Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1429860 SP 2019/0009826-1

dos arts. 1.658 e 1.660 , I do Código Civil e 790, IV, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.... 1.658 e 1.660 , I do Código Civil , indicados como violados, apesar da …

Andamento do Processo n. 0004381-68.2017.8.07.0007 - Apelação Cível - 17/02/2020 do TJDF

partilha das dívidas, § 1º do art. 1.663 do Código Civil deixa claro que, ainda que assumidas na administração... que o autor teria pagado parte das prestações do automóvel, fazendo jus à partilha …

Página 2454 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Fevereiro de 2020

PARCIAL, OS BENS ONEROSAMENTE ADQUIRIDOS SÃO COMUNS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.725 C.C. 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL... DOS REAJUSTES, SEM PREJUÍZO DA RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES PAGOS A MAIOR. …

Página 379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Fevereiro de 2020

nos termos do artigo 405 do Código Civil. 6. Apelo do Banco BMG S/A provido. Apelo do Banco ITAÚ CONSIGNADO não provido... delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Embargos …

Andamento do Processo n. 1.429.860 - Agravo em Recurso Especial - 14/02/2020 do STJ

especial: alegam violação dos arts. 1.658 e 1.660, I do Código Civil e 790, IV, do Código de Processo Civil, além... decidiu acerca dos arts. 1.658 e 1.660, I do Código Civil, indicados como …

Andamento do Processo n. 1000919-15.2019.5.02.0231 - ETCiv - 14/02/2020 do TRT-2

. Nos termos do art. 1.660 do Código Civil , integram a comunhão os bens adquiridos na constância do casamento. Apenas... em proveito da economia familiar (art. 1664 do Código Civil ). Nesse …

Página 2906 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Fevereiro de 2020

especial: alegam violação dos arts. 1.658 e 1.660 , I do Código Civil e 790, IV, do Código de Processo Civil, além... decidiu acerca dos arts. 1.658 e 1.660 , I do Código Civil , indicados como …

Página 20338 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

. Pois bem. Nos termos do art. 1.660 do Código Civil , integram a comunhão os bens adquiridos na constância do casamento. Apenas... reverteu em proveito da economia familiar (art. 1664 do Código Civi…

Andamento do Processo n. 1000892-06.2019.8.11.0013 - 13/02/2020 do TJMT

do regime da comunhão parcial de bens (Código Civil, art. 1.725). Quanto à motocicleta Biz 125, ano/modelo 2016/2016, cor... de 2016, o que, “a priori”, indica se tratar de bem móvel adquirido após …

Andamento do Processo n. 0300243-20.2018.8.24.0025 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TJSC

. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE. ARTS. 1.650 , 1.725 E 1.660 , INC. I , DO CÓDIGO CIVIL . ESFORÇO COMUM DEMONSTRADO...Andamento do Processo n. 0300243-20.2018.8.24.0025 - Apelação Cível - 13/02/2020 …