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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1431557 RJ 2014/0021131-2

prática do crime tipificado no art. 168, § 1º, III, do Código Penal (e-STJ, fl. 104). Contra esta sanção apenas a defesa... que a proibição do agravamento da situação dos acusados, prevista no art. 617 do Código de Processo Penal, também se estende... a reprimenda de 3 (três) anos de reclusão e a redação do art. 109, ...

HABEAS CORPUS: HC 401210 SE 2017/0122808-3

preventivamente e denunciado como incurso nos arts. 168, § 1º, III e 340, ambos do Código Penal, e art. 2º da Lei n. 12.850... e denunciado como incurso nos arts. 168, § 1º, III e 340, ambos do Código Penal, e art. 2º da Lei n. 12.850/13, tendo sido...HABEAS CORPUS HC 401210 SE 2017/0122808-3 HABEAS CORPUS 401.210 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1082659 PI 2017/0088966-0

do § 1º do art. 168 do Código Penal demandaria, invariavelmente, na incursão fático/probatória dos autos, providência... do recurso especial, violação do artigo 619 do Código de Processo Penal, e não do dispositivo de lei federal cuja matéria não foi... nulidade, não foi apreciado o art. 209, § 1º, do Código de Proces...

Apelação: APL 84532920158260302 SP 0008453-29.2015.8.26.0302

/2017 Juvenal Duarte APELAÇÃO CRIMINAL - Apropriação indébita (artigo 168, §1º, II, CP) – Recurso defensivo - Absolvição... posterior (CP, art. 16) - Restituição de parte da quantia apropriada após a instauração do inquérito policial e bloqueio...

Andamento do Processo n. 2017/0088966-0 - Agravo / Recurso Especial - 12/06/2017 do STJ

o julgado e acolher a tese defensiva para afastar a causa de aumento contida no inciso III do § 1º do art. 168 do Código... EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 40 , V , DA LEI 11.343 /06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. INCLUSÃO.... INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ...

Andamento do Processo n. 0015254-53.2012.8.26.0564 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/06/2017 do TJSP

como incursos nas penas do art. 168, § 1º, inciso II, na forma do art. 29, caput, ambos do Código Penal (fls. d-1/d-3 e fls. 119... do Código de Processo Penal.Portanto, ratifico o recebimento da denúncia. Anote-se.E, para a realização da audiência...Andamento do Processo n. 0015254-53.2012.8.26.0564 - Ação Penal - Pr...

Pg. 977. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, em regime inicial aberto, pela prática do delito previsto no artigo 168, §1º, inciso II, do Código Penal, em continuidade... de absolvição sumária. Art. 397 do CPP. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz... do CPP. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, d...

Pg. 480. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/06/2017

Ferreira Alves responde Ação Penal como incursa na conduta descrita no art. 168, § 1.º, c/c o art. 71, ambos do Código... Processo : 0029340-79.2016.8.17.0001 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: JACIARA VIEIRA... relacionados: Sentença : 2017/00145 Processo : 0008098-45.2008.8.17.0001 ...

Pg. 5033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2017

NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 40, V, DA LEI 11.343/06. CAUSA DE AUMENTO DE PENA..., modificar o julgado e acolher a tese defensiva para afastar a causa de aumento contida no inciso III do § 1º do art. 168... do Código Penal demandaria, invariavelmente, na incursão fático/probatória dos...

Pg. 570. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

e ISABELA OLIVEIRA MONZU foram denunciados como incursos nas penas do art. 168, § 1º, inciso II, na forma do art. 29..., caput, ambos do Código Penal (fls. d-1/d-3 e fls. 119).A denúncia foi recebida em 04.02.2013, sendo determinada a citação... presentes nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Proces...

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