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19 de outubro de 2017
Decreto Lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

Código Penal Militar - Decreto Lei 1001/69

Pg. 211. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2017

0022339-07.2017.8.19.0210 Protocolo: 3204/2017.00541933 - AGTE: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: JOSÉ LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS AGDO: JORGE BARBOSA FELICIO ADVOGADO: TÂNIA MARA FERNANDES DE

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

com base exclusivamente em relatório de inteligência financeira que se limita a descrever operação atípica, sem aprofundamento das investigações e utilização de outros meios menos restritivos, é

Pg. 74. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

O ‘ status ’ de militar não é condição de procedibilidade/prosseguibilidade para a deflagração ou para o prosseguimento da Ação Penal Militar relacionada ao crime previsto no art . 290 do CPM .

Pg. 75. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

para o seu adequado manejo, uma ilegalidade ou um abuso de poder tão flagrante que se revele de plano; isto é, sem a necessidade de minucioso exame das provas contidas nos autos (inciso LXVIII do

Pg. 76. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

Precedentes .” ( HC 123.190/DF , Rel. Min. ROSA WEBER – grifei ) “ PENAL MILITAR . PACIENTE CONDENADO PELO DELITO DO ART . 290 DO CPM . ATIPICIDADE DA CONDUTA . AUSÊNCIA DE LAUDO CONCLUSIVO SOBRE A

Pg. 115. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

perante o juízo da instrução. Contrariedade ao libelo acusatório. Não apresentação de rol de testemunhas. Preclusão. Reexame da matéria. Impossibilidade, ainda mais quando simplesmente se reclama a

Pg. 175. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo julgou procedente a representação para

Exército conseguiu sua carta branca para matar o povo preto e pobre

Agora é oficial, reconhecemos em lei uma corte marcial, nos moldes de guerra, onde serão julgados os homicídios praticados por militares contras civis em três situações, das quais se destacam as de

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