Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 1023755-15.2019.8.26.0602 - Monitória - 28/01/2022 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0018595-25.2014.8.22.0501 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/01/2022 do TJRO

2º Cartório Criminal Proc.: 0018595-25.2014.8.22.0501 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Condenado:João Valdir dos Santos…

Andamento do Processo n. 0005025-95.2020.8.16.0058 - Processo Crime - 28/01/2022 do TJPR

Processo Crime n.º 0005025-95.2020.8.16.0058 O Doutor FABRÍCIO VOLTARÉ, M.M. Juiz de Direito na Primeira Vara Criminal, Tribunal do Júri e Corregedoria dos Presídios, da Comarca de Campo Mourão,…

Andamento do Processo n. 3-25.2019.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 28/01/2022 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 3-25.2019.8.09.0175 AUTOS NR. : 520 NATUREZA : FLAGRANTE/INQUERITO INDICIADO : PATRICIA RODRIGUES CHAVES VITIMA : DANIELA DE MORAES ADV IND : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE…

Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0052/2022 Processo 0000015-72.1991.8.26.0102/06 - Precatório - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Marcus…

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

afirmou que: nega os fatos; tive um hostel no RJ; vendi a marca no RJ e foi pra MG; depois, foi para Cachoeira Paulista; quando foi para Cachoeira Paulista, foi estudar o mercado das pousadas; ficou…

Página 1967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

CLAUDIA DE SEIXAS (OAB 88552/SP), JENIFER DA SILVA MORAES (OAB 374972/SP) Processo 0000448-86.2020.8.26.0352 (processo principal 0002161-72.2015.8.26.0352) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda…

Página 2468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

- BANCO PAN S.A. - Vistos. Manifestem-se as partes sobre o laudo pericial. Expeça-se MLE ao perito. Int. - ADV: ERIVELTO DINIZ CORVINO (OAB 229802/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP) Processo…