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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 142.765 - Ag.reg. / Recurso Ordinário / Habeas Corpus - 27/06/2017 do STF

dos crimes tipificados nos artigos 288, 168, § 1º, III, 299, 304, 333 e 339 Código Penal. 3. Esta Suprema Corte sufraga... E DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ARTIGOS 168, 288, 299, 304, 333 E 339 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS... a 16.6.2017. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS...

Pg. 84. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

Castilho, acusada da prática do crime do artigo 168, § 1º, III, c/c 71, do Código Penal, porque teria entre os meses... 1, de 14.05.2014, que alterou o artigo 235, I, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente... que o condutor do feito indeferiu o pedido de suspensão da ação penal ao deferi...

Pg. 105. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/06/2017

pelo art. 168, § 1º, inciso III, do Código Penal Brasileiro, demonstradas a materialidade e a autoria delitivas... PENAL DESFAVORÁVEL. PENA. REDUÇÃO. I - Confirma-se o decreto condenatório pelo crime de apropriação indébita, tipificado...-05.2013.8.09.0175(201390418120) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DES. LUIZ CLAUDIO VE...

Andamento do Processo n. 0005277-67.2013.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP

prática do crime previsto no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses...Andamento do Processo n. 0005277-67.2013.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/06/2017 do TJSP Processo... 0005277-67.2013.8.26.0575 ( 057.52.0130.005277 ) - Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/06/2017

e em continuidade delitiva, como incursa nas penas do art. 168, § 1º, III, c/c art. 71 do Código Penal Brasileiro. No caso em tela... DA SILVA Vítima: Loja Myth Art. 168, § 1º, III do CPB. Tipo de Matéria: SENTENÇA. FINALIDADE: NOTIFICAR a(s) vítima(s... de aumento de pena prevista no art. 168, § 1°, III, haja vista q...

Pg. 1196. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

José dos Santos - Vistos.O réu Levi José dos Santos teve o processo suspenso, nos termos do artigo 89, § 1º, incisos III... no art. 168, §1º, III, do CP (44 vezes) c/c art. 71 do CP, nos termos do art. 386, III, do CPP.Nos termos do art. 201... (OAB 299989/SP), MÁRCIO MEHES GALVÃO (OAB 42810/PR) Processo 1001989-37.20...

Pg. 413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

imputação prevista no artigo 168 , § 1º , inciso III , e no artigo 171 , § 2º , inciso I , na forma do artigo 70... , todos do Código Penal , com fulcro no artigo 107 , inciso IV , c.c. artigo 109 , inciso V , ambos do Código Penal . - ADV: RICARDO... do CP, c.c. o artigo 109 , inciso V , do Código Penal . Transitada ...

Pg. 5583. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

em acórdão assim ementado: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 168 , § 1º , III , C/C O ARTIGO 29 , AMBOS DO CÓDIGO... (5447) HABEAS CORPUS 350.063 - PE (2016/0051547-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DIEGO... PENAL . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDAD...

Pg. 5584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

o delito previsto no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , requer um exame acurado das provas contidas no processo... da sua culpabilidade, conforme o art. 29 , caput, do Código Penal . Nesse aspecto, a alegação de que um dos pacientes não praticou... de justa causa para a deflagração penal, tendo em vista que os ...

Pg. 5586. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2017

na denúncia não se adapta ao tipo penal inserido no art. 168 , § 1º , III , do Código Penal , deve-se ter em mente... na medida da sua culpabilidade, conforme o art. 29 , caput, do Código Penal . Nesse aspecto, entendo que se faz... artigo 41 do Código de Processo Penal , descrevendo perfeitamente as condutas típicas,...

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