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23 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0012204-79.2012.8.05.0248 - Apelação - 12/04/2018 do TJBA

NOS SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS DE PROTEÇÃO APOIO E FORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º DO ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO... DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTANTES NOS INCISOS II E V DO ART. 129 DO ECA. INCLUSÃO DA FAMÍLIA...

Pg. 533. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/04/2018

AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E NA LEI... OFICIAIS DE PROTEÇÃO APOIO E FORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º DO ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA... DO ART. 40 DA LEI 6.830/80.AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 122047920128050248

. INCIDÊNCIA DO ART. 23, § 1º DO ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTES. A C Ó R D A O Vistos..., apoio e promoção de que trata o artigo 23, §1º da norma em espeque” (fl. 100v) Ex positis, DA-SE PROVIMENTO EM PARTE... de que trata o artigo 23, §1º da norma em espeque. Sala das Sessões do Tribunal...

Apelação: APL 122047920128050248

. 129 DO ECA. INCLUSÃO DA FAMÍLIA NOS SERVIÇOS E PROGRAMAS OFICIAIS DE PROTEÇÃO APOIO E FORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 23... DA FINALIDADE DA NORMA. NECESSIDADE DE REFORMA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTANTES NOS INCISOS II E V DO ART..., § 1º DO ECA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTES. (...

Andamento do Processo n. 1000119-75.2018.8.26.0595 - Tutela e Curatela - 23/03/2018 do TJSP

”, a teor do art. 87, VI, do ECA. Infere-se, pois, que, consoante dispõe o art. 101, § 1º, da Lei 8.069/90,o “acolhimento... olvidar que, segundo o art. 1º, § 1º, da Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, a “intervenção estatal, em observância..., demonstrada por decisão judicial fundamentada.”Outrossim, segundo o ...

Pg. 2684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2018

-se, pois, que, consoante dispõe o art. 101, § 1º, da Lei 8.069/90,o “acolhimento institucional e o acolhimento..., § 1º, da Lei 12.010, de 03 de agosto de 2009, a “intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226... fundamentada.”Outrossim, segundo o art. 19, § 3º, do Estatuto da Criança e do...

Inteiro Teor. : 36874520138152003 0003687-45.2013.815.2003

do menor em favor de terceiros, nos termos do art. 19 da Lei n.º 8.069 /90. Em suas razões recursais (fls. 52/54), o autor.../2016. Inclui-se o último dia do prazo na contagem por força do art. 8º , § 1º , da Lei Complementar . 95 /98... DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPOSSIBILIDADE -EXEGESE DOS ARTS. 23 E 33 , § 2º ,...

Pg. 72. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/03/2018

da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90) que, no art. 19, “caput”, estabeleceu o direito das crianças..., o projeto de lei, em vários momentos, resgata a visão de “Objetos de Direito” das crianças e adolescentes. No artigo..., expressa outro caso explícito de desrespeito aos direitos da criança e do adolesce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076461714 RS

do Código Civil e 22 da Lei n.º 8.069/1990 , é de ser mantida na íntegra a sentença proferida com fulcro nos arts. 1.637 e 1.638...(a) de 1º Grau: MIRTES BLUM � Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente... da criança. RECURSO DESPROVIDO. Apelação Cível Sétima Câmara Cív...

Andamento do Processo n. nº437-31.2013.8.10.0002 - Adoção - 16/02/2018 do TJMA

como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º do ECA. Determino a expedição de ofício ao CREAS Nova Aurora, situado no Município de São José... 1ª Vara da Infância e Juventude. PROC. 278-25.2012.8.10.0002. Ação : Perda ou Suspensão do Poder Familiar Requerente...Andamento do Processo n. 437-31.2013.8.10.0002 - Adoção - 16...

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