Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1262921 MS 2018/0059473-6

aos artigos artigos 1.022, parágrafo único, inciso II e 489, §1º, inciso IV do CPC/2015; §3º, e inciso I do artigo 256..., e inciso II, última parte, do artigo 257 do Código de Processo Civil; artigos 19, caput, § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 24, 100...). Nas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos art...

Pg. 4220. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2018

, parágrafo único, inciso II e 489, §1º, inciso IV do CPC/2015; §3º, e inciso I do artigo 256, e inciso II, última parte..., do artigo 257 do Código de Processo Civil; artigos 19, caput, § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 24, 100, inciso X, 101, incisos IV... que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da Co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1237833 MS 2018/0016896-9

, 23, caput e parágrafo único, 24, 25, 100, 101, I ao IX, 158, § 1º, 161, § 1º e § 4º do Estatuto da Criança..., 18-B, 19, caput e §3º, 21, 22, 23, caput e parágrafo único, 24, 25, 100, 101, I ao IX, 158, § 1º, 161, § 1º e § 4º... do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Sust...

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/05/2018

, 22, 23, caput e parágrafo único, 24, 25, 100, 101, I ao IX, 158, § 1º, 161, § 1º e § 4º do Estatuto da Criança... extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a" da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido... e psicológico, exposição à consumo imoderado de álcool dos menores pelos pais, mormen...

Andamento do Processo n. 0012204-79.2012.8.05.0248 - Apelação - 12/04/2018 do TJBA

NOS SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS DE PROTEÇÃO APOIO E FORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º DO ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTANTES NOS INCISOS II E V DO ART. 129 DO ECA. INCLUSÃO DA FAMÍLIA...

Pg. 533. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2018

AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI... OFICIAIS DE PROTEÇÃO APOIO E FORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º DO ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... DO ART. 40 DA LEI 6.830/80.AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 122047920128050248

. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º DO ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTES. A C Ó R D A O Vistos..., apoio e promoção de que trata o artigo 23, §1º da norma em espeque” (fl. 100v) Ex positis, DA-SE PROVIMENTO EM PARTE... de que trata o artigo 23, §1º da norma em espeque. Sala das Sessões do Tribunal...

Apelação: APL 122047920128050248

. 129 DO ECA. INCLUSÃO DA FAMÍLIA NOS SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS DE PROTEÇÃO APOIO E FORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23... DA FINALIDADE DA NORMA. NECESSIDADE DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTANTES NOS INCISOS II E V DO ART..., § 1º DO ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTES. (...

Andamento do Processo n. 1000119-75.2018.8.26.0595 - Tutela e Curatela - 23/03/2018 do TJSP

”, a teor do art. 87, VI, do ECA. Infere-se, pois, que, consoante dispõe o art. 101, § 1º, da Lei 8.069/90,o “acolhimento... olvidar que, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, a “intervenção estatal, em observância..., demonstrada por decisão judicial fundamentada.”Outrossim, segundo o ...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

-se, pois, que, consoante dispõe o art. 101, § 1º, da Lei 8.069/90,o “acolhimento institucional e o acolhimento..., § 1º, da Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, a “intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226... fundamentada.”Outrossim, segundo o art. 19, § 3º, do Estatuto da Criança e do...

×