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22 de agosto de 2017
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014

§ 1o Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção. (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016)

§ 2o A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

Pg. 417. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

a orientação do art. 33, § 2º, da Lei n.º 8.069, de 1990, ao prever, excepcionalmente, a concessão de guarda fora dos casos... deferido o pleito em despacho de fls.22. Sobre a matéria, a Lei 1.060/1950 dispõe que: Art. 4º. A parte gozará... da Criança e do Adolescente trata da matéria, em seu art. 33 estabelecendo ...

Pg. 418. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

do poder familiar, conforme disciplina o artigo 23 do ECA. Apelação desprovida. (TJ-PA - APL: 00098978720118140006 BELÉM... a inaplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial no procedimento de busca e apreensão previsto no Decreto-lei ... 911/69, com nova redação dada pela Lei 10.931/04, uma vez que se exi...

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2017

para a concessão da guarda estão previstas no art. 33, § 1º e 2º da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... art. 198, inc. III da Lei n.º 8.069/90 - ECA/NCPC, art. 12, §3°. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores... previdenciários, representa desvirtuamento do instituto objeto do artigo ...

Pg. 1567. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 17/08/2017

, ainda que em padrões diferentes que a avó pode oferecer. Ademais, o artigo 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente é claro... aos próprios pais da criança ou adolescente (art. 33, caput, do ECA). O instituto da guarda de menor do artigo 33... e educacional à criança ou adolescente. O guardião, no exercício de suas...

Pg. 2183. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2017

FINANCEIRAS QUE NÃO CONSTITUI MOTIVO PARA A PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR – ARTIGO 23 DO ECA – SITUAÇÃO QUE PODERÁ SER.... ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução n...

Pg. 817. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

, sendo que o pedido encontra amparo legal no art. 39 e seguintes da Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente... vigente, também, nos termos do art. 41 , caput e parágrafos , Estatuto da Criança e do Adolescente , estabelecem-se direitos e consequências da adoção: "Art. 41 . A adoção... da CGJ 14/2007,...

Pg. 436. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/08/2017

do art. 92 , II , do Código Penal c/c do art. 23 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , declaro.... VIOLAÇÃO AO ART. 12 DA LEI 1.060 /50. BENEPLÁCITO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EXAME QUE DEVE SER... previsto no art. 64, I do CP"; que acerca da conduta social e da personalidad...

Andamento do Processo n. 801.488 - Recurso Extraordinário / Agravo - 14/08/2017 do STF

, este último com a seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LEGITIMIDADE... DE GUARDA, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E EDUCAÇÃO - ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 23, DO ECA - ESTADO DE POBREZA QUE NÃO..., de assegurar à criança e o adolescente a convivência familiar, expr...

Pg. 173. Supremo Tribunal Federal STF de 14/08/2017

INJUSTIFICADO DOS DEVERES DE GUARDA, ALIMENTAÇÃO, HIGIENE E EDUCAÇÃO - ART. 1.638, II, DO CÓDIGO CIVIL E 22 E 23, DO ECA... com o dever, imposto aos pais, de assegurar à criança e o adolescente a convivência familiar, expressamente fixado pela... Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, caput. A busca pela man...

Andamento do Processo n. 0002152-36.2016.8.19.0202 - 11/08/2017 do TJRJ

do art. 23 e 129, X, todos do ECA c/c 1638, II e III do CCB (Natália) e 1638, II, do CCB ( Ailton e Celio Ricardo).Quanto à...) e NATÁLIA NOGUEIRA (genitora), no tocante as crianças SAMUEL RICARDO NOGUEIRA e JOSUÉ RICARDO NOGUEIRA, nos termos... requerida ELIZETE DE FÁTIMA NOGUEIRA (guardiã judicial) aplico-lhe a medi...

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