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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Parágrafo 1 Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

Andamento do Processo n. 0002136-91.2016.8.17.1090 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração - 13/07/2018 do TJPE

contra decisão colegiada exarada em Apelação. O recorrente argumenta que o acórdão ofendeu os artigos arts. 19, §3º; 23, §1º; 39, §1º...; 50, §3º, todos do ECA, todos do CC; bem como os artigos 1634 a 1638, do CPC. Preparo dispensando nos termos do art... de fundamentação clara e consistente, a efetiva violação à lei ...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

que o acórdão ofendeu os artigos arts. 19, §3º; 23, §1º; 39, §1º; 50, §3º, todos do ECA, todos do CC; bem como os artigos 1634...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESPACHOS/DECISÕES Emitida... a 1638, do CPC. Preparo dispensando nos termos do art. 1.007, § 1º do C...

Andamento do Processo n. 201784100925 - Procedimento Comum - 11/07/2018 do TJSE

PSICOSSOCIAL DE FLS. 155/158 E DETERMINADO NO ART. 23, § 1º DO ECA.SEM CUSTAS, FACE O DISPOSTO NO ART. 141, § 2º, DO ECA... REGISTRADOS OS MENORES, NOS TERMOS DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO DO ECA.EXPEÇA-SE TERMO DE GUARDA DEFINITIVA DOS MENORES... SILVA E JOSÉ ALLAN SOUZA SILVA, CUJA GUARDA SERÁ EXERCIDA PELA SRA. JOSE...

Pg. 1831. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 11/07/2018

-LHES A ASSISTÊNCIA NECESSÁRIA, CONSOANTE SUGERIDO NO LAUDO PSICOSSOCIAL DE FLS. 155/158 E DETERMINADO NO ART. 23, § 1º... DE AVERBAÇÃO A CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL ONDE SE ACHAM REGISTRADOS OS MENORES, NOS TERMOS DO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO..., TUDO EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NOS ART. 831, 835, I E § 1º C/C 854, ...

Andamento do Processo n. nº81-36.2013.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/06/2018 do TJMA

a liminar deferida às fls. 65, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º...Andamento do Processo n. 81-36.2013.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 26/06/2018 do TJMA PROC. 81... formulados na inicial de destituição do poder familiar de José Filho Sil...

Pg. 466. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2018

da 1ª Vara de Entorpecentes da Comarca da Ilha de São Luís-MA, nos termos do Art. 3º, XXV, III, do Provimento n.º 001/2007... da Constituição Federal, bem como nos artigos 1º, 22, 70 e 98, II, todos do ECA e art. 487, I do CPC. Oportunamente, acolho... da Constituição Federal, bem como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º...

Andamento do Processo n. 44360-83.2017.8.09.0103 - Medidas Protetivas - 18/06/2018 do TJGO

E PROMOCAO, NOS TERMOS DO ART. 23, 1 DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, COM O FITO DE PRESTAR-LHE ORIENTACAO... EXTINTA A PRETENSAO IMPOSTA DE MEDIDA PROTE TIVA APLICADA A ADOLESCENTE KARLLA VITORIA GONCALVES DOS SANTOS E SUA FILHA SOFIA... QUE EFETUE A INCLUSAO DA ADOLESCENTE KARLLA VITORIA GONCALVES DOS SANTOS...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1303149 MS 2018/0131799-8

de violação dos arts. 19, § 3º; 23, parágrafo único; 101, I e IV e 129, I a IV da Lei 8.069/90 (ECA), bem como o art... a ocorrência de violação dos arts. 19, § 3º; 23, parágrafo único; 101, I e IV e 129, I a IV da Lei 8.069/90 (ECA), bem... no artigo 1.638, incisos I, II, III e IV do Código Civil e artigos 19 a...

Andamento do Processo n. 2018/0131799-8 - Agravo / Recurso Especial - 15/06/2018 do STJ

a IV da Lei 8.069/90 (ECA), bem como o art. 1.638 do CC/02, alegando, em síntese, a inexistência de prova... a 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente (e-STJ, fl. 222). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados..., da Constituição Federal, sustentando a ocorrência de violação dos arts. 19, § 3º; 23, par...

Pg. 3882. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/06/2018

a ocorrência de violação dos arts. 19, § 3º; 23, parágrafo único; 101, I e IV e 129, I a IV da Lei 8.069/90 (ECA), bem... das faltas previstas no artigo 1.638, incisos I, II, III e IV do Código Civil e artigos 19 a 24 do Estatuto da Criança... e do Adolescente (e-STJ, fl. 222). Os embargos de declaração opostos for...

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