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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 2017/0024115-0 - Agravo / Recurso Especial - 03/08/2017 do STJ

a IV do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, em síntese, que "não restou configurada qualquer situação... os direitos dos infantes. 3) Não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os artigos de lei e constitucionais... a que se nega provimento." Recurso especial: alega violação dos arts. 19, §3º,...

Andamento do Processo n. 589-16.2012.8.10.0002 - Perda Oususpensãodo Poder Familiar - 03/08/2017 do TJMA

do artigo 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º do ECA. Expedientes necessários. Custas ex...Andamento do Processo n. 589-16.2012.8.10.0002 - Perda Oususpensãodo Poder Familiar - 03/08/2017 do TJMA PROC. 589... lege. P.R.I. São Luís, 09 de junho de 2017. Dr. Gustavo Henrique Silva M...

Pg. 514. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/08/2017

da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex lege. Sem honorários. P..., tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Em face da adoção, declaro, com fulcro no artigo 1635... e sucessórios, tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto d...

Pg. 9655. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/08/2017

do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, em síntese, que "não restou configurada qualquer situação que ensejasse... dos infantes. 3) Não há necessidade de manifestação expressa sobre todos os artigos de lei e constitucionais prequestionados... provimento." Recurso especial: alega violação dos arts. 19, §3º, ...

Pg. 1083. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

28.2017.8.26.0000 Relator(a): Renato Genzani Filho Órgão Julgador: Câmara Especial Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e concessão de tutela recursal,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000821220158240042 Maravilha 0900082-12.2015.8.24.0042

, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que "aos pais incumbe o dever de sustento, guardar e educação... do artigo 23, § 1.º do ECA.     Em fechamento, pede julgamento de improcedência do pedido, revogação da medida liminar... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. M...

Andamento do Processo n. 1690187-2 - Agravo de Instrumento - 31/05/2017 do TJPR

, nos termos do § 1o do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei.... Tanto é assim, que o artigo 92, inciso I, do mesmo Estatuto impõe às entidades que promovem o acolhimento das crianças... ao juiz sua decisão" E o caput do artigo 300 do mesmo diploma legal a...

Pg. 197. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 31/05/2017

agravante, inclusive contra a criança, necessária a suspensão da 11ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento 1690041-1 3 decisão... primordialmente das crianças, e não apenas dos genitores, sendo que o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece... a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em se...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082652 MS 2017/0079215-7

contra a recorrente das regras contidas nos artigos 101 e 129 , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 , de 13/07/90. No... contra a recorrente das regras contidas nos artigos 101 e 129 , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 , de 13/07... e Rafael Diniz. O Estatuto da Criança e do A...

Pg. 5177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2017

. 19, § 3º, 23, parágrafo único, 101, I a IV, e 129, I a IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Alega que, ao...-se. Brasília (DF), 09 de maio de 2017. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (5037) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.082.652 - MS... DO PODER FAMILIAR – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PR...

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