Artigo 24 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção II Da Família Natural

Andamento do Processo n. 1102909-02.2020.8.26.0100 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 22/10/2021 do TJSP

1102909-02.2020.8.26.0100 Classe: Assunto: Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Perda ou Modificação de Guarda Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Requerido: Zoraide dos Santos e…

Andamento do Processo n. 0003627-37.2012.8.05.0079 - 22/10/2021 do TJBA

Processo nº: 0003627-37.2012.8.05.0079 Classe Assunto: Apelação - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Apelante: Jailsa dos Santos Silva Apelado: Ministério Público Trata-se de CONFLITO NEGATIVO DE…

Andamento do Processo n. 0001420-80.2003.8.05.0079 - 22/10/2021 do TJBA

Processo nº: 0001420-80.2003.8.05.0079 Classe Assunto: Apelação - Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela Apelante: José Francisco dos Santos Filho Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia…

Página 1097 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2021

requerida é usuária de drogas e não tem conseguido aderir aos encaminhamentos propostos pela equipe de saúde. O núcleo familiar é acompanhado pela equipe do NASF Cambuci. O ambiente familiar é…

Página 1199 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

Após, retornem os autos conclusos. Salvador/BA, 13 de outubro de 2021 Marielza Maués Pinheiro Lima Juíza Convocada/Relatora Processo nº: 0003627-37.2012.8.05.0079 Classe Assunto: Apelação - Crime…

Página 1200 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Outubro de 2021

no depoimento do menor. Assim, por ter o ex-companheiro da genitora falecida, ora requerente, sido a referência mais próxima de família (pai) do menor, bem como pela quase ausência de contato do pai…

Andamento do Processo n. 1002025-31.2021.8.26.0196 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1002025-31.2021.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca -…

Andamento do Processo n. 1005734-63.2020.8.26.0405 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1005734-63.2020.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco -…

Andamento do Processo n. 1009207-34.2020.8.26.0348 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1009207-34.2020.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá -…

Andamento do Processo n. 1000513-94.2021.8.26.0363 - Apelação Cível - 21/10/2021 do TJSP

Nº 1000513-94.2021.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…