Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Petição - Ação Contratos Bancários de Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 29a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO - SP. Processo n° , já qualificada nos autos em epígrafe, que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL)…

Petição - Ação Sociedade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 6a. VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTANA Processo n. Prestação de Contas , por seu advogado, nos autos da Ação de prestação de Contas que move em face de P RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 1048673-40.2019.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1048673-40.2019.8.26.0002 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - A.O.P. - V.O. - - C.A.J.V. - - J.J.T.J. e outros - Conforme decisão de fls. 94/96, foi reconhecida, de forma…

Andamento do Processo n. 1042828-72.2016.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1042828-72.2016.8.26.0506 (apensado ao processo 1013030-66.2016.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre os Cônjuges - M.G.S.M. - R.L.M. - Diante de todo o exposto, com…

Andamento do Processo n. 1023144-75.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1023144-75.2020.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Leoberto Viveiros Travassos - Roselma Assis Neves Travassos - Vistos. LOBERTO VIVEIROS TRAVASSOS moveu esta ação em face…

Andamento do Processo n. 1000793-43.2019.8.26.0296 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1000793-43.2019.8.26.0296 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Andamento do Processo n. 8000008-44.2015.8.05.0212 - Divórcio Litigioso - 28/01/2022 do TJBA

INTIMAÇÃO 8000008-44.2015.8.05.0212 Divórcio Litigioso Jurisdição: Riacho De Santana Requerente: G. D. D. S. S. Advogado: Elvira Santos Pereira (OAB:BA42914) Advogado: Italo Brito Magalhaes…

Andamento do Processo n. 8000008-44.2015.8.05.0212 - Divórcio Litigioso - 28/01/2022 do TJBA

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Andamento do Processo n. 7013950-98.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 28/01/2022 do TJRO

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7013950-98.2019.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: E. B. S. ADVOGADO DO AUTOR:…

Andamento do Processo n. 0702906-26.2019.8.07.0020 - Divórcio Litigioso - 28/01/2022 do TJDF

N. 0702906-26.2019.8.07.0020 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv (s).: DF20206 - MARIA AMELIA CARVALHO SERPA DOS SANTOS VALLIM PORTO. Adv (s).: DF5951 - WALTER DE CASTRO COUTINHO. Adv (s).: DF5951 - WALTER DE…