Inciso IX do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.
Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,
IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS : HC 0103977-21.2020.1.00.0000 PR 0103977-21.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 32 14/12/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AG.REG. NO HABEAS CORPUS 191.886 PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES AGTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 0600039-52.2021.6.17.0026 - Inquérito Policial - 21/01/2022 do TRE-PE

Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. É o que de relevante se tem a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. A presente ação eleitoral foi proposta por parte legítima em face de sujeitos…

Página 78 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 21 de Janeiro de 2022

Por fim, sustentou o investigante que os investigados promoveram atos de campanha eleitoral com aglomeração de pessoas desrespeitando a Resolução 272 do TRE/PE e as regras sanitárias de combate a…

Andamento do Processo n. 0600286-40.2020.6.26.0148 - Prestação de Contas Eleitorais - 19/01/2022 do TRE-SP

PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS(12193) Nº 0600286-40.2020.6.26.0148 : 0600286-40.2020.6.26.0148 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS PROCESSO (IPORANGA - SP) RELATOR : 148ª ZONA ELEITORAL DE ELDORADO SP…

Página 171 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 19 de Janeiro de 2022

Ano 2022 - n. 11 São Paulo, quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 171 [...] 5. É regular o recebimento de recursos públicos se o partido do candidato a Vereador que recebeu a doação coligou-se ao…

Andamento do Processo n. 0600278-89.2020.6.05.0102 - Recurso Eleitoral - 11/01/2022 do TRE-BA

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA RECURSO ELEITORAL (11548) - Processo nº 0600278-89.2020.6.05.0102 - Euclides da Cunha -BAHIA [Prestação de Contas - De Candidato, Cargo - Vereador, Contas -…

Página 55 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Janeiro de 2022

cinco reais) à União. Aduz a recorrente que a sentença "fere frontalmente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visto que fora proferida sem que a recorrente tivesse a…

Página 56 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Janeiro de 2022

2. O Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária aos feitos eleitorais, consoante jurisprudência sedimentada do TSE, aplicando-se somente nas questões em que a legislação específica é silente.

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - ESTADO DO PARANÁ Autos n. (Reclamação Trabalhista) E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA , já qualificada nos…

Andamento do Processo n. 0600495-11.2020.6.05.0110 - Agravo em Recurso Especial Eleitoral - 17/12/2021 do TSE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL(12626) Nº 060049511.2020.6.05.0110 : 0600495-11.2020.6.05.0110 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL PROCESSO (RIBEIRA DO POMBAL - BA) RELATOR : Ministro Luiz…