Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

ação de divórcio litigoso c/c partilha de bens

, com fundamento nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), artigo 54 da Lei 9.099/95, de forma... da relação, a título oneroso, ainda que por um só dos cônjuges, nos termos do art…

Andamento do Processo n. 0701792-66.2020.8.07.0004 - Procedimento Comum Cível - 22/09/2020 do TJDF

o disposto nos artigos 1658 e 1660, ambos do Código Civil. Defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica...-se as partes. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Nos …

Página 1655 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Setembro de 2020

nos artigos 1658 e 1660, ambos do Código Civil. Defiro o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federa. Dessa forma... a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Nos termos do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000643-25.2019.8.26.0664 SP 1000643-25.2019.8.26.0664

%), únicos sócios, em janeiro de 2002 (fls. 105/117), assim antes da união. Ademais, ausente previsão legal de que se deva dar..., nos termos do art. 1.660, V do CC, pois a autora nada comprovou ou …

Página 168 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

os bens adquiridos onerosamente na constância da sociedade conjugal (artigos 1.725, 1.658 e 1.660 do Código Civil... – INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – …

Página 470 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

e os instrumentos de profissão (art. 1.659, I, II e V , do Código Civil). Entende a jurisprudência, de maneira tranquila...­se­ão adquiridos onerosamente na constância da relação. Acerca das causas …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2170604-62.2020.8.26.0000 SP 2170604-62.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO dezembro de 2013; os artigos 1.658 e 1.660 do Código Civil c.c. artigo 790, inciso... às partes que integraram a Ação correspondente, “ex vi” do artigo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004424-54.2017.8.26.0590 SP 1004424-54.2017.8.26.0590

, pois há presunção absoluta do esforço conjunto do par, como se depreende dos artigos 1.658 e 1.660, do Código Civil... o artigo 1.723, do Código Civil, para se configurar união estável, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2029248-79.2020.8.26.0000 SP 2029248-79.2020.8.26.0000

, salvo exceções legais, pertencem a ambos, conforme disposição dos arts. 1.660 , do Código Civil e 790 , IV , do CPC... da comunhão parcial de bens (fls. 87 dos autos principais) e, nos termos do ar…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015243-55.2018.8.26.0577 SP 1015243-55.2018.8.26.0577

. 1.725 do Código Civil. É texto expresso do art. 1.660, inciso I, do Código Civil que entram na comunhão parcial “os bens... o art. 283 do Código Civil, e não a prerrogativa de lhe extinguir a …