Art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção II Da Família Natural

Andamento do Processo n. 1012423-66.2018.8.26.0576 - Adoção - 14/11/2019 do TJSP

nos artigos 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e 1638, II e III do Código Civil, destituir R. S. S. do exercício...-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, expeça-se o mandado para …

Andamento do Processo n. 208175-85.2017.8.09.0160 - Destituicao Patrio Poder - 14/11/2019 do TJGO

AFETIVOS DA CRIANCA, EM CONTRADICAO TANTO COM A CONSTITUICAO FEDERAL DE 19 88, EM SEU ARTIGO 229, QUANTO NOS ARTIGOS 22 E 24... DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. POR TAIS RAZOES, OS …

Página 1992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

de apresentação, nos termos do art 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990). Expeça....P. - Diante de tal quadro, julgo procedente o pedido …

Página 1270 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

, EM CONTRADICAO TANTO COM A CONSTITUICAO FEDERAL DE 19 88, EM SEU ARTIGO 229, QUANTO NOS ARTIGOS 22 E 24 DO ESTATUTO... DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. POR TAIS RAZOES, OS REQUERIDOS DEVEM SE R …

Página 395 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019

, COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I DA LEI 8.069/90. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... ISSO, COM BASE NOS ARTIGOS 1.635, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 24, …

Andamento do Processo n. 00008935620118140024 - 13/11/2019 do TJPA

o relatório. Decido. A adoção de crianças e adolescentes é regida pelos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto... material à criança. Assim, a adoção pretendida preenche os requisitos …

Página 1540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

pelos artigos 39 e seguintes da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), destacando-se os seguintes... os requisitos do artigo 43 da lei 8.069/90, trazendo reais vantagens ao …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Novembro de 2019

DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo 0020808-48.2018.8.17.0001 Classe: Adoção Requerente: M. G. D. M. Criança/Adolescente: L... a genitora, ROZINETE FIRMINO DA SILVA , na forma do art. 24 do ECA . …

Página 1053 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

e 10 de dezembro de 2019, com início às 14:00 horas. Usando da faculdade contida no artigo 10, do Decreto-Lei Estadual ... da Criança e do Adolescente e da Constituição Federal . Requer-se …

Página 299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

nos art. 1.638, inciso IV, do Código Civil e arts. 22, 24 e 129, X, todos da Lei 8.069/90, destituir BRUNA FERNANDA... do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente” (fl. 565 dos …