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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2018
Artigo 24 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção II Da Família Natural

Andamento do Processo n. 0002383-42.2011.805.0230 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 25/05/2018 do TJBA

e parágrafos, da Lei8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se, ainda, mandado para que seja lavrado novo... do pedido de adoção. Consoante estabelece o artigo 19, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança... de convivência nos termos do art. 46, § 1o, do Estatuto da Criança e do A...

Andamento do Processo n. 0006322-20.2017.805.0230 - Adoção - 25/05/2018 do TJBA

nos termos do art. 46, § 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 39... original, com comunicação a este Juízo, tudo conforme disposto no artigo 47 e parágrafos, da Lei8.069/90 Estatuto... análise do pedido de adoção. Consoante estabelece o artigo 19, caput, do Est...

Andamento do Processo n. 0014682-05.2016.8.06.0115 - Apelação - 25/05/2018 do DJCE

intervenção. Inteligência dos artigos 1.634, 1635 e 1638 do Código Civil e artigos 22 e 24 da Lei 8.069/90 (Estatuto... que foi observada, in casu, a própria mens legis da regra do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente). Não merece acolhimento a preliminar sustentada nas razõe...

Andamento do Processo n. 0033487-80.2004.8.06.0000/50002 - Embargos de Declaração - 25/05/2018 do DJCE

CIVIL E ARTIGOS 22 E 24 DA LEI 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRELIMINAR.... 101 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A QUAL DISCIPLINA AS MEDIDAS ALTERNATIVAS DE PROTEÇÃO E ENFOCA... PREVISTAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECOMENDAM REFERIDA INTERVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS A...

Pg. 195. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

os pedidos formulados na inicial para, mantendo o acolhimento institucional, com base nos artigos 24 do Estatuto... de Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - Q.P. e outro - FAZ SABER a todos quanto o presente... de Proteção À Criança e Adolescente, que lhe move o Ministério Público, onde figura...

Pg. 113. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 25/05/2018

- INCIDÊNCIA DO ART. 1.638, II, III, E IV, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PERDA DO PODER... as situações apontadas no art. 1.638, II, III e IV, do CC e art. 24 do ECA, estando os menores devidamente integrados... Apelação 0900018-90.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara...

Pg. 512. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

e parágrafos, da Lei8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça-se, ainda, mandado para que seja lavrado novo... de convivência nos termos do art. 46, § 1o, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, com fundamento..., diante da exceção prevista no art. 50, § 13, III, ECA. Cumpre registr...

Pg. 515. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2018

, tudo conforme disposto no artigo 47 e parágrafos, da Lei8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expeça... da Criança e do Adolescente. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 39 e seguintes, do ECA, julgo PROCEDENTES... DANIEL DA SILVA ARAGÃO , nos termos dos artigos 22 a 24, do ECA e do artigo 1.638...

Pg. 198. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2018

as hipóteses do art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e do artigo 1.638, do Código Civil;4.2 Constituir a relação... - OAB:13025 Vistos etc. I. Para cumprimento do ato deprecado designo audiência para o dia 03 de julho de 2018, às 13h00... JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado MARCOS GOUVEIA DE JESUS, em r...

Pg. 199. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2018

criança Maria Eduarda de Arruda Gualberto, nos termos do art. 1.638, II do Código Civil, combinado com os artigos 24.... 102, item 06), e na Lei 8.069/90 (artigos 47, §§ 1º e 2º, e 163, § único), expeçam-se os seguintes mandados após... Sophia Gualberto Leite, nos termos do art. 1.638, II do Código Civil, combinado co...

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