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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

Ação Penal como incurso nas penas do art. 168 , § 1.º , inciso III , do Código Penal . DECIDO A denúncia fora recebida... procuração nos autos, nos termos do art. 104 , §§ 1.º e 2.º do CPC . Dê-se vista ao representante do Ministério Público para...), sendo de 04 (quatro) anos o prazo prescricional ( CP - Art. 109 , V...

Pg. 1094. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/11/2017

denunciado pelo Ministério Público, em 24.09.2015, como incurso nas penas do Art. 168 , parágrafo único , inciso III , do Código... autos já qualificado, nas penas do Art. 1º , inciso I , da Lei . 8.176 /91.Atento às circunstâncias judiciais do Art..., nas penas do Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal . A...

Pg. 63. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

DA SILVA LAU como incurso no artigo 168 , parágrafo único , inciso III , do Código Penal , e requeiro, recebida e autuada..., CEP 02022-030, São Paulo - SP, Fone 11 979875199 , por infração ao (s) artigo (s): Art. 168 § 1º , Parte A, III.... O regime de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 , parágrafo 3º. , do...

Pg. 84. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

) artigo (s): Art. 168 § 1º , III do (a) CP , e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não... do Decreto Lei 4786 de 03 de dezembro de 1930 (Regimento das Correições) e disposto na Consolidação das Normas... , por infração ao (s) artigo (s): Art. 157 § 1º § 2º , II do (a) CP , e que atualm...

Pg. 182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

do art. 168 , § 1º , III do CP . 16ª Vara Criminal id: 2865741 Juiz em Exercício: Luciana Fiala de Siqueira Carvalho Juiz... ministerial posta às fls. 249, e, com fundamento nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal , decreto-lhe a prisão...Pg. 182. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça...

Pg. 13. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 23/11/2017

- Procedimento Ordinário - Art. 168 , § 1º , inciso III do CP - Apropriação indébita qualificada em razão de ofício... - Praticar Homicídio na Direção de Veículo Automotor (Art. 302 - Lei 9.503 /97), INC III; Praticar Lesão Corporal... e Qualquer Acessório (Art. 1º - Lei 8.137 /90), Jorge Henrique Pizani - SP - Estado...

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 23/11/2017

reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 40 dias-multa, ante a prática do delito descrito no artigo 168, § 1º, inciso III (apropriação indébita com causa de aumento de pena pelo

Andamento do Processo n. 0043199-02.2015.8.17.0001 do dia 22/11/2017 do DJPE

dos arts. 107 , inciso IV (1ª figura) , 109 , IV , c/c art. 115 , todos do Código Penal e, ainda, com espeque no art. 61... penal praticado, conforme determinado no artigo 59 do Código Penal , FIXO a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 1... (um trigésimo) do salário mínimo ao tempo do fato delituoso, na forma do § ...

Andamento do Processo n. 0225889-88.2017.8.04.0001 - 22/11/2017 do TJAM

de Freitas, por infração do art. 168 , § 1º , III , do Código Penal Brasileiro, distribuídos a esta Vara em 04/07/2017... ESCRITA, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 396-A , com a redação alterada pela Lei 11.719 /08..., com a advertência dos artigos 363 , § 4º , e art. 364 , combinado com o art. 366 d...

Pg. 2610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

do processo em relação aos fatos classificados na órbita do artigo 168 , parágrafo 1º , inciso III do Código Penal , devendo...: 61564/PR) (Defensor Público) - 2º Andar 9000280-12.2016.8.26.0047 - Processo Físico - Agravo de Execução Penal - Assis...) - 2º Andar 9000385-97.2017.8.26.0032 - Processo Físico - Agra...

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