Art. 23, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar . (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 1 o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Página 519 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Fevereiro de 2020

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SER MANTIDOS NO SEIO FAMILIAR. ART. 203, I e II, DA CF/88, ART. 2º, I, b DA LEI 8.742/93... carentes e em situação de risco. Outrossim, o Estatuto da Criança e do A…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00613164820198190000

. 2º , I , b DA LEI 8.742 /93 E ARTS. 19 E 23, § 1º DO ECA . REDUÇÃO DA MULTA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO... e do Adolescente, arts. 19 e 23, § 1º, prevêem o direito da criança de ser criada no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1615017 RJ 2019/0332203-0

, parágrafo único, 23, caput e § 1°, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA); e art. 1°, § 1°, da Lei n. 12.010/09, no...) A recorrente alega violação dos arts. 4°, 19, § 3º, 25, parágrafo único, 23, caput e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0061316-48.2019.8.19.0000

, DA CF/88 , ART. 2º , I , b DA LEI 8.742 /93 E ARTS. 19 E 23 , § 1º DO ECA . REDUÇÃO DA MULTA. REFORMA PARCIAL... da Criança e do Adolescente , arts. 19 e 23 , § 1º , prevêem o direito da crianç…

Página 6053 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

°, 19, § 3º, 25, parágrafo único, 23, caput e § 1°, todos da Lei n. 8.069/90 (ECA); e art. 1°, § 1°, da Lei n. 12.010/09... para a perda do poder familiar, ex vi do art. 23 do Estatuto da Criança e A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1533661 RJ 2019/0190799-2

, primeira parte, e § 3º, e 23, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentam, em síntese, que não restaram... recorrente alega violação dos arts. 198, primeira parte, e § 3º, e 23, § 1º, …

Andamento do Processo n. 1007032-31.2018.8.26.0609 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 03/02/2020 do TJSP

que atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente (artigos 23, §1º e artigo 25, ECA) nada impedirá, pelo contrário, é... o espírito do ECA que prefere a manutenção da criança ou adolescente

Página 3429 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

de sua família de origem, sempre que atenda ao melhor interesse da criança ou adolescente (artigos 23 , § 1º e artigo 25... do artigo 397 do CPP , com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.719 …

Andamento do Processo n. 1.533.661 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

alega violação dos arts. 198, primeira parte, e § 3º, e 23, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentam... incípio do melhor interesse do menor, finalidade última das normas …

Página 13475 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Janeiro de 2020

violação dos arts. 198, primeira parte, e § 3º, e 23, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentam, em síntese... do melhor interesse do menor, finalidade última das normas insculpidas …