Inciso VI do Artigo 1659 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

Página 781 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Junho de 2024

cientificados de que permanecerão aguardando no lobby até o momento de serem adicionados à audiência virtual pelo servidor responsável. Para o ato de citação do réu, deverá a autora, antes, comprovar…
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Página 2362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Junho de 2024

FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: XXXXX-02.2015.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: NUCLEO DE DIAGNOSE…
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Publicação do processo nº 1014580-04.2023.8.26.0037 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0516/2024 Processo 1014580-04.2023.8.26.0037 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.C.P.S. -…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0022225-02.2015.8.07.0007 - Disponibilizado em 24/06/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0022225-02.2015.8.07.0007 POLO ATIVO NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA ADVOGADO(A/S) VANESSA LETICIA SOUZA | 69797/DF NADIA RODRIGUES MARQUES | 36292/DF GABRIEL…

Publicação do processo nº 0022225-02.2015.8.07.0007 - Disponibilizado em 24/06/2024 - DJDF

N. 0022225-02.2015.8.07.0007 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: NUCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF35526 - DANIEL SARAIVA VICENTE, DF68431 - NICHOLAS RYAN DE BRITO…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 21 de Junho de 2024

3. A teor do inciso V do art. 1.660 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se "os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do…
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Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0857676-84.2023.8.15.2001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0857676-84.2023.8.15.2001 POLO ATIVO WELLINGTON PABLO DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ANTONIO CARLOS DANTAS DO REGO FILHO | 31586/PB DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2024 DATA DE…

Intimação - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 0857676-84.2023.8.15.2001 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJPB

NÚMERO ÚNICO: 0857676-84.2023.8.15.2001 POLO PASSIVO WANESSA KELY SOARES DA SILVA ADVOGADO(A/S) FAGNER WALLAS MIGUEL DANTAS | 21540/PB ANTONIO CARLOS DANTAS DO REGO FILHO | 31586/PB DATA DE…

Intimação - Divórcio Litigioso - 7003601-71.2022.8.22.0021 - Disponibilizado em 21/06/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7003601-71.2022.8.22.0021 POLO ATIVO T. A. M. A. POLO PASSIVO J. R. V. ADVOGADO(A/S) IEFERSON RODRIGUES DE PAULA | 12530/RO THIAGO APARECIDO MENDES ANDRADE | 9033/RO DATA DE…

Página 1789 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Junho de 2024

pessoal da parte executada, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a fixação da multa é regular, mas ficará suspensa até que a parte executada seja intimada pessoalmente da…
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