Inciso VI do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Maio de 2021

Publico e tornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: EVERTON ANTUNES NOGUEIRA (OAB 314490/SP), LEONARDO COSTA RAMOS (OAB 440846/SP) Processo 1002358-81.2016.8.26.0220 - Inventário - Inventário e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000856-58.2018.8.26.0246 SP 1000856-58.2018.8.26.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000356251 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000856-58.2018.8.26.0246, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000856-58.2018.8.26.0246 SP 1000856-58.2018.8.26.0246

SOBREPARTILHA – Valores recebidos em virtude de processo trabalhista – Sentença pela improcedência do pedido – Inconformismo manifestado pela autora – Parcial cabimento - Período aquisitivo das …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025541-98.2018.8.26.0224 SP 1025541-98.2018.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000352439 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025541-98.2018.8.26.0224, da Comarca de…

Página 1284 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Fica terminantemente proibido qualquer depósito judicial nos autos, salvo expressa autorização deste Juízo. Dê-se ciência a Douta…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0014604-84.2015.8.13.0330 Itamonte

EMENTA: APELAÇAO. EMBARGOS DE TERCEIROS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇAO E NAO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. PENHORA. VEÍCULO. DÍVIDA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1002530-05.2017.8.26.0441 SP 1002530-05.2017.8.26.0441

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347790 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Página 1504 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

cadeiras de cozinha; 01 jd. de sofás; 02 quadros de paredes da sala; 04 TVs; 01 geladeira; 01 máquina lava e seca; 01 máquina lava louças; 01 forno micro ondas; 01 forno elétrico; 01 fogão cooktop;…

Página 815 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 7 de Maio de 2021

ADVOGADO Jose Antonio Carrico de Oliveira Lima(OAB: 1897/MS) ADVOGADO PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER(OAB: 8692/MS) ADVOGADO Euripedes Julio Rodrigues Marques Guedes Fagundes(OAB: 14332/MS) RÉU EDGAR…