Inciso VI do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

Petição - TJSP - Ação Levantamento de Valor - Alvará Judicial - Lei 6858/80

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE TAUBATÉ-SP Proc. n. Natureza: Alvará Requerente: e outros e outras , já qualificadas nos autos, vêm à…

Petição - TJSP - Ação Penhora / Depósito/ Avaliação - Embargos de Terceiro Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 23a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL/SP. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que tramita perante esse D. Juízo e respectivo…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Partilha em Divórcio Cc Pedido de Tutela Provisória Parcial - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORUM CENTRAL - SP. Autos n° 1035540-30.2016.8.26.0100 "distribuição por dependência - pedido urgente" , brasileiro,…

Recurso - TJSP - Ação Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA (2a) VARA CIVEL DA COMARCA DE MOGI MIRIM, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo Digital n°: Procedimento Comum Cível - Nulidade e Anulação de Partilha…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Inventário e Partilha - Inventário - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP PROCESSO N. E , devidamente qualificadas nos autos da AÇÃO DE INVENTÁRIO, por…

Andamento do Processo n. 0005614-05.2018.8.26.0309 - Cumprimento de Sentença - 23/05/2022 do TJSP

Processo 0005614-05.2018.8.26.0309 (processo principal 1000991-46.2016.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Direito de Imagem - Claudia Stranguetti - W.A.D. - Vistos. 1 - Por primeiro, defiro a…

Andamento do Processo n. 1004179-18.2022.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - 23/05/2022 do TJSP

Processo 1004179-18.2022.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Dissolução - P.O.M. - G.O.M. - Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. Recebo a petição de fl. 107 como emenda à inicial, anotando-se. Diante…

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Processo 0004468-21.2021.8.26.0309 (processo principal 0021154-06.2012.8.26.0309) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - D.S.S. - I.S.S.S. - Vistos. Fls. 415: Defiro parcialmente o…

Página 4087 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2022

Pública, via portal eletrônico. Ciência ao Ministério Público, via portal eletrônico. Intime-se. - ADV: DANIELA APARECIDA BARRETO GOMES (OAB 269107/SP) Processo 1003432-68.2022.8.26.0477 - Embargos à…

Página 28 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 23 de Maio de 2022

da essencialidade de bens pelo d. Juízo a quo, o único efeito produzido por tal reconhecimento é protetivo, resguardando tais maquinários do credor de exercer qualquer direito garantidor que possua”.