Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Página 1103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

contra alienação de bem e qualquer outra media idônea para asseguração do direito. O interesse da autora na conservação dos bens comuns é legítimo, na medida em que é casada com o réu sob o regime da…

Página 1428 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

de fl. 89. Foram efetuados os pagamentos das primeiras 05 de 36 parcelas. Todavia, mediante adversidades de cunho financeiro, o réu alienou a mencionada motocicleta para o Sr. Lucas Matheus de…

Página 2953 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

COM A VENDA DOS BENS, DE BAIXO VALOR E SOBRE OS QUAIS NÃO CONSTA QUALQUER ÔNUS - ÚNICOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS - PRECEDENTES - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, TAL COMO AJUIZADA, QUE SE IMPÕE, EM PROL…

Página 2137 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 19 de Maio de 2022

É o Relatório. Passo a decidir. Cinge a questão sobre a indisponibilidade determinada nos Autos da Ação Civil Pública nº 7002800-10.2016.8.22.0008, incidente sobre o Lote Urbano n° 02, Quadra 69,…

Página 210 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

PASSIVA E PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. PENSÃO POR MORTE. PROVENTOS. JORNADA DE QUARENTA HORAS. REVISÃO. PARIDADE. FAZENDA PÚBLICA. SUCUMBÊNCIA. DEVER…

Página 1325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Maio de 2022

N. 0702048-78.2021.8.07.0002 - DIVÓRCIO LITIGIOSO - Adv(s).: DF59297 - ALLAN FILIPE CAPISTRANO DA SILVA. Número do processo: 0702048-78.2021.8.07.0002 Classe judicial: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541)…

Página 1810 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

RECORRENTE QUE, EMBORA INTIMADO, DEIXOU DE RECOLHER A COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA REFERENTE AO PREPARO RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.007, §4º E §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 1007…

Página 1964 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

AUXILIAR NO SUSTENTO DO OUTRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANTERIOR FIXAÇÃO DE ALIMENTOS QUE IMPOSSIBILITA A REVISÃO DO PENSIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO…

Página 1342 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2022

No entanto, a análise dos subsequentes elementos probatórios é essencial apenas no caso de divergência entre as versões fáticas dadas pelos interessados. (...)? (Acórdão 1272681,…

Página 1802 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Maio de 2022

de impedimentos legais à constituição da união estável, reputo comprovada a convivência pública (notória), contínua e duradoura entre as partes, e estabelecida com o objetivo de constituição de…