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10 de dezembro de 2018
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Protocolo n. 13.365/2017 - 10/12/2018 do TRE-AM

, sob a alegação de violação ao art. 23, §§ 1º e 3º, da Lei 9.504/97, às fls. 02-05. Decisão determinando a quebra do sigilo... às regras de verificação e controle públicos, com previsão na legislação eleitoral (art. 28 a 32 e 96 da Lei n.º 9.504.../97 e Portaria Conjunta SRF/TSE n.º 74, de 10 de janeiro de 2006), n...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/12/2018

às regras de verificação e controle públicos, com previsão na legislação eleitoral (art. 28 a 32 e 96 da Lei n.º 9.504/97... e Portaria Conjunta SRF/TSE n.º 74, de 10 de janeiro de 2006), não podendo opor-se sigilo fiscal, em face daquela... do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.660. Entram na co...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 10/12/2018

pelo disposto no art. 23, §§1º e 7º da Lei 9.504/97, não ensejando a aplicação da penalidade prevista no §3º, do referido... o conceito estabelecido no art. 3º, § 1º, da Lei n. 7.713/88 (Lei do Imposto de Renda), in verbis "Art. 3º. O imposto... em nome próprio, o que em tese, afastaria a incidência do disposto no ...

Pg. 386. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/12/2018

onerosamente na constância do convívio, ainda que registrado em nome de um só deles (artigo 1.660, inciso I, do Código Civil). N..., sendo vedada a incorporação da gratificação ao vencimento. O artigo 1º, da Lei Distrital 5.174/2013, garantiu aos profissionais... a incorporação da gratificação ao vencimento. O arti...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105629320155150133 0010562-93.2015.5.15.0133

sua aquisição (Código Civil, artigo 1.660). Assim, apesar de adquirido por um dos companheiros, e em nome próprio, o bem... de esforços para sua aquisição (artigo 1.660 do Código Civil). Nesse cenário, restou caracterizado, pelos fatos... credor do outro? Impossível. Nem se argumente que, nos termos do artigo 1.659, i...

Andamento do Processo n. 030317-3 - Agravo de Instrumento - 07/12/2018 do TJPA

º da Lei 5.478/1968). ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos artigos 26 da Lei 6.515/77 e 1.580, § 2°, do Código Civil, bem... A obrigaç"o alimentícia - com supedâneo legal nas disposiç"es elencadas no Código Civil (CC) e na Lei 6.515/77 -pode... - FILHO MENOR - ALIMENTOS -VALOR - FIXAÇ"O - CRITÉRIOS. - O parágrafo 1º, d...

Andamento do Processo n. 0001077-06.2017.5.12.0029 - ET - 07/12/2018 do TRT-12

que a relação já existia desde 2002 (ID. 19E16fe). Preveem os artigos 1.725, 1.662 e 1660, I do Código Civil: Art. 1.725... e seus dois filhos. A Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, diz no seu art. 1º: O imóvel... do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data ante...

Pg. 979. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2018

. Precedentes do STJ. A teor do disposto nos arts. 1.658, 1.660, I, 1.661 e 1.662 do CC/2002, é possível a penhora de veículo...: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SUAYDEN FERNANDES DA SILVA SAMPAIO Ação: Alimentos - Lei Especial ... Caixeta, Data de Julgamento: 27/03/2014, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍV...

Pg. 2250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 07/12/2018

que a relação já existia desde 2002 (ID. 19E16fe). Preveem os artigos 1.725, 1.662 e 1660, I do Código Civil: Art. 1.725... e seus dois filhos. A Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, diz no seu art. 1º: O imóvel... do casamento os bens móveis, quando não se provar que o foram em data ante...

Andamento do Processo n. 1.404.962 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2018 do STJ

DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA ALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO...): Consoante preleciona o artigo 1.658 do Código Civil "no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem... E NÃO DOS PROVENTOS. 1. Ausência de violação do art. 535 do Código de ...

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