Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Petição - Ação Inventário e Partilha

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUÍZ(a) DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ MARANHÃO. Processo n° , já qualificada nos aos autos do Processo n° , de inventario de seu marido falecido…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0034713-59.2021.8.21.7000 RS

SBM Nº 70085211605 (Nº CNJ: 0034713-59.2021.8.21.7000) 2021/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. direito de família. AÇAO DE PARTILHA DE BENS. 1. REGIME DA COMUNHAO PARCIAL DE BENS. art. 1.658 do CCB.

Andamento do Processo n. 1008302-72.2020.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1008302-72.2020.8.26.0269 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.R.G. - J.L.G. - Vistos. Maria Aparecida Ribeiro Gonçalves, qualificada nos autos, ajuizou ação de divórcio em face de José…

Andamento do Processo n. 1009802-73.2019.8.26.0637 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1009802-73.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -…

Andamento do Processo n. 1009802-73.2019.8.26.0637 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 1009802-73.2019.8.26.0637 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tupã -…

Página 285 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

almeja doar o quinhão a terceiro. Concedo 10 (dez) dias. Sem prejuízo, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública Estadual, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Int. - ADV: ANA FLÁVIA HOLTZ…

Página 7083 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

Silva - Apelado: Juízo da Comarca - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL ALVARÁ AUTORA QUE VIVEU EM UNIÃO ESTÁVEL COM O FALECIDO PRETENSÃO DE…

Página 7097 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se…

Página 1317 da COMARCAS_1A_2A_E_3A_ENTRANCIA do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

13394­A (ADVOGADO(A)) PROCURADORIA­GERAL DO MUNICIPIO DE IPIRANGA DO NORTE (TERCEIRO INTERESSADO) ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO…

Intimação - Divórcio Litigioso - 0802065-78.2020.8.10.0001 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802065-78.2020.8.10.0001 POLO PASSIVO EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL ADVOGADO(A/S) EUCLIDES FIGUEIREDO CORREA CABRAL | 123477/MG PEDRO VINICIUS VIEIRA BECKMAN | 14399/MA DEYDRA MELO…