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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. II do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1549724 PB 2015/0204244-0

, assim se considerando legítimo e proporcional o crime do art. 168 e seu § 1º, II, do Código Penal. 4. Não configura coisa própria, a elidir..., assim se considerando legítimo e proporcional o crime do art. 168 e seu § 1º, II, do Código Penal. 4. Não configura... exemplificativo: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HAB...

Andamento do Processo n. 2015/0204244-0 - Agrg / Recurso Especial - 23/06/2017 do STJ

na modalidade tentada (art. 171 , § 3º e 14 , II , do Código Penal ), pois teriam falsificado guias de atendimentos médicos..., pois dano socialmente relevante, assim se considerando legítimo e proporcional o crime do art. 168 e seu § 1º , II..., com fundamento no art. 932 , inc. IV, alínea a , do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0026552-06.2012.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/06/2017 do TJSP

e por infração ao art. 168, § 1º, II, c.c. art. 61, II, “h”, todos do Código Penal, à pena de 01 ano, 09 meses e 23 dias... ao art. 171, caput, c.c. art. 61, II, “h”, ambos do CP à pena de 01 ano, 04 meses e 10 dias e 12 dias-multa...).CONDENO ainda o réu, nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, ao pagamento de ind...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50037706020124047205 SC 5003770-60.2012.404.7205

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... do crime previsto no art. 168, § 1º, II, do Código Penal, em continuidade delitiva (art. 71 do CP), eis que ADEMIR deixou... se restringe ao aspecto patrimonial. Isso porque, nas situações a...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50037706020124047205 SC 5003770-60.2012.404.7205

PAULSEN DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, II, DO CP). DEPOSITÁRIO. PENHORA DE FATURAMENTO. Configura... o crime do art. 168, § 1º, II, do CP a conduta do administrador de empresa que, na qualidade de depositário, não...

Apelação: APL 84532920158260302 SP 0008453-29.2015.8.26.0302

/2017 Juvenal Duarte APELAÇÃO CRIMINAL - Apropriação indébita (artigo 168, §1º, II, CP) – Recurso defensivo - Absolvição... posterior (CP, art. 16) - Restituição de parte da quantia apropriada após a instauração do inquérito policial e bloqueio...

Andamento do Processo n. 0015254-53.2012.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJSP

como incursos nas penas do art. 168, § 1º, inciso II, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal (fls. d-1/d-3 e fls. 119... do Código de Processo Penal.Portanto, ratifico o recebimento da denúncia. Anote-se.E, para a realização da audiência...Andamento do Processo n. 0015254-53.2012.8.26.0564 - Ação Penal - Pr...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal, em continuidade... constituído fls. 366 (via Imprensa Oficial), nos termos do art. 392, II, do Código de Processo Penal.Oportunamente, arquivem... de absolvição sumária. Art. 397 do CPP. Após o cumprimento do dis...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

e ISABELA OLIVEIRA MONZU foram denunciados como incursos nas penas do art. 168, § 1º, inciso II, na forma do art. 29..., caput, ambos do Código Penal (fls. d-1/d-3 e fls. 119).A denúncia foi recebida em 04.02.2013, sendo determinada a citação... presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Proces...

Andamento do Processo n. 00264/2008-030-01-00.5 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-1

de incorrer nas sanções legais (art. 148 , 150 e 666, § 3º, todos do CPC , artigo 168 , parágrafo único , incisos I e II... do Código Penal e art. 5º ., LXVII , da CRFB /1988), bem como a de não abrir mão destes sem autorização expressa do Juiz...Andamento do Processo n. 00264/2008-030-01-00.5 - RTOrd - 09/06/2017 do ...

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