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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso VIII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. VIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 8516 SÃO PAULO - SP

pelo C. Tribunal Superior Eleitoral, tal como disposto nos arts. 23 , inciso VIII e 30 , inciso IX do Código Eleitoral... Paulo (Raposo Tavares), submetendo esta- r. decisão à aprovação do C. Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 30..., IX, do Código Eleitor Marcus Elidius Relator TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL...

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 44530 GUARULHOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO NQ 445 - 30.2016.6.26.0000 - CLASSE NP- 12 - GUARULHOS - SÃO PAULO ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - MEIOS

Andamento do Processo n. 750-74.2016.6.13.0000 - 19/12/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 750-74.2016.6.13.0000 MÁRIO CAMPOS-MG 288ª Zona Eleitoral (IBIRITÉ) Impetrante: COLIGAÇÃO UMA CIDADE BOA PARA TODOS (PHS/ PSDB/ SD) ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - OAB:

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

(CONSELHEIRO LAFAIETE) Interessado: MM JUIZ ELEITORAL DA 88ª ZE Desembargador Edgard Penna Amorim Protocolo: 770.307/2016 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo MM. Juiz da 88ª Zona Eleitoral,

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 20825 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO CRIACAO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEIAMENTO NQ 208-25.2015.6.19.0000 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ PROCEDENCIA : SEADES - SECAO DE ADMINISTRACAO

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 873853 ITAJAÍ - SC

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO N° 8738-53. 2010.6.24.0000 - CLASSE 12— ITAJAÍ - SANTA CATARINA Relator: Ministro Herman Benjamin Interessado: Tribunal

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 38014 ALMIRANTE TAMANDARÉ - PR

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ Publicado em Sessão Acórdão n° 51.798 MANDADO DE SEGURANÇA N» 380-14.2016.6.16.0000. Procedência : Almirante Tamandaré-PR (171* Zona Eleitoral - Almirante

Andamento do Processo n. 1546-14. - Mandado de Segurança - 20/09/2016 do TSE

Mandado de Segurança nº 1546-14. 2. O direito de requerer mandado de segurança se extingue com o transcurso do prazo de 120 dias (Lei nº 12.016/2019, art. 23). Tendo sido demonstrado que o partido

Andamento do Processo n. 1546-76. - Mandado de Segurança - 20/09/2016 do TSE

Mandado de Segurança nº 1546-76. A Comissão Provisória do Partido Social Democrático do Município de Lajedo e Marcelo Tito de Barros impetraram mandado de segurança, com pedido de liminar inaudita

Andamento do Processo n. 1576-14. - Mandado de Segurança - 20/09/2016 do TSE

Mandado de Segurança nº 1576-14. José Elias Macena de Lima e Rossine Blesmany dos Santos Cordeiro, atuais prefeitos, respectivamente, dos Municípios de Calçado e Lajedo, também impetraram mandado de

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