Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Andamento do Processo n. 0062844-40.2011.8.26.0506 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 0062844-40.2011.8.26.0506 - Apelação - 21/02/2017 do TJSP 0062844-40.2011.8.26.0506... COMUM. ART. 1660, INC. IV, DO CC. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE FORAM REALIZADAS COM RECURSOS EXCLUSIVOS...$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; ...

Andamento do Processo n. 1000930-36.2016.8.26.0003 - Divórcio Litigioso - Dissolução - 21/02/2017 do TJSP

partilhado, em face do que estabelecem os incisos I e II do art. 1.660 do código Civil. Cada uma das partes tem direito... desde a citação), em face do que estabelecem os incisos I e II do art. 1.660 do código Civil. Cada uma das partes tem direito a 50.... 1.660 do código Civil. Cada uma das partes tem direito a 50% ...

Andamento do Processo n. 0000283-59.2015.805.0009 - Divórcio Litigioso - 21/02/2017 do TJBA

dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil vigente. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens... que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. (...) Art. 1.660. Entram na comunhão: I... dos referidos bens, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, ...

Pg. 2247. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Alexandre Augusto Oliveira Mendes (OAB... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/201...

Pg. 2964. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

do que estabelecem os incisos I e II do art. 1.660 do código Civil. Cada uma das partes tem direito a 50% do bem imóvel... autora na réplica.Trata-se de bem a ser partilhado, em face do que estabelecem os incisos I e II do art. 1.660 do código... e juros de mora de 1% ao mês desde a citação), em face do que estabelece...

Pg. 20. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/02/2017

, sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens, de modo a ser observada a normatização dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil... do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. (...) Art. 1.660. Entram na comunhão: I - os bens adquiridos na constância... incumbia, nos termos do art. 373 , inciso I , do Novo Código de...

Andamento do Processo n. 0700042-53.2016.8.02.0054 - Divórcio Litigioso - 20/02/2017 do TJAL

se comunicam, desde que em favor de ambos os cônjuges, entendimento do art. 1.660 Código Civil e nos autos, existem provas...Andamento do Processo n. 0700042-53.2016.8.02.0054 - Divórcio Litigioso - 20/02/2017 do TJAL ADV: KELLY KATARINE... 0700042-53.2016.8.02.0054 Ação: Divórcio Litigioso Autor: Sidney de Lima Ne...

Andamento do Processo n. 0230437-95.2011.8.21.0001 - 20/02/2017 do TJRS

DA CÔNJUGE DESTE FAZ PARTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.658 DO CÓDIGO CIVIL. CONTUDO, TENDO EM VISTA... DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE QUE NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL, NA CONSTÂNCIA...Andamento do Processo n. 0230437-95.2011.8.21.0001 - 20/02/2017 do TJRS ...

Pg. 350. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2017

se comunicam, desde que em favor de ambos os cônjuges, entendimento do art. 1.660 Código Civil e nos autos, existem provas...Pg. 350. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/02/2017 Cartório de Registro... Civil. Recebida a conformação do cumprimento, arquivem-se os autos com a...

Pg. 1872. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/02/2017

, quinta-feira, 16/02/2017 às 14h52. Marco Antônio da Costa,Juiz de Direito . 2017.06.1.001291-4 - Alvara Judicial - Lei... quais os dependentes do "de cujus", conforme previsto no art. 2º do Decreto 85.845 /1981, que regulamentou a Lei 6.858...; b) cumprir o disposto no art. 319 , II, do Código de Processo Ci...

×