Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção II Da Família Natural

Pg. 2287. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

insculpido no artigo 227 da Carta Magna e na Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.Não obstante as ponderadas... decretar, com fundamento no artigo 1638, inciso II, do Código Civil, combinado com os artigos 22 e 24 da Lei 8069/90... da causa, qual seja R$12.000,00.Isento de custas na forma do artigo 141,...

Pg. 409. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

e 24, ambos da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e DEFERIR aos autores Adriana Schiavo Zambon, Carlos Eduardo de Souza Zambon a... do poder familiar em relação à criança M.E. d. S., com fundamento no art. 1.638, incisos II, do Código Civil, c.c. arts. 22... do Estado de São Paulo , nos autos de In...

Pg. 541. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2017

dos arts. 22 e 24 da Lei 8.069 /90 c/c o art. 1.635 , IV , do Código Civil , concedendo, ao mesmo tempo, ao requerente.... manifestou o desejo de permanecer definitivamente com a criança através do instituto da adoção Atribuiu a causa o valor de R...-se as demais recomendações do art. 47 do ECA , dando-se baixa e arqu...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

da Criança e do Adolescente. Expeça-se mandado, cumprindo-se integralmente o art. 47 e parágrafos da Lei no. 8.069/90. P... dicção do art. 229 da Constituição Federal c/c os arts. 22 e 24 da Lei no. 8.069/90 (ECA), observa-se que a procedência.... 8.069/90. Dispensa-se o estágio de convivência, conforme o art. 46 da c...

Pg. 2766. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

IMPUGNADA QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NOS ARTIGOS ARTS. 98, II E 129 X, DA LEI 8.069/90 ECA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO..., E 208, III, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DOUTRINA. DEVER DO ESTADO QUE NÃO PODE SER IGNORADO..., CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO...

Pg. 2767. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 196, 198 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS DE EFICÁCIA PLENA, E ARTIGO 11 DO ESTATUTO DA CRIANÇA... EM FORNECER INTEGRALMENTE OS MEIOS VISANDO À SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 196. CF E ART. 11, § 2º, ECA... E INCAPACIDADE DE PROPICIAR AMBIENTE DE DESENVOLVIMENTO...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

e observar, dentre outros, os artigos 3º, 17 e 48 da Lei Federal 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente.../2006, o que faço com fundamento no artigo 24 da Lei n.º 8.069/90, combinado com o artigo 1.635, inciso V, e artigo 1.638... com o artigo 100, incisos II e VI, e artigo 88, inciso V, todos da Lei8.0...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/08/2017

e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como nos termos do artigo 1.638, incisos II, III e IV, do Código... de dez dias, conforme dispõe o artigo 198 do Estatuto da Criança e do Adolescente, podendo para tanto procurar a Defensoria..., com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 198 do Estatut...

Pg. 600. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/08/2017

ordinária específica, com destaque para o estatuído nos arts. 7º a 24º, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança...-13.2011.8.20.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Réu: M. L. P. F. - DESPACHO Expeça-se ofício, conforme..., deve-se sempre procurar atingir a conjuntura mais favorável à criança e ao a...

Pg. 907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

de nascimento de Jonata Alexandre de Souza, e para novo assento nos termos do art. 47 da Lei 8.069 /90, inscrevendo... e seguintes da Lei 8.069 /90. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados para cancelamento relativo à certidão... assim de suas origens. Isento de custas judiciais nos termos do art. 7º, ...

×