Processo 0009623-94.2009.8.26.0189 (189.01.2009.009623) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Nilda Peres Guapo - 1. Fls. 500/528 (pedido de habilitação de herdeiros), 538…
provas ou se deseja o julgamento antecipado, no prazo de 15 dias - ADV: NATALIA APARECIDA CARMELIN (OAB 381688/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO HEITOR KATSUMI MIURA ESCRIVÃ(O)…
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0704889-52.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, §1º, VI, DO CPC/15. INOBSERVÂNCIA DE SÚMULA, JURISPRUDÊNCIA OU PRECEDENTE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO…
Embargante: Ramon Brito da Silva Embargado: Eduardo Silva Freitas D e c i s ã o Trata-se de embargos de declaração interpostos por Ramon Brito da Silva (Id. 19720592) contra o acórdão (Id. 19383916)…
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000117161 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…
de que "o artigo1.659 , incisoVII , do CC/2002 expressamente exclui da comunhão de bens as pensões, meios-soldos, montepios...: 12/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe …
da separação de fato, na proporção de 50% para cada parte, afastando-se a incomunicabilidade disposta no art. 1.659, incisoVII... conjugal por não estar abrangido pela regra do art. 1.659 , VII , …
, incisos VI e VII do CódigoCivil , sendo particulares do de cujus. Entretanto, com relação a eles, a sucessão se dá na forma... de pensionista do de cujus, independentemente do inventário. É o …