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20 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 438-79.2014.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 03/09/2018 do TJMA

termo de compromisso para os devidos fins, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90 Estatuto... em relação à sua filha M.C.A.S.a, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23... da Criança e do Adolescente. Autorizo a visitação da criança pela genitora ao...

Pg. 585. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/09/2018

a 35 da Lei 8.069 /90 Estatuto da Criança e do Adolescente . Autorizo a visitação da criança pela genitora aos finais..., 354 e 487, III, a do Código de Processo Civil e artigos 1º , 3º , 4º , 5º e 152 do Estatuto da Criança... como nos artigos 4º , 19 , 22 e 23 , § 1º do ECA .Defiro ao Sr. Noel Amorim Sousa a guar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1265109 MS 2018/0063341-4

ainda ofensa aos arts. 19, caput e § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 24, 100, X, e 101, IV e V, da Lei n. 8.069/1990, assegurando..., caput e § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 24, 100, X, e 101, IV e V, da Lei n. 8.069/1990, assegurando que nunca foi..., DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PERDA DO PODER FAMILIAR CONFIRMADA P...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/08/2018

, nos termos do art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /09.Sem honorários. Custas ex lege. P.R.I. São Luís, 25 de julho de 2018. José... (Ag: 3846-6, c/c 21105-2 - Banco do Brasil), de que trata o art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente... e art. 1º , na Lei 12.016 /09, denego a segurança pleiteada nos termos requ...

Pg. 8584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

e § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 24, 100, X, e 101, IV e V, da Lei n. 8.069/1990, assegurando que nunca foi moradora de rua... de substâncias entorpecentes. Tais omissões, asseverou, se enquadrariam nas hipóteses do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.... 353/361). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 371/388), interpo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1276627 MS 2018/0083731-9

de Processo Civil de 2015; 19, § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 24, 25, 100 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta..., caput e § 1º, 24, 25, 100 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustenta, a respeito da destituição de seu poder... de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artig...

Andamento do Processo n. 2018/0083731-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2018 do STJ

de Processo Civil de 2015; 19, § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 24, 25, 100 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente... ESPECIAL 1.276.627 - MS (2018/0083731-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : G P N AGRAVANTE : N P DA S.... Diante de situações que coloquem em risco a proteção integral da crian...

Pg. 8145. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2018

dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil de 2015; 19, § 3º, 22, 23, caput e § 1º, 24, 25, 100 e 101 do Estatuto da Criança... – RECURSOS IMPROVIDOS. Diante de situações que coloquem em risco a proteção integral da criança, há hipóteses... extrema. Sendo constatado de forma satisfatória a ocorrência de qualquer da...

Pg. 527. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2018

, tudo de conformidade com o artigo 41 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em face da adoção, declaro, com fulcro no artigo 1635... dos artigos 39 a 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, juntando-se, de tudo, cópia nos autos. Expedientes... Vistos e examinados de fls. 113/124. Do exposto, com fulcro nos art...

Pg. 546. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2018

da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Já quanto ao pedido de Regulamentação de visitas formulado... da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22, 24, 100, parágrafo único, I e II, todos do ECA. Em relação à criança T... da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º d...

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