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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Revisão Criminal: RVCR 10000150475960000 MG

REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA REPRIMENDA. DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTTE. A súmula criminal nº 68 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais enuncia que "salvo casos de erro técnico ou evidente injustiça, em sede de revisão criminal não se deve reduzir a re...

Apelação: APL 114551920048080035

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, CP). ABSOLVIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA DEFINITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso vertente, estão presentes todas as elementares do tipo penal de apropriação indébita, com a majorante de ter recebido o...

Andamento do Processo n. 0184323-84.2013.8.19.0001 - 24/03/2017 do TJRJ

Proc. 0184323-84.2013.8.19.0001 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO X GUELMER RODRIGUES BAIA E OUTROS (Adv (s). Dr (a). GERALDO RODRIGUES (OAB/RJ-097693), Dr (a). JOSÉ DE RIBAMAR

Andamento do Processo n. 201667001022 - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201667001022 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : JOANDERSON SANTOS DE OLIVEIRA RÉU : JOSÉ ORLANDO DA ROCHA SANTOS RÉU : GERTISSON SILVA CALAZANS RÉU : COSMO

Andamento do Processo n. 0005392-53.2013.8.26.0619 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0005392-53.2013.8.26.0619 (061.92.0130.005392) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita -J.M.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação penal e condeno JOHNNY MARCELO DE

Pg. 3063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Processo 0005392-53.2013.8.26.0619 (061.92.0130.005392) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita -J.M.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação penal e condeno JOHNNY MARCELO DE

Pg. 99. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

pai PORFIRIO OVANDO, mãe GABRIELA ORTIZ OZANDO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este

Pg. 207. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/03/2017

Ação Penal - Procedimento Ordinário Proc. 0048549-77.2016.8.19.0001 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X JORGE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILO BATISTA (OAB/RJ-000197B) Decisão:

Pg. 242. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/03/2017

julgado em 15/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012) Ante o exposto, nego seguimento ao agravo, nos termos do art. 932, IV, a, CPC, e 21, §1º, do RISTF. Publique-se.

Pg. 732. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201667000852 RÉU : KLEBSON ALVES SANTOS ADV. : BENITO MATOS SOARES - OAB: 4054-SE DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIAAOS 23 DE MARÇO DE 2017 ÀS

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