Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Anexos - A Boa-Fé Objetiva Pré-Contratual - Ed. 2021

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Art. 972 - Capítulo II. Da Capacidade - Código Civil Comentado - Ed. 2020

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Capítulo 57. Os Regimes de Bens do Casamento - Sétima Parte - Direito de Família - Curso de Direito Civil – Vol. 5. – Ed. 2020

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