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21 de agosto de 2017
Artigo 25 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Parágrafo único. Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 16. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/08/2017

, são parte da família extensa, em conformidade com o que preceitua o artigo 25, parágrafo único do Estatuto da Criança... essa qualificação e reconhecida como entidade familiar ex vi art. 1.723 do CC e art. 1º Lei 9.278 /96.-O ônus da prova incumbe... - Apelação, de 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho. Apelant...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9050250220158240033 Itajaí 0905025-02.2015.8.24.0033

ou de afinidade capaz de acolhê-los. III - Consoante o disposto no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente... com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade" (art. 25, parágrafo único, do ECA). Nada obstante... da criança e do adolescente no seio da família de origem...

Apelação Cível: AC 9050250220158240033 Itajaí 0905025-02.2015.8.24.0033

. EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I... do Estatuto da Criança e do Adolescente, "aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores", além... e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com o...

Pg. 441. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

dos artigos 487, I do Código de Processo Civil e 33, § 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90), para...-se que a presente situação encontra-se inserta no art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, visto que a avó, ora... requerente, integra como família extensa da menor. Nesse diapasão, a L...

Pg. 2236. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/08/2017

DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . DESSA FORMA, ANTES DE COLOCAR A CRIA NCA E O ADOLESCENTE EM UMA FAMÍLIA SUBSTITUTA... EXTENSA V EM PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 25 , DO ECA : ART. 25. () P ARAGRAFO ÚNICO. ENTENDE-SE POR FAMÍLIA... PROXIMOS COM OS QUAIS A CRIANÇA OU ADOLESCENTE CONVIVE E MATEM VINCULO...

Poder Familiar

da Criança e do adolescente: a) família natural : assim entendida a comunidade formada pelos pais... ou qualquer deles e seus descendentes (art. 25, caput , ECA). b) família extensa : aquela que se estende para além da unidade pais e filhos... ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a crianç...

Andamento do Processo n. 00420782720148140301 - 11/08/2017 do TJPA

quando assim atender ao melhor interesse da criança. Estabelece o art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei... ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.(art. 19 c/c o art. 25, parágrafo único, Lei ... 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fo...

Andamento do Processo n. 00468945720118140301 - 11/08/2017 do TJPA

quando assim atender ao melhor interesse da criança. Estabelece o art. 33, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ... ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, (art. 19 c/c o art. 25, parágrafo único, Lei 8.069... o parecer Ministerial e com fulcro nos art. 33, § 2º, da Lei ...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017

interesse da criança. Estabelece o art. 33 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90): Art. 33, § 2º... e mantém vínculos de afinidade e afetividade.(art. 19 c/c o art. 25 , parágrafo único , Lei 8.069 /90). Nesta esteira... do próximo mutir"o de conciliaç"o a ser realizado. Servirá o prese...

Pg. 379. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/08/2017

e do Adolescente (Lei 8.069/90): Art. 33, § 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção... com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, (art. 19 c/c o art. 25, parágrafo... único, Lei 8.069/90). In casu, restou provado que a autora ...

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