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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Pg. 3063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

.Presente a causa de aumento trazida pelo art. 168, §1º, inc. III, do Código Penal, elevo a reprimenda em um terço, tornando... testemunhas, nos termos do artigo 400, parágrafo 1º, do C.P.P., com redação dada pela Lei 11.719/2008.As partes poderão....M.O. - Posto isso, julgo PROCEDENTE a ação penal e condeno JOHNNY ...

Pg. 99. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

GABRIELA ORTIZ OZANDO, por infração ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s...-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos... e arrolar testemunhas, até o número de 5 (cinco), nos ter...

Andamento do Processo n. 2017/0057372-8 - Habeas Corpus - 23/03/2017 do STJ

do Habeas Corpus n. 20419177220178260000. Verifica-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. 168, § 1º..., do Código Penal e teve a prisão cautelar decretada. Alega a impetrante que não foi apontada fundamentação idônea para..., ainda, ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretar medida ...

Pg. 2020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

INDÉBITA MAJORADA. VIOLAÇÃO DO ART. 386 DO CPP E DO ART. 168, § 1º, III, DO CP. INEXISTÊNCIA DE DOLO. QUESTÃO QUE TANGENCIA...) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.026.546 - SP (2016/0322133-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE... do julgamento). (2928) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.026....

Pg. 6732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

denunciado como incurso no art. 168, §1º, do Código Penal e teve a prisão cautelar decretada. Alega a impetrante que não... a necessidade, ressalvando, ainda, ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretar medida cautelar penal.... foi apontada fundamentação idônea para o decreto de prisão cautelar, sendo certo...

Pg. 1523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

-multa, calculada a unidade em seu mínimo legal, por cinco infrações ao artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, na forma... de desobediência e ao pagamento de custas da(s) diligência(s) (artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal).Considerando o reduzido... do artigo 71, caput, do Código Penal.Tendo em vista que a ré ...

Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

SEIRAFE como incurso no art. 168, §1º, inciso III, do CP, às penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além... Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Guilherme Vinicius Vieira Ferreira -PROCESSO 07/2015 - INTIMAÇÃO DOS TERMOS...Pg. 1170. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiç...

Pg. 53. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não... do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.343/2006. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA... o número de 5 (cinco), nos termos do artigo 55, caput e § 1º da Lei 11.3...

Pg. 315. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

LOPES PEREIRA como incursa no artigo 168, § 1º, inciso III do Código Penal”. E como não tenha sido encontrada, expediu... ao(s) artigo(s): Art. 168 § 1º, III do(a) CP, e que atualmente encontra-se, o réu, em lugar incerto e não sabido..., quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal,...

Pg. 682. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

DE AZEVEDO R FERREIRA EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ART.168, §1º, III, CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO. LEI ... do Código Penal). 2. Pena fixada em 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, operando-se a prescrição em 4 (quatro) anos... 8.666/93, ART.96, II. AUSÊNCIA DE PROVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONS...

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