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28 de maio de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Andamento do Processo n. 1011959-92.2017.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJSP

, nos termos do artigo 23, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme especificado na decisão inicial, em caso... 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de recurso pelas partes... com o artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de tornar def...

Andamento do Processo n. 1040522-33.2016.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - 25/05/2018 do TJSP

em julgado, nos termos do artigo 23, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme especificado na decisão inicial... com o artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição de recurso... com o artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de tornar d...

Pg. 348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

o trânsito em julgado, nos termos do artigo 23, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme especificado... combinado com o artigo 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente.Aguarde-se o decurso do prazo para a interposição... com fundamento nos artigos 6º, 206, 208 e 227, da Constituição Federal, bem como...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2018

do artigo 23, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme especificado na decisão inicial, em caso... em favor do Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto... e do Adolescente, nos termos do artigo 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ...

Andamento do Processo n. 1001229-30.2017.8.26.0180 - Pedido de Medida de Proteção - 23/05/2018 do TJSP

e, excepcionalmente, em família substituta, nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente . O art. 23 do Estatuto... e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente , já que oferece maior dilação probatória.Assim, citem-se os requeridos... excepcional e temporária.Toda criança ou adolescente tem di...

Pg. 3003. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/05/2018

. O art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente prega que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui... da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, nos termos do art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 194 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, já que ofer...

Resumo do Informativo n. 0624 do STJ

DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PENAL TEMA Crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 . Natureza formal do delito. Realização... de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. DESTAQUE O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n... do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo in...

Pg. 1570. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comprovada a reiteração... a que se destina a legislação menorista [...] as medidas previstas nos arts. 112 a 125 da Lei n. 8.069/1990 não são penas... que aplicou ao adolescente medida socioeducativa consistente em internação (art...

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Resumo. Informativo 624 do STJ

DIREITO CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Destituição de poder familiar. Indícios de "adoção à brasileira...". Hipótese não prevista ao tempo da ação. Princípios protetivos da criança e do adolescente. Estudo psicossocial... ou da mãe (CC, art. 1.638, V), com a vigência da Lei n. 13.509/2017, que nem seq...

Andamento do Processo n. 2018/0089433-1 - Agravo / Recurso Especial - 18/05/2018 do STJ

, 158 e 161 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Sustentando, em síntese, que a recorrida jamais abandonou os filhos...; e 161, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, necessários para a destituição do pátrio poder. Portanto, rever... inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível...

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