Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
Wesley Guisso, Advogado
há 9 dias

Que bens integram a partilha no regime de comunhão parcial?

Inicialmente é importante entendermos em que momento se interrompe a comunhão dos bens no regime da comunhão parcial. Ela cessa no momento da separação de fato do casal. Ou seja, no momento em que…

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Do regime de comunhão parcial

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Amanda Sobrinho, Advogado
há 2 meses

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Sidval Oliveira, Advogado
há 2 meses

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Companheira tem direito ao recebimento de aluguéis de imóvel particular do falecido somente até o óbito

COMPANHEIRA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUÉIS DE IMÓVEL PARTICULAR DO FALECIDO SOMENTE ATÉ A DATA DO ÓBITO. Recentemente, os filhos de uma pessoa falecida procuraram o Lio Miranda Advogados…
Julio Martins, Advogado
há 3 meses

É verdade que meu ex-marido tem direito à metade dos bens comprados com dinheiro da herança que eu recebi?

POR OCASIÃO DO DIVÓRCIO (ou mesmo da Dissolução da União Estável) é de suma importância verificar dois pontos para fins de PARTILHA DE BENS: o REGIME DE BENS do Casamento e a FORMA DE AQUISIÇÃO dos…