Art. 134 da Constituição Federal de 34

Constituição Federal de 16 de Julho de 1934

Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte
Art 134 - A vocação para suceder em bens de estrangeiros existente no Brasil será regulada pela lei nacional em benefício do cônjuge brasileiro e dos seus filhos, sempre que não lhes seja mais favorável o estatuto do de cujus .

Página 64 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2018

Projeto ID Jovem. Muitos jovens ingressam na faculdade e continuam a ter direito à meia-entrada, a uma série de direitos que têm por continuarem a ser estudantes. Mas muitos jovens de periferia não…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 79613 RJ

AÇÃO ANULATORIA DE ADOÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÃO INSTITUTOS DIVERSOS A CAPACIDADE PARA SUCEDER E A VOCAÇÃO HEREDITARIA, PELO QUE A DISPOSIÇÃO DO PAR 2 , DO ART. 10 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO …

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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 1075 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 8.846 /94 EDITADA PELA UNIÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS CONSTITUCIONAIS DA FEDERAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INOCORRÊNCIA - …