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19 de junho de 2018
Inciso IX do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. IX do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

Andamento do Processo n. 3298 - CLASSE RE - - 18/06/2018 do TRE-MT

e inciso IX e do art. 30, ambos do Código Eleitoral. Sobre isto, o TSE editou a Resolução 23.422/2014, que estabelece... Superior Eleitoral, por força do disposto no inciso VIII, do art. 23 e inciso IX e do art. 30, ambos do Código Eleitoral... atender aos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, ...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/06/2018

, por força do disposto no inciso VIII , do art. 23 e inciso IX e do art. 30 , ambos do Código Eleitoral... . Sobre isto, o TSE editou a Resolução 23.422/2014, que estabelece, entre outros: Art. 5º A proposta de criação de zona eleitoral... Zona Eleitoral, de Brasnorte para Colniza. Neste sentido foi aprovada a Port...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

poder normativo a ele atribuído pelo art. 23 , IX , do Código Eleitoral e art. 105 da Lei das Eleicoes . Recurso.... (Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º) § 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos... estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre (Lei 9.504 /...

Pg. 43. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

Tribunal Eleitoral agiu no estrito poder normativo a ele atribuído pelo art. 23 , IX , do Código Eleitoral e art. 105... alterou a redação do parágrafo setimo do artigo 23 da Lei 9.504 /97, incluindo a não aplicação à prestação de serviços... prevista no § 7º do art. 23 da Lei das Eleicoes , extrapolando o poder re...

Pg. 45. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

. O Superior Tribunal Eleitoral agiu no estrito poder normativo a ele atribuído pelo art. 23 , IX , do Código Eleitoral e art... prevista no § 7º do art. 23 da Lei das Eleicoes , extrapolando o poder regulamentar do Superior Tribunal Eleitoral... ao disposto no art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97, requerendo, então, l...

Pg. 47. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

Eleitoral agiu no estrito poder normativo a ele atribuído pelo art. 23 , IX , do Código Eleitoral e art. 105 da Lei... art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97, requerendo, então, liminarmente, a quebra do sigilo fiscal da parte representada.... 23 , §§ 1º , 3º e 7º , da Lei 9.504 /97: "Art. 23. Pessoas físicas poderão...

Pg. 48. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

estrito poder normativo a ele atribuído pelo art. 23 , IX , do Código Eleitoral e art. 105 da Lei das Eleicoes . Recurso... eleição. (Lei 9.504/1997, art. 23, § 1º) § 1º O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite... de gastos estabelecido na forma do art. 4º para o cargo ao qual concorre...

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

. 23 , IX , do Código Eleitoral e art. 105 da Lei das Eleicoes . Recurso a que se nega provimento."(RECURSO ELEITORAL n... (Lei 9.504 /1997, art. 23 , § 3º ). [...] § 7º A aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação..., como explicitado acima, a Lei 13.488 /2017 alterou a redação do pa...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018 artigo 23 da Lei 9.504 /97, incluindo a não... do Superior Tribunal Eleitoral. O Superior Tribunal Eleitoral agiu no estrito poder normativo a ele atribuído pelo art. 23 , IX... , do Código Eleitoral e art. 105 da Lei das Eleicoes . Recurso a que...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 07/06/2018

a ele atribuído pelo art. 23 , IX , do Código Eleitoral e art. 105 da Lei das Eleicoes . Recurso a que se nega..., conforme relatório anexo à inicial, fato este que iria de encontro ao disposto no art. 23 , § 1º , da Lei 9.504 /97... que o Indeferimento da Inicial é medida que se impõe, se não vejamos o que dispõe ...

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