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20 de maio de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Resumo. Informativo 624 do STJ

DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Destituição de poder familiar. Indícios de "adoção à brasileira...". Hipótese não prevista ao tempo da ação. Princípios protetivos da criança e do adolescente. Estudo psicossocial... ou da mãe (CC, art. 1.638, V), com a vigência da Lei n. 13.509/2017, que nem seq...

Andamento do Processo n. 2018/0089433-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, 158 e 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentando, em síntese, que a recorrida jamais abandonou os filhos...; e 161, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, necessários para a destituição do pátrio poder. Portanto, rever... inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível...

Pg. 4440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2018

º, 130, 249 e 1.022 do CPC/2015; artigos 19, caput, § 3º, 21, 22, 23, 25, 100, 101, 158 e 161 do Estatuto da Criança... de declaração, restaram rejeitados (e-STJ, fls. 275/279). Nas razões recursais, a recorrente aponta violação aos artigos artigos 7... e do Adolescente. Sustentando, em síntese, que a recorrida jamais ...

Pg. 750. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

de Hélio, eis que interessada no pedido (art. 721/ CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada... do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 12.962/2014: "A condenação criminal do pai ou da mãe não...) de Elizabeth, ex-esposa de Hélio, eis que interessada no pedido (art. 72...

Pg. 751. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

que interessada no pedido (art. 721/ CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 12.962/2014... de Hélio, eis que interessada no pedido (art. 721/ CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada... também figurar como requerente não dispensa a procuração em n...

Pg. 752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

Pg. 752. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018 CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90...). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 12.962/2014: "A condenação criminal do pai... da Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 12.962/2014: "A condenação...

Pg. 753. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

pedido (art. 721/ CPC). Conforme § 2º do art. 23 da Lei n. 8.069/90, com a redação dada pela Lei n. 12.962/2014... que a a Vara de Execuções Penais não dispõe de PJe. A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 determina que nos casos... o prazo para o(a) requerente cumprir a decisão de ID. 16078029. Com base no art...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2018

do artigo 98 do CPC combinado com o artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente, processe-se com os benefícios... do artigo 98 do CPC combinado com o artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente, processe-se com os benefícios... 98 do CPC combinado com o artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente,...

Pg. 1595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

e educação dos filhos menores; é a exata dicção do art. 24 , da Lei 8.069 /90.Dadas as premissas legais, verificam.... 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente , que assim o determina na hipótese de condenação do genitor por crime... direitos da criança estabelecidos nesta LeiArt. 23. A falta ou a carência de rec...

Pg. 395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

, nos termos do artigo 23, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente.Oficie-se para cumprimento da liminar concedida... nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente... dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto...

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