EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO ORDINÁRIA - ARROLAMENTO E PARTILHA DE BENS - UNIAO ESTÁVEL RECONHECIDA E DISSOLVIDA - BENS ADQUIRIDOS NA VIGÊNCIA DA UNIAO ESTÁVEL - MATÉRIA…
Inciso VII do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
Andamento do Processo n. 0009623-94.2009.8.26.0189 - Cumprimento de Sentença - 03/03/2021 do TJSP
Processo 0009623-94.2009.8.26.0189 (189.01.2009.009623) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nilda Peres Guapo - 1. Fls. 500/528 (pedido de habilitação de herdeiros), 538…
Página 3278 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Março de 2021
provas ou se deseja o julgamento antecipado, no prazo de 15 dias - ADV: NATALIA APARECIDA CARMELIN (OAB 381688/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO HEITOR KATSUMI MIURA ESCRIVÃ(O)…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07048895220218070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0704889-52.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…
Página 8042 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO…
Página 239 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Fevereiro de 2021
Embargante: Ramon Brito da Silva Embargado: Eduardo Silva Freitas D e c i s ã o Trata-se de embargos de declaração interpostos por Ramon Brito da Silva (Id. 19720592) contra o acórdão (Id. 19383916)…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1022750-15.2019.8.26.0001 SP 1022750-15.2019.8.26.0001
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000117161 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
Investimentos financeiros entram na divisão de bens em caso de divórcio?
de que "o artigo 1.659 , inciso VII , do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios...: 12/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003084-76.2019.8.26.0664 SP 1003084-76.2019.8.26.0664
da separação de fato, na proporção de 50% para cada parte, afastando-se a incomunicabilidade disposta no art. 1.659, inciso VII... conjugal por não estar abrangido pela regra do art. 1.659 , VII , …
Andamento do Processo n. 1024905-06.2020.8.26.0114 - Inventário - 17/02/2021 do TJSP
, incisos VI e VII do Código Civil , sendo particulares do de cujus. Entretanto, com relação a eles, a sucessão se dá na forma... de pensionista do de cujus, independentemente do inventário. É o …