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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. III do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 22. Caderno 4 - Editais. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/11/2017

como incurso(a) nas sanções do(s) Art. 168 § 1º, III do(a) CP e como o(a) ré(u) não foi encontrado(a) pelo Oficial... prazo de 10 dias, contados do término o prazo deste edital (art. 392, §§ 1º e 2º, do CPP), comprovar o recolhimento... conhecimento que, nos autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário/PROC n.º 000538...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075392035 RS

, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. Demonstrado que o advogado da vítima retirou o alvará judicial e sacou a importância..., depositando a quantia em sua conta corrente, resta configurado o crime previsto no art. 168, § 1º, inciso III... esta se o ressarcimento foi efetivado por outrem e, ainda, em decorrência de ação...

Inteiro Teor. : 58529220148260073 SP 0005852-92.2014.8.26.0073

, e ao pagamento de 13(treze) dias-multa, fixado no piso mínimo, por incursa no artigo 168, §1º, III, do Código Penal, sendo ao final... poderia dar ensejo ao decreto condenatório. E não sendo transmitida pela prova essa certeza exigida por lei... PAULO Registro: 2017.0000886191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos e...

Inteiro Teor. : 23230720108260073 SP 0002323-07.2010.8.26.0073

, porque incursos no art. 168, §1º, inciso III, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, e no art. 171, caput... art. 168, §1º, inciso III, por três vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, e no art. 171, caput..., de conformidade com o disposto nos incisos V e VI do art. 109 do Código Pena...

Inteiro Teor. : 9956220138260097 SP 0000995-62.2013.8.26.0097

. Artigo 168, §1º, inciso III, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria.... Na derradeira etapa, adequado o aumento de 1/3 (um terço), nos termos do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, valendo... em face da r. sentença de fls. 683/688 que, julgando-a infrato...

Inteiro Teor. : 867834520008260050 SP 0086783-45.2000.8.26.0050

I do artigo 61 do Código Penal Decreto-Lei 2.848 /1940." (STF - RE 453.000 Tribunal Pleno Repercussão Geral - Rel... e a prestação de fiança artigos 155 , § 2º , 170 , 171 , § 1º , e 95 do Código Penal e 323 , inciso III , do Código... conferida pela Lei 8.072 , de 1990, ao inciso V do artigo 83 do Código Penal ...

Inteiro Teor. : 7147873120178070000 DF 0714787-31.2017.8.07.0000

. 168, § 1º, inciso III, e art. 171, § 2º, inciso I, por quatro vezes, todos do Código Penal, indeferiu o pedido... dia 12.09.2017 (ID. 2731877), pela suposta prática dos crimes previstos no art. 288, caput, art. 168, § 1º, inciso III..., e art. 171, § 2º, inciso I, por quatro vezes, todos do Código Penal. FUMUS COM...

: 9956220138260097 SP 0000995-62.2013.8.26.0097

. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. Artigo 168, §1º, inciso III, na forma... do artigo 71, ambos do Código Penal. Sentença condenatória. Materialidade e autoria dos delitos patrimoniais... e suficiente como resposta penal à conduta praticada. Basilar que não comporta ...

Andamento do Processo n. 0012679-82.2012.8.17.0480 do dia 17/11/2017 do DJPE

, §1º, III, do Código Penal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, de 359959-5, ACORDAM.... 386, III, do CPP, deu-se provimento ao recurso apelatório para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 168... em : 07/11/2017 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRELIMIN...

Andamento do Processo n. 0052887-20.2014.8.26.0050 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP

e condenar o réu Aníbal Fróes Coelho , como incurso no art. 168, § 1º, III, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano, 06...Andamento do Processo n. 0052887-20.2014.8.26.0050 - Apelação - 17/11/2017 do TJSP 0052887-20.2014.8.26.0050...: 130856/SP) - Damilton Lima de Oliveira Filho (OAB: 239371/SP) Seção III Subseção I...

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