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18 de dezembro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

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Pg. 5890. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

; artigos 23, 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 1638, incisos II, III e IV do Código Civil e artigo... aos artigos 93, inciso IX, 226 § 8°, 227 e 228 da Constituição Federal, artigo 9° da Convenção sobre os Direitos da Criança... DOS S e E DA S, em face de decisão que inadmitiu recurso especial,...

Andamento do Processo n. 1.221.988 - Agravo / Recurso Especial - 17/12/2018 do STJ

no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente, dando ensejo às causas constantes do art. 1.638, incisos II, III..., 101 e 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 1638, incisos II, III e IV do Código Civil e artigo 333 I, II..., e de forma reiterada, os deveres e obrigações constantes no artigo 22 do...

Pg. 5392. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2018

e 101, inc. I ao IX, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 1.638 do Código Civil, argumentando que não restou... que o acórdão recorrido violou os seguintes dispositivos de lei federal: (i) artigo 1.022, inc. II, do CPC/15, porquanto... não sanada omissão apontada nos aclaratórios; (ii) artigos 19, caput, §3º, 21,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080051634 RS

que pode gerar sérios danos psicológicos aos menores. Argumenta que, nos termos do artigo 23 do Estatuto da Criança... constitucional e aos princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente. Como se vê, do contido nos autos, restou...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080051634 RS LSRR 70080051634 ( ...

Pg. 786. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/12/2018

, REVOGO A LIMINAR anteriormente deferida e JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na inicial, com base no art. 23 do ECA... qualificado nos autos, pelos fatos descritos na denúncia e tipificados no art. 121, §2º, III, IV, VI, §2º-A, I, todos do CP... a pronúncia, CUMPRIR o que dispõe o art. 422 do Código de Processo Pe...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 667009120168190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 1 VARA INF JUV IDO

. Os Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu art. 19 ser direito da criança a criação e a educação pela família... e opressão. 3. O direito à convivência familiar, a que alude o artigo 19 da Lei 8. 069 /90, assegura o convívio..., fundamento da República previsto no artigo 1º , III , da CRFB , no tocante ...

Andamento do Processo n. 1.379.246 - Agravo / Recurso Especial - 10/12/2018 do STJ

especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 19 e 23 da Lei 8.069/1990. Sustenta, em síntese, que toda criança... nos artigos 1.638, II, do Código Civil; c/c artigos 22 e 24, do Estatuto da Criança e do Adolescente, necessários para... EM SITUAÇÃO DE RISCO VERIFICADA – INCIDÊNCIA DO ART. 1.638, II, III, E I...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 321954020138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA INF JUV E IDOSO

e 124 da Lei 8.069/90, além do artigo 227 da CRFB/88. Manifestação o embargado no indexador 000357. É o relatório... acerca do documento de fls. 17, acostado à inicial. Arguiu o prequestionamento dos artigos 19, 22, 23, 24 e 25, 33, 100 e 101... decididos no acórdão recorrido, sem explícita indicação dos artigos de le...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078985892 RS

nos procedimentos específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente é de dez dias, salvo nos embargos de declaração, consoante art... que o Estatuto da Criança e do Adolescente , no inciso II do artigo 198 dispõe que o prazo à interposição..., pois, os requisitos do artigo 165 do Estatuto da Criança e do Adolescente...

Pg. 7421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

recorrente alega violação aos artigos 19 e 23 da Lei 8.069/1990. Sustenta, em síntese, que toda criança e adolescente tem... – INCIDÊNCIA DO ART. 1.638, II, III, E IV, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 24, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – PERDA...Pg. 7421. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018 (6872) AGRAVO EM ...

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