Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Apelação Criminal

4a Vara Criminal de Santos Autos Controle n° 836/2018 (Digital n° ) MM. Juíza: 1. Ofereço denúncia em separado. 2. Requeiro a juntada de F.A do IIRGD e de certidão do distribuidor (Criminal e…

Recurso - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Apelação Criminal

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de do Estado de São Paulo Ação Penal n° Apelante: Apelado: RAZÕES DE APELAÇÃO Colenda Turma. Ínclitos Julgadores. Douto Procurador…

Petição - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Ação Penal - Procedimento Ordinário

TwäÉztwÉ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR OSNI PEREIRA RELATOR DA 16a CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO APELAÇÃO PROCESSO N° EMBARGANTE: , já…

Recurso - TJSP - Ação Apropriação Indébita - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS n° TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: AGRAVADO: , já qualificado nos autos de RECURSO…

Petição - TJSP - Ação Furto Qualificado - Ação Penal - Procedimento Ordinário

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA UNICA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA PINHALZINHO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos do Processo Crime em epígrafe,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0076216-25.2016.8.13.0512 Pirapora

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - ESTELIONATO E APROPRIAÇAO INDÉBITA - PRESCRIÇAO - INOCORRÊNCIA - ESTELIONATO JUDICIÁRIO - NAO CONFIGURAÇAO - INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇAO A UM DOS DENUNCIADOS -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0078853-71.2016.8.13.0439 Muriaé

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - APROPRIAÇAO INDÉBITA - PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO - ACOLHIMENTO. Inexistindo fundamentação idônea a sustentar a decisão…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0183379-74.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - APROPRIAÇAO INDÉBITA MAJORADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇAO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - PROVA SEGURA - CONDENAÇAO MANTIDA - PENA-BASE -…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 378-49.2010.5.01.0002

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/mf/vpm AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇAO. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. DECISAO PER…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0183379-74.2019.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - CONDUTA TÍPICA - PROVA SEGURA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - …