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24 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 168 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;

III - em razão de ofício, emprego ou profissão.

Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Andamento do Processo n. 0029916-82.2010.8.26.0405 - Apelação - 24/11/2017 do TJSP

unitário mínimo, como incurso no artigo 168 , § 1º , inciso III do Código Penal ; reconheço ex officio a prescrição..., do Código Penal . V. U. - Advs: Camila Galvão Tourinho (OAB: 298866/SP) (Defensor Público) - 6º Andar Seção III Subseção IX...Andamento do Processo n. 0029916-82.2010.8.26.0405 - Apelação - 24/11/201...

Andamento do Processo n. 1008462-24.2016.8.26.0565 - Procedimento Investigatório Criminal - 24/11/2017 do TJSP

de aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal, para o fim de alteração da capitulação do delito do art. 168, § 1º..., inciso III, do Código Penal, para o previsto no art. 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, a imputação formulada com a denúncia....c. artigo 11 e 12, I, todos da Lei 8.137/90, com fundamento no artigo...

Pg. 2749. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

valor unitário mínimo, como incurso no artigo 168, §1º, inciso III do Código Penal; reconheço ex officio a prescrição... - deram provimento ao recurso do Ministério Público para afastar o redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, fixando..., do disposto no art. 384, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Gi...

Pg. 1228. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

e de tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei . 9.099/95 decreto a extinção da punibilidade do acusado José... e de tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei . 9.099/95 decreto a extinção da punibilidade do acusado José... em face de Josinete Lino de Oliveir...

Pg. 1229. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/11/2017

o relatório. D E C I D O. Trata-se de Ação Penal na qual a acusada foi denunciada pelo crime do art. 168, § 1º, III... o relatório. D E C I D O. Trata-se de Ação Penal na qual a acusada foi denunciada pelo crime do art. 168, § 1º, III, do CPB... e de tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 89, § 5º, da Le...

Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017

semiaberto, como incurso no art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , em face de acórdão proferido pelo Tribunal...Pg. 5155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2017 do primeiro decreto, durante a instrução fora posto... em liberdade e novamente sua prisão fora decretada por força da segunda decisão de pr...

Pg. 1326. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

SARTOR como incursa no artigo 168 , § 1º , III , na forma do artigo 71 , “caput”, ambos do Código Penal e a cumprir... DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0961/2017 Processo 1000668-06.2016.8.26.0547 - Alimentos - Lei Especial... LEME DE SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1533/2017 Proc...

Pg. 2163. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

de alteração da capitulação do delito do art. 168 , § 1º , inciso III , do Código Penal , para o previsto no art. 2º , inciso II... fiscal (art. 1º , inc. II , c.c. art. 11 , ‘caput’, ambos da Lei 8.137 /90)- Absolvição Recurso ministerial - Condenação... essas ponderações, concluo que mesmo na hipótese de aplicaçã...

Pg. 52. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

Ribeiro Mangabeira, como incurso nas sanções do artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal.Apurada a responsabilidade... penal, passo a dosar a pena de condenação.Atento às regras de fixação de penas estampadas nos artigos 59 e 60, do Código..., parágrafo 2º, alínea “c”, do Código Penal, isto porque o réu é primári...

Pg. 61. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2017

Aricanduva, CEP 08275-580, São Paulo - SP, por infração ao (s) artigo (s): Art. 168 § 1º , III do (a) CP , e que atualmente..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /2008, a respeito... dias-multa, como incurso no artigo 171 , “caput”, do Código Penal . e cien...

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