EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA - TUTELA DE URGÊNCIA - CAUTELAR E SATISFATIVA - DEPÓSITO JUDICIAL - ALUGUEL - IMÓVEL - BEM PARTICULAR - BENFEITORIAS - FRUTOS - …
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2079098 MS 2022/0055990-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.079.098 - MS (2022/0055990-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por A C M DA S contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002057-08.2020.8.26.0346 SP 1002057-08.2020.8.26.0346
SOBREPARTILHA DE BENS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação de sobrepartilha de bens. Julgamento de procedência do pedido, destinados os …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2259860-79.2021.8.26.0000 SP 2259860-79.2021.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inventário. Insurgência contra a decisão que reconheceu a natureza comum do bem. Imóvel que foi adquirido na constância da união estável. Conforme disposto no artigo 1.660 do …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1001279-05.2020.8.26.0648 SP 1001279-05.2020.8.26.0648
DIVÓRCIO C.C. PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ACOLHIMENTO EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1006336-84.2019.8.26.0568 SP 1006336-84.2019.8.26.0568
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. AQUISIÇÃO COM UTILIZAÇÃO, EM PARTE, DE RECURSOS PARTICULARES DO EX-COMPANHEIRO. INCOMUNICABILIDADE. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2011840-07.2022.8.26.0000 SP 2011840-07.2022.8.26.0000
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Termo de confissão de dívida de taxas associativas – Decisão que indeferiu penhora no rosto de cumprimento de sentença manejado pelo esposo da executada (direitos …
Tribunal Superior Eleitoral TSE: AREspE 0600003-05.2019.6.26.0325 SÃO PAULO - SP 060000305
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 0600003–05.2019.6.26.0325 – CLASSE 12626 – SAO PAULO – SAO PAULO Relator: Ministro Sérgio Banhos Agravante: Antônio Vandeilton da …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 0006889-80.2022.8.16.0000 Londrina 0006889-80.2022.8.16.0000 (Acórdão)
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Despacho que defere a penhora dos direitos da quota parte ideal do executado dos veículos indicados pelo credor. Bens de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2048319 SP 2022/0001247-5
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2048319 - SP (2022/0001247-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE PARTILHA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. O reexame de fatos …