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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/05/2017

Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, MA Incidência Penal : Art. 168 , § 1º , III e art. 171 , caput... Carvalho (OAB/MA 6.753) Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro, MA Incidência Penal : Art. 12... da Lei 10.826 /03 e art. 33 da Lei 11.343 /06 Relator : Desembargador V...

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

(ARTIGO 168 , § 1º , INCISO III C/C ART. 71 , CP ). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 12.234... , V e 110 , §§ 1º e 2º (com redação anterior à lei 12.234 /10), e 117 , todos do Código Penal . ACÓRDÃO Vistos... Julgado em : 03/05/2017 EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343 /2006....

Pg. 1568. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/05/2017

de Duca”, praticou a conduta descrita no artigo 168, § 1º, III do Código Penal, razão pela qual o Ministério Público... para ao final ver-se processados, julgados e condenados nos termos dos artigos 396 e seguintes do Código de Processo Penal... Processo : 0000716-58.2015.8.17.1390 Classe: Ação Penal - Procedimento ...

Pg. 1085. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

DE SOUZA FELICIANO em relação ao delito descrito na denúncia e tipificado no artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal... DA PRETENSÃO PUNITIVA, FAZENDO-O COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV; 109, INCISO VI; 119, CC ARTIGO 110, PARÁGRAFO 1... o artigo 107, inciso V, do Código Penal e 61 do Código de Processo P...

Pg. 2259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , por 15 (quinze) vezes, aplicada a regra do crime continuado, o que faço... com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal .P.R.I.C.Campinas, 30 de janeiro de 2017.PATRÍCIA... de prostituição e locais de má reputação (artigo 47 , inciso IV , do Código...

Andamento do Processo n. 52.736/2016 - Apelação Criminal - 18/05/2017 do TJMA

Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís, MA Incidência Penal : Art. 168, § 1º..., III e art. 171, caput, ambos do Código Penal Relator : Desembargador Vicente de Castro DESPACHO 01. Proceda-se à...Andamento do Processo n. 52.736/2016 - Apelação Criminal - 18/05/2017 do TJMA APELAÇ...

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

nos autos, pela prática do delito previsto no artigo 168 , § 1º , inciso III , por 626 (seiscentas e vinte e seis) vezes... legal.Nos termos da resolução 616/2013, parágrafo 8º e Provimento CG 11/2015, artigo 1º, providencie-se o cálculo... provimento ao apelo ministerial para condenar o réu LUIZ CARLOS EUGÊNIO com...

Pg. 7. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código... , por infração ao artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, c.c. o artigo 71, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8... para eventual contra-prova, nos termos do art. 32, § 1º, da Lei 11....

Pg. 316. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

. 168 § 1º, III c/c Art. 71 “caput” ambos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... de Indianopolis-MG, pai Domingos Messias dos Santos, mãe Maria José Correa Sant...

Pg. 376. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido... Preto-SP, pai Roberto Prandi, mãe Angela Regina dos Santos Prandi, por infração ao(s) artigo(s): Art. 301 § 1º do(a) CP..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Proce...

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