Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Página 833 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

Processo XXXXX-19.2023.8.26.0002 (apensado ao processo XXXXX-50.2022.8.26.0002) (processo principal XXXXX-50.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - T.T.G. - - I.T.G.E.
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Página 2082 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

acerca do novo laudo pericial, no prazo de 15 dias. Serve a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, as diligências poderão ser realizadas fora…
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Página 832 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB XXXXX/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB XXXXX/SP), ALEXANDRE STECCA FERNANDES PEZZOTTI (OAB XXXXX/SP), RENATA GHEDINI RAMOS (OAB XXXXX/SP), RENATA…
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Intimação do processo N. 08627298020228152001 - 01/03/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0862729-80.2022.8.15.2001 POLO ATIVO ARNALDO SEVERINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) PEDRO PEREIRA DE SOUSA | 4651/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 POSTO…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0803106-66.2023.8.14.0065 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803106-66.2023.8.14.0065 POLO ATIVO S. D. S. L. POLO PASSIVO E. G. D. S. ADVOGADO(A/S) MARIAH DE JESUS FERREIRA | 30591/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 0712614-80.2021.8.07.0004 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0712614-80.2021.8.07.0004 POLO PASSIVO S. B. C. ADVOGADO(A/S) THIAGO PEREIRA DE SOUZA DA COSTA | 48652/DF LORENA EMANUELLA DE CASTRO | 57579/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA…

Publicação do processo nº 0001211-47.2022.8.26.0666 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0154/2024 Processo 0001211-47.2022.8.26.0666 (processo principal…

Publicação do processo nº 1007038-22.2023.8.26.0008 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0106/2024 Processo 1007038-22.2023.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou…

Publicação do processo nº 1008913-11.2024.8.26.0002 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0128/2024 Processo 1008913-11.2024.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha -…

Página 464 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Fevereiro de 2024

CINCO MIL REAIS, QUE, NO ENTANTO, APRESENTOU VÍCIO NO SISTEMA DE FREIOS. E, APÓS SUPOSTO REPARO, TORNOU A APRESENTAR O MESMO PROBLEMA. AFIRMOU ESTAR HÁ MAIS DE QUARENTA DIAS SEM SOLUÇÃO, APESAR DOS…
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