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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

Andamento do Processo n. 0004121-56.2017.4.03.0000 - Habeas Corpus - 17/11/2017 do TRF-3

imputados aos pacientes (artigo 168, §1º, I, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal) serem absorvidos pela condenação... indébita previdenciária (artigo 168, §1º, I, do Código Penal), sob a alegação de que não foramrepassados ao INSS... de coisa julgada encontra previsão legal no art. 95, inciso V do CPP e tem c...

Pg. 750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

estruturação organizada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Habeas corpus denegado. (HC 345.309/MT, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,

Pg. 751. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168, §1º, I, do Código Penal), sob a alegação de que não foramrepassados ao INSS as contribuições compreendidas entre 01 de fevereiro de 2002 a 30

Inteiro Teor. : 42407620108260456 SP 0004240-76.2010.8.26.0456

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL EXTRAORDINÁRIA Registro: 2017.0000858505 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação

Pg. 3577. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

às 15h50min.Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas, se necessário.Cite-se e intime-se o réu e sua Defensora. Se o caso, expeçam-se cartas precatórias para a intimações necessárias.Também

Pg. 602. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2017

DIR. ESCOLA 281. VLANDIR ARANTES PROFESSOR 282. WANDERLEY PEREIRA DE OLIVEIRA TEC. JUDICIÁRIO 283. YANDRA DIAS DE FREITAS PROFESSOR RODRIGO MARCOS DE ALMEIDA GERALDES Juiz de Direito GETULINA EDITAL

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1012482 MS 2016/0293450-4

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I DO § 1º DO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL - APROPRIAÇÃO POR DEPOSITÁRIO FIEL -, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AG...

Pg. 2820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/10/2017

e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 26 de setembro de 2017 (3580) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 993.456 - SP (2016/0261094-9) RELATOR : MINISTRO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1687474 RJ 2017/0187158-5

. 62, I, da Lei 9.605/98, art. 20 da Lei 7.492/86 e 299 do Código Penal, art. 168, § 1º, I, do Código Penal... ao ora recorrido, a saber: art. 62, I, da Lei 9.605/98, art. 20 da Lei 7.492/86 e 299 do Código Penal, art. 168..., na qual lhe é imputada a conduta descrita no artigo 168 § 1°, III, e 299, "caput"...

Andamento do Processo n. 2017/0187158-5 - Recurso Especial - 03/10/2017 do STJ

ESPECIAL. ARTIGOS 168, § 1º, III, 299, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 62, I, DA LEI 9605/98 E ART. 20 DA LEI 7492... 7.492/86 e 299 do Código Penal, art. 168, § 1º, I, do Código Penal. Pleiteia, pois, o provimento do recurso para... no artigo 168 § 1º, I, do Código Penal A posse dos bens pelo denunciado era ...

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