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Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. nº437-31.2013.8.10.0002 - Adoção - 16/02/2018 do TJMA

como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º do ECA. Determino a expedição de ofício ao CREAS Nova Aurora, situado no Município de São José... 1ª Vara da Infância e Juventude. PROC. 278-25.2012.8.10.0002. Ação : Perda ou Suspensão do Poder Familiar Requerente...Andamento do Processo n. 437-31.2013.8.10.0002 - Adoção - 16...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2018

, os respectivos termos de compromisso para os devidos fins, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90... Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I. São Luís, 13.... Diante dos fatos narrados e das provas trazidas aos autos, bem como nos ar...

Andamento do Processo n. Nº590-98.2012.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/01/2018 do TJMA

a liminar deferida às fls. 80v, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1...Andamento do Processo n. 590-98.2012.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/01/2018 do TJMA PROC. ... dos estudos sociais de fls. 46-49 e 90-91. Expedientes necessários. Custa...

Andamento do Processo n. 0000013-28.2018.805.0139 - Petição - 26/01/2018 do TJBA

obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio" (art. 23, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90 - verbis... ao desabrigamento e retorno da criança ou adolescente ao convívio familiar (conforme art. 92, inciso I, da Lei n. 8.069/905... ou suspensão do pátrio poder" (art. 23, caput, da Lei n. 8.069/90 - ve...

Pg. 544. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/01/2018

da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º do ECA. Determino a expedição de ofício à SEMCAS para... subsidiária, nos termos do art. 152 do ECA, e nos artigos 6º, 7º e 11 do ECA. Deixo de determinar o reexame necessário... por não se enquadrar a presente sentença nas hipóteses previstas no artig...

Pg. 415. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2018

os seus jurídicos e legais efeitos, com suporte no artigo 181 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, a remissão ofertada... obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio" (art. 23, parágrafo único, da Lei n. 8.069/90 - verbis - grifei... e retorno da criança ou adolescente ao convívio familiar (conf...

Andamento do Processo n. nº644-98.2011.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 25/01/2018 do TJMA

Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º do ECA.Expedientes necessários. Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 13...Andamento do Processo n. 644-98.2011.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 25/01/2018 do TJMA PROC. ... de destituição do poder familiar de Ubiracy Teixeira Silva em relação a seus ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/01/2018

foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1o e 3o e no artigo 197-C, parágrafo 1o do ECA. Providencie..., parágrafos 1o e 3o e no artigo 197-C, parágrafo 1o do ECA. Providencie a Secretaria as devidas anotações... e 23, §1º do ECA.Expedientes necessários. Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 13 de outu...

Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2018

juntado às fls. 12-13 destes autos, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1... em favor da(s) criança(s)/adolescente (s) P.A.S., ficando o(a) mesmo(a) cientificado(a) de que este Juízo funciona nesta...Pg. 377. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/201...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 10/01/2018

, III, 69, I, 73, V, "b", X, XII, XIII, todos da Lei distrital n. 5.294/2014, assim como dos arts. 15, 17, 19 e 23, § 1º..., 101, VI, 136, V, XI e par. único, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Após publicado, remetam-se os autos... os incisos VII e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal,...

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