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23 de janeiro de 2019
Artigo 77 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 77 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.

Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.

Art. 77-A. São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Art. 77-B. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

§ 1o Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, consideram-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

I – os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

II – os componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos mencionados no inciso I. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

I – rádio; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

II – televisão; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

III – jornal; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

IV – revista; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

V – outdoor. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

§ 3o Para efeito do disposto no § 2o, equiparam-se ao fabricante o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e demais produtos discriminados no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Art. 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Art. 77-D. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

I – advertência por escrito; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

III – multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1o As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 299875220188190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

a regularização das custas processuais, nos termos do artigo 7º da Lei Estadual 3.350/99. 2. Questão do pedido... QUE NAO FIGURA NO ROL DO ART. 1.015 DO NCPC. NAO CABIMENTO DO AGRAVO. HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART.1015 DO CÓDIGO... Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO...

Andamento do Processo n. 0024437-04.2013.8.17.0810 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/11/2018 do TJPE

único, II, em concurso formal (art. 70 do CPB), já que foram várias vítimas, e art. 306, todos da Lei 9.503/97.(36) Passo... de 01 (um) ano de detenção para o delito do art. 303, aumento a pena do delito de lesão corporal no transito... do art. 77, inciso III, do mesmo diploma legal, deixo de aplicar o instituto da...

Pg. 1179. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

vítimas, e art. 306, todos da Lei 9.503/97.(36) Passo a dosar a pena. (37) Considerandose a culpabilidade do agente... a pena do delito de lesão corporal no transito de um terço, pela incidência do disposto no parágrafo único do dito artigo.... (39) Em conformidade com o disposto no art. 44 do Código Penal, por ter...

Inteiro Teor. 20150910119058 DF 0011766-32.2015.8.07.0009

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20150910119058APR (0011766-32.2015.8.07.0009)

Inteiro Teor. 20160810070872 DF 0006883-11.2016.8.07.0008

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 2ª TURMA CRIMINAL Classe : APELAÇAO N. Processo : 20160810070872APR (0006883-11.2016.8.07.0008)

Pg. 3127. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/06/2018

regime semiaberto imposto para início de cumprimento da corporal decorre das circunstâncias judiciais desfavoráveis já apontadas, sendo certo que solução menos severa ensejaria sentimento de

Pg. 396. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/06/2018

sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0000916-27.2018.8.26.0544, que lhe move a Justiça Pública, ficando, pelo presente edital, CITADO para responder à

Andamento do Processo n. 0002021-72.2007.8.10.0058 - Procedimento de Conhecimento - 29/05/2018 do TJMA

PROCESSO Nº 0002021-72.2007.8.10.0058 (20212007) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM REQUERENTE: IJALMA TRINDADE ADVOGADO: AIRTON BRAUNA ( OAB 12121-MA ); ADRIANO BRAÚNA TEIXEIRA

Pg. 1410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/05/2018

ADVOGADOS: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, OAB/SP N° 221.386; ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, OAB/RN N° 1853. Processo nº 1564-64.2012.8.10.0058SENTENÇAVistos,Defiro o pedido de fl. 61/62.Homologo por

Andamento do Processo n. 0056055-38.2017.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/04/2018 do TJCE

ADV: SANDRA HELENA DA SILVA (OAB 6787/CE) - Processo 0056055-38.2017.8.06.0064 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: Jose Luciano da Silva Rodrigues - 21. Isto posto,

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