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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 8, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)

Andamento do Processo n. 1000439-93.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

na redação do art. 8º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, a obrigatoriedade de fazer constar das notas fiscais... junto à ré (fls. 18/19) e as reproduções fotográficas do aparelho (fls. 20/24).O campo código produto 90AZ00V1-M00510... de venda ao consumidor de dispositivos móveis de comunicação o número do IMEI ...

Pg. 2119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/02/2018

porque com sua utilização auferirá lucro.Por derradeiro, a despeito de já se ter cogitado incluir na redação do art. 8º, § 2º..., do Código de Defesa do Consumidor, a obrigatoriedade de fazer constar das notas fiscais de venda ao consumidor...) e as reproduções fotográficas do aparelho (fls. 20/24).O campo código prod...

Andamento do Processo n. 004594634.2017.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 18/10/2017 do TRF-1

, a qual ficará sobrestada de imediato cumprimento: "1.2.6 à divulgação, na forma do art. 8°, §2°, da Lei 8.078, de 11 setembro... provimentos: (i) determinação da divulgação, na forma do art. 8°, §2°, da Lei 8.078/90, da sua parte dispositiva em jornal..., sendo essa a modalidade a ser observada para os casos de perti...

Pg. 742. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

D E C I S Ã O Requerimento de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação feito pela SAMA S/A - Minerações Associadas, o qual objetiva a referida tutela sobre os efeitos da sentença

Pg. 745. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

Sobre a existência de perigo de dano, o magistrado salientou que há risco da empresa desfazer-se dos seus ativos, dada a existência de passivo de dívida líquida de R$ 63 milhões e R$ 144 milhões para

Andamento do Processo n. 980-37.2009.4.01.3307 - Ação Civil Pública - 21/08/2017 do TRF-1

, da Lei 8.078, de 11 setembro de 1990, da parte dispositiva da sentença em jornal de circulação nacional e na rede... materiais a serem comprovados, na forma do art. 95, da Lei 8.078/1990. 1.2.5. Ao pagamento de alimentos provisionais no... valor oficial de um salário mínimo e meio, mensal e vitaliciamente. 1.2.6. À d...

Pg. 470. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/08/2017

e meio, mensal e vitaliciamente. 1.2.6. À divulgação, na forma do art. 8º , § 2º , da Lei 8.078 , de 11 setembro de 1990... do art. 95 , da Lei 8.078 /1990. 1.2.5. Ao pagamento de alimentos provisionais no valor oficial de um salário mínimo...), com sujeição possível ao crime previsto no art. 179 , do Código Penal 2. ...

Andamento do Processo n. 0025517-68.2014.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00102 Processo Nº: 0025517-68.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Civil Pública Autor: MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO Advogado: PE028893 - LUIZ INOCENCIO FEITOSA SALES Réu:

Pg. 875. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Embargos de Declaração Processo n. 25517-68.2014.8.17.0001 O Ministério Público opôs o presente recurso alegando erro material e contradição na sentença prolatada às fls. 691/692 ao fundamento de que

Andamento do Processo n. 0008445-80.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 15/02/2017 do TJSP

Processo 0008445-80.2016.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adriano Roberto Hummel - CLARO S/A e outro - Vistos.Dispensado o

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