Inciso IX do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PETICAO : PET 060000688 BELO HORIZONTE - MG

na expedição de normas aplicáveis aos pleitos encontra amparo no art. 23 , IX , c/c o art. 105 , ambos do Código Eleitoral... da Lei 9.504 /97. Esse mesmo diploma legal, no seu art. 11, § 7º, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060501332 BELO HORIZONTE - MG

. 23.478/2016/TSE, in verbis: O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 , inciso IX... , do Código Eleitoral , considerando a necessidade de disciplinar a …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060460019 BELO HORIZONTE - MG

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral , considerando a necessidade..., nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. MULTA ELEI…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060466089 BELO HORIZONTE - MG

confere o art. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral , considerando a necessidade de disciplinar a aplicabilidade da Lei ...-se que, em razão do valor do débito, não promoveria o cumprimento de …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060447721 BELO HORIZONTE - MG

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral , considerando a necessidade... DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO. MULTA ELEITORAL. ART. 18-B DA LEI

Andamento do Processo n. 0605597-39.2018.6.26.0000 - Prestação de Contas - 11/06/2020 do TRE-SP

e 23, IX, do Cód. Eleitoral, acrescentando que as exigências alusivas àprestação de contas não extrapolam esse poder..., em suma, ofensa a diversos dispositivos da Constituição Federal, do Cód. de …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060399306 BELO HORIZONTE - MG

, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, considerando a necessidade... DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇAO. MULTA ELEITORAL. ART. 18-B DA LEI

Página 31 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 5 de Junho de 2020

aos feitos eleitorais, visto que editada nos limites do art. 23, IX, do Código Eleitoral.... o art. 7º da Res.-TSE 23.478/2016, o art. 219 do Código de Processo Civil, que estabelece a contagem …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060445560 BELO HORIZONTE - MG

23.478/2016, in verbis: O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX..., do Código Eleitoral, considerando a necessidade de disciplinar a …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - PROCESSO CRIME : PC 060452310 BELO HORIZONTE - MG

. 23.478/2016/TSE, in verbis: O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23 , inciso IX... , do Código Eleitoral , considerando a necessidade de disciplinar a …