Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Inciso X do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. X do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

X - fixar a diária do Corregedor Geral, dos Corregedores Regionais e auxiliares em diligência fora da sede;

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 02/12/2014

DESPACHOS/DECISÕES/SEAPRO3 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3881-50.2014.6.05.0000 ORIGEM: ITABUNA-BA RELATOR: JUIZ CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA IMPETRANTE: JOSÉ REINALDO OLIVEIRA BRANDÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 2175 MS

Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ACÓRDÃO N.° 8.193 (10.02.2014) RECURSO ELEITORAL N.° 21-75.2013.6.12.0034 - CLASSE 30. a Origem: Jaraguari (34. Zona Eleitoral - Bandeirantes)

CONCESSAO DE DIARIAS: CD 348096 TO

ADMINSITRATIVO. DIARIAS. COLABORADORES EVENTUAIS. INEXISTENCIA DE NORMA. COMPETENCIA. ART. 23, X, DO CODIGO ELEITORAL C/C ART. 11 DA LEI 8.868/94. EDICAO. SUGESTAO AO TSE. PREVISAO. LEI 8.162/91, ART. 4 C/C DECRETO 343/91, ART. 11. A TEOR DO ARTIGO 23, X DO CODIGO ELEITORAL C/C O ARTIGO 11 DA LEI 8.868/94, SOMENTE O T...

CONCESSAO DE DIARIAS: CD 348096 TO

ADMINSITRATIVO. DIARIAS. COLABORADORES EVENTUAIS. INEXISTENCIA DE NORMA. COMPETENCIA. ART. 23 , X , DO CÓDIGO ELEITORAL C/C ART. 11 DA LEI 8.868 /94. EDICAO. SUGESTAO AO TSE. PREVISAO. LEI 8.162 /91, ART. 4 C/C DECRETO 343 /91, ART. 11 . - A TEOR DO ARTIGO 23 , X DO CÓDIGO ELEITORAL C/C O ARTIGO 11 DA LEI 8.868 /94, SO...

×