Art. 1660 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1607883 SE 2019/0318656-3

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1642986 MT 2019/0380700-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.642.986 - MT (2019/0380700-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : X T C ADVOGADOS : LEONARDO RANDAZZO NETO - MT003504A PRISCILA KÁTIA MIGUEL FAKINE - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1432612 SP 2019/0013926-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.612 - SP (2019/0013926-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : Y M G G ADVOGADOS : HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA - SP127201 MARCUS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2025900-53.2020.8.26.0000 SP 2025900-53.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento – ação de inventário – discussão sobre os direitos do companheiro - O STF firmou a tese de que se aplica à questão o art. 1.829 do CC, pois é inconstitucional a distinção …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1565908 SP 2019/0242990-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.908 - SP (2019/0242990-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : S S ADVOGADO : FENANDO TOLOMEI LOPES E OUTRO(S) - SP199810 EMBARGADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1522726 MT 2019/0170431-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.522.726 - MT (2019/0170431-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : J A R DE L ADVOGADO : CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO - MT007835 AGRAVADO : Q M P S …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 4003790-64.2013.8.26.0002 SP 4003790-64.2013.8.26.0002

APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO. Pretensão da recorrente de partilhar duas fazendas situadas no Mato Grosso e um imóvel residencial situado em São Paulo. Demonstração de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1008158-51.2018.8.26.0566 SP 1008158-51.2018.8.26.0566

UNIÃO ESTÁVEL C.C. PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. Declarada a união estável de 2008 a 02.12.15, data em que convertida em casamento, aplicável o regime da comunhão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000530-07.2016.8.26.0590 SP 1000530-07.2016.8.26.0590

Reconhecimento e dissolução de união estável. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Partilha. Terreno de propriedade exclusiva da convivente. Benfeitorias, contudo, realizadas durante o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861033 RS 2020/0029423-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.861.033 - RS (2020/0029423-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : E L M DA S ADVOGADO : Adriano Marcos Lehnen - RS096771 RECORRIDO : V DA S ADVOGADO : PAULO …