Art. 1659, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083321646 RS

o numerário como valor excluído da comunhão nos termos do art. 1.659, VII do Código Civil, sob pena de se gerar brecha... jurisdicional, em ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015. Alegou violação, …

Andamento do Processo n. 1033258-94.2018.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - 06/04/2020 do TJSP

trabalhistas, a solução não será diversa. O artigo 1.659 , inciso VI , do Código Civil , dispõe que são excluídos... 1.659 , inciso VI , do Código Civil . O autor não pleiteia a apuração de …

Andamento do Processo n. 0737368-55.2018.8.07.0016 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TJDF

deve observar o disposto nos artigos 1.658 a 1.660 do Código Civil, in verbis: Art. 1.658. No regime de comunhão parcial..., porque se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do …

Página 2738 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020

diversa. O artigo 1.659 , inciso VI , do Código Civil , dispõe que são excluídos da comunhão parcial de bens... pessoal, os quais são excluídos da comunhão parcial, conforme o já mencionado artigo 1…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 40017249820138260362 SP 4001724-98.2013.8.26.0362

do FGTS, não podendo ser partilhado em ofensa ao artigo 1.659, VI, do Código Civil, colacionando julgados acerca do tema... do artigo 1.659, VI, do Código Civil devem ser excluídos da partilha os …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1847166 RO 2019/0331182-0

apenas atinge o direito ao seu recebimento. 6. Interpretação restritiva do art. 1.659, VI, do Código Civil, sob pena..., sendo que a incomunicabilidade apenas atinge o direito ao seu recebimento. …

Teoria Dos Frutos Percipiendos em Casos de Divorcio e Dissolução de União Estável

Civil ), que é o mesmo regime aplicado à união estável, salvo contrato escrito ou exceção da lei (art. 1.725 do Código.... 1.659 , inc. VI , e 1.660 , inc. V , do CC/02 , permite concluir que, os …

Modelo 2020- Ação De Reconhecimento E Dissolução De União Estável Com Partilha de Frutos Percipiendos - Verbas Previdenciárias

ordenamento jurídico brasileiro na Lei 9.278/96 e no artigo 1.723 e seguintes do Diploma Civil vigente. O artigo 1.723... DE VERBA TRABALHISTA E APOSENTADORIA. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 1.658 E 1.6…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10438808920188260100 SP 1043880-89.2018.8.26.0100

que a alienação dos bens comuns deve ser pleiteada em ação própria, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil.... 1.659 , VI , do CC - Precedentes Pretensão à meação do valor da linha concedida …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10066567420158260019 SP 1006656-74.2015.8.26.0019

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Nos termos do inciso VI, do artigo 1.659, do Código Civil, estão... DO ESTADO DE SAO PAULO Com relação à partilha, nos termos do artigo 1.659, i…