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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Artigo 24 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência Seção II Da Família Natural

Andamento do Processo n. 0014149-63.2016.8.14.0005 - 13 de novembro de 2018 do TJPA

nos arts. 24, 41, 42, 43 e 45 da Lei 8.069/90 ECA, de acordo com o parecer do Ministério Público, e por fundar... desenvolvimento do processo segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Processo Civil...Andamento do Processo n. 0014149-63.2016.8.14.0005 - 13 de novembro de 2018 ...

Andamento do Processo n. 0004651-87.2017.8.14.0005 - 20/11/2018 do TJPA

nos arts. 24, 41, 42, 43 e 45 da Lei 8.069/90 ECA, de acordo com o parecer do Ministério Público, e por fundar... desenvolvimento do processo segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Processo Civil (CPC... §º 13 do art. 50 do ECA, com redação dada pela nova Lei 12.010/2009, é...

Andamento do Processo n. 0003271-45.2017.8.14.0005 - 13 de novembro de 2018 do TJPA

nos autos, com base nas disposições legais contidas nos arts. 24, 41, 42, 43 e 45 da Lei 8.069/90 ECA, de acordo com o parecer... do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis, n¿o havendo falhas...-se, portanto, que a norma regra prevista no §º 13 do art. 50 do ECA, com ...

Andamento do Processo n. 0000540-89.2018.805.0038 - 20/11/2018 do TJBA

na inicial, com fulcro nos artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1638, II do Código Civil, para fins... e educar os filhos, múnus este que também é evidenciado no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Código Civil. O artigo... e/ ou em Família Extensa, com fundamento no artigos 129, inciso X, 98, 101...

Andamento do Processo n. 0000200-73.2013.8.05.0054 - Perda ou Suspensão ou Restabelecimento do Poder Familiar - Maus Tratos - 20/11/2018 do TJBA

-se o descumprimento injustificado dos deveres e obrigações estabelecidos no art. v22 do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange ao pedido de concessão de guarda definitiva do menor à Sra. Eloisa...; que as agressões físicas eram em relação a criança e sua genitora,...

Pg. 1441. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

ou do 238 do ECA. Estas três hipóteses est¿o previstas no §º 13 do art. 50 do ECA, com redaç¿o dada pela nova Lei 12.010/2009... da Lei 8.069/90 ECA, de acordo com o parecer do Ministério Público, e por fundar-se em motivo legítimo e apresentar... ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; III ¿ oriu...

Pg. 1444. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

. 24, 41, 42, 43 e 45 da Lei 8.069/90 ECA, de acordo com o parecer do Ministério Público, e por fundar-se em motivo...). Considerando o que dispõe o art. 199-A do ECA, com redação dada pela Lei 12.010/09, expeça-se o pertinente mandado para...-CJCI, Art. 1º, § 2º, Inciso IX EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 20 (VI...

Pg. 1446. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/11/2018

, com base nas disposições legais contidas nos arts. 24, 41, 42, 43 e 45 da Lei 8.069/90 ECA, de acordo com o parecer..., o Superior Tribunal de Justiça entende que a regra disposta no §13º do Art. 50 n¿o é absoluta. E, mais do que isso, seu rol..., passando a se chamar P. C. G. Q. (fl. 07). Considerando o que dispõe o...

Pg. 937. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/11/2018

sobre as filhas B. B. da C. e A. C. da C. dos S, o que faço com fundamento nos artigo 22, 24, 129, inciso X, 155 do ECA, bem... edital, se manifestar se tem interesse de recorrer da sentença proferida, nos autos de 0001579-09.2018.8.16.0041... assim nos termos do artigo 1.638, incisos II e II do CC. Alto Paraná, 16...

Pg. 59. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/11/2018

, com fundamento no artigos 129, inciso X, 98, 101, 115, 201 e 212, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos do art.... 24 c/c art. 22, ambos do ECA, e arts. 1.637 e 1.638 do CC, viável a perda ou suspensão do poder familiar nas hipóteses... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. P...

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