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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1, inc. I do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50037706020124047205 SC 5003770-60.2012.404.7205

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... se restringe ao aspecto patrimonial. Isso porque, nas situações arroladas nos incisos I a III do § 1º, do art. 168, do Código... do crime previsto no art. 168, § 1º, II, do Código Penal, em ...

HABEAS CORPUS: HC 502559820168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL

CORPUS. ARTIGOS 168, §1º, I E III DO CÓDIGO PENAL. REQUERIMENTO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA CABÍVEL...

Andamento do Processo n. 00264/2008-030-01-00.5 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-1

de incorrer nas sanções legais (art. 148 , 150 e 666, § 3º, todos do CPC , artigo 168 , parágrafo único , incisos I e II... do Código Penal e art. 5º ., LXVII , da CRFB /1988), bem como a de não abrir mão destes sem autorização expressa do Juiz...Andamento do Processo n. 00264/2008-030-01-00.5 - RTOrd - 09/06/2017 do ...

Pg. 322. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

, qualificada nos autos, foi denunciada como incurso nas penas do Artigo 168, §1º, inciso II,I do Código Penal, porque no dia... penal que tem por escopo a apuração de crime previsto no Artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal.A materialidade... nas penas do Artigo 155 § 4º, incisos I (rompimento de obstáculo) e IV ...

Pg. 1888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 09/06/2017

, sob pena de incorrer nas sanções legais (art. 148, 150 e 666, § 3º, todos do CPC, artigo 168, parágrafo único, incisos I e II... do Código Penal e art. 5º., LXVII, da CRFB/1988), bem como a de não abrir mão destes sem autorização expressa do Juiz... - DEJT (Caderno Judiciário do TRT/1ª Região). Processo RTOrd- 002...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 502559820168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 2 VARA CRIMINAL

Policial como adequada aos termos do artigo 168, § 1º, incisos I e III, do Código Penal, segundo Registro de Ocorrência... aos pacientes a autoria e prática do crime de apropriação indébita n/f do art. 168, 1º, II e III do Código Penal; b) a paciente... CENTRAL DE INQUÉRITOS DE NITEROÍ RELATOR: DES. MARCELO CASTRO ANÁ...

Andamento do Processo n. 0000014-36.2015.4.05.8001 - 08/06/2017 do TRF-5

do delito de Apropriação Indébita Previdenciária (artigo 168, § 1º, I, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71..., previstos nos artigos 168-A, parágrafo 1º, I, e 337-A, I, do Código Penal. II - As Provas Testemunhais e Documentais convergem... de pagamentos e razões contábeis da empresa, concluiu pela prá...

Pg. 15. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/06/2017

, previstos nos artigos 168-A, parágrafo 1º, I, e 337-A, I, do Código Penal. II - As Provas Testemunhais e Documentais... prática do delito de Apropriação Indébita Previdenciária (artigo 168, §1º, I, do Código Penal), em continuidade delitiva... de pagamentos e razões contábeis da empresa, concluiu pela prática do deli...

Pg. 16. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/06/2017

E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA (ART. 168, § 1º, I, DO CP). ELEMENTO SUBJETIVO.... Absolvição decretada. (TRF5, ACR 13866, Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 26/08/2016, p. 113). PENAL... DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDAD...

Pg. 532. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

, como incurso no art. 168, §1º, inc I, por 11 vezes, cc art 71, caput, ambos do CP.” . E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008... ao(s) artigo(s): Art. 305 “caput” do(a) LEI 9.503/1997, e que at...

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