Art. 8, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.
§ 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação. (Incluído pela Lei nº 13.486, de 2017)
Yeri Bergamasco, Estudante de Direito
há 5 meses

Parecer jurídico

em face dos consumidores e ou das vítimas, com base no inciso VII Lei 8.078/1.990. O artigo 8º da Lei 8.078/1.990... de consumo, com fulcro no artigo 18 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1…

Página 178 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Setembro de 2019

da súmula 35 do TRT 8º ao caso em tela, com base no §2º do art. 8º da CLT, visto que a mesma restringe os direitos dos co... art. 8º, III da Constituição Federal. Pede a apreciação da tese do …

Página 35 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Junho de 2019

, vêm, por meio deste, com base no art. 37 , caput, da Constituição Federal , no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078... /90), na Lei Federal 11.107 /05 e no art. 8º , § 2º , do Estatuto do …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00046237820158220007 RO 0004623-78.2015.822.0007

art. 12, §1º, c/c art. 8º, §2º, CDC. De outro lado, não há nos autos a notícia nem demonstração de que esse evento..., sobretudo porque o objeto estranho nele contido é potencial causador de corte …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 10577807920178260002 SP 1057780-79.2017.8.26.0002

a indenização por danos. P requestiona os artigos 6º, I e VI , 8º, caput e §2º, “b”, art. 12, caput e §1º, do CDC. Recurso...º, I e VI, 8º, caput e §2º, “b”, art. 12, caput e §1º, do CDC. Na …

Andamento do Processo n. 1000439-93.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum - 19/02/2018 do TJSP

Processo 1000439-93.2018.8.26.0347 - Procedimento Comum - Irregularidade no atendimento - Carlos Camargo - - Simone Regina de Azevedo - Carlos Camargo - - Carlos Camargo - Versa a presente lide sobre…

Página 2119 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2018

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO GUSTAVO CARVALHO DE BARROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ANTONIO CESAR GIMENEZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2018 Processo…

Andamento do Processo n. 004594634.2017.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 18/10/2017 do TRF-1

PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO N. 004594634.2017.4.01.0000/BA Processo Orig.: 0000980-37.2009.4.01.3307 : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES REQUERENTE : SAMA SA…

Página 742 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

D E C I S Ã O Requerimento de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação feito pela SAMA S/A - Minerações Associadas, o qual objetiva a referida tutela sobre os efeitos da sentença…

Página 745 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

Sobre a existência de perigo de dano, o magistrado salientou que há risco da empresa desfazer-se dos seus ativos, dada a existência de passivo de dívida líquida de R$ 63 milhões e R$ 144 milhões para…