Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

Intimação - Recurso Especial - 0713034-03.2022.8.07.0020 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0713034-03.2022.8.07.0020 POLO ATIVO E.S.B.S. ADVOGADO(A/S) CIBELLE DELL ARMELINA ROCHA | 35232/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0049149-14.2014.8.16.0014 - Disponibilizado em 16/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0049149-14.2014.8.16.0014 POLO ATIVO EDEMAR JOSé KOENIG POLO PASSIVO REINALDO RODRIGUES MARTINS ADVOGADO(A/S) CLAUDIO AKIHITO ITO | 36514/PR CELIA JULIANA MARTINEZ GOMES | 63193/PR DATA…

Página 1574 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

A petição inicial veio suficientemente instruída, tendo sido comprovada a mora por meio de notificação extrajudicial. Dessa forma: 1. Recebo a inicial. 2. Compulsando os autos, observo que o…
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Página 2035 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Julho de 2024

com as alterações advindas da Lei nº 13.043/14. Expeça-se mandado de citação, busca e apreensão, com autorização de requisição de reforço policial e arrombamento, devendo o veículo ser depositado em…
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Publicação do processo nº 5753331-10.2022.8.09.0117 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 11/07/2024 15:35:00 LOCAL : PALMEIRAS DE GOIÁS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5753331-10.2022.8.09.0117 CLASSE…

Publicação do processo nº 5248022-62.2024.8.09.0160 - Disponibilizado em 12/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 11/07/2024 09:19:05 LOCAL : NOVO GAMA - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5248022-62.2024.8.09.0160 CLASSE PROCESSUAL…

Página 417 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

Carlos Moura da Silva, que atualmente encontra(m)-se em local incerto e não sabido para que, no prazo de 10 DIAS, efetue o pagamento da multa penal imposta na sentença condenatória do proceso nº…
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Página 2766 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

parcelas vencidas e vincendas da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Caso assim não proceda,…
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Página 5936 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Julho de 2024

nos seguintes termos: “(…)Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo marca Fiat, modelo Palio Week Attractive 1.4 Fire Flex 8V, ano/modelo 2016/2017, cor prata, chassi…
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Intimação do processo N. 0827852-63.2023.8.20.5001 - 11/07/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0827852-63.2023.8.20.5001 POLO PASSIVO BRENDA LUANNA MARTINS DE MENDONçA ADVOGADO(A/S) AMANDA MACEDO MARTINIANO | 9811/RN DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…