EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ª DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXX/XX AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE DIVÓRICIO CONSENSUAL COM PARTILHA DE BENS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E…
Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
[Modelo] Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens C/C Pedido de Antecipação de Tutela Provisória de Evidência
Ao Juízo de Direito da Vara de Família do Fórum Regional da Barra da Tijuca Comarca da Capital Rio de Janeiro-RJ. competente por distribuição (nome completo), brasileiro, casado, (separado de fato),…
Ação de Divórcio Litigioso com Bens sem Filhos
AO JUÍZO DE DIREITO DA ___ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ________ A QUEM ESTA COUBER POR DISTRIBUIÇÃO OSMAR MOTA , brasileiro, casado, advogado, portadora do RG, e do CPF, residente e domiciliado…
Penhora No Rosto Dos Autos de Inventario da Cônjuge
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ DE DIREITO DA 5º VARA CÍVEL DA CIDADE DE JI – PARANÁ-RO. Ação Indenizatória Autos nº 70041-06.2019 MEDEIROS ALVES , já devidamente qualificado na AÇÃO…
Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Fixação de Guarda Unilateral, Regulamentação de Convivência e Alimentos
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ....., ESTADO DE .... (verificar divisão de varas da comarca) NOME .... , nacionalidade... , estado civil ..., profissão ...., portador da…
Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens
AO DOUTO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ...., ESTADO DE ..... (verificar divisão de varas da sua comarca) NOME .... , nacionalidade... , estado civil ..., profissão ....,…
Contestação Divórcio e Partilha
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (*) VARA (*) DA COMARCA DE (*) – ESTADO DE (*) Processo nº (*) (Nome Completo do Réu) , já qualificado nos autos supra epigrafado, promovido por (Nome…
Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável C/C Partilha de Bens C/C Alimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CIDADE-ESTADO. NOME, brasileira, profissão, portadora do RG n°…
Ação de divórcio cc alimentos e guarda
EXMO. JUIZO DE DA ___ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA X, ESTADO X Nome, nacionalidade, estado civil, ocupação, portadora da Cédula do RG nºXXXXX, inscrita no CPF de nº XXXXXX, endereço…
Divorcio Litigioso
EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DR (A) JUIZ DE DIREITO DA ______ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX Divorcio Litigioso Requerente- Maria Das Neves Requerido- Carlos André Maria das Neves , brasileira,…