Parágrafo 1 Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;
III - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Página 4524 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

junto ao processo, o que até o momento não o fez, pois não encontrado no endereço do alvará de soltura (fl. 260), pendente de cumprimento o mandado de fls. 292/293. Observo também que na fl. 259 não…
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Página 766 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - RODRIGO CESAR RONDON DE OLIVEIRA e outros - Manifeste-se a parte autora acerca do AR negativo. Prazo: 10 dias. - ADV: JESSICA DOS SANTOS RONDOM DE OLIVEIRA FALAVINHA (OAB…
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Página 3671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

- ADV: EDER OLIVEIRA DA SILVA (OAB XXXXX/SP), GUILHERME OLIVEIRA NUNES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-52.2023.8.26.0590 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Gabriel Antuniolo…
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Página 1750 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Apelante: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Apelado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Segunda Câmara Criminal- 1ª Turma.
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Página 4421 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

SENTENÇA O ilustre presentante do MINISTÉRIO PÚBLICO com ofício nesta Comarca ofereceu DENÚNCIA contra DANILO SANTANA PERUZO, devidamente qualificado na exordial, como incurso nas sanções penais do…
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Página 198 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES ________________________________________ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. XXXXX-41.2010.8.05.0021 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE BARRA DO MENDES…
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Página 4352 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

COMARCA DE GOIÂNIA - 1ª UPJ DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autos nº: XXXXX-68.2019.8.09.0175 Autor:…
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Página 4354 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

75.716,72 (setenta e cinco mil setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), sem ter nenhuma autorização para isso (Evento 3 – fls. 202/215 PDF). Por fim, aproveitando-se da condição de…
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Página 4355 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

materiais, haja vista a acusada ter sido condenada em ação cível a devolver os valores à vítima . Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Noto que o feito…
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Página 4356 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2024

Sobrelevo que, consoante o entendimento que prevalece na doutrina e jurisprudência pátrias, síndico era a denominação que se dava ao encarregado da administração da falência, mais especificamente da…
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