Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 1337. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/11/2017

. O acórdão embargado foi expresso em formular o entendimento de que, da leitura conjugada dos arts. 22 e 23 da Lei n. 8.069 /90... – servidora estatutária do Hospital das Forças Armadas – ou, então, solicitar ajuda ao pai da criança, eis que presente...Pg. 1337. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1273672 PR 2011/0202340-2

. 6º, I e II, 23, I, 24, I e 27, I, IV, 15, 17 e 18 da Lei 8069/90 e 6º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando... da Lei 8069/90 e 6º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, (a) que a recorrida... do Código Civil de 2002, arts. 2º, 3º, I, II e III, art. 31, I, II, art. 6º, I e II, 23, I, 24,...

Andamento do Processo n. 2011/0202340-2 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ

, art. 6º , I e II, 23 , I, 24 , I e 27 , I, IV, 15 , 17 e 18 da Lei 8069 /90 e 6º do Código de Defesa do Consumidor...Andamento do Processo n. 2011/0202340-2 - Recurso Especial - 20/11/2017 do STJ (7364) RECURSO ESPECIAL 1.273.672... Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO TOMAZ DE ANDRADE , com fundam...

Pg. 6276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017

e 27, I, IV, 15, 17 e 18 da Lei 8069/90 e 6º do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese... e 927, parágrafo único do Código Civil de 2002, arts. 2º, 3º, I, II e III, art. 31, I, II, art. 6º, I e II, 23, I, 24, I...Pg. 6276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2017 Relator (7364) RECURSO ESPECIAL ...

Andamento do Processo n. 497-93.2012.8.10.0113 - Ação de Destituição - 17/11/2017 do TJMA

a seguinte: "[...] Diante do exposto, e com fundamento nos arts. 19, 21, 22, 23, todos do ECA c/c o art. 1630 do CC, julgo... publicado na forma da lei. SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Ives Miguel Azar, sito à Avenida Cafeteira, s/, Vila Bom Viver... JUDICIÁRIO DE RAPOSA, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS, ESTADO DO MA...

Pg. 1395. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/11/2017

, 23, todos do ECA c/c o art. 1630 do CC, julgo improcedente o pedido inicial, e, por consequencia, MANTENHO O PODER... DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI... FAZ SABER, pelo presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 20 (vinte) dias, aos que virem..., se processam os termos da Ação de Divórcio Direto Litigioso, Processo . 95...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074782673 RS

RP Nº 70074782673 (Nº CNJ: 0242382-24.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. ECA. AÇAO DE DESTITUIÇAO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA. GENITORA USUÁRIA DE DROGAS. AUSENCIA DE CONDIÇÕES DO

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 9000022720178240091 Capital 0900002-27.2017.8.24.0091

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0900002-27.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -

Pg. 1968. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2017

é claro, eventualmente, com a ajuda financeira dos avós, sem que isso redunde na modificação da guarda da menor, que, como se destacou, pode ser alterada em situações excepcionais, e não por

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1156654 MS 2017/0209154-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.156.654 - MS (2017/0209154-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : G DA C S ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : I E DA C S DECISAO Trata-se de agravo interposto por G DA C ...

×