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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1431557 RJ 2014/0021131-2

prática do crime tipificado no art. 168, § 1º, III, do Código Penal (e-STJ, fl. 104). Contra esta sanção apenas a defesa..., § 1º, III, do Código Penal (e-STJ, fl. 104). Contra esta sanção apenas a defesa interpôs apelação (e-STJ, fls. 116 e 120... que a proibição do agravamento da situação dos acusados, prevista no a...

HABEAS CORPUS: HC 401210 SE 2017/0122808-3

preventivamente e denunciado como incurso nos arts. 168, § 1º, III e 340, ambos do Código Penal, e art. 2º da Lei n. 12.850... e denunciado como incurso nos arts. 168, § 1º, III e 340, ambos do Código Penal, e art. 2º da Lei n. 12.850/13, tendo sido...HABEAS CORPUS HC 401210 SE 2017/0122808-3 HABEAS CORPUS 401.210 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082659 PI 2017/0088966-0

o julgado e acolher a tese defensiva para afastar a causa de aumento contida no inciso III do § 1º do art. 168 do Código... do § 1º do art. 168 do Código Penal demandaria, invariavelmente, na incursão fático/probatória dos autos, providência... afronta ao art. 157, caput e 2º, incisos I e II, do Código Penal, sob o ar...

Andamento do Processo n. 2017/0088966-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

a causa de aumento contida no inciso III do § 1º do art. 168 do Código Penal demandaria, invariavelmente, na incursão..., às fls. 368/381, sustentou o recorrente afronta ao art. 157, caput e 2º, incisos I e II, do Código Penal... de opostos os embargos e afastada a alegada nulidade, não foi apreciado o art. 209, § 1º,...

Pg. 5033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

, modificar o julgado e acolher a tese defensiva para afastar a causa de aumento contida no inciso III do § 1º do art. 168... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA... do Código Penal demandaria, invariavelmente, na incursão fático/probatória dos...

Pg. 219. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

“caput” e Art. 168 § 1º, III c/c Art. 71 “caput” todos do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar... PÚBLICA MOVE CONTRA VIRLEI MARIANO, PROCESSO 0005446-20.2014.8.26.0575 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara... apresentar o respectivo recibo no cartório do 1º Oficio Criminal, sito à Praça d...

Pg. 157. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 12/06/2017

EM RAZÃO DO OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO.ARTIGO 168, § 1º, III DO CÓDIGO PENAL.SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DEFENSIVO... da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA... da formulação do tipo. Oportuna advertência do STJ, sublinhando que "a...

Pg. 152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

, §1º, inciso III, do Código Penal e, por 38 vezes, nas penas do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, emconcurso... CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, §1º, III DO CÓDIGO PENAL. PATROCÍNIO INFIEL. ARTIGO 355 DO CÓDIGO PENAL... do artigo 399 do Código de Processo Penal (vigência a partir de 22/08/2008),...

Pg. 73. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

. 168, § 1º, III do Código Penal a pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e multa de 26 diárias, também no valor unitário...-se o presente edital, com prazo de 1 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Processo Digital : 0097316... os fatos. Ante o exposto, foi denunciado como incurso no art. 155...

Andamento do Processo n. 0018731-71.2015.8.17.0001 do dia 09/06/2017 do DJPE

de condenar a ré LUIZA ANGÉLICA DE OLIVEIRA MENEZES, como incursa nas sanções do Art. 168, § 1º, III, c/c Art. 71... não ser reincidente em crime doloso, resolvo, com amparo no Art. 156 da Lei 7210/84, no Art. 696 do Código... de sua apresentação (Art. 78, § 1º e § 2º, do Código Penal). Designe-se audiência admonit...

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