Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;

Página 218 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

Réu Preso EDITAL PARA INTIMAÇÃO DO SENTENCIADO PARA PAGAMENTO DA MULTA PENAL, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Página 222 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2021

o cheque nº 900148, no valor de R$ 25.000,00, da conta nº 03000165-0, de titularidade da vítima, para uma conta da cidade de Londrina, pertencente a pessoa identificada como Victor Fernando Camargo…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0003548-35.2014.4.01.3603 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0003548-35.2014.4.01.3603 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ…

Andamento do Processo n. 0100820-26.2016.5.01.0030 - ATOrd - 11/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100820-26.2016.5.01.0030 RECLAMANTE JAIME XAVIER DIAS DOS SANTOS ADVOGADO Fabrício Carvalho de Freitas (OAB: 115694-D/RJ) ADVOGADO CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (OAB: 88706/RJ)…

Página 982 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 11 de Outubro de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - JOAO ALBERTO FELIPPO BARRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO O/A MM. Juiz(a) NELIE OLIVEIRA PERBEILS da 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 697397 RS 2021/0314633-0

HABEAS CORPUS Nº 697397 - RS (2021/0314633-0) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CARLOS ADRIANO MAZZA ILHA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça …

Andamento do Processo n. 697397 - Habeas Corpus - 07/10/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 697397 - RS (2021/0314633-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Página 10672 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2021

HABEAS CORPUS Nº 697397 - RS (2021/0314633-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO…

Andamento do Processo n. 0700781-14.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Apropriação Indébita - 06/10/2021 do TJAL

ADV: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 7278/AL) - Processo 0700781-14.2016.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - RÉ: Luciena Paixão Gomes - SENTENÇA I. RELATÓRIO…

Página 316 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Outubro de 2021

após preenchê-lo devidamente. Sem custas. Arapiraca,04 de outubro de 2021. Alfredo dos Santos Mesquita Juiz de Direito ADV: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 7278/AL) - Processo 0700781-14.2016.8.02.0058…