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19 de agosto de 2018
Artigo 77 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 77 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.

Art. 77-A. São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Art. 77-B. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

§ 1o Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, consideram-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

I – os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

II – os componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos mencionados no inciso I. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

I – rádio; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

II – televisão; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

III – jornal; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

IV – revista; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

V – outdoor. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

§ 3o Para efeito do disposto no § 2o, equiparam-se ao fabricante o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e demais produtos discriminados no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Art. 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Art. 77-D. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

I – advertência por escrito; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

III – multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1o As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Inteiro Teor. 20160810070872 DF 0006883-11.2016.8.07.0008

pelo delito do art. 303, parágrafo único, CTB, com aplicação do art. 74 da Lei 9.099/1995 e (ii) condenar o apelante...) dias-multa, valor unitário mínimo, negados os benefícios dos artigos 44 e 77, CPB. Fls. _____ Apelação 20160810070872APR... e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas s...

Pg. 3127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

do sursis, com base no disposto no art. 77, III, do Código Penal” (STJ, AgRg no AREsp 82.898 MG, Relator Ministro MARCO... de Habilitação, na forma do artigo 295 e artigo 293, parágrafo 1º, ambos da Lei 9.503-97, oficiando-se ao CONTRAN... adequada, quando não atendidos os requisitos subjetivos do inciso III do art...

Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

, por infração ao (s) artigo (s): Art. 309 “caput” do (a) LEI 9.503 /1997, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s..., nos termos do disposto nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação que lhes foi dada pela Lei ... DOS SANTOS pela prática do delito definido no art. 309 do Código de Trân...

Andamento do Processo n. 0002021-72.2007.8.10.0058 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2018 do TJMA

que seus filhos menores conduzissem uma carroça, que é veículo de carga elencado no artigo 77 do Código de Trânsito... a reparação pelo dano causado, nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro. DISPOSITIVOAnte o exposto... de custas processuais, consoante disposto na Lei Estadual 13.471/2010. Inversão dos ...

Pg. 1410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2018

uma carroça, que é veículo de carga elencado no artigo 77 do Código de Trânsito Brasileiro, em via pública. Requer...° 221.386; ELISIA HELENA DE MELO MARTINI , OAB/RN N° 1853. Processo 1564-64.2012.8.10.0058SENTENÇAVistos,Defiro... do art. 487,III, "b" do CPC.Custas e honorários em conformidade com as cláusulas do ...

Andamento do Processo n. 0056055-38.2017.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2018 do TJCE

único, incisos I e III, e 306, todos da Lei 9.503/97.22. Passo a examinar as circunstâncias especificadas no art. 59... de Recolhimento à Vara de Execuções Criminais de Caucaia, por força dos artigos 65, 105 e 106 da Lei n. 7.210/84, c/c... as recomendações do Ofício Circular n. 053/2007-DG-CGJ e art. 120 do Código...

Pg. 462. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2018

, por força dos artigos 65, 105 e 106 da Lei n. 7.210/84, c/c as recomendações do Ofício Circular n. 053/2007-DG-CGJ e art..., comunicando a condenação para os devidos fins de direito, conforme art. 15, III, da CF/88 e 72, § 2º, do Código Eleitoral; f... da menor). Fica a parte requerida advertida das implicações const...

Andamento do Processo n. 369719-08.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 19/10/2017 do TJGO

RODRIGO BORGES GUIMARAES NAS PENAS DO ARTIGO 306, 1, INCI SO II DA LEI 9 503/97 (CODIGO DE TRANSITO) ATENTA AO PRINCIPIO C..., A SUSPENSAO DA PERMISSAO OU DA HABILITACAO PARA DIRIGIR PODE SER DECRETADA DE OFICIO PELO JUIZ (ARTIGO 294 DO CODIGO DE TRANSITO...: APELACAO CRIMINAL ARTIGO 306, DA LEI N 9 503/97 (E MBRIAGUE...

Pg. 323. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2017

DE DOIS (02) MESES, EM RAZAO D A CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D, DO CODIG O PENAL), FICANDO DEFINITIVAMENTE CONCRETIZADA EM 01 (UM) ANO E 0 5 (CINCO) MESES DE DETENCAO A PENA

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10637150019890001 MG

de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503 /1997. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.... INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ARTIGO 306 DA LEI N.º 9.503 /97. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA... tipificado no artigo 306 da Lei 9.503 /97 é de perigo abstrato, de sorte que a ...

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