Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

[Modelo de Petição] Divórcio Consensual

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/XX AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRICIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E…
Cristiano Lopes, Bacharel em Direito
há 2 meses

[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens C/C Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Evidência

Ao Juízo de Direito da Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital Rio de Janeiro-RJ. competente por distribuição (nome completo), brasileiro, casado, (separado de fato),…

Ação de Divórcio Litigioso com Bens sem Filhos

AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ________ A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO OSMAR MOTA , brasileiro, casado, advogado, portadora do RG, e do CPF, residente e domiciliado…

Penhora No Rosto Dos Autos de Inventario da Cônjuge

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL DA CIDADE DE JI – PARANÁ-RO. Ação Indenizatória Autos nº 70041-06.2019 MEDEIROS ALVES , já devidamente qualificado na AÇÃO…

Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Fixação de Guarda Unilateral, Regulamentação de Convivência e Alimentos

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ....., ESTADO DE .... (verificar divisão de varas da comarca) NOME .... , nacionalidade... , estado civil ..., profissão ...., portador da…

Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens

AO DOUTO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ...., ESTADO DE ..... (verificar divisão de varas da sua comarca) NOME .... , nacionalidade... , estado civil ..., profissão ....,…
Daniela Abibi, Advogado
há 6 meses

Contestação Divórcio e Partilha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (*) VARA (*) DA COMARCA DE (*) – ESTADO DE (*) Processo nº (*) (Nome Completo do Réu) , já qualificado nos autos supra epigrafado, promovido por (Nome…
Barbara Ferreira, Advogado
há 6 meses

Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens C/C Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CIDADE-ESTADO. NOME, brasileira, profissão, portadora do RG n°…
Thaís Ingrid, Estudante de Direito
há 7 meses

Ação de divórcio cc alimentos e guarda

EXMO. JUIZO DE DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA X, ESTADO X Nome, nacionalidade, estado civil, ocupação, portadora da Cédula do RG nºXXXXX, inscrita no CPF de nº XXXXXX, endereço…
Adriano Consultor, Bacharel em Direito
há 10 meses

Divorcio Litigioso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DR (A) JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX Divorcio Litigioso Requerente- Maria Das Neves Requerido- Carlos André Maria das Neves , brasileira,…