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15 de novembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/11/2018

além disto, é de extrema importância observar o §2º do citado artigo 23 do ECA, segundo o qual a condenação criminal.... Ressalta-se a preferência que a própria legislação confere à manutenção ou reintegração das crianças ou adolescentes à... : Maria Luiza Ramos Vieira Santos Apelado : J. 2. V. I. J. C. Apelado : J. L...

Pg. 87. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

ESPECIAL. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ECA, ARTS. 19, 23 E 100. Inobstante os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90... Ishida (Estatuto da Criança e do Adolescente, 14ª edição, 2013, p. 127), mencionando Rossato e Lépore, em análise... (saúde, educação, lazer, etc.), devem ser efetivados. É certo, nos termos do ...

Pg. 74. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/11/2018

, na interpretação analógica que se faz do art. 23 do ECA. O melhor interesse do menor, sim. A guarda provisória... PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA) - Processo 0411793-33.2012.8.05.0001 - Execução de Alimentos - DIREITO DA CRIANÇA... E DO ADOLESCENTE - AUTOR: A. K. de J. C. - RÉU: J. A. dos S. - Diante da Baixa d...

Pg. 497. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/11/2018

-se a intempestividade do apelo. Como se sabe, nos termos do artigo 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente... LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, PREVISTO NO ART. 198, INCISO II, DA LEI N. 8.069/90, C/C ART. 219, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DE TAL NATUREZA (LEI 13.431/2017, ART. 23). INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA COMPE...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 09/11/2018

. Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001. Havendo pedido, defiro o desentranhamento... da Criança e do Adolescente , no art. 33 , cujos termos calha a reedição: Art. 33. A guarda obriga à prestação.... Vejamos: CIVIL. GUARDA DE MENOR. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . MÃE PRESE...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 127515720128240033 Itajaí 0012751-57.2012.8.24.0033

contra um dos filhos, pelo qual foi condenado. Estabelece o artigo 19 da Lei 8.069 /90: Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser.... 23 da Lei n. 8.069 /90: Art. 23. [...] § 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder.... EXEGESE DO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCE...

Andamento do Processo n. 1.332.520 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

, apontando violação aos arts. 23, caput, § 2º, 24, 101, IV, e 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.638... não são motivos para ensejar tal medida. Novamente sem razão. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança... e do Adolescente e o atual Código Civil Brasileiro, incorporando a doutrina da proteç...

Andamento do Processo n. 1006091-93.2017.8.26.0196 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 07/11/2018 do TJSP

nos artigos 23 , § 2.º e 24 , ambos da Lei n.º 8.069 /90, este último combinado com o artigo 1.635 , inciso V , e com o artigo... de Registro Civil, nos termos do artigo 163 , parágrafo único , da Lei n.º 8.069 /90. Isento de custas e emolumentos... a teor do disposto no artigo 141 , § 2.º , do Estatuto da Criança e d...

Pg. 2977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/11/2018

dos Direitos da Criança e do Adolescente, o que faço com fundamento no artigo 213, § 2.º, da Lei 8.069/90. Transitada em julgado... com fundamento nos artigos 23, § 2.º e 24, ambos da Lei n.º 8.069/90, este último combinado com o artigo 1.635, inciso V... ao Cartório de Registro Civil, nos termos do artigo 163, parágr...

Pg. 3276. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

, apontando violação aos arts. 23, caput, § 2º, 24, 101, IV, e 161, § 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; 1.638, III... prova de qualquer prejuízo por ele sofrido. Diante de situações que coloquem em risco a proteção integral da criança, há... art. 1.638 do Código Civil, está autorizada a perda do poder famili...

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