Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
(Revogado)
§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014
(Revogado)
§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)
§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)
(Revogado)
§ 2º A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018)

Andamento do Processo n. 1000048-37.2019.8.11.0084 - 14/11/2019 do TJMT

as particularidades de cada caso concreto.2. Nesse sentido, o art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990 contempla o princípio do juiz... observadas as particularidades de cada caso concreto.2. Nesse …

Página 358 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Novembro de 2019

observadas as particularidades de cada caso concreto.2. Nesse sentido, o art. 147, I, da Lei n. 8.069/1990 contempla... do domicílio de quem já exerce legalmente, conforme dispõe o art. 147, I, do E…

Andamento do Processo n. 8018843-92.2019.8.05.0001 - 13/11/2019 do DJBA

analógica que se faz do art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O melhor interesse do menor, sim. 8. A guarda...Andamento do Processo n. 8018843-92.2019.8.05.0001 - 13/11/2019 do DJBA 1. …

Página 59 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

poderia sê-lo, na interpretação analógica que se faz do art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O melhor interesse...: 8005252-63.2019.8.05.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL

Andamento do Processo n. Nº 0001195-27.2019.8.08.0011AÇÃO - Perda ou Suspensão do Poder Familiar requerente - 12/11/2019 do TJES

faltas.O artigo 22 da Lei 8.069/1990, determina que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos..., obrigando os guardiões, segundo o insculpido no art. 33 da Lei 8.069/90,…

Página 1552 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

do parágrafo único e o § 2º, do artigo 23 do ECA(ocorrência de feminicídio). Instado a se manifestar, o Ministério Público... autoral no ID 31975460 que o princípio do melhor interesse da criança e …

Página 1553 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

crianças e adolescentes, o que foi consolidado com a vigência do Estatuto da Criança e Adolescente que preceitua no artigo 3º... Integral e do Melhor Interesse às Crianças e Adolescentes. Prevê o ar…

Página 1555 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019

, princípio este extraído do artigo 3º do Estatuto da Criança e Adolescente, o qual visa garantir primazia dos direitos... destituído do seu poder familiar sobre a criança, com fundamento no artigo

Página 1961 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Página 222 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2019

recursos financeiros. O pedido do Requerente está amparado pela Lei 8.069 /90, artigo 19 onde preceitua que toda crianÃ...£o, nos termos do § 1o do art. 23 , dos incisos I e IV do caput do art. …