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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Inciso IX do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. IX do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

IX - expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código;

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/10/2017

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS – TRE-AL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS – TRE-AM TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ – TRE-AP TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA – TRE-BA TRIBUNAL

Pg. 6. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 16/10/2017

O CNJ já impõe uma série de regras de transparência e publicidade que se aplicam aos Tribunais e, portanto, à Justiça Eleitoral. Uma vez garantido o acesso a informação, qualquer notícia de

Ricardo Vieira

Ricardo Vieira -

Resolução n°-23.478/2016 do TSE que disciplina quais artigos do Novo CPC/2015 são compatíveis com o sistema eleitoral

   Neste breve artigo tentar-se-á estabelecer os pontos principais da Resolução Nº 23.478/2016 , na qual o TSE no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso IX, do Código Eleitoral,

AGU defende no STF proibição ao uso de telemarketing para propaganda eleitoral

A Advocacia-Geral da União entregou aos ministros do Supremo Tribunal Federal memorial no qual defende a proibição ao uso do telemarketing para propaganda eleitoral. A vedação, questionada por uma

Pg. 92. Supremo Tribunal Federal STF de 05/10/2017

PROCED.: PARÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR(A/S)(ES) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RÉU(É)(S) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ RÉU(É)(S) : ITERPA

Advocacia-Geral defende no Supremo proibição a telemarketing eleitoral

A Advocacia-Geral da União (AGU) entregou aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) memorial no qual defende a constitucionalidade da proibição ao uso do telemarketing para realização de

Pg. 18. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 03/10/2017

subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. [...] Nesse espírito, o legislador infraconstitucional elaborou regras para

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 03/10/2017

S E N T E N Ç A Tratam os autos de Prestação de Contas Anual do partido em epígrafe, por seu Diretório no Município de Parintins/AM, referente às Eleições de 2016. O órgão de Análise de Contas

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 03/10/2017

OBRIGAÇÃO do órgão partidário local de DEVOLVER INTEGRALMENTE todos os recursos porventura percebidos provenientes do Fundo Partidário que lhe forem entregues, distribuídos ou repassados, nos termos

Pg. 175. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 03/10/2017

DESPACHOS: Despacho de 29/09/2017 00:00:00 Citem-se o partido e seus responsáveis para apresentarem defesa no prazo de quinze dias e requererem, sob pena de preclusão, as provas que pretendem

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