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17 de dezembro de 2017
Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

Pg. 11. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 16/12/2017

50 da Lei 14.223/2006, regulamentada pelo Decreto 47.950/2006, é facultado ao COOPERANTE colocar no local 01... no disposto no § 1º do artigo 50 da Lei 14.223/2006, regulamentada pelo Decreto 47.950/2006): “Inc I) - para... em relação ao solo, nos termos do Decreto Municipal 57.583/2017, art. 12, Inciso II. P...

Pg. 105. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

ou Declaração); g) Carteira Nacional de Habilitação – CNH; h) Certificado Militar (RESERVISTA); i) Título de eleitor... Brigadeiro Tobias, 527, Bairro Luz, São Paulo - Capital, na seguinte ordem: Na Data e Horário Como Se Segue: Data: 21-12-2017... de Habilitação – CNH; h) Certificado Militar (RESERVISTA); i) Título d...

Pg. 11. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

, ficando sujeitas às penalidades previstas na Lei n° 14.223/06, regulamentada pelo Decreto 47.950, de 05 de dezembro...-os durante todo o seu prazo de vigência. 6. Nos termos do disposto no § 1º do artigo 50 da Lei 14.223/2006, regulamentada pelo Decreto 47.950... do Decreto Municipal 57.583/2017 art. 12, Inc...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075119586 RS

processo penal militar (Decreto-Lei 1.002/69), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal, devendo ser ressaltado...) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo penal militar (Decreto-Lei 1.002/69), a regra... Militar dessa alteração introduzida pela Lei 11.719/08, em detrime...

Inteiro Teor. : 29857020128260082 SP 0002985-70.2012.8.26.0082

de extensão, o delito será o do art. 157 do Código Penal.” 21 Logo, como visto, a condenação junto a Justiça Militar por homicídio... (deserção, por exemplo), bem como outros tipos penais, como os crimes previstos no art. 163 do Código Penal Militar CPM... definidos somente pela lei penal militar, sem tipo semelhante ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1026044620088050001 50000

PARTE E 315, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇAO DE OMISSAO NA DECISAO OBJURGADA, REFERENTE À INSURGÊNCIA..., TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. APLICAÇAO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, CONSISTENTE EM INTERNAÇAO... DA EMBARGANTE QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ...

Inteiro Teor. : 22224892320178260000 SP 2222489-23.2017.8.26.0000

, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 1º DA LEI 9.613/98; ART. 2º, IX, DA LEI 1.521/51; ART. 4º DA LEI 8.137/90 E ART. 58... PREVIDENCIÁRIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO MUNICIPAL. DECRETO-LEI N.º 201/37. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. INÉPCIA..., do art. 46, do Código Penal; e, (d) se o crime envolver violência do...

Inteiro Teor. : 70085346220178260050 SP 7008534-62.2017.8.26.0050

, na forma do art. 44 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, ou ainda beneficiados com a suspensão... Paulo Comarca: São Paulo Voto 12690 AGRAVO EM EXECUÇAO PENAL INDULTO (DECRETO 8.380/2014) INDEFERIMENTO... DO CÓDIGO PENAL MILITAR. INDULTO NATALINO. REQUISITO TEMPORAL. CONTAGEM DO PERÍO...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 146757 RJ - RIO DE JANEIRO 5004140-10.2017.1.00.0000

prática do crime previsto no art. 240 do Código Penal Militar sem provas suficientes de materialidade e autoria. Agrega... que o recorrente foi condenado pela prática do crime previsto no art. 240 do Código Penal Militar sem provas suficientes... REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBS...

HABEAS CORPUS: HC 428958 PR 2017/0323917-9

. todos da Lei Federal 10.216 /2001 e ARTIGOS 156 . § 1º. 160 . 274 e 600 . do Código de Processo Penal Militar . II. 2... e 600 . do Código de Processo Penal Militar . II. 2 - DA DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DECISÃO REVESTIDA.... III. ART. 8º. todos da Lei Federal 10.216 /2001 e ARTIGOS 156 . § 1º. 160...

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