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18 de fevereiro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Andamento do Processo n. nº437-31.2013.8.10.0002 - Adoção - 16/02/2018 do TJMA

como nos artigos 4º, 19, 22 e 23, §1º do ECA. Determino a expedição de ofício ao CREAS Nova Aurora, situado no Município de São José...Andamento do Processo n. 437-31.2013.8.10.0002 - Adoção - 16/02/2018 do TJMA PROC. 437-31.2013.8.10.0002. Ação..., JULGO EXTINTO o presente feito sem a análise do mérito, nos termo...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/02/2018

, os respectivos termos de compromisso para os devidos fins, tudo em conformidade com os artigos 33 a 35 da Lei 8.069/90... Estatuto da Criança e do Adolescente. Expedientes necessários. Custas ex lege. Sem honorários. P.R.I. São Luís, 13... (setecentos reais) a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do A...

Andamento do Processo n. 2017/0281804-2 - Agravo / Recurso Especial - 09/02/2018 do STJ

. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07/STJ. 1. Consoante artigo 148, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente... do Art. 395, II do Código Bevilacqua, em conjunto com o Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se a mãe abandonou..., e 161, § 1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, necessários para a d...

Pg. 6676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018

do Código Bevilacqua, em conjunto com o Art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Se a mãe abandonou o filho... os princípios inscritos na Lei n. 8.069/90, que buscam resguardar, na medida do possível, a manutenção do pátrio poder...Pg. 6676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/02/2018 GUARDA E EDUCAÇÃO. INT...

Pg. 919. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/02/2018

para a decretação da perda do poder familiar, conforme preceitua o art. 23, do Estatuto da Criança e do Adolescente... inerentes ao poder familiar. Tudo que se viu na espécie dos autos. Transcrevo os seguintes julgados: ESTATUTO DA CRIANÇA... de vulnerabilidade a que estava exposta a criança. Sabe-se que a carência de...

Andamento do Processo n. 0003133-66.2010.8.05.0137 AUTOR; O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - 05/02/2018 do DJBA

, sendo que o pedido encontra amparo legal no art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente... a menor, nos termos do espírito norteador da Lei 8.069/90, especialmente no teor do art. 6º: Art. 6º Na interpretação.... 1.635, IV, do Código Civil Brasileiro, c/c o art. 45, da Lei . 8.06...

Pg. 661. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/02/2018

- Processo : 0000199-04.2011.8.05.0137 - Classe Assunto: Adoção - Adoção de Criança Requerente: IVANETE DA SILVA ANDRADE...) dias, proceder ao pagamento total do débito (art. 829, CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias, sem o pagamento total... do exequente, nos termos do art. 844 do CPC; bem como deverá o Sr. Of...

Andamento do Processo n. 0700094-45.2017.8.02.0044 - Tutela e Curatela -nomeação - 02/02/2018 do TJAL

doloso, sujeito a pena de reclusão prática contra seu filho (art. 23,§ 2º do ECA).Ante o exposto, intime-se a parte autora... por Vanusa Maria da Silva Lima em favor de seu sobrinho Daniel da Silva, alega que a genitora da criança encontra-se preso... para, no prazo de 15 (quinze) dias, adeque o pedido da inicial, qual...

Pg. 414. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 02/02/2018

a pena de reclusão prática contra seu filho (art. 23,§2º do ECA).Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo... PATRICIA MARTINS SOARES DE MELO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0037/2018 ADV: KEYLLA FABRICIA VALENÇA... da Silva Lima em favor de seu sobrinho Daniel da Silva, alega que a genitora d...

Andamento do Processo n. 0006567-92.2012.8.05.0137 - 01/02/2018 do DJBA

legais pertinentes, sendo que o pedido encontra amparo legal no art. 39 e seguintes da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança... trazer reais vantagens para a menor, nos termos do espírito norteador da Lei 8.069/90, especialmente no teor do art. 6º... exercido por P. S. dos S., nos termos do art. 1.635, IV, do Código...

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