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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

: 20140110524502 0012522-02.2014.8.07.0001

.: 448/471 - 24/2/2017 SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III..., DO CÓDIGO PENAL) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A prova... decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da j...

Apelação: APL 15685291 PR 1568529-1 (Acórdão)

CRIMINAL ­ APROPRIAÇÃO INDÉBITA ­ ART. 168, §1º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL ­ AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS... do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13... pelo crime previsto no art. 168, §1º, inc. III, do Código Pena...

Apelação: APL 18696020158260070 SP 0001869-60.2015.8.26.0070

artigo 168, §1º, III do Código Penal, tal como descrito na denúncia. Requer também a não incidência dos institutos...-se perfeitamente no tipo previsto no artigo 168, §1 º, III do Código Penal, entendimento diverso iria na contramão do objetivo precípuo.../2017 Carlos Monnerat Apelação Criminal. Condenação pelo delito...

Pg. 9. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/02/2017

o Ministério Público Estadual, como incurso nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, figurando... do crime definido no art. 157, § 2º, inc. I e II, c/c art. 29, caput, do Código Penal), para que no prazo de 10 (dez) dias... da Silva pela prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, nos t...

Pg. 403. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

’acqua Rodrigues de Almeida) foi denunciado como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, porque, no dia 4...) pelo disposto no § 1º, inciso III, do artigo 168 do Código Penal, tendo em vista o acusado ter se apropriado dos valores... por incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Conced...

Pg. 577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, com fundamento no artigo 387, VII do Código de Processo Penal, ABSOLVÊ-LA da imputação prevista no artigo 168, § 1º, III... 168, § 1º, III, do Código Penal.”.Publique-se e intimese. - ADV: ANGELA MARIA PERRETTI (OAB 125488/SP) Processo 0016068... autos, para, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo P...

Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

, TIAGO APARECIDO DA SILVA SIMONETTI, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do art. 168, § 1º, inciso... III, do Código Penal, porque no dia 17 de setembro de 2014, nesta comarca de Itu, teria se apropriado de 230 litros...Pg. 639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça ...

Pg. 194. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, denunciado(a) como incurso(a) nas penas do art. 168, caput, § 1o, Inc. III do Codigo Penal. Diante da(s) tentativa(s..., bem como aos seus respectivos dependentes. Fundamento Legal: Artigo 25, caput, da Lei 8.666/1993, c/c o artigo 10... nas penas do art. 356, caput, do Código Penal. E como não foi possível CITÁ-...

Pg. 460. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 24/02/2017

pelo crime do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, afastar a valoração negativa da personalidade do 1º apelante... - Procedimento Ordinário - IP 395/2014 Ementa APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III..., DO CÓDIGO PENAL) INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. “IN DUBIO PRO REO”. ABS...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

, em denegar a ordem. EMENTA: HABEAS CORPUS - CONDUTA CAPITULADA NO ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL - ARGUIÇÃO... MAJORADO PELO RESULTADO (ART. 157, § 3º, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.1) ALEGAÇÃO... DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGR...

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