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22 de julho de 2019
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

Andamento do Processo n. 2016.06.1.010778-4 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 17/07/2019 do TJDF

ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei 13.715, de 2018) Art. 23, § 2º, do ECA....G.D., por diversas vezes e na forma dos arts. 71 e 226, II, todos do Código Penal, combinados com o art. 5º, II, da Lei 11.340..., entretanto, a presença da causa de aumento prevista no art. 226, ...

Pg. 1733. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2019

, combinados com o art. 5º, II, da Lei 11.340/2006 e ABSOLVÊ-LOS da imputação da prática do delito previsto no art. 218-B, §1... de aumento prevista no art. 226, II, do CP (tio da criança), razão pela qual elevo a reprimenda em 1/2 (metade), estabilizando... (art. 7º, II, da Lei 11.340/2006) ou grave ameaça à pessoa, c...

Andamento do Processo n. 0026633-47.2009.8.14.0301 - 16/07/2019 do TJPA

pedido para, com fundamento no disposto no art. 24, c/c o art. 22 e 23 § 2º, a contrário senso, do Estatuto da Criança... da Criança e do adolescente, em seu art. 22, dita que a perda do poder familiar será decretada judicialmente nos casos.... 22. Prossegue o ECA no art. 23, § 3º, a contrário senso, que a condenação ...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2019

. 22 e 23 § 2º, a contrário senso, do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 1638, III, do Código Civil Brasileiro..., por ter estuprado sua filha A. P. DE A. L. O Estatuto da Criança e do adolescente, em seu art. 22, dita que a perda... de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 2...

Andamento do Processo n. 0900003-49.2019.8.24.0056 - Apelação Cível - 15/07/2019 do TJSC

/1992, DOS ARTS. 19-A, § 4º, 45, § 1º, 102, § 4º, E 199-B, DA LEI N. 8.069/1990, DO ART. 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E DO ART..., CAPUT E § 2º, E 24 DA LEI N. 8.069/1990. SUPREMACIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA PRESERVADA.”Devem ser destituídos.... ENCAMINHAMENTO DO MENOR PARA COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA VIÁVEL. I...

Pg. 206. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/07/2019

, DO CÓDIGO CIVIL E DOS ARTS. 23, CAPUT E § 2º, E 24 DA LEI N. 8.069/1990. SUPREMACIA DOS INTERESSES DA CRIANÇA. SENTENÇA... DEIXAVA CRIANÇA EM TENRA IDADE SOB O CUIDADO DE FAMILIARES, SABIDAMENTE INAPTOS, PARA SE PROSTITUIR. ESTUDOS SOCIAIS... MÍNIMO EXIGÍVEL DE QUALQUER GENITOR EM QUAISQUER CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS....

Andamento do Processo n. 2010.06.1.013594-4 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 12/07/2019 do TJDF

, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; (Redação dada pela Lei 13.715, de 2018) Art. 23, § 2... para o poder familiar em relação à vítima I.S.M.L., nos termos do art. 92, II, do CP e 23, §2º, do ECA: Art. 92 do CP...-se o trânsito em julgado, comuniquese à Justiça Eleitoral (art....

Pg. 1456. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2019

probatório incluso nos autos, com arrimo no artigo 42 da Lei n.º 8.069/90 c/c o inciso IV do art. 1.635 do Código Civil e o art... em 07 de novembro de 2015, com fundamento nos artigos 1638 do CC e arts. 155 e seguintes da Lei 8.069/90, e nas razões... a decretação da perda do poder familiar, conforme preceitua o a...

Pg. 1647. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/07/2019

dada pela Lei 13.715, de 2018) Art. 23, § 2º, do ECA - A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará..., do CP e 23, §2º, do ECA: Art. 92 do CP - São também efeitos da condenação: II - a incapacidade para o exercício... art. 152 da Lei de Execução Penal. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautela...

Jordana Prachedes

Jordana Prachedes -

Direitos Conferidos aos Menores.

em 13 de julho de 1990 a Lei 8.069, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, que institui em seu 1º... artigo que “Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” É do interesse desta lei prover... condições mais favoráveis aos menores. O artigo 19 desta mesma lei estabelece ...

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