Artigo 1660 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.660. Entram na comunhão:
I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.

Distribuição dinâmica do ônus da prova permite afastar presunção de que proprietário fez benfeitorias no imóvel.

Com base na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que, em ação de divórcio…
Flávio Tartuce, Advogado
mês passado

Resumo. Informativo 731 do STJ.

RESUMO. INFORMATIVO 731 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.717.114-SP , Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 29/03/2022. Ramo do Direito DIREITO CIVIL ·…

Resumo informativo de Jurisprudência 731 STJ

Informativo nº 731 4 de abril de 2022. CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.265.625-SP , Rel. Min. Francisco Falcão, Corte Especial, por maioria, julgado em 30/03/2022 . Ramo do Direito - DIREITO…
Lorene Celem, Advogado
há 10 meses

Saiba se você tem direito a partilha das verbas trabalhistas do seu cônjuge/companheiro no momento do divórcio.

A depender do regime de bens escolhido, no momento do divórcio, as verbas originadas de uma ação trabalhista nascida na constância do casamento deverão se comunicar e ser partilhadas no momento do…

Se Juliette fosse casada, ela teria que dividir o prêmio do BBB?

É de conhecimento público e notório que a @juliette faturou o tão cobiçado prêmio do @bbb. Não bastasse a bolada em dinheiro, a nordestina ganhou também o carinho e admiração de todos os…
Creuza Almeida, Advogado
ano passado

Após falecimento, aluguel em comum na união estável é dos herdeiros.

A 3ª turma do STJ manteve acórdão do TJ/PR segundo o qual a renda do aluguel de propriedade exclusiva de um dos companheiros só pode ser considerada patrimônio comum durante a vigência da união…
Flávio Tartuce, Advogado
ano passado

Resumo. Informativo 690 do STJ

RESUMO. INFORMATIVO 690 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 1.795.215/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/03/2021 Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Sucessão…

Justiça de Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar

Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida…

Justiça de Trabalho nega penhora de patrimônio do cônjuge de devedor que não converteu benefício à unidade familiar.

ulgadores da Quinta Turma do TRT-MG, por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida…

De meu bem a meus bens: Entendimentos do STJ sobre a partilha no divórcio

Ninguém se casa pensando em separação. Salvo nas hipóteses em que o casal define previamente o regime de bens em um contrato – o chamado pacto antenupcial –, as relações conjugais normalmente não…