Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Petição Inicial - TJSP - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DE FAMÍLIA DO FORO REGINONAL DE VILA MIMOSA - COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO , brasileiro, divorciado, açougueiro, inscrito no RG n° e no CPF n° ,…

Página 1592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Maio de 2022

TERCEIRO ANA LUIZA PEREIRA GOMES MAIA INTERESSADO ADVOGADO GAUDIANO DE FREITAS BARBOSA(OAB: 13523/PE) Intimado(s)/Citado(s): - ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica…

Página 1591 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Maio de 2022

por ausência de intimação e, por conseguinte, cerceamento de defesa. Consta nos autos na pag. 816 do PDF, intimação postal para a requerente, em seguida, na pág. 818 do PDF a requerente opôs Embargos…

Página 1590 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 18 de Maio de 2022

13.07.1983, em regime de comunhão parcial de bens, vide certidão de casamento de ID 64ab533 - Pág. 8, pág. PDF 1238. Constou na Sentença de Embargos de Terceiro o reconhecimento de meação da esposa…

Andamento do Processo n. 1003824-78.2021.8.26.0077 - Apelação Cível - 19/05/2022 do TJSP

Nº 1003824-78.2021.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi -…

Andamento do Processo n. 1002057-08.2020.8.26.0346 - Apelação Cível - 19/05/2022 do TJSP

Nº 1002057-08.2020.8.26.0346 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…

Página 1325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

N. 0702048-78.2021.8.07.0002 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF59297 - ALLAN FILIPE CAPISTRANO DA SILVA. Número do processo: 0702048-78.2021.8.07.0002 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)…

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

PASSIVA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVENTOS. JORNADA DE QUARENTA HORAS. REVISÃO. PARIDADE. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. DEVER…

Página 2137 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

É o Relatório. Passo a decidir. Cinge a questão sobre a indisponibilidade determinada nos Autos da Ação Civil Pública nº 7002800-10.2016.8.22.0008, incidente sobre o Lote Urbano n° 02, Quadra 69,…

Manifestação - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA1a VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP Processo n° , já devidamente qualificada, na qualidade de inventariante, vem, tempestiva e…