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16 de julho de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Andamento do Processo n. 0002136-91.2016.8.17.1090 - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração - 13/07/2018 do TJPE

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Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018

que o acórdão ofendeu os artigos arts. 19, §3º; 23, §1º; 39, §1º; 50, §3º, todos do ECA, todos do CC; bem como os artigos 1634...Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/07/2018 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESPACHOS/DECISÕES Emitida... : "e Outro(s)" - conforme Regimento Interno TJPE art.137, III Embargado...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 226729320108240038 Joinville 0022672-93.2010.8.24.0038

Federal n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo... "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos arts. 19, 23, 100, 101 e 129, todos da Lei... DO PODER FAMILIAR. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.638/CC. REE...

Andamento do Processo n. 201784100925 - Procedimento Comum - 11/07/2018 do TJSE

PSICOSSOCIAL DE FLS. 155/158 E DETERMINADO NO ART. 23, § 1º DO ECA.SEM CUSTAS, FACE O DISPOSTO NO ART. 141, § 2º, DO ECA... SILVA E JOSÉ ALLAN SOUZA SILVA, CUJA GUARDA SERÁ EXERCIDA PELA SRA. JOSEFA DA SILVA, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º..., AO TEMPO EM QUE DECLARO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NA FORMA DO...

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Andamento do Processo n. 0002666-42.2014.8.17.0710 - Procedimento Ordinário - 06/07/2018 do TJPE

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