Art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 348 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

por parte do genitor e da madrasta. Com fundamento nos arts. 19 e 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente e embasado... das visitas paternas. É o breve relatório. Decido. O Estatuto da Criança e …

Página 1747 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Novembro de 2019

, em especial em suas relações familiares. Nesse sentido, o art. 3º da Lei 8.060/90 dispõe que ?a criança e o adolescente... disciplinado pelo artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente, …

Página 42 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Novembro de 2019

o disposto no artigo 133 inciso I da Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990 c/c com o artigo 40 inciso I da Resolução...; Considerando o disposto no artigo 133 incisos I da Lei Federal 8069

Página 44 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 18 de Novembro de 2019

; Considerando o disposto no artigo 133 incisos I da Lei Federal 8069 de 13 de julho de 1990 c/c com o artigo 40..., 98, 101 e 129 da Lei Federal 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA,…

Andamento do Processo n. 0001733-83.2019.8.21.0063 - 13/11/2019 do TJRS

CONSTITUEM FAMÍLIA EXTENSA, NOS TERMOS DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. NA HIPÓTESE, O MINISTÉRIO PÚBLICO CONCORDOU...Andamento do Processo n. 0001733-83.2019.8.21.0063 - 13/11/2019 do TJRS …

Página 322 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Novembro de 2019

. COM EFEITO, OS PRETENDENTES À GUARDA CONSTITUEM FAMÍLIA EXTENSA, NOS TERMOS DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA...Pg. 322. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082011180 RS

), de modo que, considerados os vínculos de afinidade (parentesco) e de afetividade, na esteira do art. 25 do ECA, acompanho...Inteiro Teor. "Agravo de Instrumento": AI 70082011180 RS @ (PROCESSO …

Página 1165 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

dispostos nos artigos 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, indefiro o pedido de guarda provisória. Cite..., com fulcro no art. 485, VI, do CPC; b) JULGO PROCEDENTE a ação …

Página 11 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 4 de Novembro de 2019

da Constituição Federal e artigos 4º, 5º, 25, 87 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Projeto de Lei 293/2019... de Guarda Subsidiada para a família extensa de crianças e adolescentes

Página 12 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 4 de Novembro de 2019

da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário, à família guardiã. Art. 4º São requisitos para o recebimento do subsídio: I... proporcionalmente aos dias de permanência da criança e do adolescente