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23 de maio de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 00847796620158140301 - 21/05/2018 do TJPA

. Estabelece o art. 33, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente... e afetividade.(art. 19 c/c o art. 25, parágrafo único, Lei 8.069/90). Nesta esteira, a ilustre jurista Maria Berenice..., caput e §1º da Lei 8.069/90. Porém, o §2º do referido artigo permite a...

Andamento do Processo n. 1008157-62.2016.8.26.0590 - Procedimento Comum - 21/05/2018 do TJSP

de família extensa quando existem vínculos de afinidade e afetividade (art. 25, parágrafo único do ECA) e prevê... DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OBSERVADA. 1. É sólido o entendimento segundo qual mesmo para fins de prequestionamento... da Criança e do Adolescente deve ser aplicado tendo em vista mais os pri...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/05/2018

, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora.../c o art. 25, parágrafo único, Lei 8.069/90). Nesta esteira, a ilustre jurista Maria Berenice Dias leciona... por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculo...

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

quando existem vínculos de afinidade e afetividade (art.25, parágrafo único do ECA) e prevê a possibilidade da guarda ser deferida...:DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA DE MENOR PLEITEADA POR AVÓS. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA ABSOLUTA DO INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... de quem molestou a criança. A requerida não exerc...

Andamento do Processo n. 2016/0330562-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

do julgado, pela inobservância do procedimento previsto no artigo 199-C, da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990. Ação..., nem as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente. In casu, a instância ordinária, entendendo presente as hipóteses do art.... Inconformismo da requerida. O Estatuto da Criança e do Adol...

Andamento do Processo n. 2018/0089433-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, 158 e 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentando, em síntese, que a recorrida jamais abandonou os filhos...; e 161, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, necessários para a destituição do pátrio poder. Portanto, rever... inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível...

Pg. 3917. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

. Inexistência de nulidade do julgado, pela inobservância do procedimento previsto no artigo 199-C, da Lei n.º 8.069, de 13... . Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é o diploma legal... de julho de 1990. Ação de Destituição do Poder Familiar, proposta pelo Ministé...

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

ao mérito, requer a parte o reconhecimento da afronta aos arts. 19 , § 3º , 24 e 25 do ECA , além da contrariedade ao art. 125... e, por conseguinte, em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois as questões necessárias à solução da demanda foram fundamentadamente... AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO ANTERIOR DO TJRJ QUE ...

Pg. 4440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

º , 130 , 249 e 1.022 do CPC/2015 ; artigos 19 , caput, § 3º , 21 , 22 , 23 , 25 , 100 , 101 , 158 e 161 do Estatuto... da Criança e do Adolescente . Sustentando, em síntese, que a recorrida jamais abandonou os filhos e sempre cumpriu... de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 275/279). Nas razões recursais, a ...

Andamento do Processo n. 4010409-94.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 17/05/2018 do TJSC

a pessoas que não pertencem à família extensa versus guarda deferida à família extensa. A Lei n. 8.069/90 determina... que a criança/adolescente deverá permanecer sob os cuidados da família natural e na falta desta, com a família extensa.... Portanto, padrinhos que não integram a família extensa devem ser preteridos n...

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