Art. 1659, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
Cesar Rabelo, Advogado
há 2 meses

TST decide que cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

-poupança e aplicação financeira do cônjuge do executado, em virtude do art. 1.659, VI, do Código Civil, que excepciona... de comunhão parcial de bens, e, em sendo assim, em virtude do art. 1.659, VI

TST decide que cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido

COMENTÁRIO DE JURISPRUDÊNCIA: TST decide que cônjuge não terá contas bloqueadas para pagamento de dívidas trabalhistas do marido Os valores apreendidos eram fruto do trabalho da esposa e não do…

Teoria Dos Frutos Percipiendos em Casos de Divorcio e Dissolução de União Estável

Civil ), que é o mesmo regime aplicado à união estável, salvo contrato escrito ou exceção da lei (art. 1.725 do Código.... 1.659 , inc. VI , e 1.660 , inc. V , do CC/02 , permite concluir que, os …
Andressa Castro, Advogado
há 6 meses

Da comunicabilidade do saldo do FGTS em conta vinculada em divórcio no regime de comunhão parcial e universal de bens

A discussão acerca da comunicabilidade ou não do saldo em conta vinculada do FGTS, tem ligação direta com as regras previstas no Código Civil do regime de comunhão parcial de bens, que define que as…

Partilha de imóvel adquirido na constância da União Estável com recursos prevenientes do FGTS

Tudo dependerá do momento em que os valores do FGTS, usados para a compra do imóvel, foram percebidos, para chegar-se a conclusão se serão ou não comunicáveis. O regime patrimonial aplicável à união…
André Alvino, Advogado
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FGTS e partilha dos bens após o fim do relacionamento

É bem discutido do ponto doutrinário e jurisprudencial, a possibilidade de partilhar após o fim da relação conjugal o saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Na doutrina há não consenso, mas…

Pacto Antenupcial e a alteração no Regime de Bens

Da análise de dados recentes trazidos pelo IBGE, verifica-se que o Brasil registrou mais de 340 mil divórcios, revelando com isto um salto de mais de 160% em uma década. Na comparação com a primeira…

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PROCESSO Nº TST-RO-80085 43.2017.5.22.0000 A C Ó R D Ã O (SBDI-2) GMDMA/EAR/GN RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 .

Verbas trabalhistas recebidas na constância da união estável ou casamento

Por *Lorena Lucena Tôrres Canal no Youtube: https://bit.ly/2JJlEbs Instagram: www.instagram.com/lucenatorresadv/ Oi gente, tudo bem com vocês? Hoje saiu uma tese importante do STJ que destacou sobre…

A Comunicabilidade da Previdência Privada Complementar Aberta em divórcio e partilha no regime de Comunhão Parcial de Bens.

Ultimamente as instituições bancárias têm ganhado espaço nos projetos financeiros dos Brasileiros, e aqueles investimentos tradicionais, largamente utilizados pelos investidores mais conservadores…