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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

Andamento do Processo n. 2623-37.2013.4.01.3809 - Pena Restritiva de Direito - 17/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 2623-37.2013.4.01.3809 2623-37.2013.4.01.3809 PENA RESTRITIVA DE DIREITO REQTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQDO : ROGERIO EVARISTO DOS REIS ADVOGADO : MG00080811 - SEBASTIAO EDINO

Pg. 1137. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/11/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VARGINHA-1ª VARA - VARGINHA Juiz Titular : DR. SÉRGIO SANTOS MELO Juiz Substit. : DR. LUIZ ANTONIO RIBEIRO DA CRUZ Dir.

Pg. 51. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2017

Autor: Justiça Pública Réu: VIVIEN MARTINS MARCELI e outro O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 13ª Vara Criminal, do Foro Central Criminal Barra Funda, Estado de São Paulo, Dr(a). José Roberto Cabral

Andamento do Processo n. 0006355-02.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/11/2017 do TJAL

ADV: ANA JANAINA DA SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL) - Processo 0006355-02.2017.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - AUTOR: Ministério Público

Pg. 66. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 10/11/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL JUIZ(A) DE DIREITO JOSEMIR PEREIRA DE SOUZA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RICARDO LUIZ SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0455/2017 ADV: MARINETE

Pg. 855. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 10/11/2017

intervalo mínimo de 45 (quarenta e cinco) dias entre si.Cientifique-se o apenado que deverá fornecer à administração prisional o endereço onde reside a família a ser visita ou onde poderá ser

Inteiro Teor. : 42407620108260456 SP 0004240-76.2010.8.26.0456

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA Registro: 2017.0000858505 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação

Andamento do Processo n. 3771-38.2017.4.01.3811 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 09/11/2017 do TRF-1

Numeração única: 3771-38.2017.4.01.3811 3771-38.2017.4.01.3811 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCUR : - PROCURADOR DA REPÚBLICA REU : ROGERIO PEREIRA

Pg. 828. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/11/2017

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS CRISTIANO MAURO DA SILVA , Juiz Federal Substituto da Primeira Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis, na forma da lei etc. Faz

HABEAS CORPUS: HC 410264 SP 2017/0188063-6

HABEAS CORPUS Nº 410.264 - SP (2017/0188063-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : CAUBI LUIZ PEREIRA ADVOGADO : CAUBI LUIZ PEREIRA - SP0139322 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO PACIENTE : JOSÉ AUGUSTO BATISTA DECISAO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JOSÉ AUGUSTO BATISTA, a...

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