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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 2014/0128005-5 - Agravo / Recurso Especial - 21/09/2017 do STJ

(5562) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 528.420 - MS (2014/0128005-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : LOTÁRIO BECKERT AGRAVANTE : VILMAR HENDGES ADVOGADOS : WILSON VIEIRA LOUBET E OUTRO(S) -

Andamento do Processo n. 2016/0242151-2 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5789) HABEAS CORPUS Nº 371.182 - SP (2016/0242151-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : EDNA SOARES DA SILVA ADVOGADO : EDNA SOARES DA SILVA - SP109885 IMPETRADO : TRIBUNAL DE

Andamento do Processo n. 2017/0235155-9 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5831) HABEAS CORPUS Nº 416.257 - SP (2017/0235155-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : OTAVIO AUGUSTO DE FRANCA PIRES E OUTROS ADVOGADOS : OTAVIO AUGUSTO DE FRANÇA PIRES -

Andamento do Processo n. 0003165-59.2011.4.01.3701 - Apelação Criminal - 21/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CRIMINAL 0003165-59.2011.4.01.3701/MA RELATOR (A) : JUIZA FEDERAL ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI CONVOCADA APELANTE : DOMINGOS GUIMARAES DIVINO ADVOGADO : PI00002523 - JOSE WILSON CARDOSO

Pg. 3388. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA (OAB 242054/SP) Processo 1006603-73.2016.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Pereira da Costa - CLARO S/A

Pg. 6930. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Por fim, a defesa se insurge contra a dosimetria da pena, alegando, inicialmente equívoco no emprego de elementar do tipo (desaparecimento da coisa) como fundamento para exasperação da pena-base.

Pg. 6931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. MOTIVOS DO CRIME. INERENTE AO TIPO PENAL. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

Pg. 6932. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TESES DE ATIPICIDADE

Pg. 7456. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

Não vislumbro, portanto, constrangimento ilegal decorrente da suspensão do benefício ante a notícia de ações penais em andamento, até que sobrevenha a decisão final. Ante o exposto, denego a ordem de

Pg. 7554. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/09/2017

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ROSELAINE MARIA POMBAL CORREIA PEDROSO, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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