Inciso VII do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

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de que "o artigo 1.659 , inciso VII , do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios...: 12/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003084-76.2019.8.26.0664 SP 1003084-76.2019.8.26.0664

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