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18 de setembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078185360 RS

da Criança e do Adolescente.” (fls. 283/285). Em atenção ao art. 10 do CPC , determinei a intimação das partes para... cumulada com suspensão do poder familiar (n.º 011/5.13.0000269-2) envolvendo as mesmas mães, as mesmas crianças... de proteção, apoio e promoção, de acordo com o § 1º do art. 23 do ECA , o que não oco...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70076497023 RS

, caput), seguida pelo ECA (art. 19, caput), insculpiu o princípio de que crianças e adolescentes têm o direito de ser... Federal (art. 227, caput), seguida pelo ECA (art. 19, caput), insculpiu o princípio de que crianças e adolescentes têm... ADOLESCENTE, SEM PERSPECTIVA DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. suspensão d...

Apelação Cível: AC 70076497023 RS

. A Constituição Federal (art. 227, caput), seguida pelo ECA (art. 19, caput), insculpiu o princípio de que crianças... financeiros. Todavia, na linha do disposto no art. 23 do ECA , condições econômicas modestas não servem, é certo, de fundamento... FAMILIAR. FILHO ADOLESCENTE, SEM PERSPECTIVA DE COLOCAÇÃO EM FAMÍLIA ...

Andamento do Processo n. 0546078-50.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 10/09/2018 do TJBA

Andamento do Processo n. 0546078-50.2018.8.05.0001 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 10/09/2018... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - REQUERENTE: L. F. dos S. - REQUERIDO: M. M. dos S. - 1. Defiro.... A disponibilidade material não é o norte para fixação da guarda; e não poderia sê-lo,...

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/09/2018

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Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078185642 RS

, 1.634 do Código Civil e 22 da Lei n.º 8.069 /90 , razão pela qual deve ser mantida na íntegra a sentença recorrida... , § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente preveja que “a manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à... da criança, diante da adoção da doutrina da proteção integral pelo Estatuto da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1129630 SP 2017/0161091-1

). Nas razões de recurso especial, alegou violação aos artigos 19, 22, 23, §2° e 24, todos da Lei8069/90 e art. 1638, inc. III.... Inviável admitir o apelo quanto as alegações de ofensa aos artigos 19, 22, 23, §2° e 24, todos da Lei8069/90 e ao artigo... aos artigos 19, 22, 23, §2° e 24, todos da Lei8069/90...

Andamento do Processo n. 438-79.2014.8.10.0002 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 03/09/2018 do TJMA

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