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Jusbrasil - Tópicos
19 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. VIII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

VIII - aprovar a divisão dos Estados em zonas eleitorais ou a criação de novas zonas;

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP de 28/06/2017

Coordenadoria de Registro e Controle Processual Notificações PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 315/2017 Recurso Eleitoral nº 382-26.2016.6.03.0009 – Classe 30 Recorrente: Fabiano Leandro Oliveira Advogada:

Andamento do Processo n. 382-26.2016.6.03.0009 - Recurso Eleitoral - 28/06/2017 do TRE-AP

PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO Nº 315/2017 Recurso Eleitoral nº 382-26.2016.6.03.0009 – Classe 30 Recorrente: Fabiano Leandro Oliveira Advogada: Josefa Lázara Leandro Cruz – OAB-AP nº 2685 Advogado: Rivaldo

Pg. 23. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/06/2017

Atas de Sessões Ata da 40ª Sessão 29.05.2017 Sessão Judiciária Presidência do Senhor Desembargador Antônio Carlos Alves da Silva. Presentes os Senhores Desembargadores: Luiz Carlos Figueiredo,

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 8516 SÃO PAULO - SP

3 1-11 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO NQ 85-16.2011.6.26.0374 - CLASSE NQ 12 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ASSUNTO: CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 44530 GUARULHOS - SP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÓRDÃO CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO NQ 445 - 30.2016.6.26.0000 - CLASSE NP- 12 - GUARULHOS - SÃO PAULO ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL - MEIOS

Andamento do Processo n. 750-74.2016.6.13.0000 - 19/12/2016 do TRE-MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 750-74.2016.6.13.0000 MÁRIO CAMPOS-MG 288ª Zona Eleitoral (IBIRITÉ) Impetrante: COLIGAÇÃO UMA CIDADE BOA PARA TODOS (PHS/ PSDB/ SD) ADVOGADO: DANIEL DA SILVA ALVES - OAB:

Pg. 86. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 19/12/2016

(CONSELHEIRO LAFAIETE) Interessado: MM JUIZ ELEITORAL DA 88ª ZE Desembargador Edgard Penna Amorim Protocolo: 770.307/2016 Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pelo MM. Juiz da 88ª Zona Eleitoral,

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 20825 RIO DE JANEIRO - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO CRIACAO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEIAMENTO NQ 208-25.2015.6.19.0000 PROCEDENCIA: RIO DE JANEIRO-RJ PROCEDENCIA : SEADES - SECAO DE ADMINISTRACAO

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 873853 ITAJAÍ - SC

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO N° 8738-53. 2010.6.24.0000 - CLASSE 12— ITAJAÍ - SANTA CATARINA Relator: Ministro Herman Benjamin Interessado: Tribunal

Inteiro Teor. Criação de Zona Eleitoral ou Remanejamento: CZER 87385320106240000 ITAJAÍ - SC

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO N° 8738-53. 2010.6.24.0000 - CLASSE 12— ITAJAÍ - SANTA CATARINA Relator: Ministro Herman Benjamin Interessado: Tribunal

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