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18 de junho de 2018
Inciso VIII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. VIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

Andamento do Processo n. 3298 - CLASSE RE - - 18/06/2018 do TRE-MT

Superior Eleitoral, por força do disposto no inciso VIII, do art. 23 e inciso IX e do art. 30, ambos do Código Eleitoral... atender aos parâmetros estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral, por força do disposto no inciso VIII, do art. 23... e inciso IX e do art. 30, ambos do Código Eleitoral. Sobre isto, o TSE e...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 18/06/2018

, por força do disposto no inciso VIII , do art. 23 e inciso IX e do art. 30 , ambos do Código Eleitoral... . Sobre isto, o TSE editou a Resolução 23.422/2014, que estabelece, entre outros: Art. 5º A proposta de criação de zona eleitoral... Zona Eleitoral, de Brasnorte para Colniza. Neste sentido foi aprovada a Port...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 31481 BELO HORIZONTE - MG

. O art. 23, VIII, do Código Eleitoral atribui competência ao Tribunal Superior Eleitoral para a aprovação final das zonas... e acabado", já que "o art. 23, VIII, do Código Eleitoral atribui competência ao Tribunal Superior Eleitoral para a aprovação... que se refere a decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Vejamos: ...

Andamento do Processo n. 92-48.2017.6.19.0000 - Mandado de Segurança - 27/04/2018 do TSE

ou a criação de novas zonas é do Tribunal Superior Eleitoral, conforme prevê o art. 23, VIII, do Código Eleitoral... pela Portaria GP 4 de 29 de março de 2017, da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro... competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. I...

Pg. 98. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/04/2018

ou a criação de novas zonas é do Tribunal Superior Eleitoral, conforme prevê o art. 23, VIII, do Código Eleitoral... competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX... extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 0603917-76.2017.6.00.0000 - Criação de Zona Eleitoral - 18/04/2018 do TSE

remanescentes, nos termos do art. 3º, I, a, da Res.-TSE 23.422/2014 e da Portaria-TSE 207/2017. 2. Os arts. 23, VIII... unidades eleitorais, mas também àmudança da divisão da circunscrição eleitoral (arts. 23, inciso VIII, e 30, inciso IX... ÀNOVA REDAÇÃO DA RESOLUÇÃO TSE 23.422/2014, ART. 3º, INCISO I. QUANT...

Pg. 63. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/04/2018

23.422/2014 e da Portaria-TSE 207/2017. 2. Os arts. 23, VIII, e 30, IX, do Código Eleitoral reservam ao TSE competência... da circunscrição eleitoral (arts. 23, inciso VIII, e 30, inciso IX, do Código Eleitoral). Precedentes. 2. Preenchidos... OU REMANEJAMENTO. REZONEAMENTO. LIMITES GEOGRÁFICOS. ADEQUAÇÃO ÀNOVA RED...

Pg. 64. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/04/2018

ROSA WEBER (relatora): Senhor Presidente, nos termos dos arts. 23, VIII, e 30, IX, do Código Eleitoral compete..., seções e eleitorado para as zonas remanescentes. [2] Res.-TSE 23.422/2014 Art. 3º A proposta de criação de zona eleitoral... estabelecidos na alínea a do inciso I do art. 3º da Resolução-TSE 23.422/...

Pg. 60. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 09/03/2018

a sua competência, nos termos do art. 23, incs. VIII e IX, c/c art. 30, inc. IX, todos do Código Eleitoral... da leitura conjunta do art. 96, inc. I e art. 121 da Constituição Federal, do art. 23 do Código Eleitoral e da Resolução CNJ...), a Anamages sustenta que os referidos atos normativos maculam o art. 30, caput e...

Inteiro Teor. Procedimento de Controle Administrativo: PCA 41721920172000000

legislativa prevista pelo Código Eleitoral (artigos 23, caput e inciso VIII, e 30, caput e inciso IX) e, em consequência... de diploma (CF, arts. 14 e 121). O Código Eleitoral Lei n. 4.737/65, trata da sua competência privativa, inclusive o TSE..., nos arts. 22 e incisos IX, XII e XVIII do art. 23. do Código Eleitoral...

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