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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2018
Artigo 25 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 18/10/2018

de Serviços à Comunidade - PSC aos adolescentes em conflito com a le i, prevista no artigo. 117 da Lei 8.069 /90..., Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e nos termos do art. 25, caput c/c art. 26 e 116 da Lei º 8.666 /93. II.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 112 , inc III e art 117 , da Lei 8.069 /90, caput do a...

A adoção como medida excepcional associada ao real benefício do adotado

da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. Por conseguinte...] do ECA , in verbis : Art. 39 . A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei. § 1o A adoção... no Art. 98 , do Estatuto da Criança e do Adolescente , explanam qu...

Pg. 555. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2018

mais se mostra necessária, não se mostrando plausível privar o menor do convívio familiar. Registre-se que as crianças e adolescentes... , arts. 19 e 25 ). Nesse norte, verifica-se que a medida de acolhimento institucional do referido infante não... ou substituta, conforme excepciona o artigo 33 , § 2º do ECA . Destar...

Andamento do Processo n. 201854100657 - Adoção - 15/10/2018 do TJSE

º , § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , COM REDAÇÃO DADA PELO ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA (LEI 13.257... 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990, E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ARTIGO 1º, § 2º). NO CASO PRESENTE, A INTERVENÇÃO DO PODER... E O ADOLESCENTE SERÃO COLOCADOS SOB ADOÇÃO, TUTELA OU GUARDA, OBSERVADAS AS RE...

Pg. 1669. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/10/2018

OU GUARDA, OBSERVADAS AS REGRAS E PRINCÍPIOS CONTIDOS NA LEI 8.069 , DE 13 DE JULHO DE 1990, E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., A ENTREGAR A CRIANÇA OU A FICAR COM ELA.”1 NO MESMO SENTIDO, O ARTIGO 8º , § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE... NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25 DESTA LEI, RESPEITARÁ O PRAZO...

Andamento do Processo n. 1000502-90.2018.8.26.0615 - Ação Civil Pública - 11/10/2018 do TJSP

e 25, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e aplico as medidas previstas no artigo no artigo 129..., incisos I, II, III e X do mesmo estatuto aos seus pais. Expeça-se termo de guarda definitiva da menor D.E.D.A. a V.... Defiro a gratuidade ao réu Anízio. Anote-se. Custas na forma da lei. Publique-...

Pg. 2778. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018

e 25 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , e aplico as medidas previstas no artigo no artigo 129... de levantamento judicial. Após o trânsito em julgado, cumpra a serventia as determinações do Comunicado CG 1299/2017... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0971/2018 Processo 1500109-11.2018.8.26.0615 - A...

Andamento do Processo n. 2030898-35.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração - 09/10/2018 do TJSP

º, 18 A 20, 25, 70 E 93 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO DA MATÉRIA EM EMBARGOS... com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Nelson Targino da Silva (OAB: 134999/SP...Andamento do Processo n. 2030898-35.2018.8.26.0000 - Embargos de Declaração ...

Andamento do Processo n. 0700417-72.2018.8.02.0090 - Guarda / Perda ou Modificação de Guarda - 09/10/2018 do TJAL

, acerca do tema: 1. Nos termos do art. 98 cumulado com o parágrafo único, alínea a, do art. 148 , todos do Estatuto da Criança... previstas nos arts. 98 e 148 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Intimem-se, inclusive, dando... e do Adolescente , compete ao Juizado da Infância e Juventude apre...

Pg. 1944. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018

OPOSTOS PELO AGRAVANTE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 1º A 7º , 18 A 20 , 25 , 70 E 93 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.... ARTIGOS 1º E 5º DA RESOLUÇÃO 1.956/2010 DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. SÚMULA NORMATIVA 11 DA ANS. SENTENÇA MANTIDA... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, i...

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