Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 818048 SP 2015/0276916-8

: Dispõe o artigo 1.658 do Código Civil que, no "regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal... as exceções previstas nos artigos 1.659 e 1.661 do Código Civil . Note-se que, em relação à empresa Mônica de Cassia..., o seguinte: Dispõe o artigo 1.658 do Código Civil que, no "regime de comu...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1692892 SP 2017/0206728-9

. COHAPAR. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM... FINANCEIRO. COHAPAR. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA... do casamento, ainda que só em nome de um dos cônjuges (cf. art. 271 , I, do CC v...

Andamento do Processo n. 1006449-71.2017.8.26.0127 - Divórcio Litigioso - 17/08/2018 do TJSP

seja produto do esforço comum do casal, conforme dispõem os artigos 1.658 a 1.660 do Código Civil . Temos que o requerente... o divórcio subsiste como forma de extinção do vínculo matrimonial (artigo 226 , § 6º , da Constituição Federal ). Neste sentido... infraconstitucionais para estas prescreverem o que aquelas já ...

Pg. 2147. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

como as prerrogativas do artigo 172 do Código de Processo Civil. Processe-se em segredo de justiça (CPC, art. 155, III..., pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do casal, conforme dispõem os artigos 1.658 a 1.660 do Código... como verdadeiros os fatos articulados pelo(a) autor(a). Expeçam-se of...

Pg. 1520. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

, ainda que só em nome de um dos cônjuges, a teor do disposto no art. 1.660 , inciso I , do Código Civil . Com efeito, há..., para o exercício da inventariança, nos termos do art. 617, caput, inciso II, do Código de Processo Civil: “Separação... Aplicação do artigo 990, II, do Código de Processo Civil [de 1973] Diante ...

Pg. 3465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018

IV do Art. 1660 do CC , todavia, estabelece que as benfeitorias realizadas em bem particular de qualquer cônjuge entram... dos alimentos naturais previstos no parágrafo único do Art. 1704 do CC . Mas não há esta hipótese nos autos. Não há... serve de prova desta dação de imóvel como pagamento, por evidente violação ao...

Pg. 4444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

, ainda que só em nome de um dos cônjuges (cf. art. 271, I, do CC vigente à época e art. 1660, I, do CC/2002), portanto, é...

Pg. 4840. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/08/2018

GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator (4360) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 818.048 - SP (2015... nos próprios autos (art. 544 do CPC/1973) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos...: (a) inexistência de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 e ...

Pg. 736. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2018

E NOS TERMOS DO ARTIGO 1.660 , I DO CÓDIGO CIVIL , PARA PARTILHAR O IMOVEL LOCALIZADO NA AVENIDA CENTRAL, CE NTRO, NESTA... O ACORDO CELEBRA DO AS FLS. 118 PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, NO S TERMOS DO ARTIGO 487 , III , B DO NCPC ; 2...) JULGO PARCIALMENTE PRO CEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM RESOLU...

Pg. 445. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/08/2018

na situação sub examine. Incidência do artigo 1660 , I , do Código Civil . 2. O bem imóvel adquirido antes do matrimônio não.... ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 485, II, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECORRENTE... o art. 485 , III , c/c § 1º , do Código de Processo Civil de 20...

×