Art. 77 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 77. No âmbito da educação para o trânsito caberá ao Ministério da Saúde, mediante proposta do CONTRAN, estabelecer campanha nacional esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito.
Parágrafo único. As campanhas terão caráter permanente por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, sendo intensificadas nos períodos e na forma estabelecidos no art. 76.
Art. 77-A. São assegurados aos órgãos ou entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito os mecanismos instituídos nos arts. 77-B a 77-E para a veiculação de mensagens educativas de trânsito em todo o território nacional, em caráter suplementar às campanhas previstas nos arts. 75 e 77. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
Art. 77-B. Toda peça publicitária destinada à divulgação ou promoção, nos meios de comunicação social, de produto oriundo da indústria automobilística ou afim, incluirá, obrigatoriamente, mensagem educativa de trânsito a ser conjuntamente veiculada. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
§ 1o Para os efeitos dos arts. 77-A a 77-E, consideram-se produtos oriundos da indústria automobilística ou afins: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
I – os veículos rodoviários automotores de qualquer espécie, incluídos os de passageiros e os de carga; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
II – os componentes, as peças e os acessórios utilizados nos veículos mencionados no inciso I. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
§ 2o O disposto no caput deste artigo aplica-se à propaganda de natureza comercial, veiculada por iniciativa do fabricante do produto, em qualquer das seguintes modalidades: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
I – rádio; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
II – televisão; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
III – jornal; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
IV – revista; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
V – outdoor. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
§ 3o Para efeito do disposto no § 2o, equiparam-se ao fabricante o montador, o encarroçador, o importador e o revendedor autorizado dos veículos e demais produtos discriminados no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
Art. 77-C. Quando se tratar de publicidade veiculada em outdoor instalado à margem de rodovia, dentro ou fora da respectiva faixa de domínio, a obrigação prevista no art. 77-B estende-se à propaganda de qualquer tipo de produto e anunciante, inclusive àquela de caráter institucional ou eleitoral. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
Art. 77-D. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) especificará o conteúdo e o padrão de apresentação das mensagens, bem como os procedimentos envolvidos na respectiva veiculação, em conformidade com as diretrizes fixadas para as campanhas educativas de trânsito a que se refere o art. 75. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
Art. 77-E. A veiculação de publicidade feita em desacordo com as condições fixadas nos arts. 77-A a 77-D constitui infração punível com as seguintes sanções: (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
I – advertência por escrito; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
II – suspensão, nos veículos de divulgação da publicidade, de qualquer outra propaganda do produto, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias; (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
III – multa de 1.000 (um mil) a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou unidade que a substituir, cobrada do dobro até o quíntuplo, em caso de reincidência. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
(Revogado)
III - multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil, cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até o quíntuplo em caso de reincidência. (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1o As sanções serão aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme dispuser o regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).
§ 2o Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, qualquer infração acarretará a imediata suspensão da veiculação da peça publicitária até que sejam cumpridas as exigências fixadas nos arts. 77-A a 77-D. (Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009).

Andamento do Processo n. 0001600-61.2019.8.22.0015 - Inquérito Policial - 03/12/2019 do TJRO

do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).Por derradeiro, diante da precária condição financeira do denunciado... condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código

Página 1155 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 3 de Dezembro de 2019

prazo de 90 (noventa) dias, o bem será levado à hasta pública, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei... 9.503/1997).Por derradeiro, diante da precária condição financeira …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1051097-04.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1051097-04.2016.8.26.0053

, parágrafos 6º, 8º, 9º e 10º do Código de Trânsito Brasileiro , artigos 32 , 77 , 79 , inciso I, alíneas a e b, II e III... , da Constituição Federal , bem como aos artigos 328, parágrafos 6º, 8º, …

Página 1372 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Novembro de 2019

do artigo art. 14 da Lei 10.826/2003. 3.1. DA APLICAÇÃO DA PENA Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59... crime disposto pela Lei 10.826/2003, diante dos argumentos supracitados. …

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minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei 12.153... estipulados pelo art. 42 da Lei 9.099/95 passo ao exame do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007556301 RS

ou colocado à disposição deste. Na mesma direção, os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional, in verbis: \Art. 77... do feito nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007556889 RS

minudente do feito nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui subsidiariamente na forma do art. 27 da Lei ... estipulados pelo art. 42 da Lei 9.099/95 passo ao exame do recurso. A …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71007556319 RS

prestado ou colocado à disposição deste. Na mesma direção, os artigos 77 e 79 do Código Tributário Nacional, in verbis: \Art... do feito nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 aplicado aqui …