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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. VIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

Pg. 123. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 03/09/2018

Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto Interessado: Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba ZONAS ELEITORAIS. TRE/PB. PROPOSTA. MANUTENÇÃO DE SEDE. REMANEJAMENTO. ELEITORES. HOMOLOGAÇÃO. 1.

Andamento do Processo n. 1.136.561 - Recurso Extraordinário / Agravo - 16/08/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.136.561 (665) ORIGEM : 924820176190000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : SINDICATO DOS SERVIDORES DA

Pg. 187. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2018

cumulação de cargos, certo é que não se afigura cabível admitir a carga semanal superior a 60 (sessenta) horas, uma vez que além da carga horária de trabalho o profissional deve deter tempo

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 25/06/2018

àcriação de novas unidades eleitorais, mas também aquela relativa àmudança da divisão da circunscrição eleitoral (art. 23, inciso VIII, e 30, inciso IX, do Código Eleitoral) Precedentes’ 16. Com

Andamento do Processo n. 3298 - CLASSE RE - - 18/06/2018 do TRE-MT

3) PROCESSO Nº 3298 - CLASSE RE - PROTOCOLO Nº 238/2017 ASSUNTO: RECURSO ELEITORAL - REPRESENTAÇÃO - Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - CLÁUDIA/MT - 32ª ZONA

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/06/2018

cartórios eleitorais, sendo que, em 29 de maio de 2018, em reunião com servidores representantes dos setores competentes deliberou-se pela proposição de efetivação do remanejamento de 6 (seis) zonas

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 31481 BELO HORIZONTE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS Agravo Interno no Mandado de Segurança no314-81.2017.6.13.0000 Procedência: Belo Horizonte Agravante: Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário

Andamento do Processo n. 92-48.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 27/04/2018 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 92-48.2017.6.19.0000 RIO DE JANEIRO-RJ RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SISEJUFE/RJ

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2018

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 3.10.2007. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, XXXVI e LV, da Constituição Federal,

Andamento do Processo n. 0603917-76.2017.6.00.0000 - Criação de Zona Eleitoral - 18/04/2018 do TSE

CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO (11543) 0603917-76.2017.6.00.0000 –RECIFE –PERNAMBUCO Relatora: Ministra Rosa Weber Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRIBUNAL REGIONAL

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