Andamento do Processo n. 7000662-51.2020.7.00.0000 - Recurso Extraordinário - 30/10/2020 do STM

da Lei 13.491/17. Ora, o tráfico, como crime militar, não mais se rege pelo tipo do artigo 290 do CPM, que é de 1969..., passando a atuar na Ação Penal Militar de forma monocrática, por entender …

Andamento do Processo n. 7000323-92.2020.7.00.0000 - Apelação - 30/10/2020 do STM

Andamento do Processo n. 7000323-92.2020.7.00.0000 - Apelação - 30/10/2020 do STM APELAÇÃO 7000323-92.2020.7.00.0000... DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA …

Andamento do Processo n. 7001454-39.2019.7.00.0000 - Apelação - 30/10/2020 do STM

Penal Comum, o crime militar de desacato a superior ganha relevo em face da ofensa direta aos Princípios Constitucionais...Andamento do Processo n. 7001454-39.2019.7.00.0000 - Apelação - 30/10/2020 …

Andamento do Processo n. 7000602-78.2020.7.00.0000 - Habeas Corpus - 30/10/2020 do STM

da Lei 10.826/2003). Incabível o trancamento da respectiva Ação Penal Militar pela via estreita do Habeas Corpus, eis... pela Lei 13.774/2018, cabendo, pois, ao Juiz Federal da Justiça Militar

Andamento do Processo n. 7000574-13.2020.7.00.0000 - Recurso em Sentido Estrito - 30/10/2020 do STM

de água (Pipeiros) pela prática do crime previsto no art. 251 do Código Penal Militar. A obrigação do Exército... ESTRITO 7000574-13.2020.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES …

Andamento do Processo n. 7000141-53.2020.7.05.0005 - Deserção de Praça - 30/10/2020 do STM

vedação do artigo 617, II, a), do Código de Processo Penal Militar. Foi NEGADO o direito de apelar em liberdade... 7000141-53.2020.7.05.0005 Em julgamento realizado em 27.10.2020, nos autos da …

Página 1 do Superior Tribunal Militar (STM) de 30 de Outubro de 2020

. REQUERENTE: OZÉIAS LEÔNCIO FERREIRA. REQUERIDO: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ADVOGADO: Dr. PAULO RUBEM MEDEIROS COELHO – OAB/PE ... ao periculum in mora, mencionou já ter sido o autor intimado para …

Página 3 do Superior Tribunal Militar (STM) de 30 de Outubro de 2020

da Lei 13.491/17. Ora, o tráfico, como crime militar, não mais se rege pelo tipo do artigo 290 do CPM, que é de 1969, e sim... interposto pela Procuradoria-Geral de Justiça Militar, contra o …

Página 4 do Superior Tribunal Militar (STM) de 30 de Outubro de 2020

verbis: "EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO... infraconstitucional, quais sejam, as interpretações dadas pelo STM à Lei

Página 5 do Superior Tribunal Militar (STM) de 30 de Outubro de 2020

", do Código Penal comum, nos termos do voto do Relator Ministro MARCO ANTÔNIO DE FARIAS . Os Ministros JOSÉ COÊLHO FERREIRA...Pg. 5. Superior Tribunal Militar STM de 30/10/2020 de conhecê-lo. …