÃO: 18/10/2016 NIRE - 35221067565 - N. DA ALTERACAO: 456669/16-4 - IKWA ORIENTACAO..., NOS TERMOS DO ART. 1033 , INCISO IV , DO CÓDIGO CIVIL /2002, A SOCIEDADE CONT...

Pg. 2027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2017

dos autos físicos, disponível no sítio eletrônico deste Regional. Intimação Processo RTOrd-0001665-28.2014.5.03.0139... prazo de 05 dias. Belo Horizonte, 26 de Junho de 2017 MARIA LETICIA PEIXOTO BAX Intimação Processo RTOrd-0001704...

Pg. 2028. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/06/2017

LETICIA PEIXOTO BAX Notificação Processo 0001790-30.2013.5.03.0139 RECLAMANTE Juliana de Barros Metzker Advogado.... Intimação Processo RTOrd-0001808-17.2014.5.03.0139 AUTOR MICHAEL MACHADO DE MATOS VIEIRA ADVOGADO Juscelino Teixeira... deste Regional. Belo Horizonte, 26 de Junho de 2017 MARIA LETICIA PEIXOTO BA...

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