Parágrafo 2 Artigo 8 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)
há 4 meses

Página 1 da Defensoria Publica do DOEPE (DOEPE) de 16 de Maio de 2020

e utensílios utilizados no fornecimento o o do serviço, conforme previsto no artigo 8 , §2 , do CDC. No documento... destinados a tais pessoas; D) Que disponibilizem aos consumidores álcool em gel …
há 5 meses

Página 2 da Defensoria Publica do DOEPE (DOEPE) de 1 de Maio de 2020

, consoante determinação expressa prevista no art. 8º , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor ; CONSIDERANDO o art. 63... da Lei Estadual 16.559/2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor) …

Andamento do Processo n. 0708016-67.2020.8.02.0001 - Ação Civil Coletiva / Responsabilidade do Fornecedor - 23/04/2020 do TJAL

, 227 e 230 da CF; artigos 4.º, II, letra d, 6.º, I e VI, 8.º, caput e § 2.º, 14, 83 e 102, todos do CDC. Concluindo... e VI, e 8.º, caput, § 2.º, feita a transcrição na inicial. Depois disso, o …

Recomendação Administrativa n. 004/2020 - 03/04/2020 do TJBA

coronavírus (COVID-19), nos moldes do art. 8º, §2º, da Lei 8.078/90 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor; 3...”; CONSIDERANDO que tais atos abusivos caracterizam infrações ao Código do Con…
Gleice Badia, Advogado
há 6 meses

“Reflexos da pandemia de coronavirus nas relações de consumo.”

“Reflexos da pandemia de coronavirus nas relações de consumo.” · O Código de Defesa do Consumidor traz, em seu artigo 6... ao público deverão , mais do que nunca, seguir as disposições contidas no ar…

Andamento do Processo n. 0800064-08.2020.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - 31/03/2020 do TJAL

do Judiciário Estadual e Federal, fazer valer o Código de Defesa do Consumidor para obrigar, bancos e supermercados em ações... e Art. 6º, incisos I e VI, Art 8º Caput e §2º. Requer, então, o …

Andamento do Processo n. 0800063-23.2020.8.02.9002 - Agravo de Instrumento - 31/03/2020 do TJAL

através do Judiciário Estadual e Federal, fazer valer o Código de Defesa do Consumidor para obrigar, bancos e supermercados... ao código de Defesa do consumidor assegurar as condições de …
Gustavo Stolf, Bacharel em Direito
há 6 meses

Preços abusivos e o COVID-19

Diante a grande calamidade que assolou o país, o COVID-19, surgem diversas dúvidas no que tange às questões consumeristas. É importante manifestar que o Código de Defesa do Consumidor surgiu para…
Yeri Bergamasco, Estudante de Direito
ano passado

Parecer jurídico

Leme/SP, 01 de outubro de 2.019. SENHORITA YERI SENIZ BERGAMASCO SALDANHA Parecer jurídico nº 01/2.019 - na forma do artigo 319 do Código de Processo Civil; e do artigo 3º e seguintes da Lei nº…

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Setembro de 2019

2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO MANIFESTAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Alega que a súmula 35 deste Regional não…