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17 de julho de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 917. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/07/2018

.Pedreiras, 11 de julho de 2018.Larissa Rodrigues Tupinambá CastroJuíza de Direito da 3º Vara da Comarca de Pedreiras. Pedreiras, 13... de Julho de 2018 Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito da 3ª Vara PROCESSO 0001212-54.2017.8.10.0051... de convivência em família e todos os desdobramentos dele decorr...

Pg. 17. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/07/2018

do art. 101, I a VII, todos da Lei Federal 8.069/90; II - atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando... as medidas previstas no art. 129, I a VII, da Lei Federal 8.069/90. III - promover a execução de suas decisões, podendo... estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101,...

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Pg. 619. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/07/2018

parecer do Ministério Público pelo indeferimento da guarda. É o relatório Nos termos do artigo 33 do estatuto da Criança... e Adolescente, a guarda consiste na assistência, material, moral e educacional provida a crianças e adolescentes..., em seu artigo 23, dispõe expressamente que " a falta ou a carência de recursos...

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