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25 de setembro de 2017
Inciso VII do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. VII do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

VII - fixar as datas para as eleições de Presidente e Vice-Presidente da República, senadores e deputados federais, quando não o tiverem sido por lei:

Andamento do Processo n. 189-50.2016.6.13.0000 - Consulta - 06/06/2016 do TRE-MG

CONSULTA Nº 189-50.2016.6.13.0000 JUIZ DE FORA-MG Consulente: BRUNO DE FREITAS SIQUEIRA, Prefeito ADVOGADO: WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA - OAB: 102533/MG Juiz Maurício Pinto Ferreira Protocolo:

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 06/06/2016

ADVOGADO: ANDRÉ ANTÔNIO ALVES - OAB: 84033/MG ADVOGADO: WEDERSON ADVÍNCULA SIQUEIRA - OAB: 102533/MG ADVOGADA: CAMILA SOARES DE OLIVEIRA - OAB: 112051/MG ADVOGADO: MARCOS EZEQUIEL DE MOURA LIMA -

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 20/10/2014

SHOPPING PARALELA ; 8) SALVADOR NORTE SHOPPING; 9) ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS DO SHOPPING BARRA – ALSB; 10) ASSOCIAÇÃO DE LOJISTAS DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BAHIA – ALSCIB; 11) ASSOCIAÇÃO DOS LOJISTAS

Pg. 262. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/09/2014

(redistribuição de eleitores) das Zonas Eleitorais 65ª (São João do Sabugi e Ipueira), agregando-a a 26ª (Serra Negra do Norte), e 45ª (Timbaúba dos Batistas e São Fernando), agregando-a a 59ª

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 11753520146000000 Natal/RN 240802014

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1175-35.2014.6.00.0000 - CLASSE 22 - NATAL - RIO GRANDE DO NORTE. Relator: Ministro Henrique Neves da Silva. Impetrantes: Ricardo de Barros Azevedo e Outros. Advogado:

Pg. 50. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 28/12/2012

DECISÃO Autos nº 673-88.2012.6.16.0043 Protocolo nº 293.077/2012 Requerente: Cesar Augusto Carollo Silvestri Filho Advogado: Gustavo Bonini Guedes OAB/PR nº 41.756 DECISÃO Por meio da petição de fls.

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 13/12/2012

Houve arrecadação de recursos de pessoa jurídica constituída no ano da eleição, contrariando o disposto no § 1º do art. 25 da Resolução TSE 23.376/2012. (...) As despesas pagas em espécie aos

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