Art. 1659, inc. VI do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO I
Do Regime de Bens entre os Cônjuges
Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:
VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0005363-89.2016.8.07.0016 - Segredo de Justiça 0005363-89.2016.8.07.0016

ABERTA. FGTS. PARTILHA. VIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO PROPORCIONAL. 1. Os arts. 1.658 e 1.659 , I e VI... , do Código Civil dispõem que, no regime de comunhão parcial, os bens adquiridos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011541-64.2015.8.26.0009 SP 1011541-64.2015.8.26.0009

DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA À LUZ DO INC. VI DO ART. 1.659 DO CC – VERBAS INDENIZATÓRIAS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1651292 RS 2017/0019832-4

CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:01658 ART:01659 INC:00006 ART:01660 INC:00005 Ministra NANCY ANDRIGHI CIVIL. PROCESSUAL... votaram com a Sra. Ministra Relatora. T3 - TERCEIRA TURMA DJe 25/05/2020 - …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715734-42.2018.8.07.0003 - Segredo de Justiça 0715734-42.2018.8.07.0003

DE CASADA. POSSIBILIDADE. 1. Os arts. 1.658 e 1.659 , I e VI , do Código Civil dispõem que, no regime de comunhão parcial... de se desvirtuar a própria natureza do regime adotado pelos cônjuges. 3. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003899-16.2019.8.26.0004 SP 1003899-16.2019.8.26.0004

que não devem ser partilhados. Art. 1.659 , VI , CC . Sucumbência. Distribuição proporcional. Art. 86 , "caput", do CPC . Sentença mantida. Recurso não provido..... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2008603-33.2020.8.26.0000 SP 2008603-33.2020.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade – Rejeição. 1) Citação Postal - Aviso de recebimento assinado por terceiro - Citação recebida por funcionário responsável pelo recebimento da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2025132-30.2020.8.26.0000 SP 2025132-30.2020.8.26.0000

provento do trabalho pessoal do cônjuge, a teor do artigo 1.659 , inciso VI , do Código Civil . Precedente dessa Câmara...Agravo de Instrumento AI 20251323020208260000 SP 2025132-30.2020.8.26.0000 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1861594 SP 2020/0033206-6

- VERBAS QUE NAO SE COMUNICAM PARA OS FINS PRETENDIDOS SOBREPARTILHA INDEFERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, VI, DO CÓDIGO... - VERBAS QUE NAO SE COMUNICAM PARA OS FINS PRETENDIDOS SOBREPARTILHA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1432612 SP 2019/0013926-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.432.612 - SP (2019/0013926-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : Y M G G ADVOGADOS : HELENA SAMPAIO DOS SANTOS ANDRADE BRAGA - SP127201 MARCUS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 1565908 SP 2019/0242990-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.908 - SP (2019/0242990-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO EMBARGANTE : S S ADVOGADO : FENANDO TOLOMEI LOPES E OUTRO(S) - SP199810 EMBARGADO …