Parágrafo 1 Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Página 3618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

oferecida em face do(s) réu(s) JOSE ERONILDO LOPES DA SILVA e JOSE SERAFIM DOS SANTOS, como incurso(s) no(s) Art. 168 § 1º..., III do(a) CP, porque presentes os requisitos previstos no artigo 41 do …

Página 286 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

artigo 168 , § 1º , III , do Código Penal , a sanção penal intermediária é exasperada na fração de 1/3, da qual deflui... com arrimo no art. 84 , parágrafo único , da Lei 9099 /95.8. A Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0010623-21.2020.8.21.7000 RS

ao disposto no art. 33 , caput, da Lei 11.343 /2006, sob o fundamento do art. 386 , VII , do Código de Processo Penal ; b.... INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROCESSUAL PE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0332317-07.2019.8.21.7000 RS

APELAÇAO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 168. APROPRIAÇAO INDÉBITA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA... de primeiro grau, para condenar o réu por incurso no artigo 168 do Código Penal.…

Andamento do Processo n. 0056023-90.2015.8.17.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/10/2020 do TJPE

dispositivos legais : - art. 168 , § 1º , III , do Código Penal . IV. DOSIMETRIA DA PENA A dosimetria da pena é o momento..., inicialmente, as circunstâncias descritas no artigo 59 , do Código Penal

Edital de Citação - 22/10/2020 do TJPR

de PC 0011126-39.2014.8.16.0130, que lhe move a Justiça Pública como incurso nos artigos 168, § 1º, inciso III, cc. 71..., caput (1º fato) e 171, caput, cc. 71, caput, (2º, 3º e 4º fatos), cc. 69, …

Página 142 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 22 de Outubro de 2020

como incurso no art. 215-A c/c o art. 61, II, "f" todos do Código Penal em liame com os arts. 5º, I e III e 7º II, ambos da Lei... a Justiça Pública como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do Código

Página 2033 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2020

nos autos, como incurso no art. artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. A denúncia foi recebida (ID 61818194...-18.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - Adv(s).: DF27186 - …

Página 190 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

Vistos etc. Consta dos autos que ALISSON DA SILVA PEPEU,, praticou a conduta descrita no artigo 168, § 1º, inciso III... - Em cumprimento ao disposto no artigo 354, do Provimento 15/2019, da …

Página 15 da Editais 1º e 2º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 22 de Outubro de 2020

, INCURSO NAS SANÇÕES DO(S) ART. 168, § 1, III DO DECRETO LEI2848 DE 1940, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA... NAS SANÇÕES DO(S) ART. 155, § 4, IV DO DECRETO LEI2848 DE 1940 E A…