Inciso VII do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Página 1395 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

91263/MG) - Lívia Carvalho da Silva Faneco (OAB: XXXXX/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar - Sala 515 Nº XXXXX-48.2022.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas…
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Página 2934 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Fevereiro de 2024

Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª instância/Interior/Comarca de São José dos Campos/Nome da parte ou número dos autos e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-o com…
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Publicação do processo nº 1017011-50.2017.8.26.0577 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0080/2024 Processo 1017011-50.2017.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -…

Publicação do processo nº 1009616-70.2018.8.26.0577 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009616-70.2018.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Andamento do Processo n. 0001297-03.2015.5.09.0661 - ATOrd - 20/02/2024 do TRT-9

Processo Nº ATOrd-0001297-03.2015.5.09.0661 RECLAMANTE ROSANGELA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO DANIEL DE OLIVEIRA SANTOS (OAB: 71030/PR) ADVOGADO TIAGO WATERKEMPER (OAB: 47644/PR) RECLAMADO OSMIR PALOCO…

Página 2985 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 20 de Fevereiro de 2024

Indevidos recolhimentos previdenciários e fiscais, como determinado na fundamentação, em item próprio. Custas pela reclamada, sobre o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ora arbitrado…
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Página 6020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Fevereiro de 2024

- Rafael Becker Marson - Espólio de Carlos Alberto Moura de Carvalho - Vistos. Ante o início do cumprimento de sentença, providencie a serventia o traslado desta decisão nos autos principais. Após,…
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Publicação do processo nº 0000354-85.2023.8.26.0659 - Disponibilizado em 09/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0078/2024 Processo 0000354-85.2023.8.26.0659 (processo principal 1000188-12.2018.8.26.0659) - Cumprimento de…

Página 2147 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2024

em proveito comum (Arts. 1.667 e 1668, III, do Código Civil), não havendo, assim, para o caso em tela, em se cogitar da reserva da meação da cônjuge do executado Joaquim Machado Mariano Silva. Por…
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Publicação do processo nº 0015363-10.2022.8.26.0114 - Disponibilizado em 07/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0030/2024 Processo 0015363-10.2022.8.26.0114 (processo principal 1032874-72.2020.8.26.0114) - Cumprimento…