Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Página 395 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

EDITAL DE CITAÇÃO O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Araçatuba, Estado de São Paulo, Dr. Roberto Soares Leite, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem…
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Página 400 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2024

CEP XXXXX-659, Bauru - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 “caput” c/c Art. 168 § 1º, III e Art. 147 “caput” todos do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar…
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Intimação do processo N. 0020493-93.2017.8.11.0042 - 24/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0020493-93.2017.8.11.0042 POLO PASSIVO DIEGO ALVES LEMOS ADVOGADO(A/S) ROSIMEIRE LUCIA FRANCOLINO DA COSTA | 17675-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 7008967-78.2023.8.22.0014 - 24/07/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7008967-78.2023.8.22.0014 POLO ATIVO CLAUDINEY NEVES DE SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 25/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004964-85.2017.8.11.0025 - Disponibilizado em 24/07/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 0004964-85.2017.8.11.0025 POLO PASSIVO BRUNA LUIZA CASTRO SILVESTRIN ADVOGADO(A/S) RAFAEL JERÔNIMO SANTOS | 13389-O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Página 4524 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

junto ao processo, o que até o momento não o fez, pois não encontrado no endereço do alvará de soltura (fl. 260), pendente de cumprimento o mandado de fls. 292/293. Observo também que na fl. 259 não…
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Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - RODRIGO CESAR RONDON DE OLIVEIRA e outros - Manifeste-se a parte autora acerca do AR negativo. Prazo: 10 dias. - ADV: JESSICA DOS SANTOS RONDOM DE OLIVEIRA FALAVINHA (OAB…
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Página 3671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

- ADV: EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP), GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-52.2023.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Gabriel Antuniolo…
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Página 1750 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma.
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Página 4421 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

SENTENÇA O ilustre presentante do MINISTÉRIO PÚBLICO com ofício nesta Comarca ofereceu DENÚNCIA contra DANILO SANTANA PERUZO, devidamente qualificado na exordial, como incurso nas sanções penais do…
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