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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074782673 RS

RP Nº 70074782673 (Nº CNJ: 0242382-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. AÇAO DE DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. AUSENCIA DE CONDIÇÕES DO

Andamento do Processo n. 0000232-75.2017.805.0139 - Petição - 08/11/2017 do TJBA

0000232-75.2017.805.0139 - Petição Autor(s): M. P. Reu(s): C. M. D. J., L. H. D. S., P. R. D. S. D. Menor(s): M. D. J. D., M. L. D. J. D. Decisão: ROCESSSO: 0000232-75.2017.805.0139 Petição

Pg. 435. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/11/2017

Em Relatório Social remetido a este Juízo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS desta Comarca e da Coordenadora da Casa de Acolhimento de Jaguarari/Bahia, foi informado

Pg. 1416. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

MENORES ENVOLVIDOS EM CADA QUESTAO LITIGIOSA APRESENTADA, APLICAN DO SEMPRE A MENCIONADA PRIORIDADE ABSOLUTA E O PRINCIPIO DO MELHO R INTERESSE DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. PARTINDO DESSA PREMISSA,

Andamento do Processo n. 326-18.2011.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 05/10/2017 do TJMA

Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º do ECA. Expedientes necessários. Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 29...Andamento do Processo n. 326-18.2011.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 05/10/2017 do TJMA PROC. 326.... I.C.S. formulado na inicial, revogando a liminar deferida às fls. 45-48, ...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/10/2017

J.R.R.D. e K.M.M.S.D.com fulcro no artigo 487, I, do CPC, visto que as exigências legais foram satisfeitas, conforme disposto no artigo 50, parágrafos 1o e 3o e no artigo 197-C, parágrafo 1o do ECA.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1032743 SP 2016/0329119-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.032.743 - SP (2016/0329119-7) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : F DA C P A ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : K P C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTERES. : W P C INTERES. : ...

Andamento do Processo n. 2016/0329119-7 - Agravo / Recurso Especial - 18/09/2017 do STJ

único, 24, 39, § 1º, 100, § 1º, e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.637 e 1.638 do Código Civil e 131 do CPC... da criança à vida mais digna e o pleno desenvolvimento - Aplicação dos artigos 22 e 24, todos do Estatuto da Criança... probatório construído em Juízo, embasada nos termos dos arts. 22 e 24, amb...

Pg. 5217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2017

, 24, 39, § 1º, 100, § 1º, e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.637 e 1.638 do Código Civil e 131 do CPC/73... da criança à vida mais digna e o pleno desenvolvimento - Aplicação dos artigos 22 e 24, todos do Estatuto da Criança... rejeitados. Em suas razões recursais, o ora recorrente aponta violação aos ar...

Andamento do Processo n. nº313-82.2012.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 28/08/2017 do TJMA

Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º do ECA. Determino, ainda, a expedição de ofício para o CREAS, CRAS... e do art. 487, I, CPC. Expedientes necessários. Custas ex lege. P.R.I.São Luís, 10 de julho de 2017. Dr. Gustavo Henrique...Andamento do Processo n. 313-82.2012.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do P...

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