Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013532320175010006 RJ

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1513177-54.2020.8.26.0228 SP 1513177-54.2020.8.26.0228

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1530035-97.2019.8.26.0228 SP 1530035-97.2019.8.26.0228

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APELAÇÃO CRIMINAL – Apropriação indébita majorada – Artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal - Autoria e materialidade comprovadas – Palavra do ofendido – Relevância – Prova testemunhal – Não …

Página 355 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

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