Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Andamento do Processo n. 0703777-46.2020.8.07.0012 - Divórcio Litigioso - 10/05/2021 do TJDF

N. 0703777-46.2020.8.07.0012 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF25835 - LICIA MARIA MIGUEL MOURA. Adv(s).: DF39191 - MARIA DE FATIMA SOARES FIUZA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 2806 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

Vallim Ribeiro - Telefonica Brasil S.A. e outro - Vista à parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias. -ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), RODOLFO VALADÃO…

Página 516 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2021

Inventário Proc. 0000560-45.2013.8.19.0045 - ANA CRISTINA VIANA DE CASTRO, Herdeiro: BENEDITA VIANA DA SILVA, Herdeiro: MARIA ROSÁRIA DA SILVA VIANA, Herdeiro: MESSIAS SILVA VIANA, Herdeiro:…

Página 13212 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2021

CHAVES, Data de Julgamento: 22/04/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/04/2019). EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ASSINATURA DE APENAS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014604-84.2015.8.13.0330 Itamonte

EMENTA: APELAÇAO. EMBARGOS DE TERCEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇAO E NAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. PENHORA. VEÍCULO. DÍVIDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004762-40.2016.8.26.0565 SP 1004762-40.2016.8.26.0565

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348460 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004762-40.2016.8.26.0565, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000614-32.2019.8.26.0257 SP 1000614-32.2019.8.26.0257

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000348434 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000614-32.2019.8.26.0257, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004131-50.2019.8.26.0223 SP 1004131-50.2019.8.26.0223

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347814 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004131-50.2019.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003723-84.2019.8.26.0344 SP 1003723-84.2019.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347647 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003723-84.2019.8.26.0344, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008862-19.2019.8.26.0602 SP 1008862-19.2019.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347649 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1008862-19.2019.8.26.0602, da Comarca de…