Inciso VI do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

Petição - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DE FAMÍLIA, SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA Processo n ° , já devidamente…

Página 1955 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

induvidoso que o bem imóvel urbano de matrícula 67.415, Cartório de Registro de Imóveis ­ 1º Ofício de Sinop (data 34, quadra 23, zona 03) fora adquirido na constância da união estável, inclusive os…

Página 1957 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

imóvel pertencer à parte autora, permanecendo o condomínio entre a terceira adquirente (Iarla Macedo Bastos) e a parte autora (Sandra Maria Rosinke), no percentual de 50% para cada parte. 2.2.2. No…

Página 1959 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

que “...não sabe especificar a parte do David”, “...que quem fazia negócio era ele e o Carlinho”, e este, em seu depoimento pessoal, esclareceu que adquiriu o bem guerreado em sociedade com David do…

Página 1961 da Comarcas Entrancia Especial Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2022

unilateralmente após esse período, inclusive o quinhão pertencente ao terceiro David do Nascimento Passos, pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Em razão disso, inviável a efetiva…

Página 7105 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

§2º. A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. O parágrafo único, do art. 7º do mesmo dispositivo, prevê: Dissolvida a…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0050384-11.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 20/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0050384-11.2017.8.16.0014 POLO ATIVO LUCE COMERCIO DE CONFECçõES EIRELI-ME POLO PASSIVO JULIANA CORTES JABUR ADVOGADO(A/S) MARLOS CLEMENTE SILVA | 48249/PR GUSTAVO VELOSO COSTA |…

Andamento do Processo n. 1004836-89.2021.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1004836-89.2021.8.26.0704 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -W.A.S. - K.K. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável…

Página 3976 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

qual foi parcialmente pago com recursos oriundos do FGTS da embargante, além daqueles sub-rogados Omissão nesse ponto Reconhecimento - O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço guarda natureza…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1038724-55.2020.8.26.0002 SP 1038724-55.2020.8.26.0002

APELAÇÃO – AÇÃO DE SOBREPARTILHA – Alegação de que o varão recebeu quantia com a venda de ações durante o casamento, o que era ignorado pela virago quando da partilha realizada no divórcio – …