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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Inciso VI do Artigo 23 da Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Art. 23, inc. VI do Código Eleitoral - Lei 4737/65

Lei nº 4.737 de 15 de Julho de 1965

Institui o Código Eleitoral.

Art. 23 - Compete, ainda, privativamente, ao Tribunal Superior,

VI - propor ao Poder Legislativo o aumento do número dos juizes de qualquer Tribunal Eleitoral, indicando a forma desse aumento;

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2007

2. Aos Promotores de Justiça não é permitido postular perante os tribunais, salvo para impetrar habeas corpus e mandado de segurança, e para requerer correição parcial (Lei 8.625/93, art. 32, I).

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