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Jusbrasil - Tópicos
18 de julho de 2019
Inciso I do Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

Pg. 1286. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/07/2019

em nome de um dos cônjuges, a teor do art. 1.660, I, do CC. Aesserespeito,valeressaltarque... da comunhão, conforme dispõe o art. 1.659 do Código Civil. Nesse sentido: EMENTA..., com área de 12,10 há; 02) 50% do Lote de terra rural 224, Gleba 24, com área de 47,9858 há; 3) oficina mecânica; 4) 79...

Andamento do Processo n. 201862000434 - Procedimento Comum - 12/07/2019 do TJSE

, § 3º, DA CF C/C ARTS. 1.723 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, E, AINDA, ART. 487, I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL... A RESIDÊNCIA (AINDA QUE SÓ EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, NOS TERMOS DO ART. 1.660, I, CC/2002); JULGO PARCIALMENTE...) PAGA PELO IMÓVEL SITUADO NA AV. BENJAMIN CONSTANT, 865, CENTRO, CAPEL...

Pg. 487. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/07/2019

DE UM DOS COMPANHEIROS, NOS TERMOS DO ART. 1.660, I, CC/2002); JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE OFERTA DE ALIMENTOS PARA A FILHA... ADUZIDOS NA EXORDIAL, AO PASSO EM QUE EXTINGO O PROCESSO, COM A RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO NOVO... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA P...

Andamento do Processo n. 1007516-72.2017.8.11.0003 - 11/07/2019 do TJMT

, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, deixando de conhecê-lo em relação a partilha... de comunhão parcial de bens (art. 1.725, do Código Civil).” (STF - ADPF N. 132/RJ, Rel. Min. Ayres Brito, DJe de 14/10.../2002, art. 1.725 c/c 1.658 e art. 5º da Lei 9.278/96), suplantada, ainda, pela o...

Pg. 755. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2019

do valor auferido com a venda do bem. 3 - Conforme o art. 1.725 do Código Civil de 2002, aplica-se às relações patrimoniais... dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 7º, caput, da Lei . 9.278/96; art. 1.694, § 1º, do CC/02... na comunhão os bens adquiridos a título oneroso, ainda que em nome de...

Pg. 776. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/07/2019

, ainda que em nome de um só dos conviventes, na forma do art. art. 1.660, I, do CC/02. 4 - Como bem registrou o magistrado de piso.... 7º, caput, da Lei . 9.278/96; art. 1.694, § 1º, do CC/02). Contudo, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar... do Código Civil de 2002, aplica-se às relações patrimoniais co...

Pg. 265. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/07/2019

da pacta sunt servanda, eis que o contrato faz lei entre os contratantes (art. 421, do Código Civil). Por seu turno, dispõe... estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, do Código Civil), com atenção aos deveres de lealdade, respeito..., assistência, de guarda, sustento e educação de filhos (a...

Inteiro Teor. Recurso Especial 3041877220158240045 Palhoça 0304187-72.2015.8.24.0045

violação aos arts. 1.660, inciso I, e 2.022, do Código Civil; 669, inciso I, e 670 do Código de Processo Civil; além... sua ascensão vedada em relação à cogitada afronta aos arts. 1.660, inciso I, e 2.022, do Código Civil; 669, inciso I, e 670... de divergência jurisprudencial. Cumprida a fase do art. 1.030, "caput", ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 37014220178250085

, e os subrogados em seu lugar”, nos termos do art. 1.659, inc. I, do Código Civil. 3. Nada obstante as alegações... . II Nos termos do Art. 1.660 , IV , do Código Civil , entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada... o art. 224 do Código de Processo Civil/2015, os prazos serão contados excluindo o...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 2578007720168090175

estarem em nome exclusivo da Recorrida, por intelecção do artigo 1.660 , inciso I do Código Civil , in verbis: “Art. 1.660... da Lei 9.278 /96 e 1.658 do Código Civil determinam a partilha igualitária dos bens adquiridos durante a união estável..., declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do ...

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