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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

Pg. 458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2017

Advogado Andersson Virginio Dall'Agnol(OAB: 48538RS) Advogado Matheus Netto Terres(OAB: 73686RS) Advogado João Paulo Fogaça de Almeida Fagundes(OAB: 154384SP) Fica V.Sa. notificado dos cálculos de

Andamento do Processo n. 0001034-88.2011.5.01.0028 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0001034-88.2011.5.01.0028 Autor Marcos Iglesias dos Santos Negreira Advogado Sergio Galvao (OAB: RJ21332D) Réu Azure do Brasil Agenciamentos Marítimos Ltda Advogado Almir Carneiro

Andamento do Processo n. 0001034-88.2011.5.01.0028 - RTOrd - 24/03/2017 do TRT-1

Processo Nº RTOrd-0001034-88.2011.5.01.0028 Autor Marcos Iglesias dos Santos Negreira Advogado Sergio Galvao (OAB: RJ21332D) Réu Azure do Brasil Agenciamentos Marítimos Ltda Advogado Almir Carneiro

Andamento do Processo n. 0017350-59.2014.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0017350-59.2014.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Adriana de Fatima Meireles de Abreu Ribeiro - Ante o exposto, afastada a preliminar, julgo

Pg. 1165. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Processo 0017350-59.2014.8.26.0309 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Adriana de Fatima Meireles de Abreu Ribeiro - Ante o exposto, afastada a preliminar, julgo

Pg. 1322. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/03/2017

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro RUA DO LAVRADIO, 132, 4º Andar, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

Pg. 1343. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/03/2017

2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário

Andamento do Processo n. 0701734 - Execução de Título Extrajudicial - 23/03/2017 do TJAC

ADV: TAIRO TEIXEIRA DA SILVA (OAB 4029/AC) - Processo 0701734 47.2014.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CREDOR: IRINEU SANCHEZ BATISTA - DEVEDOR: A. LUCIANO DE OLIVEIRA-ME

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 23/03/2017

47.2014.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - CREDOR: IRINEU SANCHEZ BATISTA - DEVEDOR: A. LUCIANO DE OLIVEIRA-ME -Decisão O depositário tem a obrigação legal de guardar e conservar

Inteiro Teor. Apelação: APL 91118820148260625 SP 0009111-88.2014.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000195545 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0009111-88.2014.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, em que é

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