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26 de maio de 2017
Inciso IX do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. IX do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

Pg. 270. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

regulamentar conferido ao Tribunal Superior Eleitoral pelos artigos 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral... a sanção de suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção partidária, prevista no art. 42 da Resolução TSE ... Botasso Juiz Eleitoral Prestação de Contas : 1013-49.2016.6.13.0...

Pg. 272. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

conferido ao Tribunal Superior Eleitoral pelos artigos 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral, que tratam... de suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção partidária, prevista no art. 42 da Resolução TSE 23.465/2015... Eleitoral Prestação de Contas : 1011-79.2016.6.13.0116 Interes...

Pg. 273. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

conferido ao Tribunal Superior Eleitoral pelos artigos 1º, parágrafo único, e 23, inciso IX, do Código Eleitoral, que tratam... de suspensão do registro ou da anotação do órgão de direção partidária, prevista no art. 42 da Resolução TSE 23.465/2015... Eleitoral Prestação de Contas : 954-61.2016.6.13.0116 Interess...

Pg. 449. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/05/2017

, conforme lhe fora outorgado pelo artigo 23, IX, do Código Eleitoral - fato inclusive reconhecido pelo próprio Supremo... previstos em lei (no sentido formal). Nesse sentido foi entabulada a regra de ouro ora insculpida no artigo 105 da Lei ... nos §§ 4º e 5º do art. 28 da Resolução TSE 23.464/2015. Todavia, na d...

PF

Pedro Falcão -

Os limites do poder regulamentar da Justiça Eleitoral

21.002, de 26/02/2002. Consulta 715/DF. O Senhor Ministro Sepúlveda Pertence: Senhor Presidente, dispõe o art. 23, IX... em 1932, em seu artigo 14: “Decreto 21.076 de 24/02/1932: Art. 14: São atribuições do Tribunal Superior: 4) fixar normas... como na Lei 9.504/97 e 9.096/95 a possibilidade de expedir instru...

Pg. 252. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 09/05/2017

eleitoral. Competência normativa fundada no art. 23, IX, do Código Eleitoral, e no art. 105, da Lei n° 9.504/97. 2... COM FINALIDADE ELEITORAL. INADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL DO ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA JULGAR... se adéqua ao tipo do art. 299 do Código Eleitoral. 4. As testemunhas arrola...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 11104 MOSSORÓ - RN

por 10.0 0 [dez mil] 1 Lei 4.737 /65 Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, [...] IX - expedir..., o Tribunal S uperior Eleitoral ao expedir a R esolução ºn 23.484/2016, m otivou esta norma no Art. 23 , inciso IX , do Código....] Da mesma form a, José Jairo G om es3 aduz que: Código Eleitor...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 1071 MOSSORÓ - RN

, e não excederão a 1 [um] servidor por 10.0 0 [dez mil] 1 Lei 4.737 /65 Art. 23 - Compete, ainda, privativamente... Art. 23 , inciso IX , do Código Eleitoral , o qual dispõe: Art. 23 - Com pete, ainda, privativam ente, ao Tribunal..., j. 4-10-20 7, P, DJE de 3-10-20 8.] Da mesma form a, José Jairo G om es3 aduz que...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 15015 PARNAMIRIM - RN

[um] servidor por 1.00 [dez mil] 1 Lei4.737/65 Art. 23 - Compte, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior, [...] IX - expedir... ao expedir a Resolução n° 23.484/2016, motivou esta norma no Art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral, o qual dispõe: Art..., j. 4-10-207, P, DJE de 3-10-208.] Da mesma forma, José Jai...

Andamento do Processo Administrativo n. 0601499-68.2017.6.00.0000 - 07/04/2017 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO Nº 113/2017 RESOLUÇÃO Nº 23.518 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0601499-68.2017.6.00.0000 CLASSE 26 BRASÍLIA DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Gilmar Mendes Interessado: Tribunal

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