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18 de dezembro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079319190 RS

. 25 desta Lei. Artigo 50, § 13º, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente: A adoção é medida excepcional... na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e IV do caput do artigo 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 12...

Pg. 259. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/12/2018

DE CONVÍVIO E VÍNCULOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE ENTRE O MENOR E AQUELE QUE PRETENDE A GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25.... CABIMENTO. SUSPENSÃO, PORÉM, DA EXIGIBILIDADE DA VERBA POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 98, § 3.... Custas legais. 13.Apelação Cível - 0303296-43.2016.8.24.0004 - Araranguá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079616769 RS

o art. 22 do estatuto menorista. Tal vetor objetiva manter a criança ou o adolescente no seio de sua família natural (art... a posse de fato da criança ou de adolescente (ECA, art. 33, § 1º, início), mas já como simples situação de fato, mostra... PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: DEISE FABIANA LANGE VICEN...

Pg. 123. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/12/2018

para temporada, locação não residencial. 24 Direitos autorais. 25 Lei 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança... testamentária. 18.4 Inventário e partilha. 19 Lei 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo). 19.1... de dúvida. 22 Lei 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idos...

Pg. 126. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 14/12/2018

residencial. 24 Direitos autorais. 25 Lei 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 25.1... e partilha. 19 Lei 8.078/1990 e suas alterações (Direito das relações de consumo). 19.1 Consumidor. 19.2 Direitos... e suas alterações (Estatuto do Idoso). 23 Lei 8.245/1991 e suas alterações...

Pg. 247. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 14/12/2018

de origem por meio da medida de proteção prevista no Art. 101, inciso VIII, da Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança..., por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei 8.069/1990, determinada pela autoridade... - acolhimento: medida protetiva prevista no Art. 101, incisos VII e VIII, do ...

Pg. 10. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/12/2018

da CF), e na adoção é norteador. O Estatuto da Criança e do Adolescente reforça este entendimento (Lei. 8.069/90.... A lei n. 12.010/2009 acresce ao art. 25 da Lei n. 8.069/90, o parágrafo único, que traz o conceito de família extensa... FAVORÁVEL. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL. ESTA TUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENT...

Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

e 101, inc. I ao IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638 do Código Civil, argumentando que não restou... que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto... não sanada omissão apontada nos aclaratórios; (ii) artigos 19, caput, §3º, 21,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3051922020178240091 Capital 0305192-20.2017.8.24.0091

DE AFINIDADE E AFETIVIDADE ENTRE O MENOR E AQUELE QUE PRETENDE A GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA...-se que o ECA estabelece ser direito da criança e do adolescente a sua criação e educação no seio de sua família... ou qualquer deles e seus descendentes " (art. 25) e, por família extensa ou amp...

Apelação Cível: AC 3051922020178240091 Capital 0305192-20.2017.8.24.0091

A GUARDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA A CONTENTO NOS AUTOS. VISITAS DA TIA ÀS... FAMILIAR DAS DUAS FILHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DO GENITOR COLOCAÇÃO DAS CRIANÇAS EM FAMÍLIA AMPLIADA...

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