Art. 1659, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

Página 3635 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

do requerido. Ocorre que a hipótese veiculada pelo artigo 1.659, inciso VI, do Código Civil, diz respeito unicamente...-se, sobre o assunto, os comentários de MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO ao artig…

Página 3869 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

do artigo 1659, inciso VI, do Código Civil. Excluída a meação, o companheiro concorre à herança com os descendentes... de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, com exame do mérito, nos …

Página 3150 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

a essa verba estaria excluída da comunhão por força do que estabelece o artigo 1.659 , inciso VI , do Código Civil : “Excluem... da causa. Assim, consoante dispõe o artigo 292 do Código de Processo …

Página 1325 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Maio de 2020

investidos na compra do imóvel . Entende a recorrente que, “pela regulamentação do art. 1659, inciso VI, do Código Civil..., constituindo patrimônio do casal, razão pela qual deve ser objeto de …

Página 2717 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

PARTILHA DA FIRMA INDIVIDUAL DA APELADA. NÃO PROVIMENTO. ARTIGO 1.659, INCISO VI, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA... DA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.659, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DO REGIME …

Página 3117 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

com ao art. 1.658 do Código Civil /2002, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal... aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de …

Página 3118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Maio de 2020

. 1.659 , inc. VI , do CC/02 , deve-se entender que, uma vez recebida a contraprestação do labor de cada um, ela se comunica...”; Desse modo, “A interpretação harmônica dos arts. 1.659 , inc. VI , e …

Página 10 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 20 de Maio de 2020

do cônjuge da doadora, na qual esta figurou como sua dependente. 3. A teor do inciso V do art. 1.660 do Código Civil, no regime... utilizadas na aquisição de qualquer bem móvel ou imóvel (arts. …

Página 2249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

do juízo acerca da aplicação do artigo 1.659 , VI do Código Civil . Assiste razão ao embargante ao afirmar que o Juízo não... se manifestou expressamente sobre o artigo 1.659 , VI , do Código Civil

Página 2571 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2020

a autora. O artigo 1.659 , VI , do Código Civil , prevê a exclusão da comunhão patrimonial formada sob o regime... permanente, que pode ser sacado pelos seus titulares em diversas circunstâncias …