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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 201584101698 - Inventário - 01/11/2018 do TJSE

NECESSÁRIA, CONSOANTE SUGERIDO NO LAUDO SOCIAL DE FL. 379/380 E DETERMINADO PELO ART. 23, § 1º, DO ECA, FICANDO.... INTIME-SE A PGE A MANIFESTAR-SE SOBRE O BACENJUD RETRO. MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE PROC.: 201584101904... DE REGISTRO CIVIL ONDE SE ACHAM REGISTRADOS OS MENORES, NOS TERMOS DO ART. 163, ...

Pg. 2318. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 01/11/2018

NO LAUDO SOCIAL DE FL. 379/380 E DETERMINADO PELO ART. 23, § 1º, DO ECA, FICANDO O MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS... OS MENORES, NOS TERMOS DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA.EXPEÇAM-SE TERMOS DE GUARDA DEFINITIVA DAS CRIANÇAS..., DECLARO EXTINTO O FEITO, O QUE FAÇO COM ARRIMO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95, FICANDO RE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1348739 MS 2018/0212418-4

que se impõe. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 19, § 3º, 23, § 1º, 101, I a IV, e 129, I a IV, do Estatuto... da sentença é medida que se impõe. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 19, § 3º, 23, § 1º, 101, I a IV, e 129, I... a IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento de que não h...

Pg. 6692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018

medida que se impõe. Alegou-se, no especial, violação dos artigos 19, § 3º, 23, § 1º, 101, I a IV, e 129, I a IV..., do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao argumento de que não haveria causa bastante para a destituição do poder familiar...Pg. 6692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2018 (5549) AGRAVO EM R...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/10/2018

, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente. Face à maioridade... Alessandra Cristina dos Reis Mendes nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º... do art. 5º, incisos V e X da Carta Magna, 1º da Lei 7374/85 e art...

Apelação Cível n. 0038629.87.2009 - 03/10/2018 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho - Data da Movimentação 27/09/2018 11:34:53 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5445361.34.2018.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Agravo de Instrumento ( CPC )

Pg. 971. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/10/2018

Por tudo isso, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência requerida pelo autor, até que sobrevenham outros elementos nos autos pelos quais se possa inferir melhor a situação da criança e a capacidade de

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1307902 MS 2018/0140355-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.902 - MS (2018/0140355-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J R DOS S AGRAVANTE : R P DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : P O DOS S (MENOR) ADVOGADO : DEFENSOR...

Andamento do Processo n. 1.307.902 - Agravo / Recurso Especial - 28/09/2018 do STJ

(3547) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.902 - MS (2018/0140355-3) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : J R DOS S AGRAVANTE : R P DA S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE

Pg. 6942. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2018

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) inexistência de violação do art. 1.022, II,

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