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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017

BEZERRA), extinguindo e pondo fim a sociedade conjugal. Ademais, com fulcro nos art. 1.658 e 1.660 do CC , decreto... DOS SANTOS FIGUEIREDO Ação: Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 em: 20/09/2017 AUTOR:T. A. S. AUTOR:G. A. S...Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2017 autos constam, com base n...

Inteiro Teor. Apelação: APL 41239020118050244

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Apelação: APL 41239020118050244

PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCIDÊNCIA DO ART. 1660, I, DO CC/02. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE DETERMINADO BEM... ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NO JUÍZO A QUO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/15. CONCESSÃO...

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Pg. 2669. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2017

proposto as fls. 15/17 e a expressa anuência do exequente as fls.29/30, suspendendo o curso da ação nos termos do artigo 922 do Novo Código de Processo Civil, aguardando-se em arquivo provocação da

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