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23 de maio de 2017
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO I

Do Regime de Bens entre os Cônjuges

Art. 1.660. Entram na comunhão:

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;

III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;

IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;

V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/05/2017

a 1.660 do Código Civil/2002. São direitos e deveres iguais dos conviventes a assistência moral e material recíproca... NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Data de distribuição: 07/05/2015 Data do julgamento: 10/05/2017 0003842...: 10/05/2017 0000793-65.2015.8.22.0020 - Apelação Origem : 0000793-65.2015.8.22...

Vanessa Andre

Vanessa Andre -

[Modelo] Ação de divórcio litigioso com partilha de bens

, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Definido o regime de comunhão, o art. 1.660 do Código Civil... desde já, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, manifesta interesse em auto composição aguardando... que a mesma se encontra em conformidade com ordem emanada do art. 1.658 d...

Pg. 5. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/05/2017

, 1.659, 1.660 e 1661 do Código Civil. Foram oferecidas contrarrazões às fls. 109/118. Conforme despacho de fl. 120.... 1029 do Código de Processo Civil, interposto em face do acórdão de fl 101, que rejeitou os embargos de declaração.... A recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido encontra-se em desacordo c...

Pg. 334. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2017

do monte mor, e, via de regra, a teor dos arts. 1.658 e 1.660 do Código Civil se comunicam os bens que sobrevierem ao casal... pelo art. 15 , parágrafo único , da Lei 9.656 /98 reajustes por faixa etária a maiores de 60 anos de idade, que já forem... para realiza-lo, o que fizeram contudo, de forma simples, e não em d...

Pg. 248. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/05/2017

do matrimônio constem, apenas, no nome da 2ª falecida, os mesmos entram na comunhão, nos termos do art. 1660 , I , do Código... do ITCD.As herdeiras são maiores e capazes, tendo sido acostado somente o Título Civil da requerente, a qual está... representada, embora não tenha acostado o seu título civil (certidão de na...

TS

Thais Santos -

Os regimes de bens previstos no ordenamento jurídico brasileiro

, de aqueles previstos no art. 1.660, do Código Civil, ou seja: (i) os adquiridos na constância do casamento por título oneroso... no art. 1.641 do Código Civil não é tida como um regime específico, mas sim como uma imposição legal. Tal instituto é... de convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, nos termos do art. 1640...

Pg. 442. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/05/2017

posterior ao matrimônio, enquadrando-se o bem na regra descrita no artigo 1.660, inciso I, do Código Civil, como bem comum..., com fundamento legal no art. 226 da CF/88, c/c o art. 1.571, inciso IV e 1580, § 2º, do Código Civil e art. 40, caput, da Lei... ao exame do mérito. No que tange ao divórcio, nos termos do art...

Pg. 1021. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

ARTIGO 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ... COM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS COMUNICAM-SE ENTRE OS CÔNJUGES (ARTS. 1.658 E 1.660 DO CÓDIGO CIVIL). PRESUNÇÃO ABSOLUTA... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução ...

Pg. 2040. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” Por sua vez, o art. 1.660 do mesmo Código prevê... art.139, II do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prevista no art. 695 do Código de Processo Civil..., por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei,...

Pg. 663. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 15/05/2017

-se ao princípio tempus regit actum, é de se aplicar o disposto no artigo, 102, I, do Código Civil de 1916: "Haverá simulação... fáticoprobatórios suficientes a demonstrar a comunicação do bem entre os cônjuges (art. 1.660, I, do CC/02), falecido...% ao mês a partir do trânsito em julgado, com base nos §§2º e 6º, ambos...

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